ATO COTEPE/ICMS Nº 26/2016
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, de 22.04.2020
(DOU de 23.04.2020)
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100082/2020-92, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o item 118 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"
ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM |
RAZ O SOCIAL |
CNPJ |
118 |
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. |
47.067.525/0204-86 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bruno Pessanha Negris