ATO COTEPE/ICMS Nº 19/2007
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 24, de 25.03.2020
(DOU de 30.03.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/1989, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido o item 25 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/2007, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bruno Pessanha Negris
Diretor do Conselho