.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 01, de 11.02.2014 (DOU de 12.02.2014) - Medida Provisória nº 627/2013 - Prorrogação da Vigência Tributos Federais 07
Ato CN nº 09, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014) - Medida Provisória nº 633/2013 - Prorrogação da Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 10, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014) - Medida Provisória nº 634/2013 - Prorrogaçaõ da Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 14, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014) - Medida Provisória nº 638/2014 - Prorrogação da Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 20, de 13.05.2014 (DOU de 14.05.2014) - Medida Provisória nº 641/2014 - Prorrogação da Vigência Assuntos Diversos 20
Ato CN nº 35, de 03.09.2014 (DOE de 04.09.2014) - Medida Provisória nº 644/2014 Prazo de Vigência Imposto de Renda 36
Ato CN nº 40, de 02.10.2014 (DOU de 03.10.2014) - Medida Provisória nº 653/2014 - Prorrogação Assuntos Diversos 40
Ato CN nº 46, de 02.12.2014 (DOU de 03.12.2014) - Medida Provisória nº 656/2014 - Prorrogação Tributos Federais 49
Ato Declaratório CODAC nº 12, de 25.03.2014 (DOU de 27.03.2014) - Preenchimento Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais – Disposições Tributos Federais 13
Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 25.02.2014 (DOU de 06.03.2014) - Manual de Orientações do Contribuinte - Manual do Contribuinte -  Aprovação ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 25.02.2014 (DOU de 06.03.2014) - Ato Cotepe/ICMS 33/11 – Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 25.02.2014 (DOU de 06.03.2014) - Operações/Prestações - Copa das Confederações Fifa 2013/ Copa do Mundo Fifa 2014
 ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 26.02.2014 (DOU de 06.03.2014) - ERT- ECF – Alteração ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 10.04.2014 (DOU de 11.04.2014) - Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011 - Alteração ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 29.04.2014 (DOU de 30.04.2014) - Prazo de Transmissão Maio de 2014 - Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013 – Alteração
 ICMS 18
Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 15.07.2014 (DOU de 16.07.2014) - Ato Cotepe/Icms 50/2013 – Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 15.07.2014 (DOU de 16.07.2014) - CFf-E-SAT – Disposições ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 16.07.2014 (DOU de 17.07.2014) - Relação das Empresas Industriais Fabricantes de Veículos ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Prazos De Transmissão Eletrônica De Informações ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Ato COTEPE/ICMS 39/12 – Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Manual de Orientação do Contribuinte IVC-E – Aprovação ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Manual de Orientação do Contribuinte - CDF-E – Aprovação ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Trigo – Valores – Divulgação ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Ato COTEPE ICMS 13/13 – Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS n° 50, DE 21.10.2014 (DOU de 23.10.2014) - ICMS 04/2014 - Divulgação ICMS 43
Ato COTEPE/ICMS n° 51, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Trigo em Grão - Valores ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Ato COTEPE ICMS 13/13 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 02/2008 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 54, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 17/2004 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 55, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Registro de Papel Denominado - Aprovação ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Registro de Papel Denominado - Aprovação ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 05/2014 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 58, de 11.11.2014 (DOU de 18.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 33/2011 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 20.11.2014 (DOU de 21.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 09/08 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS n° 60, de 15.12.2014 (DOU de 16.12.2014) - Materiais Aeronáuticos - Divulgação ICMS 51
Ato ICMS/COTEPE nº 39, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Ato COTEPE ICMS 04/2010 – Alteração ICMS 32
Ato ICMS/COTEPE nº 41, de 30.07.2014 (DOU de 05.08.2014) - Ato COTEPE ICMS 16/2009 – Alteração ICMS 32
Ato ICMS/COTEPE nº 42, de 20.09.2013 (DOU de 17.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/2013 - Retificação ICMS 47
Ato ICMS/COTEPE nº 44, de 30.07.2014 (DOU de 19.08.2014) - Ato COTEPE ICMS 09/12 - Alteração ICMS 34
Ato ICMS/COTEPE nº 47, de 11.08.2014 (DOU de 14.08.2014) - Ato COTEPE ICMS 8/2014 - Alteração ICMS 33
Ato ICMS/COTEPE nº 48, de 21.08.2014 (DOU de 22.08.2014) - Manual de Orientação - SAT-CF-e ICMS 34
Ato COTEPE/MVA nº 09, de 07.08.2014 (DOU de 08.08.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/MVA nº 10, de 25.08.2014 (DOU de 22.10.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/2013 - Retificação ICMS 43
Ato COTEPE/MVA nº 12, de 17.10.2014 (DOU de 20.10.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 43
Ato COTEPE/MVA n°13, de 22.10.2014 (DOU de 23.10.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 43
Ato COTEPE/MVA nº 14, de 05.11.2014 (DOU de 10.11.2014) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 46
Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 09.01.2014 (DOU de 10.01.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF n° 02, de 23.01.2014 (DOU de 24.01.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF Nº 02, de 23.01.2014 (DOU de 27.01.2014) - PMPF – Combustíveis – Retificação
 ICMS 05
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 06.02.2014 (DOU de 07.02.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 06
Ato COTEPE/PMPF nº 04, de 21.02.2014 (DOU de 24.02.2014) - PMPF – Combustíveis ICMS 09
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 24.03.2014 (DOU de 25.03.2014) - PMPF – Combustíveis ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 08.04.2014 (DOU de 09.04.2014) - PMPF – Combustíveis ICMS 15
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 22.05.2014 (DOU de 23.05.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 21
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 (DOU de 10.06.2014) - PMPF – Combustíveis ICMS 24

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24.06.2014 (DOU de 25.06.2014) - PMPF – Combustíveis

 ICMS 26
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2014 (DOU de 24.07.2014) - PMPF – Combustíveis ICMS 30
Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 07.08.2014 (DOU DE 08.08.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 32
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 22.10.2014 (DOU de 23.10.2014) - PMPF – Combustíveis - Disposições ICMS 43
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 07.11.2014 (DOU de 10.11.2014) - PMPF - Combustíveis ICMS 46
Ato Declaratório nº 08, de 28.07.2014 (DOU de 29.07.2014) - Convênio ICMS 61/14 a 67/14 – Ratificação ICMS 31
Ato Declaratório CN nº 30, de 23.07.2014 (DOU de 24.07.2014) - Medida Provisória nº 641/2014 - Encerramento do Prazo de Vigência Assuntos Dirversos 30
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 31.01.2014 (DOU de 03.02.2014) - Convênios ICMS – Ratificação ICMS 06
Ato declaratório CONFAZ nº 03, de 16.04.2014 (DOU de 17.04.2014) - Convênios ICMS 37/14 a 44/14 – Ratificação ICMS 16
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 12.05.2014 (DOU de 13.05.2014) - Convênios ICMS 45/2014 a 51/2014 ICMS 20
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 09.06.2014 (DOU de 10.06.2014) -  Convênios ICMS 52/14 A 55/14 – Ratificação  ICMS 24
Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 24.06.2014 (DOU de 25.06.2014) - Convênio ICMS 56/2014 – Ratificação ICMS 26
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 02.07.2014 (DOU de 03.07.2014) - Convênio ICMS 57/2014 a 60/2014 – Ratificação ICMS 27
Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 9, de 07.08.2014 (DOU de 08.08.2014) - Convênios ICMS 68/14 E 69/14 - Ratificação ICMS 32
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 14, de 10.11.2014 (DOU de 11.11.2014) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 46
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 15, de 10.11.2014 (DOU de 11.11.2014) - Convênio ICMS 110/14 - Rejeição ICMS 46
Ato Declaratório CONFAZ n° 25, de 27.12.2013 (DOU de 30.12.2013) - Convênios ICMS 158/13 a 174/13 – Ratificação     ICMS 01
Ato Declaratório CONFAZ n° 26, de 27.12.2013 (DOU de 30.12.2013) - Convênios ICMS 187/13 - 188/13 -189/13 - 191/13 - Ratificação ICMS 01
Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29.05.2014 (DOU de 02.06.2014) - IN RFB nº 1.467/2014 - Regulamenta o Artigo 30 Assuntos Dirversos 23
Ato Declaratório Executivo nº 04, de 05.08.2014 (DOU de 06.08.2014) - IRPF – Declaração Imposto de Renda 32
Ato Declaratório Executivo nº 28, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Instituição de Códigos de Receita - Disposições Tributos Federais 38
Ato Declaratório Executivo nº 29, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Instituição de Código de Receita - Disposições Tributos Federais 38
Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Instituição De Código De Receita - Disposições Tributos Federais 41
Ato Declaratório Executivo nº 38, de 10.11.2014 (DOU de 11.11.2014) - Instituição de Códigos de Receita - Disposições Tributos Federais 46
Ato Declaratório Executivo COAEF n° 01, de 22.01.2014 (DOU de 23.01.2014) - Instrução Normativa RFB n° 1.412/2013 - Aplicação Dos Procedimentos
 Assuntos Dirversos 04
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 21.01.2014 (DOU de 06.02.2014) - TIPI - Enquadramento Veículos IPI 06
Ato Declaratório Executivo COANA nº 04, de 12.02.2014 (DOU de 23.04.2014) - Enquadra Veículos em "Ex" - TIPI
 IPI 17
Ato Declaratório Executivo COANA nº 05, de 18.03.2014 (DOU de 23.04.2014) - Enquadra Veículos em "Ex" - TIPI IPI 17
Ato Declaratório Executivo COANA nº 06, de 21.03.2014 (DOU de 23.04.2014) - Enquadra Veículos em "Ex" - TIPI IPI 17
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 01, de 14.01.2014 (DOU de 15.01.2014) - Código de Receita - Pagamento Unificado – PMCMV – Disposições Tributos Federais 03
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 03, de 18.02.2014 (DOU de 19.02.2014) - Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D     Tributos Federais 08
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 04, de 18.02.2014 (DOU de 19.02.2014) - Códigos de Receita – Divulgação       Tributos Federais 08
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 08, de 26.02.2014 (DOU de 27.02.2014) - Obras em Creches e Pré-Escolas - Instituição de Código de Receita Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19, de 01.07.2014 (DOU de 03.07.2014) - Instituição de Código de Receita
 Assuntos Dirversos 27
Ato Declaratório Executivo COANA nº 09, de 29.04.2014 (DOU de 12.06.2014) - Enquadra Veículos em "Ex" – TIPI IPI 24
Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 29.04.2014 (DOU de 12.06.2014) - Enquadra Veículos em "Ex" - TIPI  IPI 24
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 23.07.2014 (DOU de 25.07.2014) - Instituição de Códigos de Receita - Disposições
Tributos Federais 30
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 25, de 25.07.2014 (DOU de 29.07.2014) - Declaração e Informação Sobre Obra – Disposições Tributos Federais 31
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 30, de 19.09.2014 (DOU de 22.09.2014) - PGD – PGD - Aprovação Tributos Federais 39
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 34, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Instituição De Código De Receita - Disposições Tributos Federais 41
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 36, de 22.10.2014 (DOU de 24.10.2014) - DCTF - Disposições Tributos Federais 43
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 37, de 31.10.2014 (DOU de 03.11.2014) - e-CAC - Criação Tributos Federais 45
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 39, de 10.11.2014 (DOU de 11.11.2014) - Códigos de Receita - Divulgação Tributos Federais 46
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 40, de 18.11.2014 (DOU de 19.11.2014) - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 41, de 19.11.2014 (DOE de 02.12.2014) - Agenda Tributária - Divulgação Tributos Federais 49
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 42, de 19.11.2014 (DOU de 20.11.2014) - Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2014 - Alteração Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71, de 27.12.2013 (DOU de 30.12.2013) - Códigos de Receita – Divulgação            Tributos Federais 01
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 10, de 10.02.2014 (DOU de 11.02.2014) - Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Disposições Assuntos Dirversos 07
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 77, de 10.11.2014 (DOU de 19.11.2014) - LEIAUTE DIRF 2015 - Disposições Tributos Federais 47
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 30, de 15.10.2014 (DOU de 23.10.2014) - Dólar Dos Estados Unidos - Divulgação Imposto de Renda 43
Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 01, de 29.04.2014 (DOU de 06.05.2014) - Aplicativo para Dispositivos Móveis - APP Carnê-Leão - Ano-Calendário de 2014 Assuntos Dirversos 19
Ato Declaratório Executivo COREC nº 01, de 30.01.2014 (DOU de 31.01.2014) - PER/DCOMP - Disposições Tributos Federais 05
Ato Declaratório Executivo FBN nº 05, de 03.09.2014 (DOU de 04.09.2014) - Multas Aplicadas - DCTF Tributos Federais 36
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 03.01.2014 (DOU de 06.01.2014) - TIPI – NCM – Alteração IPI 02
Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 25.06.2014 (DOU de 26.06.2014) - Ato Declaratório Executivo RFB nº 04/2013 – Alteração Assuntos Dirversos 26
Ato Declaratório Interpretativo n° 06, de 30.07.2014 (DOU de 31.07.2014) - Pessoas Jurídicas Elegíveis Tributos Federais 31
Ato Declaratório Executivo RFB n° 07, de 30.12.2013 (DOU de 31.12.2013) - Códigos de Enquadramento de Operações de Exportação – Disposições Importação/Exportação 01
Ato Declaratório Interpretativo nº 09, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014) - CSLL - PIS/PASEP – COFINS - Disposições Tributos Federais 40
Ato Declaratório Interpretativo nº 10, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014) - Obras De Construção Civil - Disposições Tributos Federais 40
Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014) - Portador de Moléstia Grave - Valores Percebidos Imposto de Renda 40
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, de 15.08.2014 (DOU de 18.08.2014) - Remessa de Pagamento de Serviço de Data Center - Disposições Tributos Federais 34
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 08, de 30.12.2013 (DOU de 02.01.2014) - Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Disposições Tributos Federais 01
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 08, de 02.09.2014 (DOU de 03.09.2014) - Fato Gerador do Imposto - Renda na Fonte Imposto de Renda 36
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 13, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - COFINS - PIS/PASEP - Disposições Tributos Federais 44
Ato Declaratório SIT n° 14, de 21.01.2014 (DOU de 24.01.2014) - Precendente Administrativo n° 103 - Aprovação Assuntos Trabalhistas 04
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 34, de 2014 (DOU de 29.08.2014) - Resolução nº 01, de 2002-CN Disposições Tributos Federais 35
     

 

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