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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 03, de 05.02.2018 (DOU de 06.02.2018) - Medida Provisória nº 807/2017 – Prorrogação Assuntos Previdenciários 06
Ato CN nº 5, de 19.02.2018 (DOU de 20.02.2018) - Medida Provisória nº 808/17 - Prorrogação do Prazo Assuntos Trabalhistas 08
Ato CN n° 33, de 20.06.2018 (DOU de 21.06.2018) - Resolução n° 1, de 2002-CN - Disposições Assuntos Previdenciários 25
Ato CN n° 42, de 07.08.2018 (DOU de 09.08.2018) - Medida PROVISÓRIA nº 834/2018 - Prorrogação da Vigência Assuntos Diversos 32
Ato CN nº 44, de 07.08.2018 (DOU de 09.08.2018) - Medida Provisória nº 836/18 - Prorrogação Assuntos Diversos 32
Ato CN n° 58, de 09.10.2018 (DOU de 10.10.2018) - Lei nº 8.036/1990 - Prorrogação da Vigência FGTS 41
Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 08.01.2018 (DOU de 09.01.2018) - Ato COTEPE/ICMS 26/16 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 19.02.2018 (DOU de 20.02.2018) - Substituição Tributária – Disposições ICMS 08

Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 19.02.2018 (DOU de 20.02.2018) - Ato COTEPE/ICMS nº 33/11 – Alteração

ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS n º 09, de 19.02.2018 (DOU de 21.02.2018) - Ato COTEPE/ICMS nº 02/08 – Alteração ICMS 08
Ato ICMS/COTEPE nº 64 de 12.12.2018 (DOU de 13.12.2018) - Ato COTEPE ICMS nº 56/2018 - Alteração ICMS 50
Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 12.12.2017 (DOU de 16.01.2018) - Ato Cotepe/ICMS 79/17 - Retificação ICMS 03
Ato COTEPE/MVA nº 1, de 09.01.2018 (DOU de 10.01.2018) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 02
Ato COTEPE/MVA nº 2, de 23.01.2018 (DOU de 25.01.2018) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 - Alteração ICMS 04
Ato COTEPE/MVA nº 03, de 08.02.2018 (DOU de 09.02.2018) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/13 - Alteração ICMS 06
Ato COTEPE/MVA nº 04, de 22.02.2018 (DOU de 23.02.2018) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/13 - Alteração ICMS 08
Ato COTEPE/PMPF Nº 01, de 08.01.2018 (DOU de 09.01.2018) - PMPF - Disposições ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 23.01.2018 (DOU de 25.01.2018) - PMPF - Combustíveis ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 08.02.2018 (DOU de 09.02.2018) - PMPF - Preço Médio ICMS 06
Ato COTEPE/PMPF nº 4, de 22.02.2018 (DOU de 23.02.2018) - PMPF - Preço Médio ICMS 08
Ato COTEPE/PMPF Nº 05, de 07.03.2018 (DOU de 09.03.2018) - PMPF - Disposições ICMS 10
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 22.03.2018 (DOU de 23.03.2018) - PMPF - Disposições ICMS 12
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 09.04.2018 (DOU de 10.04.2018) - PMPF - Disposições ICMS 15
Ato COTEPE/PMPF nº 08, de 24.04.2018 (DOU de 25.04.18) - PMPF - Disposições ICMS 17
Ato COTEPE/PMPF nº 09, de 09.05.2018 (DOU de 10.05.2018) - PMPF - Disposições ICMS 19
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 28.05.2018 (DOU de 29.05.2018) - PMPF - Disposições ICMS 22
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 08.06.2018 (DOU de 11.06.2018) - PMPF - Disposições ICMS 24
Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 25.06.2018 (DOU de 27.06.2018) - PMPF - Disposições ICMS 26
Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 10.07.2018 (DOU de 11.07.2018) - PMPF - Disposições ICMS 28
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 24.07.2018 (DOU de 25.07.2018) - PMPF - Disposições ICMS 30
Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 09.08.2018 (DOU de 10.08.2018) - PMPF - Disposições ICMS 32
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23.08.2018 (DOU de 24.08.2018) - PMPF - Disposições ICMS 34
Ato COTEPE/PMPF Nº 17, de 06.092018 (DOU de 10.09.2018) - PMPF - Disposições ICMS 37
Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 24.09.2018 (DOU de 25.09.2018) - PMPF - Disposições ICMS 39
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 09.10.2018 (DOU de 10.10.2018) - PMPF - Disposições ICMS 41
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 26.10.2018 (DOU de 29.10.2018) - PMPF - Disposições ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 09.11.2018 (DOU de 12.11.2018) - PMPF - Disposições ICMS 46
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23.11.2018 (DOU de 26.11.2018) - PMPF - Disposições ICMS 48
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 07.12.2018 (DOU de 10.12.2018) - PMPF - Disposições ICMS 50
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 21.12.2018 (DOU de 24.12.2018) - PMPF - Disposições ICMS 52
Ato Declaratório CN nº 22, de 24.04.2018 (DOU de 25.04.2018) - Reforma Trabalhista - Disposições Assuntos Trabalhistas 17
Ato Declaratório CN n° 54, de 12.09.2018 (DOU de 13.09.2018) - PRR - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 37
Ato Declaratório CN n° 59, de 11.10.2018 (DOU de 15.10.2018) - Medida Provisória nº 834/2018 - Encerramento da Vigência Assuntos Previdenciários 42
Ato Declaratório CN n° 63, de 22.10.2018 (DOU de 23.10.2018) - Medida Provisória 798/2017 - Encerramento da Vigência Assuntos Previdenciários 43
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 10, de 12.07.2018 (DOU de 13.07.2018) - DARF - Disposições Tributos Federais 28
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 22.02.2018 (DOU de 28.02.2018) - E-Financeira - Disposições Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 10.04.2018 (DOU de 11.04.2018) - ECD - Disposições Assuntos Contábeis 15
Ato declaratório Executivo COFIS nº 31, de 25.04.2018 (DOU de 27.04.2018) - E-FINANCEIRA - Disposições Tributos Federais 17
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 13.08.2018 (DOU de 14.08.2018) - Importação de Cigarros - Autorização Importação/Exportação 33
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 64, de 06.09.2018 (DOU de 10.09.2018) - Leiaute da EFD-REINF - Disposições Assuntos Contábeis 37
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 65, de 26.09.2018 (DOU de 28.09.2018) - EFD-Reinf - Disposições Assuntos Previdenciarios 39
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 03, de 08.03.2018 (DOU de 09.03.2018) - Ade COGEA nº 02/18 - Alteração Imposto de Renda 10
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 04, de 03.05.2018 (DOU de 04.05.2018) - Formulário Digital - Revogação Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo COREC N° 04, de 13.09.2018 (DOU de 14.09.2018) - E-CAC - Código de Acesso Assuntos Previdenciarios 37
Ato Declaratório Executivo SUARA nº 02, de 24.04.2018 (DOU de 30.04.2018) - PER/DCOMP - Disposições Importação/Exportação 17
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 15.01.2018 (DOU de 17.01.2018) - E-CAC - Disposições Tributos Federais 03
Ato Declaratório Executivo nº 2, de 17.01.2018 (DOU de 19.01.2018) - Instruções Normativas Rfb Nº 1.782 E 1.783/18 – Disposições Importação/Exportação 03
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1, de 22.01.2018 (DOU de 24.01.2018) - GFIP - Disposições Assuntos Previdenciários 04
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, de 09.03.2018 (DOU de 12.03.2018) - Leiaute EFD-REINF - Disposições Assuntos Contábeis 11
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 02.04.2018 (DOU de 04.04.2018) - Leiaute da EFD-REINF - Disposições Assuntos Contábeis 14
Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 23.03.2018 (DOU de 26.03.2018) - DCTF - Prorrogação do Prazo Tributos Federais 13
Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 03.10.2018 (DOU de 05.10.2018) - Declaração De Ajuste Anual IRPF - Cancelamento Imposto de renda 41
Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 23.10.2018 (DOU de 25.10.2018) - TIPI - Alteração IPI 43
Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, de 23.10.2018 (DOU de 25.10.2018) - TIPI - Alteração IPI 43
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22.03.2018 - (DOU de 23.03.2018) - Dedutibilidade de Perdas - Disposições Imposto de Renda 12
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 14.08.2018 (DOU de 16.08.2018) - Lei Nº 13.670/2018 - Disposições Assuntos Previdenciários

33

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 06 de 15.03.2018 (DOU de 16.03.2018) - Convênios ICMS - Ratificação ICMS 11
Ato Declaratório SIT nº 16, de 18.07.2018 (DOU de 26.07.2018) - Precedente Administrativo Nº 83 - Cancelamento Assuntos Trabalhistas 30
Ato Declaratório SIT nº 17, de 15.08.2018 (DOU DE 20.08.2018) - Precedente Administrativo nº 91 - Cancelamento Assuntos Trabalhistas 34
Ato Declaratório SIT nº 18, de 05.12.2018 (DOU de 27.12.2018) - Precedentes Administrativos - Aprovação Assuntos Trabalhistas 52
Ato Declaratório PGFN nº 01, de 12.03.2018 (DOU de 15.03.2018) - Reforma de Militar - Isenção do IR Imposto de Renda 11
Ato Declaratório PGFN nº 08, de 18.06.2018 (DOU de 21.06.2018) - Contrato de Leasing - Autorização Tributos Federais 25
Ato Declaratório PGFN nº 09, de 18.06.2018 (DOU de 22.06.2018) - Ações Judiciais - Disposições Imposto de Renda 25
Ato Declaratório PGFN nº 10, de 25.06.2018 (DOU de 27.06.2018) - Ações Judiciais - Disposições Assuntos Diversos 26

Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25.06.2018 (DOU de 27.06.2018) - Ações Judiciais - Disposições

Assuntos Diversos 26
Ato SEGJUD/GP n° 329, de 17.07.2018 (DEJT de 18.07.2018) - CLT - Depósito Recursal Assuntos Trabalhistas 29
     

 

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