ATO COTEPE/ICMS 05/2020
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, de 04.11.2020
(DOU de 05.11.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 27 de outubro de 2020, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 2, no campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 05/2020, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique De Oliveira Azevedo