ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, de 01.07.2020
(DOU de 02.07.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 90/CDI-SE/1261, de 21 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 272 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bruno Pessanha Negris

ANEXO ÚNICO

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