decreto_48544_51

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 141/2022, de 23 de setembro de 2022, e ICMS 156/2022, de 23 de setembro de 2022,

Art. 1º Os itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina - 200 ui - spray nasal - por frasco	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana - 200 ui - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 ui - spray nasal - por frasco
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
55	imunoglobulina Humana	3504.00.90	imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco)	3002.10.35
			imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg -por supositório
			Mesalazina 500 mg -por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
77	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69 3004.90.59
77	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69 3004.90.59
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
86	risedronato Sódico	2931.00.49	risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69 3004.90.59
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
92	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
92	Cloridrato de Selegilina	2921.59.90	Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
135	Fosfato de oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59 3004.90.49
			Fosfato de oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Fosfato de oseltamivir 75 mg - por comprimido
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 u.i. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99 3004.90.99
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
232	tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69 3004.90.99

".
Art. 2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 67, com a seguinte redação:
"

67	Saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e unaí, componentes da região integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - riDE, criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.	57,14	31.12.2023	Convênio ICMS 156/2022
67.1	O estabelecimento frigorífico abatedor localizado no Distrito Federal credenciado a receber o gado para abate será informado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal e identificado mediante publicação de portaria do Superintendente de tributação, a qual indicará ainda a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.
67.2	No documento fiscal que acobertar a saída, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá constar, no campo informações Complementares, a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 156/2022 " e o número da portaria do Superintendente de tributação.
67.3	A redução de base de cálculo de que trata este item fica condicionada a que o estabelecimento frigorífico abatedor localizado no Distrito Federal:
	a) esteja identificado em portaria do Superintendente de Tributação;
	b) se manifeste sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005 , de 30 de setembro de 2005;
	c) emita a correspondente NF-e de entrada, no momento do recebimento da mercadoria, na hipótese em que as operações forem acobertadas por notas fiscais diversas da indicada na alínea "b", informando no campo Informações Complementares:
	c.1) o número da Nota Fiscal de Produtor, sua data de emissão, o nome/razão social do produtor e a inscrição estadual;
	c.2) a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 156/2022 ".
67.4	O não atendimento das condições constantes do subitem 67.3, bem como das demais condições constantes da legislação, acarretará a perda do benefício com a cobrança integral do imposto e dos acréscimos legais.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002:

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2022, relativamente ao art. 1º e ao inciso i do art. 3º.

Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da independência do Brasil.