RESOLUÇÃO Nº 3.968/2088
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.631, de 30.11.2022
(DOE de 01.12.2022)

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 45, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda