PORTARIA SUTRI Nº 903/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUTRI Nº 1.229, de 29.11.2022
(DOE de 30.11.2022)

Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da Portaria Sutri nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 59, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação