decreto_48469_29

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 34/2022, de 7 de abril de 2022, ICMS 72/2022, de 12 de maio de 2022, e ICMS 77/2022, de 13 de junho de 2022,

Art. 1º o item 4 da Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 4.6, com a seguinte redação:

4.0
4.6

(.....)
Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 deste Anexo, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção prevista neste item.

(.....)

Art. 2º O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do subitem 1.4, com a seguinte redação:

1.0
1.4

(...)
Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 do Anexo I, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a redução da base de cálculo de que trata este item.

(.....)

Art. 3º O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 32, com a seguinte redação:

"PARTE 32 Ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado (a que se refere o subitem 4.6 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	CÓDIGO NBM/SH	MERCADORIAS
1	2909.3012	ÉTER DIFENÍLICO (ÉTER FENÍLICO)
2	2916.2014	PERMETRINA
3	2918.9912	ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4-D), SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES
4	2918.9999	TRINEXAPAQUE-ETILICO
5	2924.2120	DIURON
6	2924.2992	DIFLUBENZUROM
7	2925.1990	PROCIMIDONE
8	2925.2990	DODINE
9	2926.9023	CIPERMETRINA
10	2926.9029	ZETACYPERMETHRIN
11	2926.9095	CLOROTALONIL
12	2926.9099	CYMOXANIL
13	2928.0090	FUJIMITE
14	2930.9022	TIOFANATO-METILA
15	2930.9035	METOMIL
16	2930.9061	ACEFATO
17	2930.9079	TAKUMI
18	2931.3912	GLIFOSATO
19	2931.3915	GLUFOSINATO DE AMÔNIO
20	2932.9994	CARBOSULFAN
21	2933.1990	FIPRONIL
22	2933.2110	IPRODIONA
23	2933.3919	CHLORANTRANILIPROLE
24	2933.3921	PICLORAN
25	2933.3921	CLORPIRIFOS
26	2933.3929	ACETAMIPRIDO
27	2933.3929	IMIDACLOPRID
28	2933.3989	MEPIQUAT
29	2933.3999	CYANTRANILIPROLE
30	2933.5949	AZOXISTROBINA
31	2933.6913	ATRAZINA
32	2933.6919	TERBUTILAZINA TECNICA
33	2933.6922	HEXAZINONA
34	2933.6923	METRIBUZIM
35	2933.6991	AMETRINA
36	2933.9959	CARBENDAZIM
37	2933.9969	CIPROCONAZOL
38	2933.9969	FLUTRIAFOL
39	2933.9969	TEBUCONAZOLE
40	2934.9939	CLOMAZONE
41	2934.9939	DIFENOCONAZOLE
42	2934.9939	ISOXAFLUTOLE
43	2934.9951	TEBUTIURON
44	2935.9019	SULFENTRAZONE
45	2930.90.59	CADUSAFÓS
46	2930.90.29	DIAFENTHIURON
47	2934.10.90	THIAMETHOXAM
48	2916.20.15	BIFENTHRIN

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.