| MATÉRIA |
BOLETIM |
| Comunicado 01/97 (DOE de 24.05.97) - Documento
de Arrecadação Estadual - DAE - Teste |
24 |
| Comunicado nº 001/97 (DOE de 08.01.97) - Expressão Monetária
da UFIR Janeiro/97. |
02 |
| Comunicado 01/97 (DOE de 31.05.97) - Documento de Arrecadação
Estadual - DAE |
25 |
| Comunicado nº 02/97 (DOE de 28.08.97) - Recolhimento do ICMS em
Atraso - Conferência de Cálculos e Aposição de Visto pela Repartição Fiscal -
Prorrogação da Desobrigação |
37 |
| Comunicado nº 003/97 (DOE de 11.01.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) - Dezembro/96 |
03 |
| Comunicado nº 005/97 (DOE de 17.01.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 13 a
17/01/97 |
04 |
| Comunicado nº 006/97 (DOE de 24.01.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 20 a
24/01/97 |
06 |
| Comunicado nº 007/97 (DOE de 01.02.97) - Comunica a cotação
do dólar americano relativamente às operações interestaduais com café cru, em coco ou
em grão, no período de 27 a 31/01/97 |
08 |
| Comunicado nº 008/97 (DOE de 07.02.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
09 |
| Comunicado nº 009/97 (DOE de 07.02.97) - Relativamente às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 03 a
07/02/97 |
09 |
| Comunicado nº 010/97 (DOE de 15.02.97) - Relativamente às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 10 a
14/02/97 |
09 |
| Comunicado nº 013 (DOE de 22.02.97) - Relativo às operações
interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 17.02 a 21.02.97 |
10 |
| Comunicado nº 014/97 (DOE de 01.03.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 24 a
28/02/97 |
12 |
| Comunicado nº 015/97 (DOE de 06.03.97) - Taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) - Fevereiro/97 |
12 |
| Comunicado nº 015/97 (DOE de 03.04.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
16 |
| Comunicado nº 015/97 (DOE de 25.03.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
15 |
| Comunicado nº 016/97 (DOE de 11.03.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 03 a
07/03/97 |
13 |
| Comunicado nº 019/97 (DOE de 14.03.97) - Relativamente às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 10 a
14/03/97 |
13 |
| Comunicado nº 021/97 (DOE de 02.04.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 24 a
28/03/97 |
16 |
| Comunicado nº 022/97 (DOE de 11.04.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
17 |
| Comunicado nº 023/97 (DOE de 05.04.97) - Relativamente às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 31/03 a
04/04/97 |
17 |
| Comunicado nº 023/97 (DOE de 19.04.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 14 a
18/04/97 |
19 |
| Comunicado nº 024/97 (DOE de 15.04.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 07 a
11/04/97 |
18 |
| Comunicado nº 026/97 (DOE de 26.04.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 21 a
25/04/97 |
20 |
| Comunicado nº 028/97 (DOE de 08.05.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
21 |
| Comunicado nº 029/97 (DOE de 06.05.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 28/04 a
02/05/97 |
21 |
| Comunicado nº 030/97 (DOE de 10.05.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 05 a
09/05/97 |
22 |
| Comunicado nº 031/97 (DOE de 17.05.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 12 a
16/05/97 |
23 |
| Comunicado nº 032/97 (DOE de 28.05.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 19 a
23/05/97 |
24 |
| Comunicado nº 033/97 (DOE de 31.05.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 26 a
30/05/97 |
25 |
| Comunicado nº 036/97 (DOE de 06.06.97) - Taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
25 |
| Comunicado nº 037/97 (DOE de 07.06.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 02 a
06/06/97 |
26 |
| Comunicado nº 038/97 (DOE de 13.06.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 09 a
13/06/97 |
27 |
| Comunicado nº 039/97 (DOE de 20.06.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 16 a
20/06/97 |
28 |
| Comunicado nº 041/97 (DOE de 28.06.97) - Relativa às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 23 a
27/06/97 |
29 |
| Comunicado nº 042/97 (DOE de 04.07.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 30/06 a
04/07/97 |
30 |
| Comunicado nº 043/97 (DOE de 10.07.97) - Relativo às
mercadorias ou produtos adquiridos em outros Estados - Recolhimento ICMS |
30 |
| Comunicado nº 044/97 (DOE de 12.07.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 07 a
11/07/97 |
31 |
| Comunicado nº 045/97 (DOE de 18.07.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 14 a
18/07/97 |
31 |
| Comunicado nº 046/97 (DOE de 23.07.97) - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) |
32 |
| Comunicado nº 047/97 (DOE de 25.07.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 21 a
25/07/97 |
32 |
| Comunicado nº 048/97 (DOE de 01.08.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 28/07 a
01/08/97 |
33 |
| Comunicado nº 049/97 (DOE de 02.08.97) - Taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de julho de 1997 |
34 |
| Comunicado nº 051/97 (DOE de 08.08.97) - Relativo às
operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, no período de 04 a
08/08/97 |
34 |
| Comunicado nº 054/97 (DOE de 23.08.97) - Operações
Interestaduais com café cru, em coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
18 a 22.08.97 |
37 |
| Comunicado nº 056/97 (DOE de 29.08.97) - Operações
Interestaduais com café cru, em coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
25 a 29.08.97 |
37 |
| Comunicado nº 058/97 (DOE de 05.09.97) - Operações
Interestaduais com café cru, em coco ou em grão - Cotação do Dólar para o período de
01 a 05.09.97 |
38 |
| Comunicado nº 059/97 (DOE de 12.09.97) - Operações
Interestaduais com café cru, em coco ou em grão - Cotação do dólar para o período de
08 a 12.09.97 |
39 |
| Comunicado nº 061/97 (DOE de 19.09.97) - Operações
Interestaduais com Café Cru, em Coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
15 a 19.09.97 |
40 |
| Comunicado nº 062/97 (DOE de 26.09.97) - ICMS - Operações
Interestaduais com Café Cru, em Coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
22 a 26.09.97 |
41 |
| Comunicado nº 063/97 (DOE de 02.10.97) - ICMS - Taxa Selic -
Setembro/97 |
42 |
| Comunicado nº 065/97 (DOE de 04.10.97) - ICMS - Operações
Interestaduais com Café Cru, em Coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
29 e 30.09, 01 a 03.10.97 |
43 |
| Comunicado nº 066/97 (DOE de 10.10.97) - ICMS - Operações
Interestaduais com Café Cru, em Coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
06 a 10.10.97 |
43 |
| Comunicado nº 068/97 (DOE de 17.10.97) - ICMS - Operações
Interestaduais com Café Cru, em Coco ou em Grão - Cotação do Dólar para o Período de
13 a 17.10.97 |
44 |
| Comunicado nº 073/97 (DOE de 18.07.97) - |
31 |
| Comunicado SRE nº 012/97 (DOE de 19.02.97) - Antecipação do
ICMS - Vencimento Janeiro/97 |
10 |
| Comunicado SRE nº 015/97 (DOE de 18.03.97) - Nomenclatura Comum
do MERCOSUL (NCM) |
14 |
| Comunicado SRE nº 035/97 (DOE de 03.06.97) - Declaração do
Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e do Anexo 1 - VAF "A" - Entrega |
25 |
| Comunicado SRE nº 40/97 (DOE de 01.07.97) - Serão prorrogados,
nos períodos indicados, os seguintes benefícios constantes do Regulamento do ICMS |
29 |
| Comunicado SRE nº 064/97 (DOE de 02.01.97) - ICMS - Insumos
Agropecuários - Diferimento |
42 |
| Decreto nº 38.410, de 06.11.96 (Retificação no DOE de 11.01.97) -
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e
dá outras providências. |
03 |
| Decreto nº 38.559, de 17.12.96 (DOE de 18.12.96) - Cria o
Programa Mineiro de Incentivo à Certificação de Origem do Café - CERTICAFÉ, e dá
outras providências. |
01 |
| Decreto nº 38.564, de 18.12.96 (DOE de 19.12.96) - Institui
sistema de segurança a ser aplicado no totalizador de volume das bombas medidoras e dos
equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, e dá outras providências. |
01 |
| Decreto nº 38.566, de 19.12.96 (DOE de 20.12.96) - Altera o
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo
Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993. |
01 |
| Decreto nº 38.567, de 19.12.96 (DOE de 20.12.96) - Dispõe
sobre a antecipação do pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1997. |
01 |
| Decreto nº 38.578, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Altera
dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996. |
01 |
| Decreto nº 38.579, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Acrescenta
dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996. |
01 |
| Decreto nº 38.496, de 09.01.97 (Retificação no DOE de 11.01.97) -
Aprova Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolo ICMS. |
03 |
| Decreto nº 38.595, de 09.01.97 (DOE de 10.01.97) - Ratifica
Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. |
03 |
| Decreto nº 38.603 de 15.01.97 (DOE de 16.01.97) - Altera o
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo
Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993 |
04 |
| Decreto nº 38.618, de 24.01.97 (DOE de 25.01.97) - Ratifica
Convênio ICMS 120/96 celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975. |
07 |
| Decreto nº 38.624, de 27.01.97 (DOE de 28.01.97) - Estabelece
normas para concessão da bolsa de trabalho educativo e dá outras providências. |
07 |
| Decreto nº 38.625, de 27.01.97 (DOE de 28.01.97) - Dá nova
redação a dispositivo de Regimento Interno do Conselho de Industrialização - COIND. |
07 |
| Decreto nº 38.626, de 27.01.97 (DOE de 28.01.97) - Altera o
Regulamento dos Concursos de Prognósticos |
07 |
| Decreto nº 38.639, de 04.02.97 (DOE de 05.02.97) - Aprova o
Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (RITCD). |
09 |
| Decreto nº 38.639, de 04.02.97 (DOE de 05.02.97) - Regulamento
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bens ou
Direitos (RITCD) - Aprovação - Retificação. |
16 |
| Decreto nº 38.640, de 04.02.97 (DOE de 05.02.97) - Estabelece
procedimentos relativos à reposição dos dias úteis antecipados no pagamento do ICMS
com vencimento no mês de janeiro de 1997, de que trata o Decreto nº 38.567, de 19 de
dezembro de 1996. |
08 |
| Decreto nº 38.665, de 07.02.97 (DOE de 08.02.97) - Altera o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996. |
12 |
| Decreto nº 38.672, de 20.02.97 (DOE de 21.02.97) - Revoga
dispositivo do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências. |
10 |
| Decreto nº 38.683, de 03.03.97 (DOE de 04.03.97) - Altera o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996. |
13 |
| Decreto nº 38.683, de 03.03.97 (DOE de 17.04.97) -
Retificação |
18 |
| Decreto nº 38.691, de 10.03.97 (DOE de 11.03.97) - Baixa o
Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal. |
14 |
| Decreto nº 38.691 de 10.03.97 (DOE de 23.05.97) - Baixa o
Regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.
(Retificações) |
23 |
| Decreto nº 38.714, de 24.03.97 (DOE de 25.03.97) - Dispõe
sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios. |
15 |
| Decreto nº 38.714, de 24.03.97 (DOE de 09.04.97) - Dispõe
sobre a apuração e distribuição de parcela de receita proveniente da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios. (Publicado a 25) |
17 |
| Decreto nº 38.716, de 31.03.97 (DOE de 01.04.97) - Aprova
Protocolos ICMS. |
16 |
| Decreto nº 38.761, de 22.04.97 (DOE de 23.04.97) - Altera
dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, e da Consolidação de Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas
Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras
providências. |
19 |
| Decreto nº 38.773, de 05.05.97 (DOE de 06.05.97) - Aprova
Ajuste SINIEF, Convênios ICMS e Protocolo ICMS. |
21 |
| Decreto nº 38.773, de 05.05.97 (DOE de 07.08.97) - Aprova
Ajuste SINIEF, Convênios ICMS e Protocolo ICMS |
34 |
| Decreto nº 38.774, de 05.05.97 (DOE de 06.05.97) - Altera o
Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do
ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que
especifica. |
21 |
| Decreto nº 38.829, de 10.06.97 (DOE de 11.06.97) - Dispõe
sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS |
26 |
| Decreto nº 38.873, de 30.06.97 (DOE de 01.07.97) - Altera o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 |
30 |
| Decreto nº 38.880, de 30.06.97 (DOE de 01.07.97) - Dispõe
sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS |
29 |
| Decreto nº 38.881, de 30.06.97 (DOE de 01.07.97) - Altera o
Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS) e a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas
Gerais (CLTA/MG) |
29 |
| Decreto nº 38.886, de 01.07.97 (DOE de 02.07.97) - Aprova o
Regulamento das Taxas Estaduais |
30 |
| Decreto nº 38.904, de 08.07.97 (DOE de 09.07.97) - Altera e
acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de
junho de 1996. |
30 |
| Decreto nº 38.907, de 10.07.97 (DOE de 11.07.97) - Revoga o
Decreto nº 38.124, de 5 de julho de 1996. |
30 |
| Decreto nº 38.908, de 10.07.97 (DOE de 11.07.97) - Transfere,
simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a Cidade de Mariana. |
30 |
| Decreto nº 38.911, de 11.07.97 (DOE de 12.07.97) - Altera o
regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 |
31 |
| Decreto nº 38.948, de 25.07.97 (DOE de 26.07.97) - Disciplina a
quitação de crédito tributário referente à exportação de produtos que especifica e
trata da transferência de saldo credor do ICMS |
33 |
| Decreto nº 38.954, de 29.07.97 (DOE de 30.07.97) - Altera o
Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a apuração do
ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios nos eventos que
especifica |
33 |
| Decreto nº 38.955, de 29.07.97 (DOE de 30.07.97) - Aprova
Protocolo ICMS |
33 |
| Decreto nº 38.984, de 18.08.97 (DOE de 19.08.97) - Alterações
nos Regulamentos do ICMS e do ITCD |
36 |
| Decreto nº 38.993, de 28.08.97 (DOE de 29.08.97) -
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI |
37 |
| Decreto nº 39.075, de 19.09.97 (DOE de 20.09.97) - ICMS -
Aprovação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos |
41 |
| Emenda à Constituição nº 22 (DOE de 04.07.97) - Dá nova
redação ao art. 256 da Constituição do Estado. |
30 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 02/97 (DOE de 06.03.97) -
Altera a Instrução Normativa DIEF/SRE nº 01/96, de 05 de março de 1996, que instituiu
o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF). |
12 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 02/97 (DOE de 25.03.97) -
Altera a Instrução Normativa DIEF/SRE nº 01/96, de 05 de março de 1996, que instituiu
o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF). |
15 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 02 (DOE de 20.03.97) - Altera
a Instrução Normativa DIEF/SRE nº 97 01/96, de 05 de março de 1996, que instituiu o
Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF). |
14 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 02/97 (DOE de 03.04.97) -
Altera a Instrução Normativa DIEF/SRE nº 01/96, de 05 de março de 1996, que instituiu
o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF). |
16 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 002/97 (DOE de 10.04.97) -
Institui Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do
Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), e dá outras providências. |
17 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 04/97 (DOE de 03.05.97) -
Altera a Instrução Normativa DIEF/SRE nº 03/97, de 08/04/97, que instituiu o Manual de
Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e
Fiscal (DAMEF). |
21 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE nº 005/97, de 23.07.97 (DOE de
01.08.97) - Disciplina procedimentos relativos a dados escriturais, via disquete, da
Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e relaciona
os contribuintes incumbidos de sua entrega |
33 |
| Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 006/97 (DOE de 23.08.97) -
GI/ICMS - Normas sobre a Apresentação - Alteração |
37 |
| Instrução Normativa DLT/SRE nº 01, de 02.07.97 (DOE de 09.07.97)
- Dispõe sobre a inaplicabilidade de multa em decorrência de falta e/ou pagamento a
menor da Taxa Florestal, no período de 28 de junho de 1994 a 31 de dezembro de 1995. |
30 |
| Instrução Normativa DLT/SRE nº 02, de 02.07.97 (DOE de 09.07.97)
- Trata da incidência do ICMS no fornecimento, montagem e instalação de sistemas de
ar-condicionado central, e dá outras providências. |
30 |
| Instrução Normativa DLT/SRE nº 02 de 02.07.97 (DOE de 12.07.97) -
Trata da incidência do ICMS no fornecimento, montagem e instalação de sistemas de ar
condicionado central, e dá outras providências |
31 |
| Lei nº 12.423, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Altera a Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais. |
02 |
| Lei nº 12.425, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Altera a Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências |
02 |
| Lei nº 12.425, de 27.12.96 (Retificação no DOE de 11.01.97) -
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
03 |
| Lei nº 12.426, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Dispõe sobre o
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD. |
03 |
| Lei nº 12.427, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Dispõe sobre as
custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá
outras providências. |
04 |
| Lei nº 12.428, de 27.12.96 (DOE de 31.12.96) - Altera a Lei nº
12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de
receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços da Transporte Interestadual e
Intermunicipais e da Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o
inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras
providências. |
02 |
| Lei nº 12.428, de 27.12.96 (Retificação no DOE de 11.01.97) -
Altera a Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da
parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o
inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras
providências. |
03 |
| Lei nº 12.616, de 23.09.97 (DOE de 24.09.97) - Assuntos
Diversos - Órgãos Públicos Estaduais de Defesa do Consumidor - Divulgação de
Relação de Reclamações |
41 |
| Lei nº 12.618, de 24.09.97 (DOE de 25.09.97) - Assuntos
Diversos - Motocicletas Destinadas ao Transporte Remunerado de Passageiros (Moto-táxi) |
41 |
| Lei Complementar nº 47, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Revoga
o art. 21 da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. |
02 |
| Ordem de Serviço nº 011/96 (DOE de 28.12.96) - Percentual
Mínimo de Agregação - PMA - Ramos de Atividade ou Setor Econômico. |
02 |
| Ordem de Serviço nº 001/97 (DOE de 25.01.97) - Percentual
Mínimo de Agregação - PMA para os ramos de atividade ou setor econômico. |
07 |
| Ordem de Serviço nº 002/97 (DOE de 15.03.97) - Fixa valores
mínimos para fins da base de cálculo do ICMS, com mercadorias que específica |
14 |
| Ordem de Serviço nº 002/97 (DOE de 02.04.97) -Fixa valores
mínimos para fins de base de cálculo do ICMS |
16 |
| Ordem de Serviço nº 003/97 (DOE de 31.01.97) - Percentual
Mínimo de Agregação - PMA - Fazenda São Francisco |
08 |
| Ordem de Serviço nº 003/97 (DOE de 31.01.97) - Percentual
Mínimo de Agregação - PMA - Norte |
08 |
| Ordem de Serviço nº 003/97 (DOE de 25.02.97) - Estabelece o
Percentual Mínimo de Agregação (PMA), para a fixação da base de cálculo do ICMS do
contribuinte lançado por estimativa. |
11 |
| Ordem de Serviço nº 004/97 (DOE 25.04.97) - Fixa valores
mínimos para fins de cálculo do ICMS |
20 |
| Ordem de Serviço nº 004/97 (DOE de 30.04.97) - Fixa valores
mínimos para fins de base de cálculo de ICMS |
20 |
| Ordem de Serviço nº 005/97 (DOE de 06.02.97) - Percentual
Mínimo de Agregação - PMA |
09 |
| Ordem de Serviço nº 005/97 (DOE de 17.05.97) - Prestação de
Serviço de transporte de ardósia - Valores |
23 |
| Ordem de Serviço nº 007/97 (DOE de 10.06.97) - Percentual
Mínimo de Agregação (PMA) |
26 |
| Ordem de Serviço nº 009/97 (DOE de 18.06.97) - Estipula o
Percentual Mínimo de Agregação (PMA) para fixação do cálculo do ICMS lançado por
estimativa |
27 |
| Ordem de Serviço nº 009/97 (DOE de 19.08.97) - Valores
Mínimos de Referência do ICMS- Alterações |
36 |
| Ordem de Serviço nº 011/97 (DOE de 26.09.97) - ICMS - Valores
Mínimos de Referência |
42 |
| Ordem de Serviço nº 011/97 (DOE de 07.10.97) - ICMS - Valores
Mínimos de Referência |
43 |
| Ordem de Serviço nº 022/97 (DOE de 22.08.97) - Valores
Mínimos para Base de Cálculo do ICMS - Alterações |
36 |
| Ordem de Serviço nº 025/97 (DOE de 22.08.97) - Valores
Mínimos de Referência do ICMS - Alterações |
36 |
| Ordem de Serviço nº 027/97 (DOE de 08.10.97) - ICMS - Valores
Mínimos de Referência |
43 |
| Ordem de Serviço Conjunta nº 026/96 (DOE de 28.12.96) - Fixa
os valores mínimos para base de cálculo do ICMS. |
02 |
| Ordem de Serviço Conjunta nº 027/96 (DOE de 27.12.96) - Ordem
de Serviço - Valores |
01 |
| Ordem de Serviço Conjunta nº 001/97 (DOE de 20.05.97) - Base
de Cálculo do ICMS, em operações internas e interestaduais com gado bovino e bufalino
destinado a abate |
23 |
| Ordem de Serviço Conjunta nº 003/97 (DOE de 07.05.97) - Fixar
valores mínimos para fins de base de cálculo de ICMS |
21 |
| Portaria nº 3.337, de 27.12.96 (DOE de 31.12.96) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de dezembro de 1996. |
01 |
| Portaria nº 041, de 26.06.97 (DOE de 27.06.97) - Altera os
Artigos 6º e 7º da Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 1992 e Artigo 3º da
Portaria nº 067, de 28 de dezembro de 1995 |
29 |
| Portaria nº 3.340, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
04 |
| Portaria nº 3.342 de 23.01.97 (DOE de 24.01.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
06 |
| Portaria nº 3.343, de 28.01.97 (DOE de 01.02.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de janeiro de 1997. |
08 |
| * Portaria nº 3.343, de 28.01.97 (DOE de 06.02.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de janeiro de 1997. (Retificação) |
09 |
| Portaria nº 3.345 de 31.01.97 (DOE de 01.02.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
08 |
| Portaria nº 3.346, de 06.02.97 (DOE de 07.02.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
09 |
| Portaria nº 3.347, de 14.02.97 (DOE de 15.02.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
09 |
| Portaria nº 3.348, de 20.02.97 (DOE de 22.02.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
10 |
| Portaria nº 3.349, de 27.02.97 (DOE de 04.03.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de fevereiro de 1997. |
12 |
| Portaria nº 3.350, de 28.02.97 (DOE de 01.03.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
12 |
| Portaria nº 3.351, de 07.03.97 (DOE de 11.03.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
13 |
| Portaria nº 3.352, de 13.03.97 (DOE de 14.03.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
13 |
| Portaria nº 3.353, de 20.03.97 (DOE de 21.03.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
15 |
| Portaria nº 3.354, de 25.03.97 (DOE de 04.04.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de março de 1997. |
16 |
| Portaria nº 3.355, de 26.03.97 (DOE de 02.04.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
16 |
| Portaria nº 3.356, de 04.04.97 (DOE de 05.04.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
17 |
| Portaria nº 3.357, de 11.04.97 (DOE de 15.04.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
18 |
| Portaria nº 3.358, de 18.04.97 (DOE de 19.04.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
19 |
| Portaria nº 3.360, de 25.04.97 (DOE de 26.04.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
20 |
| Portaria nº 3.361, de 02.05.97 (DOE de 06.05.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
21 |
| Portaria nº 3.363, de 07.05.97 (DOE 08.05.97) - Fixa os valores
mínimos a serem adotados como base de cálculo em operações com gado bovino ou bufalino
para abate e com os produtos resultantes de sua matança e com gado suíno para abate e
dá outras providências |
21 |
| Portaria nº 3.364, de 08.05.97 (DOE de 10.05.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
22 |
| Portaria nº 3.365, de 09.05.97 (DOE de 15.05.97) - Dispõe
sobre o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com
veículos automotores |
23 |
| Portaria nº 3.366, de 16.05.97 (DOE de 17.05.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências. |
23 |
| Portaria nº 3.367, de 23.05.97 (DOE de 28.05.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
24 |
| Portaria nº 3.368, de 23.05.97 (DOE de 28.05.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de maio de 1997 |
24 |
| Portaria nº 3.369, de 25.04.97 (DOE de 03.05.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de abril de 1997. |
21 |
| Portaria nº 3.371, de 05.06.97 (DOE de 07.06.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
26 |
| Portaria nº 3.373, de 12.06.97 (DOE de 13.06.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
27 |
| Portaria nº 3.374, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
28 |
| Portaria nº 3.375, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97) - Fixa os
valores mínimos a serem adotados como base de cálculo em operações com gado bovino ou
bufalino para abate e com os produtos resultantes de sua matança e com gado suíno para
abate e dá outras providências |
28 |
| Portaria nº 3.376, de 26.06.97 (DOE de 01.07.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de junho de 1997 |
29 |
| Portaria nº 3.377, de 27.06.97 (DOE de 28.06.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
29 |
| Portaria nº 3.379, de 03.07.97 (DOE de 04.07.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
30 |
| Portaria nº 3.380, de 10.07.97 (DOE de 12.07.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
31 |
| Portaria nº 3.381, de 17.07.97 (DOE de 18.07.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
31 |
| Portaria nº 3.382, de 24.07.97 (DOE de 25.07.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
32 |
| Portaria nº 3.383, de 25.07.97 (DOE de 29.07.97) - Divulga o
Calendário Fiscal para o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações
realizadas no mês de julho de 1997 |
33 |
| Portaria nº 3.384, de 31.07.97 (DOE de 01.08.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
33 |
| Portaria nº 3.385, de 07.08.97 (DOE de 08.08.97) - Fixa pauta
para cálculo do ICMS nas operações com café cru, em coco ou em grão, e dá outras
providências |
34 |
| Portaria nº 3.386, de 14.08.97 (DOE de 15.08.97) - Café cru,
em coco ou em grão - Pauta Fiscal |
36 |
| Portaria Nº 3.387, de 21.08.97 (DOE de 23.08.97) - Café cru,
em coco ou em grão - Pauta Fiscal |
37 |
| Portaria nº 3.388, de 25.08.97 (DOE de 04.09.97) - Calendário
Fiscal - ICMS - Opera-ções/Prestações Realizadas em Agosto/97 |
38 |
| Portaria Nº 3.389, de 28.08.97 (DOE de 29.08.97) - Café cru,
em coco ou em grão - Pauta Fiscal |
37 |
| Portaria nº 3.390, de 04.09.97 (DOE de 05.09.97) - Café cru,
em coco ou em grão - Pauta Fiscal |
38 |
| Portaria nº 3.392, de 11.09.97 (DOE de 12.09.97) - Café cru,
em coco ou em grão - Pauta Fiscal |
39 |
| Portaria nº 3.393, de 18.09.97 (DOE de 20.09.97) - ICMS - Café
Cru, em Coco ou em Grão - Pauta Fiscal |
41 |
| Portaria nº 3.394, de 24.09.97 (DOE de 25.09.97) - ICMS -
Calendário Fiscal Relativo às Operações/Prestações Realizadas em Setembro/97 |
41 |
| Portaria nº 3.395, de 25.09.97 (DOE de 26.09.97) - ICMS -
Operações com Café Cru, em Coco ou em Grão - Pauta Fiscal |
41 |
| Portaria nº 3.396, de 03.10.97 (DOE de 04.10.97) - ICMS - Café
Cru, em Coco ou em Grão - Pauta Fiscal |
43 |
| Portaria nº 3.398, de 09.10.97 (DOE de 10.10.97) - ICMS - Café
Cru, em Coco ou em Grão - Pauta Fiscal |
43 |
| Portaria nº 3.399, de 16.10.97 (DOE de 17.10.97) - ICMS -
Operações Com Café Cru, em Coco ou em Grão - Pauta Fiscal |
44 |
| Portaria Conjunta nº 3.341, de 23.01.97 (DOE de 25.01.97) -
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais (IPEM/MG) e pela Superintendência da Receita Estadual (SRE). |
07 |
| Portaria IPEM-MG nº 058, de 19.12.96 (DOE de 31.12.96) - Prazo
para verificação periódica dos taxímetros instalados nos veículos táxis licenciados |
02 |
| Portaria IPEM-MG nº 001, de 02.01.97 (DOE de 15.01.97) -
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO |
04 |
| Resolução nº 2.834, de 17.12.96 (DOE de 27.12.96) -
Estabelece valores do IPVA, para o exercício de 1997, referentes a veículos automotores
rodoviários, e dá outras providências. |
01 |
| Resolução nº 2.835, de 17.12.96 (DOE de 20.12.96) - Autoriza
e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais. |
01 |
| Resolução nº 2.838, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Divulga
os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos Municípios,
em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 1997, e dá
outras providências |
02 |
| Resolução nº 2.839, de 31.12.96 (DOE de 04.01.97) - Altera a
Resolução nº 2.449, de 2 de dezembro de 1993, que dispõe sobre documentos fiscais de
controle e manutenção do Cadastro de Contribuintes, Sócios e Responsáveis,
Contabilistas e Empresas Contábeis, e dá outras providências. |
02 |
| Resolução nº 2.840, de 09.01.97 (DOE de 11.01.97) - Altera
dispositivo da Resolução nº 2.815, de 23 de dezembro de 1996, que disciplina o Sistema
de Parcelamento Fiscal (SPF). |
03 |
| Resolução nº 2.842, de 09.01.97 (DOE de 16.01.97) -
Estabelece a tarifa única para os serviços de Arrecadação Tributária Estadual
realizados pela rede bancária credenciada. |
04 |
| Resolução nº 2.842, de 09.01.97 (DOE de 18.01.97) -
Estabelece a tarifa única para os serviços de Arrecadação Tributária Estadual
realizados pela rede bancária credenciada. |
05 |
| Resolução nº 2.843, de 09.01.97 (DOE de 11.01.97) - Altera
dispositivos da Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, que trata da atualização
monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora. |
03 |
| Resolução nº 2.843, de 09.01.97 (DOE de 11.01.97) - Altera
dispositivos da Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, que trata da atualização
monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora. |
04 |
| Resolução nº 2.845, de 15.01.97 (DOE de 16.01.97) - Altera
Resolução nº 2.834, de 17 de dezembro de 1996, que fixa prazos para pagamento e aprova
tabela de valores do IPVA, e dá outras providências. |
04 |
| Resolução nº 2.847, de 28.01.97 (DOE de 29.01.97) - Fixa o
prazo para recolhimento da Taxa Florestal |
07 |
| Resolução nº 2.848, de 28.01.97 (DOE de 29.01.97) - Altera
Resolução nº 2.834, de 17 de dezembro de 1996, que fixa prazos para pagamento e aprova
tabela de valores do IPVA, e dá outras providências. |
07 |
| Resolução nº 2.849, de 28.01.97 (DOE de 29.01.97) - Dispões
sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuinte estabelecido
em área atingida pelo excesso de chuvas. |
07 |
| Resolução nº 2.852, de 26.02.97 (DOE de 27.02.97) - Estende
ao Estado do Espírito Santo o benefício constante da Resolução nº 2.731, de 9 de
novembro de 1995 |
11 |
| Resolução nº 2.854, de 14.03.97 (DOU de 15.03.97) - Altera
Resolução nº 2.834, de 17 de dezembro de 1996, que fixa prazo para pagamento e aprova
tabela de valores do IPVA, e dá outras providências. |
14 |
| Resolução nº 2.855, de 26.03.97 (DOE de 04.04.97) - Modifica
procedimentos do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. relativos à arrecadação de
tributos e demais receitas estaduais, e dá outras providências |
16 |
| Resolução nº 2.856, de 26.03.97 (DOE de 04.04.97) - Dispõe
sobre a apuração de valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS
pertencente aos municípios. |
16 |
| Resolução nº 2.860, de 09.06.97 (DOE de 17.06.97) - Altera
dispositivos da Resolução nº 2.815, de 23 de setembro de 1996, que disciplina o Sistema
de Parcelamento Fiscal (SPF) |
27 |
| Resolução nº 2.861, de 09.06.97 (DOE de 27.06.97) -
Disciplina procedimentos a serem adotados para propositura de Medida Cautelar Fiscal pela
Procuradoria Geral da Fazenda Estadual |
29 |
| Resolução nº 2.868, de 26.06.97 (DOE de 28.06.97) -
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime
relativos a Crimes Contra a Ordem Tributária |
29 |
| Resolução nº 2.870, de 26.06.97 (DOE de 28.06.97) - Altera
dispositivo da Resolução nº 2.271, de 06 de agosto de 1992, que estabelece o
diferimento do pagamento do ICMS, nos casos que especifica, e dá outras providências |
29 |
| Resolução nº 2.879, de 07.10.97 (DOE de 08.10.97) -
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF) |
43 |
| Resolução nº 2.879, de 07.10.97 (DOE de 16.10.97) -
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF) - Modelos |
44 |
| Resolução nº 2.880, 13.10.97 (DOE de 14.10.97) - ICMS/Outros
Tributos - Cobrança de Juros de Mora |
44 |
| Resolução Conjunta nº 2.877, de 18.09.97 (DOE de 19.09.97) -
ICMS - Aquisição de Automóvel de Passageiros (Táxi) - Isenção |
40 |
| Resolução Conjunta nº 2.877, de 18.09.97 (DOE de 25.09.97) -
ICMS - Automóvel de Passageiros Destinado a Emprego na Categoria de Aluguel (Táxi) -
Aquisição com Isenção |
41 |
| Resolução SEF nº 2.825, de 31.10.96 (DOE de 01.11.96) -
Altera dispositivo da Resolução nº 2.816, de 23 de setembro de 1996, que trata da
atualização monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de
mora. |
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