ÍNDICE GERAL
JANEIRO a DEZEMBRO/94

MINAS GERAIS


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Exportação ICMS - MG Imposto de Importação IPI
ITR Legislação - MG Legislação do Município de Belo Horizonte

EXPORTAÇÃO

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MATÉRIAS

BOL.
EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS Normas Aplicáveis 49

ICMS - MG

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MATÉRIAS

BOL.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SUCATA, APARA, RESÍDUOS Nas Operações Interestaduais 45
ARRENDAMENTO MERCANTIL 44
BATERIA NOVA E REFORMADA 46
BASE DE CÁLCULO Mercadoria Sinistrada 52
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Produtos de Panificação 48
CARVÃO VEGETAL Diferimento 48
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL 48
CONTRIBUINTES DO ICMS, DA INSCRIÇÃO, DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO E DA BAIXA 32
CONSTRUÇÃO CIVIL Operações / Aspectos Fiscais / ICMS 35
CONSUMIDOR FINAL 45
CRÉDITO DO ICMS FERTILIZANTE 50
CRÉDITO DO ICMS ICMS Referente a Combustível, Lubrificantes, Pneus e Câmaras de Ar 40
CRÉDITO DO ICMS Redução da Base de Cálculo 41
CRÉDITO DO ICMS-SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 50
CUPOM FISCAL Cancelamento 43
CUPOM FISCAL Cancelamento de Item 43
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Pneus Usados 49
DOCUMENTOS FISCAIS Utilização Simultânea dos Blocos 50
EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO 38
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Encerramento em 30.06.1994 33
EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO CRÉDITO DO ICMS REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO FISCO 52

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

51
IMPOSTO EXIGIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO Crédito 36
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO Isenção do ICMS 43
IRREGULARIDADE FORMAL Carta de Correção 37
LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS Contribuinte do ICMS 51
LOCADORAS DE FITA DE VÍDEO Contribuinte do ICMS 42
MATÉRIAS PRIMAS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DO ICMS Esclarecimento do Fisco 34
MÁQUINAS REGISTRADORAS PARA FINS FISCAIS 41
MERCADORIA USADA Procedimentos Fiscais 43
MICROEMPRESA Mudança de Faixa 45
MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 49
NOTA FISCAL DE ENTRADA 45
OPERAÇÕES COM DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS Aspectos Fiscais/ICMS 38
OPERAÇÕES COM SUCATAS, APARAS, RESÍDUOS ETC PROCEDIMENTOS FISCAIS 31
OPERAÇÕES DE VENDA SOB O REGIME DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Considerações e Procedimentos Fiscais 31
OPERAÇÕES REALIZADAS EM LEILÃO 50
OPERAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS 40
OPERAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS 44
OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL 44
ORDEM DE COLETA DE CARGAS 51
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS 49
PARTE E PEÇAS 46
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL 39
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM GERAL Disposições Específicas 36
PRODUTO INTERMEDIÁRIO PROCESSO DE EXTRAÇÃO DE ÓLEO DIESEL Crédito do ICMS 51
QUEBRA Beneficiamento de Mercadorias 49
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COM MERCADORIA   NÃO TRANSITANDO PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE 46
RESTITUIÇÃO DO ICMS Procedimentos Fiscais 34
SAÍDA DE BENS INTEGRADO AO ATIVO FIXO Aspectos Fiscais 33
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Pneumáticos e Câmaras-de-Ar 50
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA 51
TINTAS E VERNIZES Substituição Tributária 52
TRANSPORTE Alíquota do ICMS e Redução da Base de Cálculo 44
TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Procedimentos 45
VASILHAME, RECIPIENTE OU EMBALAGEM 50
VEÍCULO PRÓPRIO 42
VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA 42

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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MATÉRIAS

BOL.
REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS Tributação Simplificada 50

IPI

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MATÉRIAS

BOL.
APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS Algumas Considerações 52
BENS DO ATIVO FIXO (MOLDES, MATRIZES, MODELOS ETC.) Utilização na Elaboração de Produtos sob Encomenda 35
COMERCIANTES DE BENS DE PRODUÇÃO Equiparação a Contribuinte 46
DIPI Novo Prazo e Instruções Complementares 41
DIPI Prazo e Instruções 36
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ERRO NO PREENCHIMENTO Forma de Retificação 48
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO Algumas Considerações 42
ENTIDADES BENEFICENTES  Vendas de Produtos Estrangeiros com Isenção dos Impostos 43
EXPOSIÇÕES OU FEIRAS Tratamento Fiscal 44
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 40
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO Normas Gerais 36
FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL Tributação 51
INDUSTRIALIZAÇÃO Operações Triangulares 34
ISENÇÃO Prorrogação do Prazo de Vigência e Inclusão de Novos Bens 50
LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Fiscal 39
MARCAÇÃO OU ROTULAGEM DE PRODUTOS Considerações 41
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR Regularização Mediante Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar 45
OPERAÇÕES DE MISTURA DE CORES   EFETUADAS POR VAREJISTAS Tratamento Fiscal 52
PRODUTOS DE ARTESANATO Tratamento Fiscal 38
RETORNO DE PRODUTOS Conseqüências Decorrentes de uma Nova Saída ou Não 50
TRANSPORTADORES Obrigações Perante à Legislação 43
VENDA PARA ENTREGA FUTURA FATURAMENTO ANTECIPADO Escrituração Fiscal 33
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Procedimentos Fiscais 31
VENDAS AMBULANTES  Operações Realizadas fora do Estabelecimento 32

ITR

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MATÉRIAS

BOL.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ITR 37

LEGISLAÇÃO - MG

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MATÉRIAS

BOL.
COMUNICADO Nº 160/94 (MINAS GERAIS de 25.08.94) 36
COMUNICADO Nº 169/94 (MINAS GERAIS de 17.09.94) 39
COMUNICADO Nº 179/94 (MINAS GERAIS de 22.10.94) 44
COMUNICADO Nº 180/94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 45
COMUNICADO Nº 181/94 (MINAS GERAIS de 05.11.94) 46
COMUNICADO Nº 184/94 (MINAS GERAIS de 22.11.94) 48
COMUNICADO Nº 186/94 (MINAS GERAIS de 26.11.94) 49
COMUNICADO Nº 188/94 (MINAS GERAIS de 03.12.94) 50
COMUNICADO Nº 190/94 (MINAS GERAIS de 10.12.94) 52
COMUNICADO Nº 191/94 (MINAS GERAIS de 17.12.94) 52
COMUNICADO SRE Nº 147/94 (MINAS GERAIS 30.07.94) 33
COMUNICADO SRE Nº 148/94 (Minas Gerais 30.07.94) 33
COMUNICADO SRE Nº 170/94 (MINAS GERAIS de 23.09.94) 40
COMUNICADO SRE Nº 171/94 (MINAS GERAIS de 23.09.94) 40
COMUNICADO SRE Nº 172/94 (MINAS GERAIS de 30.09.94) 41
COMUNICADO SRE Nº 173/94 (MINAS GERAIS de 30.09.94) 41
COMUNICADO SRE Nº 174/94 (MINAS GERAIS de 25.08.94) 42
COMUNICADO SRE Nº 175/94 (MINAS GERAIS de 08.10.94) 42
COMUNICADO SRE Nº 176/94 (MINAS GERAIS de 15.10.94) 43
COMUNICADO SRE Nº 187/94 (MINAS GERAIS de 03.12.94) 50
CONVÊNIO ICMS 85/94 (DOU de 08.07.94) 31
CONVÊNIO ICMS 128, de 20.10.94 (MINAS GERAIS DE 29.10.94) 46
*DECRETO Nº 35.162, de 02.12.93 (MINAS GERAIS de 20.10.94) 44
DECRETO Nº 35.714, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94) 31
DECRETO Nº 35.730, de 22.07.94  (DOE de 23.07.94) 31
DECRETO Nº 35.743, de 27.07.94 (MINAS GERAIS de 28.07.94) 32
DECRETO Nº 35.773, de 02.08.94 (MINAS GERAIS de 03.08.94) 32
DECRETO Nº 35.793, de 05.08.94 (MINAS GERAIS 06.08.94) 34
DECRETO Nº 35.852, de 16.08.94 (MINAS GERAIS de 17.08.94) 35
DECRETO Nº 35.853, de 16.08.94 (MINAS GERAIS de 17.08.94) 35
DECRETO Nº 35.854, de 16.08.94 (MINAS GERAIS de 17.08.94) 35
DECRETO Nº 35.982, de 30.08.94 (MINAS GERAIS de 31.08.94) 37
DECRETO Nº 35.990, de 31.08.94 (MINAS GERAIS de 1º.09.94) 37
DECRETO Nº 36.028, de 13.09.94 (MINAS GERAIS de 14.09.94) 39
DECRETO Nº 36.053, de 20.09.94 (MINAS GERAIS de 21.09.94) 39
DECRETO Nº 36.068, de 21.09.94 (MINAS GERAIS, de 24.09.94) 40
DECRETO Nº 36.094, de 30.09.94 (MINAS GERAIS de 01.10.94) 41
DECRETO Nº 36.095, de 30.09.94 (MINAS GERAIS de 01.10.94) 41
DECRETO Nº 36.096, de 30.09.94 (MINAS GERAIS de 01.10.94) 41
DECRETO Nº 36.110, de 04.10.94 (MINAS GERAIS de 05.10.94) 42
DECRETO Nº 36.208, de 07.10.94 (MINAS GERAIS de 08.10.94) 42
DECRETO Nº 36.236, de 13.10.94 (MINAS GERAIS de 14.10.94) 43
DECRETO Nº 36.252, de 17.10.94 (MINAS GERAIS de 18.10.94) 43
DECRETO Nº 36.253, de 17.10.94 (MINAS GERAIS de 18.10.94) 43
DECRETO Nº 36.275, de 20.10.94 (MINAS GERAIS de 21.10.94) 44
DECRETO Nº 36.270, de 19.10.94 (MINAS GERAIS de 20.10.94) 44
DECRETO Nº 36.290, de 26.10.94 (MINAS GERAIS de 27.10.94) 45
*DECRETO Nº 36.291, de 26.10.94 (MINAS GERAIS de 28.10.94) 45
DECRETO Nº 36.298, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.299, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.300, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.301, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.302, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.303, de 28.10.94 (MINAS GERAIS, de 29.10.94) 45
DECRETO Nº 36.303, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.304, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 45
DECRETO Nº 36.304, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
DECRETO Nº 36.340, de 03.11.94 (MINAS GERAIS de 05.11.94) 46
DECRETO Nº 36.365, de 17.11.94 (MINAS GERAIS de 18.11.94) 48
DECRETO Nº 36.366, de 17.11.94 (MINAS GERAIS de 18.11.94) 48
DECRETO Nº 36.366, de 17.11.94 (MINAS GERAIS de 25.11.94) 49
DECRETO Nº 36.376, de 18.11.94 (MINAS GERAIS de 19.11.94) 48
DECRETO Nº 36.377, de 21.11.94 (MINAS GERAIS de 22.11.94) 48
DECRETO Nº 36.405, de 23.11.94 (MINAS GERAIS de 24.11.94) 49
DECRETO Nº 36.415, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94) 49
DECRETO Nº 36.416, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94) 49
DECRETO Nº 36.425, de 28.11.94 (MINAS GERAIS de 29.11.94) 49
DECRETO Nº 36.492, de 06.12.94 (MINAS GERAIS de 07.12.94) 51
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSULTAS 33
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 08/94 (MINAS GERAIS, de 24.09.94) 40
INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE Nº 05/94 (MINAS GERAIS de 03.09.94) 38
LEI Nº 11.623, de 19.10.94 (MINAS GERAIS de 20.10.94) 44
LEI Nº 11.666, de 09.12.94 (MINAS GERAIS de 10.12.94) 52
LEI Nº 11.669, de 13.12.94 (MINAS GERAIS de 14.12.94) 52
ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/94 (MINAS GERAIS de 1º.12.94) 50
PORTARIA Nº 041/94 (MINAS GERAIS de 21.10.94) 44
PORTARIA Nº 125, de 29.09.94 (MINAS GERAIS de 30.09.94) 41
PORTARIA Nº 3.106, DE 20.07.94 (DOE de 21.07.94) 31
PORTARIA Nº 3.121, de 16.09.94 (MINAS GERAIS de 17.09.94) 39
PORTARIA Nº 3.122, de 22.09.94 (MINAS GERAIS de 23.09.94) 40
PORTARIA Nº 3.124, de 29.09.94 (MINAS GERAIS de 30.09.94) 41
*PORTARIA Nº 3.125, DE 29.09.94 (MINAS GERAIS DE 22.10.94) 46
PORTARIA Nº 3.128, de 04.10.94 (MINAS GERAIS de 06.10.94) 42
*PORTARIA Nº 3.128, de 04.10.94 (MINAS GERAIS de 22.10.94) 44

PORTARIA Nº 3.129, de 07.10.94 (MINAS GERAIS de 08.10.94)

42
PORTARIA Nº 3.130, de 14.10.94 (MINAS GERAIS de 15.10.94) 43
PORTARIA Nº 3.131, de 21.10.94 (MINAS GERAIS de 22.10.94) 44
PORTARIA Nº 3.132, de 26.10.94 (MINAS GERAIS de 27.10.94) 45
PORTARIA Nº 3.133, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 45
PORTARIA Nº 3.133, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
PORTARIA Nº 3.134, de 04.11.94 (MINAS GERAIS de 05.11.94) 46
PORTARIA Nº 3.136, de 18.11.94 (MINAS GERAIS de 19.11.94) 48
PORTARIA Nº 3.137, de 18.11.94 (MINAS GERAIS de 19.11.94) 48
PORTARIA Nº 3.138, de 18.11.94 (MINAS GERAIS de 19.11.94) 48
PORTARIA Nº 3.139, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94) 49
PORTARIA Nº 3.140, de 02.12.94 (MINAS GERAIS de 07.12.94) 51
PORTARIA Nº 3.141, de 02.12.94 (MINAS GERAIS de 03.12.94) 50
PORTARIA Nº 3.143, de 09.12.94 (MINAS GERAIS de 10.12.94) 52
PORTARIA Nº 3.144, de 09.12.94 (MINAS GERAIS de 10.12.94) 52
PORTARIA Nº 3.146, de 16.12.94 (MINAS GERAIS de 17.12.94) 52
PORTARIA Nº 3.147, de 20.12.94 (MINAS GERAIS de 21.12.94) 52
PORTARIA SUFRAMA Nº 236, de 1º.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
RESOLUÇÃO Nº 2.549, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94) 31
RESOLUÇÃO Nº 2.550, de 25.07.94 (MINAS GERAIS de 26.07.94) 32
RESOLUÇÃO Nº 2.554, de 17.08.94 (MINAS GERAIS de 18.08.94) 35
RESOLUÇÃO Nº 2.554, de 17.08.94 (MINAS GERAIS de 25.08.94) 36
RESOLUÇÃO Nº 2.555, de 17.08.94 (MINAS GERAIS de 18.08.94) 35
RESOLUÇÃO Nº 2.556, de 25.08.94 (MINAS GERAIS de 26.08.94) 36
RESOLUÇÃO Nº 2.557, de 25.08.94 (MINAS GERAIS de 26.08.94) 36
RESOLUÇÃO Nº 2.559, de 26.08.94 (MINAS GERAIS de 27.08.94) 37
RESOLUÇÃO Nº 2.561, de 06.09.94 (MINAS GERAIS de 07.09.94) 38
RESOLUÇÃO Nº 2.562, de 21.09.94 (MINAS GERAIS de 22.09.94) 40
RESOLUÇÃO Nº 2.563, de 22.09.94 (MINAS GERAIS de 07.10.94) 42
RESOLUÇÃO Nº 2.564, de 06.09.94 (MINAS GERAIS de 07.10.94) 42
RESOLUÇÃO Nº 2.566, de 10.10.94 (MINAS GERAIS de 14.10.94) 43
RESOLUÇÃO Nº 2.568, de 10.10.94 (MINAS GERAIS de 14.10.94) 43
RESOLUÇÃO Nº 2.569, de 17.10.94 (MINAS GERAIS de 18.10.94) 43
RESOLUÇÃO Nº 2.569, de 17.10.94 (MINAS GERAIS de 19.10.94) 44
RESOLUÇÃO Nº 2.576, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 45
RESOLUÇÃO Nº 2.576, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
RESOLUÇÃO Nº 2.577, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
RESOLUÇÃO Nº 2.578, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 45
RESOLUÇÃO Nº 2.578, de 28.10.94 (MINAS GERAIS de 29.10.94) 46
RESOLUÇÃO Nº 2.581, de 04.11.94 (MINAS GERAIS de 05.11.94) 46
RESOLUÇÃO Nº 2.584, de 21.11.94 (MINAS GERAIS de 22.11.94) 48
RESOLUÇÃO Nº 2.588, de 29.11.94 (MINAS GERAIS de 30.11.94) 49
RESOLUÇÃO Nº 2.589, de 30.11.94 (MINAS GERAIS de 1º.12.94) 50
RESOLUÇÃO Nº 2.594, de 07.12.94 (MINAS GERAIS de 08.12.94) 51
RESOLUÇÃO Nº 2.594, de 06.12.94 (MINAS GERAIS de 07.12.94) 51
RESOLUÇÃO Nº 2.595, de 07.12.94 (MINAS GERAIS de 13.12.94) 52
RESOLUÇÃO Nº 2.596, de 14.12.94 (MINAS GERAIS de 15.12.94) 52
RESOLUÇÃO Nº 2.598, de 14.12.94 (MINAS GERAIS de 15.12.94) 52

 LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

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MATÉRIAS

BOL.
COMUNICADO (MINAS GERAIS de 02.12.94) 50
DECRETO Nº 7.975, de 26.07.94 (MINAS GERAIS de 27.07.94) 32
DECRETO Nº 8.001, de 18.08.94 (MINAS GERAIS de 17.08.94) 35
DECRETO Nº 8.003, de 19.08.94 (MINAS GERAIS de 20.08.94) 36
DECRETO Nº 8.006, de 25.08.94 (MINAS GERAIS de 26.08.94) 36
DECRETO Nº 8.029, de 06.09.94 (MINAS GERAIS de 07.09.94) 38
DECRETO Nº 8.140, de 13.12.94 (MINAS GERAIS de 14.12.94) 52
LEI Nº 6.732, de 20.09.94 (MINAS GERAIS de 21.09.94) 40
LEI Nº 6.733 de 20.09.94 (MINAS GERAIS de 21.09.94) 40
LEI Nº 6.734, de 20.09.94 (MINAS GERAIS, de 21.09.94) 40
LEI Nº 6.752, de 21.11.94 (MINAS GERAIS de 22.11.94) 48
LEI Nº 6.774, de 13.12.94 (MINAS GERAIS de 14.12.94) 52
LEI Nº 6.793, de 13.12.94 (MINAS GERAIS de 14.12.94) 52
PORTARIA Nº 3.356, de 20.10.94 (MINAS GERAIS de 21.10.94) 44
PORTARIA BHTRANS - DTP Nº 122/94 (MINAS GERAIS de 27.10.94) 45
PORTARIA BHTRANS - DTP Nº 123/94 (MINAS GERAIS de 27.10.94) 45
PORTARIA BHTRANS DTP nº 143/94 (MINAS GERAIS de 1º.12.94) 50
PORTARIA GSMFA Nº 013, de 27.10.94 (MINAS GERAIS de 02.11.94) 46
PORTARIA SMFA Nº 010, de 01.08.94 (MINAS GERAIS 03.08.94) 33
PORTARIA SMFA Nº 012, de 29.09.94 (MINAS GERAIS de 01.10.94) 41
PORTARIA SMFA Nº 015, de 27.10.94 (MINAS GERAIS de 02.11.94) 46
PORTARIA SMFA nº 016, de 28.11.94 (MINAS GERAIS de 1º.12.94) 50
PORTARIA SMFA Nº 017, de 02.12.94 (MINAS GERAIS de 07.12.94) 51

 


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