PORTARIA SUTRI Nº 1.067/2021
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUTRI Nº 1.232, de 21.12.2022
(DOE de 22.12.2022)

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 661 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.067 , de 25 de maio de 2021, fica acrescido do item 121, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Fica revogado o item 112 da Portaria Sutri nº 1.067 , de 25 de maio de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipolito Rodrigues
Superintendente de Tributação