NÃO-EXIGÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS
RONDÔNIA

CONVÊNIO ICMS Nº 52, de 08.07.2011
(DOU de 13.07.2011)

Autoriza o Estado de Rondônia não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 142ª reunião ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica o Estado de Rondônia autorizado a não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, desde que o benefício tenha sido concedido em caráter definitivo, mediante emissão de parecer favorável em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto nº 15.858, que declarou a sua nulidade.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.