DÉBITOS FISCAIS
ANISTIA E PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 45, de 23.05.2011
(DOU de 25.05.2011)

Altera o Convênio ICMS nº 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 162ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica alterado o §5º-C da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 11/09, de 3 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º-C - Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até 31 de agosto de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira