Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 451, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.

Art. 2º - Do valor do reajuste a que se refere o artigo anterior serão compensadas as antecipações eventualmente feitas, mediante negociação, para inclusão das variações do INPC.

Art. 3º - O valor do acréscimo à mensalidade escolar será dividido, no mínimo, em três parcelas iguais, a partir de agosto de 1993.

Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 430, de 17 de fevereiro de 1994.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 15 DE ABRIL DE 1994.

173º da Independência e 106º da República.

Senador Humberto Lucena
Presidente

Dispõe sobre o código operacional para investidores institucionais estrangeiros registrados na Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Instrução CVM nº 169, de 02.01.92, e dá outras providências.

O Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o Colegiado, em sessão realizada em 14.01.94, e com fundamento no disposto no inciso I do artigo 8º da Lei 6.385, de 07.12.76, e na Resolução nº 1.832, de 31.05.91, do Conselho Monetário Nacional, resolveu:

Artigo 1º - Os investidores institucionais estrangeiros, registrados junto à Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Instrução CVM nº 169, de 02.01.92, deverão informar seu código nas operações que realizarem.

Artigo 2º - A CVM atribuirá a cada investidor institucional estrangeiro, titulares de contas própria ou coletiva, bem como a participantes de conta coletiva, um código individualizado, a ser adotado em todas as operações realizadas em nome do investidor, a fim de permitir a identificação dos comitentes finais nas operações realizadas e assegurar a segregação entre as ordens do titular e de cada um dos participantes da conta coletiva.

Parágrafo 1º - O código atribuído pela CVM deverá também ser utilizado pela instituição custodiante, para identificação das contas de custódia dos investidores.

Parágrafo 2º - Os investidores institucionais estrangeiros já credenciados junto à Comissão de Valores Mobiliários receberão desta o código operacional, e não poderão operar sem usá-lo a partir de 30 dias da data de recebimento.

Artigo 3º - Para obtenção do registro de cada investidor institucional estrangeiro participante de conta coletiva, a instituição administradora apresentará à CVM requerimento solicitando o registro individual do participante, nos termos do modelo anexo.

Parágrafo 1º - A CVM informará ao administrador local o código do participante.

Parágrafo 2º - O titular de conta coletiva poderá operar recursos próprios nesta conta, desde que tenha sido solicitado, em seu nome, nos termos do modelo anexo, código para este fim.

Artigo 4º - Os documentos exigidos na Instrução CVM nº 169, de 02.01.92, grafados em língua estrangeira, deverão ser acompa-nhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado e registrados no registro de títulos e documentos, podendo a autenticação e respectiva legalização por via consular ser entregue à CVM em até 60 (sessenta) dias da data de protocolo do pedido de registro.

Parágrafo 1º - Ultrapassado o prazo expresso no caput deste artigo, o administrador local ficará sujeito ao pagamento de multa cominatória diária no valor de 69,20 UFIR diários, incidente a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do referido prazo.

Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CVM poderá, esgotado o prazo, determinar a suspensão dos negócios na carteira do investidor estrangeiro.

Artigo 5º - É vedado aos investidores institucionais estrangeiros dar os valores mobiliários componentes da carteira ou os direitos a eles relativos em locação, empréstimo, penhor ou caução, salvo:

a) para a prestação de margens de garantia de posições nos mercados futuros, de opções e a termo, observadas as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 2.034, de 17.12.93; ou

b) para a realização de operações de compra e venda em margem, nos termos da regulamentação em vigor para operações de conta margem; ou

c) demais casos expressamente autorizados pela CVM.

Artigo 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado o artigo 7º da Instrução CVM nº 169, de 02.01.92.

Thomás Tosta de Sá

A N E X O

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PARTICIPANTE EM CARTEIRA DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRANGEIROS - CONTA COLETIVA

(Local e data)

À Comissão de Valores Mobiliários

Superintendência de Internacionalização e Desenvolvimento - SDM

Fax: 061 - 321-0536

Ref.: Registro de Investidor Institucional

Estrangeiro - Participante de Conta Coletiva

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, requerer o código operacional de registro, como participante em conta coletiva, do seguinte investidor estrangeiro:

Administrador:

Titular da Conta Coletiva:

Ato Declaratório:

Participante (nome completo):

Participante (nome operacional):

(até 55 caracteres)

Enquadramento na Instrução CVM nº 169: ..............................

Como instituição administradora, comprometo-me a cumprir o disposto no inciso II, artigo 5º da Instrução CVM nº 169 de 02.01.92.

No aguardo de suas prontas providências,

Atenciosamente,

(Nome do Diretor Responsável pela
Administração da Conta Coletiva)

Fax:

Tel.:

MODELO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PARTICIPANTE EM CARTEIRA DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ESTRANGEIROS - CONTA COLETIVA

(Local e data)

....................... (Nome do Administrador)

...................... (Titular da Conta Coletiva)

Fax.:

Ref.: Registro de Investidor Institucional

Estrangeiro - Participante de Conta Coletiva

Prezados Senhores,

Conforme sua solicitação, informamos que o nome e código operacional do investidor institucional estrangeiro são:

Nome:

Código:

No aguardo de suas prontas providências,

Atenciosamente,

Gerência de Projetos e Desenvolvimento

GDP

Dispõe sobre a dispensa ou cancelamento de registro das sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

O Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12.04.94, e com fundamento nos artigos 1º e 3º-I-a do Decreto-Lei nº 2.298, de 21.11.86, resolveu:

Artigo 1º - As sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais poderão requerer a dispensa do registro a que se refere o art. 2º, da Instrução CVM nº 92, de 08.12.88, ou o seu cancelamento, desde que a sociedade possua o certificado de empreendimento implantado ou de quadro final de recursos, emitido pela respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional e que o acionista controlador formule oferta pública de aquisição da totalidade das ações em circulação no mercado, originárias de subscrição através de mecanismos de incentivo fiscal, observadas as seguintes regras:

I - A oferta de aquisição deverá ser irrevogável, e por prazo de validade mínimo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação;

II - O preço de aquisição das ações não poderá ser inferior ao maior dos seguintes valores, ressalvado o disposto no Artigo 2º.

a) valor patrimonial da ação, calculado com base em demostração financeira referente ao último exercício social, auditada por auditor independente registrado na CVM, atualizado até a data do pagamento pelo mesmo índice de atualização do balanço;

b) cotação da ação em Bolsa de Valores ou em mercado de balcão organizado;

Parágrafo único - Somente poderão requerer a dispensa ou o cancelamento do registro como companhia incentivada, as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais que apresentarem as Demonstrações Financeiras referentes aos dois últimos exercícios sociais encerrados, acompanhadas de Parecer de Auditoria Independente, devidamente aprovadas em Assembléia Geral de acionistas.

Artigo 2º - O preço de aquisição das ações poderá ser inferior aos valores estabelecidos no inciso II do artigo 1º, se devidamente justificado pelo acionista controlador e, desde que acionistas minoritários titulares, em conjunto, de 10% das ações objeto da Oferta, não se opuserem expressamente à dispensa ou ao cancelamento do registro da companhia.

Artigo 3º - A dispensa ou o cancelamento do registro deverá ser previamente aprovada pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Artigo 4º - Na Assembléia Geral convocada para deliberar sobre a dispensa ou cancelamento do registro, o acionista controlador deverá declarar que fará oferta pública, informando aos acionistas presentes o preço a ser ofertado e as condições de pagamento.

Parágrafo único - Os acionistas dissidentes da deliberação da Assembléia deverão manifestar-se por escrito à Companhia, com cópia para o Banco Operador do Fundo, e para a Comissão de Valores Mobiliários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do AVISO a que se refere o artigo 6º.

Artigo 5º - A partir da data da publicação do edital de convocação da Assembléia Geral, as ações emitidas pela companhia somente poderão ser negociadas mediante procedimentos especiais a serem estabelecidos pelas Bolsas de Valores.

Artigo 6º - No primeiro dia útil posterior à realização da Assembléia Geral, o acionista controlador, sob pena de responsabilidade, deverá publicar AVISO DE FATO RELEVANTE contendo o teor da decisão da Assembléia Geral e a comunicação de que submeterá a minuta de Instrumento de oferta pública à CVM, para sua aprovação, dentro dos 45 dias subseqüentes à realização da Assembléia Geral. Deverá, ainda, enviar cópia do AVISO às Bolsas de Valores em que sejam admitidos à negociação os valores mobiliários da companhia e aos Bancos Operadores dos Fundos de Investimentos criados pelo D.L. 1376, de 12.12.74.

Artigo 7º - Dentro do prazo previsto no artigo anterior, será submetida à prévia aprovação da CVM, minuta do instrumento de oferta pública, instruída com os documentos em que se baseiam as informações nele prestadas, com a Ata da Assembléia Geral que aprovou o pedido de dispensa ou cancelamento do registro, já devidamente arquivada no registro de comércio, e com cópia da comunicação feita à Bolsa de Valores em que esteja registrada, se for o caso.

Parágrafo 1º - A companhia enviará, à CVM e ao Banco Operador do Fundo, a relação de acionistas da empresa, com respectivos endereços, nos termos do parágrafo 1º do Art. 100 da Lei nº 6404 de 07.12.76.

Parágrafo 2º - Considerar-se-á aprovado o instrumento de oferta se a Comissão de Valores Mobiliários não deliberar no prazo máximo de 30 (trinta) dias do pedido de aprovação. A fluência do prazo poderá ser interrompida uma única vez se a CVM solicitar da Companhia outros documentos e informações.

Parágrafo 3º - O Edital de oferta pública deverá ser publicado dentro de 10 (dez) dias contados da data da aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários.

Artigo 8º - O instrumento de oferta de compra deverá conter os seguintes elementos:

a) o preço a ser pago, em moeda corrente nacional, e as condições de pagamento, se for o caso;

b) o estado dos direitos das ações;

c) o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;

d) o prazo de validade da oferta, considerando a partir da segunda publicação do edital;

e) o valor médio de cotação em Bolsa de Valores das ações da companhia nos últimos doze meses, se houver;

f) indicadores econômicos-financeiros da companhia referentes aos dois últimos exercícios;

g) declaração do acionista controlador de que desconhece a existência de qualquer fato ou circunstância, não revelados ao público, que possa influenciar de modo relevante a situação econômico-financeira da companhia;

h) endereço, telex, telefone e fax da sociedade emissora.

Artigo 9º - No caso de pagamento parcelado, o prazo de parcelamento não poderá se estender além do período de 12 meses, a partir da aceitação da oferta, e as parcelas deverão ser atualizadas segundo a variação do índice estabelecido na letra "a", do inciso II, do art. 1º desta Instrução.

Artigo 10 - O Instrumento de oferta pública aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários, deverá ser publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, e uma vez em jornal de grande circulação, editados na capital do estado em que se situar a sede da empresa, com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, e divulgado através dos Boletins das Bolsas de Valores.

Parágrafo único - Caso o número de acionistas seja inferior a 150 (cento e cinqüenta) e os Fundos de Investimentos criados pelo D.L. nº 1.376/74 não sejam mais detentores de ações da sociedade, a publicação do Edital poderá ser dispensada, desde que os acionistas sejam comunicados da oferta pública, através de telegrama ou carta com aviso de recebimento.

Artigo 11 - Cumpridos os prazos e as formalidades estabelecidas nesta Instrução, a Comissão de Valores Mobiliários cencederá o cancelamento do registro a que se refere o artigo 2º da Instrução CVM nº 92, de 08.12.88, como sociedade beneficiária de recursos oriundos de Incentivos fiscais.

Artigo 12 - Havendo ações da companhia em poder dos Fundos de Investimentos, originárias exclusivamente de aplicações efetuadas na forma prevista no artigo 18 do D.L. 1376/74 ou no artigo 9º da Lei nº 8167, de 16.01.91, o acionista controlador poderá adquirí-las diretamente do banco operador.

Parágrafo único - Consumada a negociação o banco operador deverá comunicar à Comissão de Valores Mobiliários a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 13 - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Instrução CVM nº 156, de 14.08.91.

Thomás Tosta de Sá

Dispõe sobre a utilização da Unidade Real de Valor - URV em operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 22.04.94, com base no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.646, de 07.04.93, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no art. 16, parágrafo único, da Medida Provisória nº 457, de 29.03.94, resolveu:

Art. 1º - Facultar às instituições financeiras a utilização da Unidade Real de Valor (URV):

I - na contratação de operações de crédito;

II - no acolhimento de depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;

III - na emissão de letras de câmbio de aceite de bancos múltiplos com carteira comercial e de bancos comerciais, com base em suas operações de crédito garantidas com caução de "warrants", e de bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e de sociedades de crédito, financiamento e investimento, com base em suas operações de crédito.

§ 1º - O prazo mínimo das operações referidas neste artigo é de 30 (trinta) dias, com exceção das:

I - de crédito praticadas por bancos comerciais e bancos múltiplos com carteira comercial;

II - de financiamento de bens e serviços a pessoas físicas, praticadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento e pelos bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento.

§ 2º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a operações dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), nem a operações de crédito rural.

Art. 2º - Permanece facultada a contratação, pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, de operações de arrendamento mercantil em URV.

Parágrafo único - Às operações de arrendamento mercantil aplicam-se os prazos mínimos estabelecidos no art. 10 do Regulamento anexo à Resolução nº 980, de 13.12.84.

Art. 3º - São facultados o pagamento periódico de rendimentos e a amortização periódica do principal nas operações referidas nos incisos I a III do art. 1º desta Resolução.

§ 1º - Deve ser observado prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre pagamentos e amortizações.

§ 2º - A primeira amortização do principal poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias para adequar os vencimentos das amortizações a datas mais convenientes para o tomador do crédito.

§ 3º - Nas amortizações periódicas do principal deve ser observado que a parcela amortizada em relação ao valor da operação guarde proporcionalidade com o tempo decorrido em relação ao prazo total da operação.

Art. 4º - São vedadas, no que se refere às operações referidas nesta Resolução contratadas em URV:

I - remuneração com base na Taxa Referencial (TR) ou calculada com base em taxas de juros flutuantes nos termos da Resolução nº 1.143, de 26.06.86;

II - cláusula de reajuste de valores por índice de preços, exceto quando a periodicidade do reajuste for anual;

III - previsão contratual de mais de uma base de remuneração;

IV - colocação, pela emissora ou por empresa a ela ligada, de títulos com prazo a decorrer inferior ao prazo mínimo estabelecido no art. 1º desta Resolução.

Art. 5º - As disposições da Circular nº 1.978, de 26.06.91, e regulamentação posterior continuam se aplicando às operações contratadas em cruzeiros reais.

Art. 6º - O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Fica revogada a Resolução nº 2.061, de 08.04.94.

Pedro Sampaio Malan
Presidente

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, considerando que é de relevante interesse social disciplinar a comercialização de bens e a prestação de serviços, na forma da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação dada pela Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989 e o Decreto-Lei nº 422, de 20 de janeiro de 1969, resolve:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE
INDUSTRIALIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 1º - As normas estabelecidas no presente ato aplicam-se a toda a comercialização de bens e prestação de serviços, em quaisquer segmentos, em todo o território nacional.

Art. 2º - Aplicam-se, no que couber, aos bens e serviços referidos no artigo 1º todas as alíneas do artigo 11 da Lei Delegada nº 4/62 e suas alterações.

CAPÍTULO II
DOS PREÇOS E DA SUA AFIXAÇÃO

SEÇÃO I
DOS PREÇOS

Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializem bens e os prestadores de serviços quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, através dos sistemas parcelado ou rotativo (cartão de crédito próprio), diretamente ou através de instituições financeiras (pactuadas dentro do próprio estabelecimento), deverão manter à disposição dos consumidores e da Fiscalização, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento, a indicação dos seguintes dados:

a) preços à vista, do bem ou do serviço, em moeda corrente nacional, na forma desta Portaria;

b) taxa de juros ao mês calculada sobre o valor financiado, quando pré-fixada;

c) taxa de juros ao mês, que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixada;

d) multas decorrentes de mora;

Parágrafo único - Para efeito do disposto nas alíneas "b", "c" e "d", na base de cálculo da incidência dos juros e da multa de mora, será considerado como preço de partida o preço à vista.

Art. 4º - Nas operações efetuadas através de cartão de crédito de terceiros, fica assegurado, para o pagamento, o preço à vista.

Art. 5º - Para efeito dos artigos 3º e 4º, considera-se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos.

Art. 6º - No caso de exposição de um mesmo bem ou serviço por preços diferentes, no mesmo estabelecimento, na condição à vista, prevalecerá, na concretização da transação, o menor dos preços.

Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializem bens e os prestadores de serviços são obrigados a afixar, em lugar visível e de fácil leitura, a transcrição do caput deste artigo.

Art. 7º - Os estabelecimentos que desenvolvem atividades de produção, beneficiamento, empacotamento, montagem, construção, transformação ou distribuição de bens deverão manter à disposição dos seus clientes e da Fiscalização, sob qualquer forma, seus preços e as condições de venda.

Art. 8º - Os estabelecimentos de comercialização de bens e os de prestação de serviços ficam obrigados a informar ao consumidor o preço à vista, na forma do disposto no artigo 3º, alínea "a" de cada item oferecido, sua quantidade e unidade, através de uma das formas previstas nesta Portaria, sendo obrigatório o uso da expressão "PREÇO À VISTA", quando houver mais de uma modalidade de pagamento.

Art. 9º - São admitidas as seguintes formas de afixação de preços:

a) afixação direta nos bens expostos à venda de etiquetas ou similares, nas quais constem os seus preços à vista em caracteres legíveis, em moeda corrente nacional;

b) a impressão e/ou afixação de código referencial, acompanhado ou não do código de barras instituído pelo Decreto nº 90.595, de 29.11.84, desde que haja informação visível junto aos itens expostos do nome, apresentação, preço à vista do produto e referido código, ficando este dispensado quando se tratar de produto cujo código varie em função de cor, fragância e/ou sabor, sem haver alteração do preço;

c) na impossibilidade de afixação dos preços na forma estabelecida na alínea "a" deste artigo, será permitido o uso de relação de preço dos produtos expostos , assim como dos serviços oferecidos, escrito em caracteres legíveis, desde que colocada em local que o consumidor possa consultá-la, independentemente de solicitação.

Parágrafo Primeiro - No caso de exposição de bens, através de vitrines ou similares, os seus preços de venda à vista deverão ser afixados nos mesmos ou através de tabela que identifiquem o produto e o respectivo preço, ambas as formas em caracteres legíveis, em moeda corrente nacional.

Parágrafo Segundo - Os preços dos bens destinados à venda não expostos para o consumidor, poderão ser apresentados por visores óticos, catálogos, terminal de computador ou outros meios que permitam ao consumidor ter acesso imediato aos mesmos.

Parágrafo Terceiro - Os preços dos serviços médicos, paramédicos, odontológicos e clínicos em geral, bem como de profissionais ligados à área biomédica e odontológica, deverão obedecer à forma prevista na alínea "c" deste artigo.

Art. 10 - O Superintendente da SUNAB, nos casos que julgar relevantes, poderá autorizar a forma de afixação de preços diversa da estabelecida no Parágrafo Primeiro, do artigo 9º.

Art. 11 - Os meios de hospedagem, classificados ou não pela EMBRATUR, ficam obrigados a afixar nas portarias ou recepções, em lugar visível e de fácil leitura, os preços de suas diárias, indicando o início e o término do período de 24 (vinte e quatro) horas correspondentes a cada diária e de suas frações, quando for o caso.

Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo ficam obrigados a manter nas respectivas unidades habitacionais a relação dos preços dos produtos comercializados e/ou serviços oferecidos, inclusive os de frigobar.

CAPÍTULO III
DA NOTA FISCAL

Art. 12 - Os estabelecimentos, quando emitirem Nota Fiscal, ficam obrigados, por exigência do consumidor, a identificar e discriminar, de forma legível e sem rasuras, o bem ou serviço objeto da transação.

Parágrafo único - uma das vias a que se refere o "caput" deste artigo deverá permanecer por 1 (um) mês no estabelecimento à disposição da Fiscalização independente de notificação prévia.

CAPÍTULO IV
DO COMPROVANTE DE SINAL E DO ORÇAMENTO PRÉVIO

Art. 13 - Na compra de um bem móvel, para entrega futura ou sob encomenda, deverá ser fornecido comprovante de sinal ou de pagamento integral, discriminando de forma clara, legível e sem rasuras:

a) nome e endereço do consumidor;

b) data de emissão;

c) nome, marca, modelo, tipo e código;

d) condições de pagamento e data de entrega do mesmo;

e) assinatura do responsável pelo estabelecimento e o "de acordo" do consumidor.

Parágrafo único - O comprovante a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, a razão social ou o nome do profissional, número do CGC ou CPF, inscrição estadual ou inscrição de autônomo e o endereço completo da pessoa jurídica ou física.

Art. 14 - Na hipótese de prestação de serviços de instalação, montagem, confecção, conserto ou manutenção de qualquer bem, móvel ou imóvel, será obrigatória a entrega ao usuário de orçamento prévio, discriminando de forma clara, legível e sem rasuras:

a) o nome e endereço do usuário;

b) o valor da mão-de-obra e os preços dos materiais e equipamentos a serem empregados;

c) os materiais e equipamentos a serem empregados;

d) as condições de pagamento;

e) o prazo de validade do orçamento;

f) as datas de início e término do serviço;

g) a assinatura do responsável pelo estabelecimento e o "de acordo" do usuário.

Parágrafo único - O orçamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, a razão social ou nome do profissional, número do CGC ou CPF, inscrição estadual ou inscrição de autônomo e o endereço completo da pessoa jurídica ou física.

Art. 15 - O descumprimento do pactuado nos artigos 13 e 14 deste Ato Normativo constitui infração à Lei Delegada nº 4/62 e suas alterações.

CAPÍTULO V
DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E DE VALIDADE

Art. 16 - É proibida, em qualquer segmento vendedor, a exposição e/ou comercialização de produtos com a "data de validade" vencida, ilegível ou rasurada.

Art. 17 - A "data limite de validade" e/ou a "data de fabricação" dos produtos perecíveis deverão ser impressas pelo fabricante ou etiquetadas de forma personalizada por quem os acondicionar, nas respectivas embalagens, de forma que permaneça legíveis em qualquer segmento vendedor para controle do consumidor.

Parágrafo único - Os produtos referidos no "caput" deste artigo, quando exposto à venda fracionados ou fatiados deverão, sob responsabilidade do estabelecimento que os comercializar, possuir, afixado junto aos mesmos, placa com a "data de fracionamento", "data limite de validade", "marca do produto" ou sua origem.

Art. 18 - Para fins do disposto neste Capítulo considera-se perecível o produto cuja qualidade ou finalidade possa sofrer alteração face ao decurso do tempo, mudança climática, condições de acondicionamento, transporte e/ou armazenamento.

CAPÍTULO VI
DA OFERTA E DA PROMOÇÃO

Art. 19 - Nenhum bem ou serviço poderá ser oferecido ao consumidor sem a informação correta de qualidade, quantidade, características, composição, garantia e riscos que possam apresentar.

Parágrafo único - O fornecedor de bens e serviços responde solidariamente pela não observância do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 20 - Os estabelecimentos que comercializem bens ou prestem serviços, quando efetuarem promoções e as veicularem através de jornais, revistas, periódicos, folhetos promocionais, encartes e televisão deverão informar, de maneira clara e precisa, o preço, bem como a quantidade ofertada dos produtos, datas de início e término das mesmas e os locais onde serão realizados.

Art. 21 - Nos casos de promoção, poderá haver limitação de oferta por cliente, desde que o objetivo seja beneficiar o consumidor.

Parágrafo único - O estabelecimento deverá manter em lugar visível e de fácil leitura informação da quantidade máxima limitada por cliente.

CAPÍTULO VII
DO CARDÁPIO E DA GORJETA

SEÇÃO I
DO CARDÁPIO OU LISTA DE PREÇOS

Art. 22 - Todos os estabelecimentos, inclusive os meios de hospedagem, que forneçam quaisquer tipo de refeição, aperitivos e/ou bebidas, deverão manter à disposição de sua clientela cardápio ou lista de preços onde constem os preços de seus produtos e/ou serviços, bem como os valores de "couvert artístico", "consumação", quando for o caso.

Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo ficam obrigados a afixar, na sua entrada principal, de forma visível, externamente, cópia ou similar do cardápio.

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos que cobrarem "couvert" deverão informar que o mesmo é opcional.

Parágrafo Terceiro - A cobrança de "couvert artístico" somente será admitida nos dias e horários em que houver apresentação artística e existir contrato de locação de serviço ou de trabalho celebrado, e em vigor, entre o estabelecimento e os artistas e/ou músicos registrados ou cadastrados na respectiva Delegacia do Trabalho ou, se esta não existir, no respectivo Sindicato de Classe, devendo os contratos ou cópias dos mesmos ficar à disposição da Fiscalização, no mesmo estabelecimento.

Parágrafo Quarto - É vedada a cobrança acumulada da consumação e do "couvert artístico".

SEÇÃO II
DA GORJETA

Art. 23 - Os restaurantes, churrascarias, bares, meios de hospedagem e similares, só poderão acrescer, compulsoriamente, qualquer importância às notas de despesas de seus clientes (gorjetas) para distribuição à seus empregados, se previstos, e nos percentuais estabelecidos por Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Dissídio Coletivo de Trabalho, devendo as cópias dos citados documentos ficar a disposição da Fiscalização, no estabelecimento.

Parágrafo único - O percentual a ser acrescido, referido no "caput" deste artigo, deverá ser obrigatoriamente informado ao consumidor, através do cardápio, e constar da Nota Fiscal ou documento equivalente.

CAPÍTULO VIII
DA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, DERIVADOS E EMBUTIDOS

Art. 24 - A comercialização de carnes, derivados e embutidos, pelos estabelecimentos varejistas, como açougue, casa de carne , aviário, merceadorias, supermercados, peixarias e estabelecimentos similares, será regulada pelas disposições estabelecidas nos Capítulos I, II, III e V e no presente Capítulo.

Art. 25 - É vedada a venda, aos consumidores, de carne bovina que contenha sebo ou aponevrose (PELANCA).

Parágrafo Primeiro - Qualquer contrapeso só poderá ser adicionado com o consentimento do consumidor e deverá ser do mesmo tipo e qualidade da carne solicitada, não podendo exceder 10% (dez por cento) do peso total.

Parágrafo Segundo - Na venda de carne bovina com osso, o peso deste não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do peso total adquirido pelo consumidor, exceto no caso da costela e do rabo.

Parágrafo Terceiro - Os estabelecimentos que comercializem carne bovina são obrigados a afixar em lugar visível e de fácil leitura para o consumidor, nos locais de atendimento, a transcrição do "caput" deste artigo e de seus Parágrafos Primeiro e Segundo.

Art. 26 - Os estabelecimentos de que trata o artigo 24 são obrigados a afixar, em lugar visível e de fácil leitura para o consumidor, nos locais de atendimento, a informação de que o produto comercializado é: fresco, resfriado, congelado, defumado ou outro qualquer processo de preparo, bem como seu tipo de corte e os seus respectivos preços por quilograma ou unidade.

Parágrafo Primeiro - Os cortes de carnes e suas denominações obedecerão as peculiaridades regionais na sua comercialização e nível varejista-retalhista, para efeito da indicação ao consumidor dos tipos de corte e seus respectivos preços.

Parágrafo Segundo - A carne somente deverá ser moída na presença do consumidor e no tipo por ele solicitada, exceto quando se tratar de carne semi preparada, tal como referida no artigo 28.

Art. 27 - Quaisquer dos tipos de produtos comercializados pelos estabelecimentos enumerados no artigo 24, que não estejam em embalagens específicas ou apropriadas, deverão ser embrulhadas em envoltórios plásticos, não reciclado, ou papel que não contenha corante, tinta de impressão ou outras substâncias químicas prejudiciais à saúde.

Parágrafo único - Só será permitido como reforço o uso de papel diverso do especificado neste artigo se o produto for totalmente embrulhado em envoltório plástico, de modo a não manter contato algum com o aludido reforço.

Art. 28 - Ficam, também, sujeitos às disposições desta Portaria os segmentos que industrializem e comercializem carnes de forma preparada ou semi preparada utilizando processos tecnológicos de maturação, amaciamento, prensagem ou outros, devendo constar na embalagem dos produtos expostos o tipo de corte da carne, o nome do estabelecimento que preparou o produto, a data da fabricação e de validade e o número de seu registro no SIF/MAARA.

Art. 29 - Os estabelecimentos que comercializarem quaisquer tipos de carne, derivados e embutidos são obrigados a manter nos mesmos uma via das Notas Fiscais de aquisição ou de Transferência destes produtos à disposição da fiscalização.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo refere-se aos produtos em exposição e em estoque.

CAPÍTULO IX
DOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E DE CONFEITARIA

Art. 30 - A produção e comercialização do pão francês ou de sal, em todo o território nacional, obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I, II, III e V e as estabelecidas no presente Capítulo.

Art. 31 - O pão de que trata o artigo anterior é o de consumo habitual da população, produzido com farinha de trigo, água, sal, gordura, açúcar e fermento, não podendo ser vendidos pães queimados, mal cozidos ou que apresentarem bolores, sujidades, parasitas ou fermentação estranhos.

Art. 32 - Nenhum tipo de produto a que se refere este Capítulo poderá ser envolvido em papel de jornal ou assemelhado ou em qualquer outro que contrarie norma de autoridades sanitárias.

Art. 33 - O pão francês ou de sal só poderá ser produzido nos pesos de 50 (cinqüenta), 100 (cem), 200 (duzentos), 500 (quinhentos) e 1.000 (mil) gramas.

Parágrafo Primeiro - O pão francês ou de sal, quando comercializado em qualquer outro peso, deverá ser inferior a 30 gramas (mini-pão).

Parágrafo Segundo - Ao produto fabricado segundo o disposto no parágrafo primeiro do presente artigo, é facultada a comercialização através do processo de pesagem, na presença do consumidor.

Art. 34 - A aferição dos pesos das unidades do pão francês ou de sal, será feita pelo critério de amostragem, mediante o cálculo da média simples do peso das unidades escolhidas, admitida a tolerância de 5% (cinco por cento), conforme disposto no parágrafo único.

Parágrafo único - Para fins de amostragem e do cálculo da média simples de peso, serão colhidas, indistintamente, 30 (trinta) unidades do mesmo peso de pão, procedendo-se a pesagem em balança do próprio estabelecimento que os expõem à venda. Existindo no mesmo estabelecimento menos do que 30 (trinta) unidades do mesmo peso de pão, serão todas utilizadas para a pesagem e cálculo da média, vedando-se a verificação se o número de unidades expostas à venda for inferior a 5 (cinco).

Art. 35 - Todo estabelecimento que comercializar o pão francês ou de sal, fica obrigado a afixar, em lugar visível e de fácil leitura para o consumidor, nos locais de atendimento, os pesos e respectivos preços dos produtos.

Art. 36 - As panificadoras, confeitarias e estabelecimentos similares, na venda de pães doces ou de sal, bolos, biscoitos, torradas, farinha e outros produtos, produzidos e/ou embalados no próprio estabelecimento, ficam obrigados a informar, através da afixação de etiquetas nas embalagens dos produtos, o seguinte:

a) data de fabricação e data limite de validade;

b) peso da unidade;

c) preço de venda.

Parágrafo único - Os segmentos que comercializem os produtos citados no "caput" deste artigo, serão igualmente responsáveis pelo não cumprimento dos procedimentos mencionados.

CAPÍTULO X
DOS GRÃOS

Art. 37 - O empacotador de grãos é obrigado a imprimir ou carimbar, com tinta indelével nas embalagens, seu nome e endereço, marca do produto, classe e tipo, quando houver.

Parágrafo único - Quando se tratar de grão submetido a qualquer processo de beneficiamento, também deverá constar, obrigatoriamente, dos rótulos das embalagens a especificação do processo de tratamento ao qual foi submetido o produto.

Art. 38 - Na comercialização de grãos destinados à venda a granel, serão observadas as seguintes normas:

I - o grão produzido nas localidades onde exista órgão classificador oficial, somente poderá ser comercializado pelos varejistas após sua classificação, que deverá constar das Notas Fiscais emitidas.

II - Quando o produto proveniente de localidades onde inexistem órgãos oficiais de classificação for comercializado em localidades onde existem estes órgãos, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o atacadista ou distribuidor ficará obrigado a promover a classificação do produto e fazê-la constar das Notas Fiscais de venda;

b) tratando-se de aquisição direta pelo varejista ao produtor, aquele ficará obrigado a promover a classificação antes de expor o produto à venda ao consumidor.

Parágrafo Primeiro - O varejista de grãos vendidos a granel ou em conchas é obrigado a manter afixado junto aos produtos expostos à venda, em lugar visível e de fácil leitura, o respectivo preço de venda, e, nas hipóteses do "inciso I" e das letras "a" e "b" do "inciso II", deste artigo, a indicação da classe e do tipo, se houver.

Parágrafo Segundo - Quando se tratar de grão beneficiado, o processo empregado deverá ser especificado obrigatoriamente, pelos atacadistas ou distribuidores nas Notas Fiscais de venda aos varejistas, sendo esta informação afixada junto ao produto exposto à venda, nas mesmas condições a que se refere o Parágrafo anterior.

Art. 39 - Para fins deste Ato Normativo, considera-se grãos: arroz, lentilha, soja, ervilha, grão-de-bico, amendoim, milho (todos os tipos) e feijão (todos os tipos).

Art. 40 - Para fiel cumprimento do disposto nas normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a SUNAB coletará amostra de grãos empacotados e a granel, para que a Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária (SNDA) daquele Ministério possa aferir o peso e os percentuais máximos de quebrados e defeitos tolerados nas classes e tipos, e emitir o respectivo laudo técnico, o qual, concluindo por transgressão, sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação dada pela Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, e demais alterações.

Parágrafo único - A apreensão das amostras a que se refere o "caput" deste artigo seguirá os procedimentos estabelecidos nos artigos 15 e 16 do Ato das Normas Processuais da SUNAB - ANP, aprovado pela Portaria 286, de 05 de junho de 1991.

CAPÍTULO XI
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 41 - Os cinemas e demais casas de diversões públicas além da afixação do valor do ingresso relativo a cada sessão, representação ou espetáculo, deverão informar ao público, em caracteres gráficos, em local visível e de fácil leitura, o seguinte:

a) lotação ideal da sala de exibição, representação ou espetáculo;

b) horário de início do programa principal;

c) programação complementar (trailler), curtas-metragens, etc.;

d) condições de refrigeração da sala (AR CONDICIONADO FUNCIONANDO - AR CONDICIONADO NÃO FUNCIONANDO - SEM AR CONDICIONADO).

Parágrafo Primeiro - Considera-se "lotação ideal" o número de poltronas existentes na sala de exibição, representação ou espetáculo, ficando proibida a venda de ingressos em número superior à referida lotação.

Parágrafo Segundo - Após a venda de ingresso em número correspondente à lotação ideal, deverá ser veiculada por escrito, na bilheteria ou local de venda, a seguinte informação: "LOTAÇÃO ESGOTADA".

CAPÍTULO XII
DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO

Art. 42 - Quando um mesmo medicamento for oferecido em diversas apresentações, a Nota Fiscal, seja emitida por fabricante, atacadista, distribuidor ou varejista, deverá discriminar a respectiva apresentação.

Art. 43 - Os medicamentos que forem comercializados com as entidades públicas terão impressos nas embalagens, pelos fabricantes, com tinta indelével ou carimbo, a legenda "Proibida a Venda pelo Comércio".

Art. 44 - Os hospitais, as casas de saúde, as clínicas e entidades congêneres, quando emitirem Notas Fiscais, deverão fazê-los de forma discriminada.

Parágrafo único - Uma das vias da Nota Fiscal citada no "caput" deste artigo será anexada ao recibo fornecido ao paciente ou ao órgão conveniado, ficando a outra no respectivo talonário, à disposição da fiscalização.

Art. 45 - As unidades de revenda que comercializem diretamente com o consumidor deverão manter à disposição dos mesmos e da fiscalização listas de preços máximos de venda dos produtos a que se refere este Capítulo, devendo estas ficar em local que o consumidor possa consultá-las independentemente de solicitação.

CAPÍTULO XIII
DAS DEMAIS PRÁTICAS ABUSIVAS

Art. 46 - Sem prejuízo do disposto no presente Ato Normativo, é vedado àquele que comercialize bens ou preste serviços em quaisquer segmentos em todo o território nacional:

I - condicionar o fornecimento de um bem ou serviço à compra ou fornecimento simultâneo de outro ou à compra de uma quantidade imposta, exceto quando se tratar de promoção de embalagem múltipla;

II - sonegar gêneros ou mercadorias, recusar-se a vendê-los ou os retiver para fins de especulação;

III - exigir do consumidor vantagens manifestamente excessiva;

IV - produzir, expuser ou vender mercadorias cujas embalagens, tipo, especificação, peso ou composição, transgredirem determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial ou real.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - A SUNAB, por seu SUPERINTENDENTE ou por seus DELEGADOS nas Unidades Federadas, poderá requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, as informações e dados que julgue necessários.

Art. 48 - O Agente Fiscal terá livre trânsito em qualquer dependência do estabelecimento fiscalizado, podendo examinar estoque, Notas Fiscais, papéis, livros e demais documentos que julgar convenientes ao desempenho de suas atribuições.

Art. 49 - Os estabelecimentos ficam obrigados a indicar o(s) número(s) de telefone(s) da SUNAB, em caracteres gráficos com tinta indelével em local visível e de fácil leitura.

Parágrafo único - OS DELEGADOS da SUNAB baixarão Portarias, informando em suas respectivas áreas de jurisdição, a exibição do(s) número(s) do(s) telefone(s) das Delegacias, em cumprimento ao disposto no "caput" do presente artigo.

Art. 50 - O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os seus infratores às sanções da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação dada pela Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, e demais alterações.

Art. 51 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as Portarias SUPER nº 34, de 06 de dezembro de 1991 e SUPER nº 1, de 21 de janeiro de 1992 e SUPER nº 3, de 7 de abril de 1994.

Celsius Antônio Lodder

Art. 2º - Estabelecer, para o mês de abril de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo do pecúlio, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,4231:

Art. 3º - Estabelecer, para o mês de abril de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo dos pecúlios devidos ao segurado que se incapacitar definitivamente para o trabalho antes de completar o período de carência e ao aposentado que voltou a exercer ou permaneceu em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência social até 16 de março de 1994, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,4185:

Sérgio Cutolo dos Santos