O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Autorizar a instalação da 1ª Turma de Julgamento, da 13ª Junta de Recursos, com jurisdição na cidade de Bauru, no Estado de São Paulo, com competência de Julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do INSS, em matéria do interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Sérgio Cutolo dos Santos

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 18, de 09.06.94
(DOU de 20.06.94)

Estabelece procedimentos relativos à garantia de débito, objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, para fins de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND - e dá outras providências.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8212, de 24.07.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

A PROCURADORIA-GERAL E A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art. 175 e inciso V do art. 88, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à análise e instrução do oferecimento de garantia de débito objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, para o fim de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND, resolvem:

1. Definir os procedimentos e rotinas para a instrução do processo de oferecimento de garantia de débito, objeto de Confissão de Dívida Fiscal (CDF).

I - DA EXIGÊNCIA DA GARANTIA

2. Será exigida a garantia, para fim de expedição de CND, caso o débito objeto de CDF esteja com parcelamento concedido ou em manutenção.

2.1. Estão dispensados de garantia:

a) Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, desde que o débito tenha sido objeto de parcelamento, observado o disposto nos artigos 56, 57 e 58 da Lei 8.212 de 1991.

b) As Missões Diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

2.2. É dispensada a garantia, no caso de emissão de CND exclusivamente para fim de contratação com o Poder Público, quando o débito já estiver parcelado e em situação regular, salvo para o recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício.

II - DAS MODALIDADES DE GARANTIA

3. Somente serão aceitas as seguintes modalidades de garantia:

a) hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;

b) fiança bancária;

c) vinculação de parcelas de preço de bem imóvel a ser negociado a prazo pela empresa;

d) alienação fiduciária de bens móveis; e

e) penhora.

3.1. Em qualquer hipótese, o valor da garantia deve ser igual ou superior a 140% (cento e quarenta por cento) do valor do débito, atualizado até a data do oferecimento da garantia, considerada a multa, apenas para efeito de cálculo, pelo seu percentual máximo.

III - DO OFERECIMENTO E ACEITAÇÃO DA GARANTIA

4. O oferecimento de garantia de débito parcelado, referida no item 3, com exceção da modalidade "penhora", será formalizado mediante requerimento, protocolizado pela empresa, devidamente identificada, subscrito por seu representante legal ou procurador legalmente constituído.

4.1. Deverá constar do requerimento a qualificação do responsável pela empresa e do proprietário do bem, se terceiro (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e endereço residencial, se pessoa física, ou contrato social ou equivalente, se jurídica).

4.2. Cabe ao Procurador Estadual/Regional/Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização aceitar ou não a garantia oferecida, no limite de sua respectiva competência.

4.3. O Procurador Estadual/Regional/Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização deverá recusar o oferecimento de bens impenhoráveis ou inalienáveis, conforme artigos 69 e 70 do Código Civil e artigo 649 do Código de Processo Civil.

IV - DA DOCUMENTAÇÃO

5. O requerimento de que trata o item 4, deverá ser acompanhado dos documentos a seguir indicados, de acordo com a garantia oferecida:

5.1 - HIPOTECA

5.1.1. O requerimento (anexo I) deverá ser acompanhado de:

5.1.1.2. identificação do bem imóvel e declaração firmada por seu proprietário (anexo II);

5.1.1.3. valor do bem, com identificação da fonte, que pode ser, entre outras:

a) laudo de avaliação de bem imóvel, subscrito por engenheiro ou corretor de imóvel, devidamente registrado no respectivo Conse-lho;

b) cópia da apólice de seguro do bem imóvel, constando o valor segurado;

c) cópia do documento referente ao IPTU/ITR, devidamente quitado, ou Certidão Negativa do órgão Municipal competente, com identificação do valor venal do imóvel, no exercício;

d) cópia do documento contábil do valor de aquisição do bem imóvel incorporado ao ativo permanente da empresa, atualizado contabilmente;

e) valor de mercado do bem imóvel, obtido nos periódicos locais, junto ao CRECI, etc;

f) cópia da Declaração do Imposto de Renda, constando o imóvel.

5.1.1.4. Cadeia Dominial do imóvel objeto da garantia, nos últimos 20 (vinte) anos, com negativa de ônus reais (certidão vintenária). Neste caso, deverá ser verificado se o imóvel referido na Certidão confere com o declarado no requerimento e se o proprietário é o contribuinte ou terceiro, atentando-se para a exigência da documentação relativa ao proprietário do bem;

5.1.1.5. Cópia do documento referente ao IPTU/ITR devidamente quitado ou Certidão Negativa do órgão municipal competente;

5.1.1.6. Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Cível do local do requerimento e a de onde se encontrar o bem, quanto à existência de pedidos de falência ou concordata contra o seu proprietário, se empresa e quanto a pedido de insolvência, se pessoa física;

5.1.1.7. Planta baixa, quando se tratar de edificação e croquis de localização, se terreno urbano (lote).

5.2 - FIANÇA BANCÁRIA

5.2.1. No oferecimento de Fiança Bancária, o requerimento (anexo III) deverá estar acompanhado de:

5.2.1.1. Carta de Fiança Bancária (anexo IV), em 3 (três) vias, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo:

a) prazo de validade abrangendo todo o período da responsabilidade contratual, assumido pelo afiançado junto ao INSS, até a liberação final pelo Instituto.

b) cláusula de solidariedade com renúncia ao benefício de ordem.

c) declaração de que a extensão da garantia abrange o valor original da dívida, acrescida de juros, multa e correção monetária.

5.2.1.2. Documento comprobatório da competência do signatário da Carta para assinar pelo estabelecimento bancário.

5.3 - VINCULAÇÃO DE PARCELAS DE PREÇO DE BEM IMÓVEL A SER NEGOCIADO PELA EMPRESA

5.3.1. Na hipótese de não dispor a empresa de recursos financeiros para liquidar seu débito para com o INSS, o Procurador Estadual/Regional, o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, poderá intervir na transação para autorizar a lavratura do respectivo instrumento, suprindo a necessidade de emissão de CND.

5.3.2. No oferecimento desta modalidade de garantia, o requerimento (anexo V), deverá estar acompanhado de :

a) identificação e valor do bem imóvel a ser negociado pela empresa;

b) documentos mencionados nos subitens 5.1.1.5 e 5.1.1.6, relativos ao adquirente do bem imóvel;

c) ato constitutivo, devidamente registrado, do adquirente do bem, se pessoa jurídica e documentos pessoais e comprovante de residência, se pessoa física.

5.4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

5.4.1. No oferecimento de alienação fiduciária de bens móveis, o requerimento (anexo VI) deverá ser acompanhado de:

5.4.1.1. Identificação do bem móvel e declaração firmada por seu proprietário (anexo VII);

5.4.1.2. Valor do bem, com identificação da fonte, que pode ser, entre outras:

a) apólices de seguro, constando o valor segurado;

b) valor de mercado, obtido nos periódicos locais;

c) valor de aquisição, incorporado ao ativo permanente da empresa, atualizado contabilmente;

5.4.1.3. Documentos citados no subitem 5.1.1.5;

5.4.1.4. Cópia dos títulos de propriedade plena das máquinas ou bens móveis, podendo ser aceitas as notas fiscais de aquisição ou certificados de propriedade dos veículos automotores. Na falta de nota fiscal, a empresa deverá declarar o lançamento contábil da incorporação do bem ao patrimônio da empresa. Tratando-se de bens importados, a guia de importação autorizada pelo Departamento de Comércio Exterior DECEX.

5.4.1.5. Certidões Negativas de ônus de alienação fiduciária, expedidas pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos a cuja circunscrição pertença o endereço onde se encontram os bens oferecidos;

5.4.1.6. Essa certidão negativa tem validade pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição, findo o qual deverá ser revalidada.

5.5 - PENHORA

A penhora será efetuada nos autos judiciais da execução fiscal, observadas as regras processuais pertinentes.

6. Qualquer que seja a modalidade de garantia, o requerimento deverá ser acompanhado de:

a) se firma individual - cópia do registro atualizado;

b) se sociedade anônima - cópia da publicação oficial da ata de eleição da diretoria e cópia dos estatutos da sociedade, devidamente registrados, onde será verificado se os diretores têm poderes para realizar a transação;

c) se outras sociedades - cópia do contrato social e suas alterações, devidamente registrados, onde será verificado se a transação é ali permitida, e qual o(s) sócio(s) pode(m) representá-la legalmente.

V - DA INSTRUÇÃO

7. Após o recebimento e conferência dos documentos, a Procuradoria/Posto de Arrecadação-PA deverá instruir os processos, tomando as seguintes providências:

a) juntar cópia da CDF - Confissão de Dívida Fiscal, e do PP - Pedido de Parcelamento, relativos ao débito objeto da garantia;

b) informar os valores do saldo do parcelamento, expressos em moeda oficial corrente e em quantidade de UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, correspondentes na data do protocolo do requerimento, considerando a multa, apenas para efeito de cálculo, pelo seu percentual máximo;

c) informar o montante referido na alínea "b", acrescido de 40% (quarenta por cento), perfazendo 140% (cento e quarenta por cento) do valor da dívida, atualizado até a data do oferecimento da garantia.

VI - DA TRAMITAÇÃO

8. Devidamente formalizado e instruído, o processo será encaminhado ao Procurador Estadual/Regional/Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização para aceitação ou não da garantia oferecida conforme forem, ou não, cumpridas as exigências desta Ordem de Serviço.

8.1. Aceita a garantia pelo Procurador Estadual/Regional/Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, o processo terá a seguinte destinação, de acordo com a sua modalidade:

8.1.1. HIPOTECA de bens imóveis e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - serão encaminhados à Procuradoria Estadual/Regional pertinente, para elaboração de minuta do contrato (anexos VIII, IX, X E XI).

8.1.1.1. O processo deverá retornar à origem para comunicação à empresa de que a garantia será aceita, e entrega da minuta do contrato para lavratura e registro em Cartório (Títulos e Documentos e/ou Registro de Imóveis se for o caso), cabendo aos Procuradores Estaduais/Regionais/GRAF, assinar pelo INSS o instrumento de garantia.

8.1.1.2. Após a apresentação do contrato devidamente registrado em Cartório, será liberada a CND. No caso de veículo, deverá ser apresentado também, o DUT - Documento Único de Transferência - com o registro de alienação fiduciária ao INSS.

8.1.2 - FIANÇA BANCÁRIA - serão encaminhadas aos Setores Financeiros da Capital/UAL - Unidade de Administração Local, através de memorando, a 1ª e 2ª vias da Carta de Fiança.

8.1.2.1. O memorando deverá conter todas as principais características da Carta de Fiança (valor, inclusive por extenso, nomes do banco fiador e do contribuinte afiançado, número e data da CDF garantida, número de parcelas, nome do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, número, data, livro e folha de registro, etc.).

8.1.2.2. A 2ª via da Carta de Fiança devolvida com recibo do Setor Financeiro, será juntada ao processo de oferecimento de garantia e a 3ª via da Carta de Fiança será juntada ao processo de parcelamento.

8.1.2.3. Após estes procedimentos, será liberada a CND.

8.1.3. Na VINCULAÇÃO DE PARCELA DE PREÇO DE BEM IMÓVEL a ser negociado pela empresa, o processo será encaminhado à Procuradoria Estadual/Regional para elaboração de minuta do termo mencionado no subitem 5.3.1. (anexo XII e XIII).

8.1.3.1. A autorização será lavrada no próprio instrumento de transação, desde que haja vinculação das parcelas do preço do bem imóvel a ser negociado pela empresa às parcelas do saldo de débito, formalizado através de CDF, observadas as normas que regulam a espécie, a cujo instrumento ficará vinculada a sua eficácia legal.

8.1.3.2. No caso do disposto no subitem 5.3.1, se o total das parcelas vinculadas cobrir o saldo do débito, poderá ser expedida a CND, desde que o mesmo esteja garantido na escritura pela hipoteca do próprio imóvel ou através de uma das modalidades previstas no item 3 desta OS.

8.1.3.3. Na eventualidade da vinculação das parcelas não ser suficiente para cobrir o saldo do débito, a empresa deverá apresentar outra modalidade de garantia, sem o que não será expedida a CND.

8.1.4. PENHORA - juntar cópia do auto de penhora, laudo de avaliação e registro, quando couber, devendo o valor do bem oferecido obedecer a alínea "c" do item 7.

VII - DA DEVOLUÇÃO DA GARANTIA

9. O setor competente da Procuradoria ou o PA encaminhará o processo informando a liquidação do débito à autoridade que formalizou o instrumento de garantia, que oficiará ao Cartório/DETRAN (anexo XIV), pra fins de liberação do bem.

9.1. Se a garantia oferecida for FIANÇA BANCÁRIA, a Procuradoria/PA comunicará a liquidação do parcelamento, através de memorando, ao Setor Financeiro que providenciará a devolução da 1ª via da Carta de Fiança Bancária à empresa, mediante recibo.

10. Autorizada a substituição da garantia por outra modalidade prevista no item 3, sua devolução só pderá ser concretizada quando for totalmente formalizado e ultimado o oferecimento da nova garantia.

VIII - DA RESCISÃO

11. O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido caso ocorra o perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção do documento comprobatório da inexistência de débito, se o devedor, avisado, não a reforçar no prazo de 30 dias contados do recebimento do aviso, na forma do art. 762 do Código Civil.

12. Ocorrendo o descumprimento do parcelamento do débito garantido por HIPOTECA ou ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, a Procuradoria/PA providenciará a rescisão do acordo de parcelamento, encaminhando a CDF e o processo de garantia em apenso à PE/PR para providências quanto à execução da garantia.

12.1. Tratando-se de garantia através de FIANÇA BANCÁRIA, a Procuradoria/PA, promoverá a cobrança ou execução da respectiva Carta de Fiança.

12.2. Tratando-se de penhora, a Procuradoria rescindirá o parcelamento, requerendo em juízo o imediato prosseguimento da execução fiscal.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13. A garantia do débito parcelado, referida nas alíneas "a" e "d" do item 3, poderá ser feita através de bens de terceiros, caso a empresa não possua bens desonerados. Esta ocorrência deverá estar consignada em requerimento, subscrito pelo responsável legal da empresa em conjunto com o proprietário dos bens a serem onerados.

13.1. Se o terceiro, proprietário dos bens imóveis oferecidos em garantia, for casado(a), deverá haver a anuência formal do cônjuge.

13.2. Nos casos previstos neste item, os documentos exigíveis relacionados nos subitens 5.1 e 5.4, serão os referentes à empresa ou pessoa física proprietária dos bens oferecidos em garantia.

14. Havendo parcelamento garantido, e surgindo parcelamento, com solicitação de nova CND, será seguida a seguinte rotina:

a) se o valor do bem for suficiente para garantir ambos os débitos, poderá ser mantida a garantia original, procedendo-se à re-ratificação do termo anterior, com os competentes registros.

b) se o valor do bem não garantir ambos os débitos, o novo pedido deverá ser objeto de processo em separado, observadas as instruções desta Ordem de Serviço.

15. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os itens 15 e 16 da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 052, de 22 de outubro de 1992.

Verena Ema Nygaard

Rosameide Anastácio Machado

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA BEM IMÓVEL

Nº DO PROTOCOLO GERAL

... (Firma, razão social ou nome do contribuinte .... empresa estabelecida à (ou residente à) (logradouro), nº ... em .... cidade .... com CGC, CEI ou CPF nº ..., representada por seu(s) titular(es) ou sócio(s) ou diretor(es) .... (qualificar) ...., tendo requerido o parcelamento de sua dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor originário de CR$ .... (por extenso) ..., referente ao período de .../.../... a .../.../..., em, ... nº ... de parcelas mensais e consecutivas, conforme consta do processo de parcelamento protocolizado sob o nº ......., vem em conformidade com o artigo 87, inciso I, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, oferecer em garantia de sua dívida o(s) bem(ns) identificado(s) em anexo, de sua propriedade ou de propriedade de ... (nome do proprietário-qualificar) ....

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

..., ... de ... de ...

....

(Assinatura do representante legal da empresa ou contribuinte)

....

(Assinatura do proprietário dos bens, se estes forem de terceiros)

....

(Assinatura do cônjuge do proprietário dos bens (se pessoa física)

ANEXO II
HIPOTÉCA DO IMÓVEL - IDENTIFICAÇÃO

LOCALIZAÇÃO: ....

(logradouro, nº, bairro, cidade)

PROPRIETÁRIO: ... CASADO COM ... EM REGIME DE ....

ADQUIRIDO DE: .... em ... por escritura no Cartório ...., no livro .... de fls ...., transcritos aos .... no Registro de Imóveis de ...., no livro ..., fls ..., sob o nº ..., e (quando for o caso) averbada a construção aos ..., conforme os respectivos títulos em anexo:

1 - O TERRENO mede ... metros de frente, ... metros de fundos, ... metros de um lado, ... metros de outro lado, com ... metros quadrados, apresentando-se topograficamente ... (croquis em anexo).

2 - A CONSTRUÇÃO, que conta ... anos e é de ..., mede ... metros quadrados, destina-se a ..., compondo-se de ..., conforme plantas de situação e arquitetônicas em anexo.

3 - O valor de mercado...

DECLARAÇÃO

O proprietário declara expressamente:

A) que os bens imóveis dados em hipoteca são de sua única e exclusiva propriedade e acham-se livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus convencionais, legais judiciais e extra-judiciais.

B) que a garantia dada abrage não só os bens imóveis descritos, mas também todas as acessões, melhoramentos, construções ou benfeitorias que a eles vierem a ser incorporados, quando for o caso.

C) que se obriga a registrar o contrato no cartório competente no prazo máximo de um mês, a contar de sua data.

D) que se obriga a não hipotecar os bens dado sem garantia, nem fazer qualquer transação com os mesmos.

..., ... de ... de ...

...

(Assinatura do proprietário do bem)

...

(Assinatura do cônjuge esposa do proprietário)

ANEXO III
OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA

Nº DO PROTOCOLO GERAL

... (firma, razão social ou nome do contribuinte) .... empresa estabelecida à (ou residente à) (logradouro), nº ... em .... cidade ..., com CGC, CEI ou CPF nº ... representada por seu(s) titular(es) ou sócio(s) ou diretor(es) .... (qualificar) ...., tendo requerido o parcelamento de sua dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor originário de CR$ .... (por extenso) ..., referente ao período de .../.../... a .../.../..., em, ... nº ... de parcelas mensais e consecutivas, conforme consta do processo de parcelamento protocolizado sob o nº ......., vem, em conformidade com o artigo 87, inciso II, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, oferecer em garantia de sua dívida FIANÇA que será fornecida pelo Banco ... estabelecido à (logradouro), nº .... em ....

Solicitamos, na oportunidade, informar-nos, oficialmente, todos os elementos do parcelamento que devem constar da CARTA DE FIANÇA.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

..., ... de ... de ...

....

(Assinatura do representante legal da empresa ou contribuinte)

ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA CDF
AO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CARTA DE FIANÇA: CR$...

Pelo presente instrumento particular de fiança, o (BANCO FIADOR), inscrito no CGC/MF sob nº ..., com sede em ... (endereço, cidade, Estado) ..., por seu(s) representante(s) infra-assinado(s), se declara fiador e principal pagador, em caráter irrevogável, com expressa renúncia aos benefícios estatuidos pelos artigos 1491 e 1500, do Código Civil Brasileiro, da empresa ..., CGC nº ..., estabelecida à rua ..., nº ..., cidade ..., da importância de CR$ ...(por extenso), o de multa CR$ ...(por extenso), devida ao INSS, proveniente de contribuições legais e respectivos acréscimos, referentes aos meses de ...(período de débito), somando: de contribuições CR$ ...(por extenso), de atualização monetária CR$ ...(por extenso), o de multa CR$ ...(por extenso), e de juros CR$ ...(por extenso), valores estes atualizados até a data de .../.../..., equivalentes a ... UFIR, como caução em garantia da execução das obrigações assumidas por nossa afiançada junto ao beneficiado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tudo conforme consta do processo nº ...(nº da CDF), compreendendo, ainda, esta responsabilidade, o pagamento da importância resultante da atualização monetária dos valores supra referidos, de acordo com a legislação em vigor, até a data de sua liquidação.

Este Banco fiador se obriga a atender dentro de 24 (vinte e quatro) horas às requisições de qualquer pagamento coberto pela referida caução, desde que exigidas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Obriga-se, ainda, este Banco pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.

Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presenta Carta de Fiança ou por nova carta de fiança, ou outra forma de garantia, que seja aceita pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Atestamos que a presente Fiança está contabilizada nas fichas analíticas deste Banco e por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil, aplicáveis em especial à legislação bancária.

O(s) signatário(s) desta está(ão) regularmente autorizado(s) a prestar fiança desta natureza por força do disposto em determinações administrativas do Banco.

A presente fiança vigorará a partir de ...(data da emissão da carta de fiança)... até a liberação final por parte do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da responsabilidade da afiançada, ficando irrevogável sua validade e efeito durante o lapso de tempo acima mencionado, e visa a garantir o fornecimento da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND, prevista na Lei nº 8.212, de 24.07.91.

Declaramos que o capital deste Banco é de CR$ ...(por extenso)..., que estamos autorizados pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que nos foi autorizados por aquele órgão Federal.

Local e Data ...

Banco Fiador ...

Assinaturas ...

(Firmas reconhecidas em Tabelião)

xxxxxxxxxxxxxxxx

OBSERVAÇÕES

1 - Juntamente com a carta de fiança, deverá o interessado apresentar:

a) documento hábil (estatuto e Diário Oficial que publicou a Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual Diretoria, que comprove serem os signatários da carta as pessoas autorizadas a assinar pelo estabelecimento bancário;

b) instrumento do mandato (público), no caso de a carta ser assinada por procurador(es);

c) registro de carta de fiança no Registro de Títulos e Documentos; e

d) a presente carta de fiança deverá ser apresentada em 3 (três) vias.

ANEXO V
SOLICITAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA PARA GARANTIA COM
VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO PREÇO DE BEM

Nº DO PROTOCOLO GERAL

... (firma, razão social ou nome do contribuinte) .... empresa estabelecida à ... (ou residente à) (logradouro), nº ... em .... cidade ...., com CGC, CEI ou CPF nº ... representada por seu(s) titular(es) ou sócio(s) ou diretor(es), tendo requerido o parcelamento de sua dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor originário de CR$ .... (por extenso) ..., referente ao período de .../.../... a .../.../..., em ... nº de parcelas mensais e consecutivas, conforme consta do processo de parcelamento protocolizado sob o nº ......., vem, em conformidade com o artigo 87, inciso III, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, solicitar a interveniência desse Instituto a fim de autorizar a lavratura do ...(identificar o tipo do instrumento)... referente a comercialização do bem ... de sua propriedade, (esclarecendo que o débito desta empresa para com esse Instituto, será pago integralmente no ato da assinatura do instrumento acima ou apenas parte no ato e o restante em parcelas do saldo do preço do bem já identificado, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na Confissão de Dívida Fiscal, relativa ao débito restante).

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

..., ... de ... de ...

....

(Assinatura do representante legal da empresa ou contribuinte)

ANEXO VI
MODELO DE REQUERIMENTO PARA BEM IMÓVEL

Nº DO PROTOCOLO GERAL

... (firma, razão social ou nome do contribuinte) .... empresa estabelecida à (ou residente à) (logradouro), nº ... em .... cidade ..., com CGC, CEI ou CPF nº ..., representada por seu(s) titular(es) ou sócio(s) ou diretor(es) .... (qualificar) ...., tendo requerido o parcelamento de sua dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor originário de CR$ .... (por extenso) ..., referente ao período de .../.../... a .../.../..., em ... nº ... parcelas mensais e consecutivas, conforme consta do processo de parcelamento protocolizado sob o nº ....... vem, em conformidade com o artigo 87, inciso III, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, oferecer em garantia de sua dívida o(s) bem(ens) identificado(s) em anexo, de sua propriedade ou de ...(nome de proprietário)... (qualificar)...

Nestes Termos

Pede Deferimento

..., ... de ... de ...

....

(Assinatura do representante legal da empresa ou contribuinte)

...

(Assinatura do proprietário dos bens se estes forem de terceiros)

ANEXO VII
IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA
PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

TIPO DO BEM MÓVEL: ...

NOME DO FABRICANTE: ...

MARCA: ...

CAPACIDADE: ...

TEMPO DE USO: ...ANOS

ESTADO DE FUNCIONAMENTO: ...

VALOR DE MERCADO: ...

VALOR CONTÁBIL ATUAL: ...

DATA DA AQUISIÇÃO: ...

PREÇO DE AQUISIÇÃO: ...

(ANEXAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS)

O proprietário declara expressamente que:

A) os bens dado sem garantia são de sua única e exclusiva propriedade e acham-se livres de desembaraçados de todos e quaisquer ônus convencionais, legais, judiciais e extra-judiciais.

B) a garantia dada abrange não só os bens descritos, mas também todas as acessões, ou melhoramentos, que a eles vierem a ser incorporados, quando for o caso.

C) se obriga a registrar o contrato no cartório de Títulos e Documentos no prazo máximo de um mês, a conta da sua data.

D) se obriga a não fazer qualquer transação com os mesmos.

..., ... de ... de ...

...

(Assinatura do proprietário do bem)

ANEXO VIII
MINUTA-PADRÃO

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO DEVEDOR .... , E DE OUTRO COMO CREDOR, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA ABAIXO:

Saibam, quantos esta pública escritura virem que aos ... nesta cidade ..., em Cartório, perante mim, Tabelião, compareceram as duas partes, entre si, mediante acordo de suas vontades, ajustaram referido negócio jurídico, a saber: como Outorgante Confitente Devedor, doravante, designado simplesmente DEVEDOR, ..., estabelecido no ..., inscrito no CGC sob o nº ..., neste ato, representado por ..., nos termos do contrato social arquivado na Junta Comercial de ... sob o nº ..., por despacho de ... e alteração contratual da empresa datada de ..., e como OUTORGADO CREDOR, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado, na forma da autorização legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em ... portador do CGC/MF Nº 29979036/ ...,doravante denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ... matrícula ..., ... CI nº ..., CPF nº ..., designado através da Portaria PT/INSS/PR nº ..., de ..., publicada no Diário Oficial da União de ... e delegação de competência contida na ..., os presentes meus conhecidos como também das testemunhas adiante nomeadas, igualmente minhas conhecidas, do que dou fé. E, perante, as mesmas testemunhas do que dou fé, pelo Devedor me foi dito que tem ajustado com o INSS a presente Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, mediante as seguintes Cláusulas e Condições: Primeira - Importância da Dívida Confessada - o Devedor expressamente confessa dever ao INSS o valor de principal Cr$ ...(...), moeda da época, cujo valor consolidado é de CR$ ...(...) atualizado em ..., equivalentes a ... UFIR, correspondendo aos valores declarados no processo de pedido de parcelamento - CDF ..., período de ... a ..., decorrente de falta de recolhimento das contribuições de Previdência Social. Sobre a mencionada dívida incidem, até final, para serem pagos juntamente com o principal, os juros moratórios, multa e correção monetária, devidos e calculados na forma da lei. Segunda - Do Prazo e Condições de Pagamento - Fica pactuado que a dívida confessada nesta Escritura será paga pelo Devedor em ...(...) parcelas mensais consecutivas e dentro dos prazos e condições que forem determinados pelo INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social. Terceira - Garantia hipotecária - Em garantia do pagamento da Dívida Confessada, da pena convencional e do cumprimento das demais cláusulas, condições e obrigações deste Contrato, especialmente das condições gerais referidas na Cláusula Sétima, o Devedor, dá ao INSS, em primeira e única hipoteca, o imóvel de sua propriedade, designado por: ... consoante o registro sob o nº ... no Cartório ... avaliado por ... Quarta - Valor do Bem: Para efeitos do disposto no artigo 818 do Código Civil, o Devedor atribui ao bem dado em Garantia Hipotecária o valor de CR$ ...(...), em ..., podendo o INSS, caso lhe convenha, pedir avaliação judicial. Quinta - Impostos e Taxas: O devedor se obriga, durante a vigência deste contrato a manter rigorosamente em dia os pagamentos de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel em garantia, exibindo ao INSS os respectivos comprovantes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do pagamento. Sexta - Desapropriação: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, o INSS, fica pela presente nomeado e constituído procurador do Devedor para receber da entidade expropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o Devedor se compromete a pagar, imediatamente, a diferença existente, Fica ainda o INSS nomeado e constituído procurador do Devedor com poderes necessários para, se lhe convir, discutir amigavelmente ou judicialmente o valor da indenização. Sétima - Condições Gerais: O Devedor declara conhecer e aceitar a exatidão da dívida confessada, que a torna definitiva e irretratável, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, ressalvado o direito do INSS de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas na cláusula primeira, e se propõe a pagar essa dívida mediante as condições estabelecidas no termo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, como também, sem prejuízo da natureza fiscal do crédito do INSS e sem novação ou transação de suas dívidas, as seguintes: a) o devedor se obriga a efetuar, nos respectivos prazos, o recolhimento das contribuições que se vencerem após a data do termo; b) qualquer recebimento de prestações fora do prazo convencionado, seja pelo estabelecimento bancário encarregado da cobrança, seja pelo próprio INSS, consistirá ato de mera tolerância que não afetará de qualquer forma, as cláusulas e condições do presente instrumento, nem importará em novação ou modificação do ajustado.

Oitava - Seguro Incêndio: o Devedor se obriga a manter em companhia idônea, seguro contra risco de incêndio, do bem constante da Cláusula Terceira, dado em garantia hipotecária, por valor nunca inferior ao do respectivo imóvel e, ao da avaliação feita pelo INSS, reajustando-o a cada período de 12 (doze) meses e entregando a respectiva apólice ao INSS, que fica desde já nomeado e constituído procurador do Devedor, para receber do Segurador a indenização ou liquidação da dívida, pelo prazo que durar a presente avença (obs: utilizar somente no caso de imóvel edificado/construído). Nona - Inadimplência: O inadimplento da obrigação garantida, bem como a inobservância de qualquer cláusula ou obrigação deste contrato, ou das condições gerais, referidas na cláusula Sétima, ou ainda, a falta de pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará, de pelno direito e automaticamente, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, o vencimento integral da dívida confessada e a conseqüente execução da hipoteca para ressarcimento da dívida total pelo INSS. Décima - Despesas: As despesas com registro e arquivamento da presente Escritura são de exclusiva responsabilidade do Devedor, que se obriga, no prazo de vinte dias a contar desta data, a promover também junto aos Registros Públicos, os atos previstos em Lei. Então, pelo INSS, representado na forma aqui declarada, me foi dito, que aceita a presente da forma como está feita. DÉCIMA PRIMEIRA - Foro - Fica eleito o Foro de ..., como competente para dirimir qualquer questão que possa advir da aplicação do presente instrumento.

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pelo INSS

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pelo Devedor

Testemunhas:

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ANEXO IX
MINUTA-PADRÃO

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO DEVEDOR ..., E DE OUTRO COMO CREDOR, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E, ... COMO INTEVENIENTE ANUENTE e DADOR DA GARANTIA, NA FORMA ABAIXO:

Saibam, quantos esta pública escritura virem que aos ... nesta cidade ..., em Cartório, perante mim, Tabelião, compareceram as duas partes, entre si, mediante acordo de suas vontades, ajustaram referido negócio jurídico, a saber: como outorgante Devedor, doravante, designado simplesmente DEVEDOR, ..., estabelecido no ..., inscrito no CGC sob o nº ..., neste ato, representado por ..., nos termos do contrato social arquivado na Junta Comercial de ... sob o nº ..., por despacho de ... e alteração contratual da empresa datada de ..., e como OUTORGADO CREDOR, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado, na forma da autorização legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em ... portador do CGC/MF Nº 29979036/ ...,doravante denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ... matrícula ..., ... CI nº ..., CPF nº ..., designado através da Portaria PT/INSS/PR nº ..., de ..., publicada no Diário Oficial da União de ... e delegação de competência contida na ..., e ainda, como INTERVENIENTE ANUENTE e DADOR DA GARANTIA, ... CI nº ... CPF nº ..., doravante designado Interveniente Anuente ou ainda Interveniente Anuente e Dador da Garantia. Os presentes meus conhecidos como também das testemunhas adiante nomeadas, igualmente minhas conhecidas, do que dou fé. E, perante, as mesmas testemunhas do que dou fé, pelo Devedor me foi dito que tem ajustado com o INSS a presente Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, mediante as seguintes Cláusulas e Condições: Primeira - Importância da Dívida Confessada - o Devedor expressamente confessa dever ao INSS o valor de principal Cr$ ...(...centavos), moeda da época, cujo valor consolidade é de CR$ ...(...centavos) atualizado em ..., equivalentes a ... UFIR, correspondendo aos valores declarados no processo de pedido de parcelamento - CDF ..., período de ... a ..., decorrente de falta de recolhimento das contribuições de Previdência Social. Sobre a mencionada dívida incidem, até final, para serem pagos juntamente com o principal, os juros moratórios, multa e correção monetária, devidos e calculados na forma da lei. Segunda - Do Prazo e Condições de Pagamento - Fica pactuado que a dívida confessada nesta Escritura será paga pelo Devedor em ...(...) parcelas mensais consecutivas e dentro dos prazos e condições que forem determinados pelo INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social. Terceira - Garantia hipotecária - Em garantia do pagamento da Dívida Confessada, da pena convencional e do cumprimento das demais cláusulas, condições e obrigações deste Contrato, especialmente das condições gerais referidas na Cláusula Sétima, o Devedor, dá ao INSS, em primeira e única hipótese o imóvel de propriedade do Interveniente Anuente e Dador da Garantia, designado por:.... consoante o registro sob o nº ...... no cartório... avaliado por .... Quarta - Valor do Bem: Para efeitos do disposto no artigo 818 do Código Civil, o Interveniente Anuente e Dador da Garantia atribui aos bens dados em Garantia Hipotecária o valor de CR$ .... (......), em ....., podendo o INSS, caso lhe convenha pedir avaliação judicial. Quinta-Impostos a Taxas: O Devedor e o Interveniente Anuente e Dador da Garantia se obrigam, durante a vigência deste contrato a manter rigorosamente em dia os pagamentos de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel em garantia, exibindo ao INSS os respectivos comprovantes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do vencimento. Sexta-Desapropriação: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, o INSS, fica pela presente nomeado e constituído procurador do Devedor e do Interveniente Anuente e Dador da Garantia para receber da entidade expropriante a indenização devida, aplicando-a na amoritização ou liquidação da dívida, sendo que se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o Devedor se compromete a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda o INSS nomeado e constituído procurador do Interveniente Anuente com poderes necessários para, se lhe convir, discutir amigavelmente ou judicialmente o valor da indenização. Sétima - Condições Gerais: O Devedor declara conhecer e aceitar a exatidão da dívida confessada, que a torna definitiva e irretratável, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, ressalvado o direito do INSS de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidos e não incluídas na cláusula primeira, e se propõe a pagar essa dívida mediante as condições estabelecidas no termo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, como também, sem prejuízo da natureza fiscal do crédito do INSS e sem novação ou transação de suas dívidas, as seguintes: a) o Devedor se obriga a efetuar, nos respectivos prazos, o recolhimento das contribuições que se vencerem após a data do termo; b) qualquer recebimento de prestações fora do prazo convencionado, seja pelo estabelecimento bancário encarregado da cobrança, seja pelo próprio INSS, consistirá ato de mera tolerância que não afetará de qualquer forma, as cláusulas e condições do presente instumento, nem importará em novação ou modificação do ajustado. Oitava - Seguro Incêndio: O Devedor e o Interveniente Anuente se obrigam a manter em companhia idônea, seguro contra risco de incêndio, do bem constante da cláusula terceira, dado em garantia hipotecária, por valor nunca inferior ao do respectivo imóvel e, ao da avaliação, reajustando-o a cada período de doze meses e entregando a respectiva apólice ao INSS, que fica desde já nomeado e constituído procurador do Interveniente Anuente, para receber do Segurador a indenização ou Liquidação da dívida, pelo prazo que durar a presente avença (obs: utilizar somente no caso de imóvel edificado/construído). Nona - Inadimplência: O inadimplemento da obrigação garantida, bem como a inobservância de qualquer cláusula ou obrigação deste contrato, ou das condições gerais, referidas na Cláusula Sétima, ou ainda, a falta de pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará, de pleno direito e automaticamente, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, o vencimento integral da dívida confessada e a conseqüente execução da hipoteca para ressarcimento da dívida total pelo INSS. Décima - Despesas: As despesas com registro e arquivamento da presente Escritura são de exclusiva responsabilidade do Devedor e Interveniente Anuente, que se obrigam, no prazo de vinte dias a contar desta data, a promover também junto aos Registros Públicos, os atos previstos em Lei. Então, pelo INSS, representado na forma aqui declarada, me foi dito, que aceita a presente da forma como está feita. DÉCIMA PRIMEIRA - Foro - Fica eleito o Foro de ...., como competente para dirimir qualquer questão que possa adivir na aplicação do presente instrumento.

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pelo INSS

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pelo Devedor

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pelo Interveniente Anuente

Testemunhas:

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ANEXO X
MINUTA-PADRÃO

CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO DEVEDOR, ...., E DE OUTRO COMO CREDOR, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA ABAIXO:

Por este instrumento particular, de um lado, como Outorgante Devedor,...., doravante designado simplesmente DEVEDOR, estabelecido no .... inscrito no CGC/MF sob o nº ...neste ato representado por...., nos termos do contrato social arquivado na Junta Comercial de ... sob o nº ...., por despacho de ... e alteração contratual da empresa datada de ....., e como OUTORGADO CREDOR, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autárquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização Legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em....., portador do CGC/MF nº 29979036/... denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ....... matrícula ....., CI nº......, CPF nº....., designado através da Portaria PT/INSS/PR nº ...., de ......, publicada no Diário Oficial da União de .... e delegação de competência contida na ....., têm entre si ajustado o presente contrato de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária em Garantia, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Importância da Dívida Confessada - o Devedor expressamente confessa dever ao INSS o valor concernente ao principal de Cr$ .... (...), moeda da época, cujo valor consolidado é de CR$ ....(....) atualizado em ...., equivalente a ... UFIR, correspondendo aos valores declarados no processo de pedido de parcelamento - CDF ...., período de .... a ...., decorrente da falta de recolhimento das contribuições de Previdência Social. Sobre a mencionada dívida incidem, até o final, para serem pagas juntamente com o principal, os juros moratórios, multas e correção monetária, devidos e calculados na forma da Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo e Condições de Pagamento - Fica pactuado que a dívida confessada neste Contrato será paga pelo Devedor em ....(...) parcelas mensais consecutivas e dentro dos prazos e condições que forem determinados pelo INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social.

CLÁUSULA TERCEIRA - Garantia - Em garantia do Pagamento da Dívida Confessada, da pena convencional e do cumprimento da demais cláusulas, condições e obrigações deste Contrato, especialmente das condições gerais referidas na Cláusula Nona, o Devedor, transfere ao INSS, mediante alienação fiduciária em garantia, na forma do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, os bens de sua propriedade a seguir relacionados.

CLÁUSULA QUARTA - Do Bem Oferecido em Garantia - ... avaliado em...., por ......

CLÁUSULA QUINTA - Valor do Bem - Para efeitos do disposto no artigo 818 do Código Civil, o Devedor atribui aos bens dado em alienação fiduciária em Garantia o valor de CR$ ..... (...), em ..., podendo o INSS, caso convenha pedir avaliação judicial.

CLÁUSULA SEXTA - Taxas, tarifas, contas, impostos, seguros, multas e infrações - O Devedor se obriga, durante a vigência deste Contrato a manter rigorosamente em dia os pagamentos de todos os débitos de taxs, tarifas, contas, impostos, segutos, multas e infrações referentes aos bens oferecidos em alienação fiduciária em garantia, exibindo ao INSS os respectivos comprovantes no prazo de 15 dias a contar do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Depositário - Aceitando o cargo de Fiel Depositário, assina o presente o (a) Sr. (a) ..... (qualificação e endereço), declarando, para todos os efeitos de direito que, o(s) bem (ns) ora dado(s) em garantia permanecerá(ão) à Rua...., comprometendo-se sob as penas da Lei em comunicar ao INSS os possíveis e necessários deslocamentos do(s) mesmos) ou eventuais sinistros.

CLÁUSULA OITAVA - Uso, conservação e manutenção - O Devedor se obriga a manter os bens oferecidos em alienação fiduciária em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pela sua permanente conservação e manutenção preventiva de modo a preservar-lhes o valor e garantir o tempo normal de vida útil dos mesmos. Ao INSS é assegurado o direito de a qualquer momento durante a vigência deste Contrato, através de visitas periódicas de servidores ou pessoa(s) designada(s), in loco, comprovar a existência e o adequado uso na manutenção e conservação dos bens oferecidos em garantia.

CLÁUSULA NONA - Condições Gerais - I) O Devedor declara expressamente conhecer e aceitar as condições gerais aplicáveis ao presente Contrato constante do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.69, especialmente o disposto no art. 1º, Parágrafo 4º e no art. 2º do mencionado diploma legal, que para todos os efeitos ficam fazendo parte integrante e complementar do presente Contrato, como se nela estivessem transcritas, obrigando-se o devedor a cumpri-las integralmente. II) O Devedor declara, ainda, conhecer e aceitar a exatidão da dívida confessada, que a torna definitiva e irretratável, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, ressalvado o direito do INSS de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas na cláusula primeira, e se propõe a pagar essa dívida mediante as condições estabelecidas no termo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, como também, sem prejuízo da natureza fiscal do crédito do INSS e sem novação ou transação de suas dívidas, as seguintes: a) O devedor se obriga a efetuar, nos respectivos prazos, o recolhimento das contribuições que se vencerem após a data do termo; e b) qualquer recebimento de prestações fora do prazo convencionado, seja pelo estabelecimento bancário encarregado da cobrança, seja pelo próprio INSS, consistirá ato de mera tolerância que não afetará de qualquer forma, as cláusulas e condições do presente instrumento, nem importará em novação ou modificação do ajustado.

CLÁUSULA DÉCIMA - Inadimplência - O inadimplemento da obrigação garantida, bem como a inobservância de qualquer cláusula ou obrigação deste Contrato, ou das condições gerais, referidas na Cláusula Oitava, ou ainda, a falta de pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará, de pleno direito e automaticamente, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, o vencimento integral da dívida confessada e a conseqüente execução do presente Contrato para ressarcimento da dívida total pelo INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Despesas - As despesas com registro e arquivamento do presente termo são de exclusiva responsabilidade do Devedor, que se obriga, no prazo de vinte dias a contar desta data, a promover também junto aos Registros Públicos, os atos previstos em Lei. (só para o caso de veículos, inclusive, promover o registro da presente alienação fiduciária em garantia junto ao DETRAN).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Foro - Fica eleito o Foro de ...., como competente para dirimir qualquer questão que pssa advir da aplicação do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme as partes, firmam o presente Contrato, em ....(...) vias,de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos de direito e de justiça, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, também signatárias.

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pelo INSS

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pelo Devedor

Testemunhas:

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ANEXO XI
MINUTA-PADRÃO

CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO DEVEDOR ...., E DE OUTRO COMO CREDOR, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E, .....COMO INTERVENIENTE ANUENTE E DADOR DA GARANTIA, NA FORMA ABAIXO:

Por este instrumento particular, de um lado, como Outorgante doravante designado simplesmente DEVEDOR,...., estabelecido no .... inscrito no CGC/MF sob o nº ...neste ato, representado por...., nos termos do contrato social arquivado na Junta Comercial de ... sob o nº ...., por despacho de ... e alteração contratual da empresa datada de ....., e como OUTORGADO CREDOR, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização Legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em....., portador do CGC/MF nº 29979036/..., doravante denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ....... matrícula ....., CI nº....., CPF nº....., designado através da Portaria PT/INSS/PR nº ...., de ......, publicada no Diário Oficial da União de .... e delegação de competência contida na ....., e ainda, como INTERVENIENTE ANUENTE E DADOR DA GARANTIA,.... C.I. nº ....., C.P.F. nº ....., têm entre si ajustado o presente Contrato de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária em Garantia, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Importância da Dívida Confessada - o Devedor expressamente confessa dever ao INSS o valor de principal de Cr$ .... (...), moeda da época, cujo valor consolidado é de CR$ ....(....) atualizado em ...., equivalente a ... UFIR, correspondendo aos valores declarados no processo de pedido de parcelamento - CDF ...., período de .... a ...., decorrente de falta de recolhimento das contribuições de Previdência Social. Sobre a mencionada dívida incidem, até o final, para serem pagos juntamente com o principal, os juros moratórios, multas e correção monetária, devidos e calculados na forma da Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo e Condições de Pagamento - Fica pactuado que a dívida confessada neste Contrato será paga pelo Devedor em ....(...) parcelas mensais consecutivas e dentro dos prazos e condições que forem determinados pelo INSS, de acordo com as normas da Seguridade Social.

CLÁUSULA TERCEIRA - Garantia - Em garantia do pagamento da Dívida Confessada, da pena convencional e do cumprimento das demais cláusulas, condições e obrigações deste Contrato, especialmente das condições gerais referidas na Cláusula Nona, o Devedor, transfere ao INSS, mediante alienação fiduciária em garantia, na forma do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, os bens de sua propriedade do Interveniente Anuente e Dador da Garantia a seguir relacionados.

CLÁUSULA QUARTA - Do Bem Oferecido Em Garantia - ... avaliado em...., por ......

CLÁUSULA QUINTA - Valor do Bem - Para efeitos do disposto no artigo 818 do Código Civil, o Interveniente Anuente e Dador da Garantia atribui aos bens dado em alienação fiduciária em Garantia o valor de CR$ ..... (...), em ..., podendo o INSS, caso lhe convenha pedir avaliação judicial.

CLÁUSULA SEXTA - Taxas, tarifas, contas, impostos, seguros, multas e infrações - O Devedor e o Inteveniente Anuente e Dador da Garantia se obrigam, durante a vigência deste Contrato a manter rigorosamente em dia os pagamentos de todos os débitos de taxas, tarifas, contas, impostos, seguros, multas e infrações referentes aos bens oferecidos em alienação fiduciária em garantia, exibindo ao INSS os respectivos comprovantes no prazo de 15 dias a contar do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Depositário - Aceitando o cargo de Fiel Depositário, assina o presente o (a) Sr. (a) ..... (qualificação e endereço), declarando, para todos os efeitos de direito que, o(s) bem (ns) ora dado(s) em garantia permanecerá(ão) à Rua...., comprometendo-se sob as penas da Lei em comunicar ao INSS os possíveis e necessários deslocamentos do(s) mesmo(s) ou eventuais sinistros.

CLÁUSULA OITAVA - Uso, conservação e manutenção - O Devedor e o Inteveniente Anuente e Dador da Garantia se obrigam a manter os bens oferecidos em alienação fiduciária em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pela sua permanente conservação e manutenção preventiva de modo a preservar-lhes o valor e garantir o tempo normal de vida útil dos mesmos. Ao INSS é assegurado o direito de a qualquer momento durante a vigência deste Contrato, através de visitas periódicas de servidores ou pessoa(s) designada(s), in loco, comprovar a existência e o adequado uso na manutenção e conservação dos bens oferecidos em garantia.

CLÁUSULA NONA - Condições Gerais: I) O Devedor e o Interveniente Anuente e Dador da Garantia declaram expressamente conhecer e aceitar as condições gerais aplicáveis ao presente Contrato constante do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.69, especialmente o disposto no art. 1º, Parágrafo 4º e no art. 2º do mencionado diploma legal, que para todos os efeitos ficam fazendo parte integrante e complementar do presente Contrato, como se nela estivessem transcritas, obrigando-se o Devedor a cumpri-las integralmente. II) O Devedor e o Inteveniente Anuente e Dador da Garantia declaram, ainda, conhecer e aceitar a exatidão da dívida confessada, que a torna definitiva e irretratável, renunciando a qualquer contestação quanto ao seu valor e procedência, ressalvado o direito do INSS de apurar, a qualquer tempo, a existência de outros importâncias devidas e não incluídas na cláusula primeira, e se propõem a pagar essa dívida mediante as condições estabelecidas no termo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, como também, sem prejuízo da natureza fiscal do crédito do INSS e sem novação ou transação de suas dívidas, as seguintes: a) o Devedor se obriga a efetuar, nos respectivos prazos, o recolhimento das contribuições que se venceram após a data do termo; b) qualquer recebimento de prestações fora do prazo convencionado, seja pelo estabelecimento bancário encarregado da cobrança, seja pelo próprio INSS, consistirá ato de mera tolerância que não afetará de qualquer forma as cláusulas e condições do presente instrumento, nem importará em novação ou modificação do ajustado.

CLÁUSULA DÉCIMA - Inadimplência: O inadimplemento da obrigação garantida, bem como a inobservância de qualquer cláusula ou obrigação deste Contrato, ou das condições gerais, referidas na cláusula oitava, ou ainda, a falta de pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará, de pleno direito e automaticamente, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, o vencimento integral da dívida confessada e a conseqüente execução do presente Contrato para ressarcimento da dívida total pelo INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Despesas: As despesas com registro e arquivamento do presente termo são de exclusiva responsabilidade do Devedor e do Inteveniente Anuente e Dador da Garantia, que se obrigam, no prazo de vinte dias a contar desta data, a promover também junto aos Registros Públicos, os atos previstos em Lei. (Para o caso de veículos, inclusive, promover o registro da presente alienação fiduciária em garantia junto ao DETRAN).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO - Fica eleito o Foro de ...., como competente para dirimir qualquer questão que possa advir da aplicação do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contatados, após lido e achado conforme as partes, firmam o presente Contrato, em ....(...) vias, de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos de direito e de justiça, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, também signatárias.

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pelo INSS

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pelo DEVEDOR

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pelo Inteveniente Anuente

Testemunhas:

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ANEXO XII
MINUTA-PADRÃO

Interveniência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em escritura pública, para aquisição (total ou parcial) de débito de contribuiçoes previdenciárias.

Saibam.. etc, compareceram partes entre si justas e contratadas......., e, como interveniente anuente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização Legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em....., portador do CGC/MF nº 29979036/..., doravante denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ....... matrícula ....., CI nº....., CPF nº....., designada através da Portaria PT/INSS/PR nº ...., de ......, publicada no Diário Oficial da União de .... e delegação de competência contida na ....., os presentes meus conhecidos como também das testemunhas adiante nomeadas, e assinadas, também minhas conhecidas, do que dou fé, etc. E, perante as mesmas testemhunhas, pelo..... me foi dito o seguinte:.....Em seguida, pelo INSS, representado na forma acima declarada, me foi dito, perante as mesmas testemunhas, o seguinte: I) Que é credor do (a) (mencionar a denominação que, na escritura, tiver sido adotada para o devedor do Instituto) da importância de CR$ ...... (.....) atualizada até o dia ........, correspondendo a .... UFIR, relativo ao principal, juros, multa e atualização monetária, proveniente de (mencionar a procedência da dívida e as suas competências); II) Que, recebendo, como de fato recebe neste ato a importância total de seu crédito (ou a importância desta alienação, como pagamento da parte do crédito previdenciário, caso o valor não seja suficiente para quitação) acima mencionado, em moeda corrente, dá a competente quitação da quantia recebida, e, assim, nos termos do art. 48, § 1º da Lei nº 8.212, de 25.07.91, autoriza expressamente a efetivação da transação objeto desta escritura, a qual nada tem a opor. E assim disseram, etc...i

ANEXO XIII
MINUTA-PADRÃO

INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ESCRITURA PÚBLICA, PARA RECEBIMENTO PARCELADOS DOS SEUS CRÉDITOS, COM VINCULAÇÃO DE PARCELAS DE PREÇO DE BEM A SER NEGOCIADO A PRAZO PELO DEVEDOR.

Saibam.... etc; compareceram partes entre si justas e contratadas......., e, como interveniente anuente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AutArquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização Legislativa contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, com sede em Brasília - DF, e Superintendência Estadual em....., portador do CGC/MF nº 29979036/0422-26, doravante denominado apenas INSS, representado neste ato por seu ....... matrícula ....., CI nº....., CPF nº....., designada através da Portaria PT/INSS/PR nº ......, publicada no Diário Oficial da União de .... e delegação de competência contida na ....., os presentes meus conhecidos como também das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, também minhas co-nhecidas, do que dou fé, etc. E, perante as mesmas testemhunhas, pelo..... me foi dito o seguinte: .....Em seguida, pelo INSS, representado na forma acima declarada, me foi dito, perante as mesmas testemunhas, o seguinte: I - IMPORTÂNCIA DA DÍVIDA CONFESSADA: Que é credor do (a) (mencionar a denominação, que, na escritura, tiver sido adotada para o devedor do INSS) da importância de CR$ ...... (.....) atualizada até o dia ........, correspondendo a .... UFIR, relativa ao principal, juros, multa e atualização monetária, proveniente de (mencionar a procedência da dívida e as suas competências); II - DA INTERVENIÊNCIA: Que, nos termos do inciso III do art. 87 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com a nova redação do Decreto nº 612 de 21.07.92, intervém na presente escritura para autorizar expressamente sua celebração; III - DO PAGAMENTO: O INSS recebe neste ato, como parte do pagamento da dívida acima mencionada, a importância de CR$ .....(.....), equivalente a ..... UFIR, correspondente à totalidade do sinal e princípio de pagamento recebido pelo seu devedor em função da transação objeto desta escritura (em moeda corrente nacional), de cujo recebimento dá a seu devedor a competente quitação; IV - DO SALDO DEVEDOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os restantes CR$ ....(....), equivalente a .... UFIR, serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, ... UFIR do dia do pagamento, que será feito diretamente ao INSS pelo (outorgado, adquirente, cessionário ou promitente cessionário, conforme a hipótese), para o que fica, pela presente e melhor forma de direito, expressamente autorizado pelo (a) (mencionar a denominação adotada na escritura para o Devedor do INSS), correspondendo essas parcelas exatamente ao valor das prestações relativas ao saldo do preço estabelecido nesta escritura, e que serão pagas ao INSS nas datas de seus vencimentos (até que seja quitada a dívida ora confessada ou, a importância restante das prestações pactuadas, caso o valor não seja suficiente para quitação total); V - DAS CONDIÇÕES GERAIS: a) O (A) (mencionar denominação adotada na escritura para o Devedor do INSS) declara conhecer e aceitar a exatidão da dívida confessada que a torna definitiva e irretratável, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, ressalvado o direito do INSS, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas no item I; b) a forma de pagamento parcelado estabelecida nesta escritura constitui ato de mera tolerância do INSS, não importando de forma alguma em novação nem subtraindo à dívida sua natureza fiscal; c) o INSS só concederá autorização para lavratura da escritura definitiva depois de integralmente liquidado o débito acima referido; VI - DO ATRASO NOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS: Para pagamento após o vencimento, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; VII - INADIMPLÊNCIA - A inobservância de qualquer disposição deste Contrato ou das Condições Gerais referidas no item V, ou ainda, a falta de pagamento de mais de três parcelas, consecutivas ou não, na data de seu vencimento, ou a falta de recolhimento pontual e integral de qualquer contribuição devida após a concessão do parcelamento importará a rescisão de pleno direito do presente acordo, independentemente de notificação ou interpelação judicial, ou extra-judicial. Neste caso, fica o INSS desde já autorizado a cobrar do contribuinte o saldo de sua dívida aqui confessada, com aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da consolidação, incidentes sobre o principal atualizado, expresso em UFIR, honorários advocatícios e custas processuais apurados em preocesso de execução previsto no Código de Processo Civil ou para inscrição da dívida e sua cobrança nos termos da Lei 6830, de 22.09.80, ficando o INSS desde logo autorizado, por ambas as partes contratantes, a penhorar o imóvel objeto da presente escritura, para garantia do pagamento de todos (ou parte, conforme for o caso) os seus créditos; VIII - DESPESAS - As despesas decorrentes da presente escritura serão de exclusiva responsabilidade das partes, que se obrigam no prazo de 20 dias a contar desta data a promover também o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; IX - FORO - Fica eleito o Foro de ....., como competente para dirimir qualquer questão que possa advir da aplicação do presente Contrato. Então, pelo (s) outorgante (s) e outorgado (s) me foi dito, em presença das mesmas testemunhas, que aceitavam a presente como está feita, inclusive no que se refere aos termos de interveniência do INSS. E assim disseram, etc.

Observação: Na hipótese prevista no item 5.3.1 da ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/PG No ..... de ......, somente expedir CND após instituir hipoteca sobre o imóvel objeto de transação, ou oferecimento de outra garantia, adaptando-se a minuta. Se o valor do imóvel for insuficiente para garantir o débito, também deverá ser exigida outra garantia para a expedição de CND.

ANEXO XIV

MODELO DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO CARTÓRIO LIBERANDO A GARANTIA

ILMO Sr. OFICIAL DO ........ CARTÓRIO DE COMARCA DE ........

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, vinculado ao Ministério da Previdência Social/MPS - instituído com base na Lei 8.029,de 12.04.90, vem pelo presente, expor para a final requer o seguinte:

a) por ecritura lavrada em ..../.../...., às fls. ..., do Livro nº ...., do nº .... Ofício de Notas desta cidade, registro de nº .... de .../.../... constitui-se credor de .... CGC/CIC ....., da importância de CR$ ...., (....), mediante garantia hipotecária com as seguintes características: ........

Assim, já tendo o Instituto recebido toda a dívida, de que era credor, vem, juntamente com o devedor abaixo assinado, requerer a V. Sa., de acordo com o artigo 851, do Código Civil e o artigo 249 da Lei 6.015, de 31.12.73, o cancelamento da mencionada inscrição de hipotéca, (nº do registro), de .../..../..., bem como o cancelamento da averbação de qualquer cláusula impeditiva da alienação do mesmo.

Pede deferimento.

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Autoridade que formalizou o Instrumento de Garantia

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Representante Legal da empresa ou contribuinte

Nos casos de veículos, oficiar também ao DETRAN

RESOLUÇÃO CNSS Nº 29, de 10.06.94
(DOU de 16.06.94)

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em sua 9ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de junho do corrente ano, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

I - Aprovar e permitir, à título de experiência, pelo período de 01 (um) ano, a realização de contratos com Cooperativas de Crédito, para execução dos serviços de arrecadação e de pagamento de benefícios da Previdência Social, observadas as mesmas condições do "Contrato de Prestação de Serviços entre o INSS e a Rede Bancária", aprovado em 7 de março do ano em curso, através da Resolução nº 26, publicada no Diário Oficial da União de 16.03.94.

II - Determinar que os contratos sejam celebrados somente com instituições que preencham os requisitos indispensáveis à execução dos serviços e tarefas pertinentes, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social, e que não estejam em débito com a Fazenda Nacional ou com o INSS.

III - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.