O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º - A partir de 1º de março de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão expressos em Unidade Reais de Valor - URV, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único - A partir de 1º de março de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a 64,79 URV.

Art. 2º - A partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a 64,79 URV, nem superior a 582,86 URV.

Art. 3º - a partir de 1º de março de 1994, serão os seguintes os valores dos benefícios pagos temporariamente pela Previdência Social:

I - renda mensal vitalícia: 64,79 URV;

II - auxílio-funeral: pagamento único de até 58,29 URV ao executor do funeral e de 58,29 URV se o executor for dependente, limitada a concessão pela morte do segurado com rendimento mensal inferior ou igual a 174,86 URV.

III - auxílio-natalidade: pagamento único de 17,14 URV à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou compa-nheira não segurada, limitando-se a concessão à segurada ou ao segurado com remuneração inferior ou igual a 174,86 URV.

Art. 4º - A partir de 1º de março de 1994, os valores dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho serão de 437,15 URV, no caso de invalidez, e de 874,30 URV, no caso de morte.

Art. 5º - O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, em março de 1994, será de 13,88 URV.

Parágrafo único - Caso o beneficiário, a critério do INSS, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto no caput deste artigo.

Art. 6º - A partir de 1º de março de 1994, os valores dos benefícios concedidos com as vantagens da Lei nº 1.756/52 deverão corresponder a uma, duas e três vezes o valor de 64,79 URV acrescidos de vinte por cento; o valor mínimo das aposentadorias de aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501/58, com alterações da Lei nº 4.262/63, será de 64,79 URV.

Art. 7º - O valor da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, será convertido em URV nos termos do art. 11, inciso II, não podendo resultar inferior a 64,79 URV.

Parágrafo único - Para definição da renda mensal inicial dos benefícios com data de início a partir de 1º de março de 1994, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de 64,04 URV, não podendo resultar pensão inferior a 64,79 URV.

Art. 8º - A partir de 1º de março de 1994, os pagamentos dos benefícios da Previdência Social deverão ser efetuados observado o seguinte critério:

I - valores até 3.425,16 URV, mediante a autorização dos postos do INSS.

II - valores de 3.425,17 até 17.142,94 URV, mediante a autorização das Diretorias Regionais do INSS.

III - valores a partir de 17.942,95 URV, mediante a autorização da Presidência do INSS.

Art. 9º - As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, de valor não superior a 3.428,59 URV, em março de 1994, obedecerão ao rito sumaríssimo e serão isentas de custas e liquidadas imediatamente.

Art. 10 - O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, em março de 1994, conforme a gravidade da infração, à multa variável de 342,86 URV a 34.285,88 URV.

Art. 11 - Para fins de conversão dos valores dos benefícios em manutenção em URV, os benefícios vigentes na competência fevereiro de 1994 serão divididos por:

I - 634,6471 no caso dos benefícios vinculados aos índices de reajuste dos servidores públicos da União; e

II - 661,0052 nos demais casos.

Parágrafo único - O valor da complementação de que trata a Portaria nº 714, de 9 de dezembro de 1993, serão convertidos em URV, dividindo-se o valor apurado para a competência dezembro de 1993, nos termos do art. 2º da referida Portaria, pelo fator 336.3507.

Art. 12 - Serão acrescidos aos benefícios pagos pela Previdência Social até 31 de dezembro de 1994:

I - 0,25% quando o pagamento ocorrer mediante crédito em conta corrente;

II - 0,250626% quando o pagamento ocorrer mediante cartão magnético não vinculado a conta corrente, ordem bancária ou cupom liquidável por instituição financeira;

III - 0% quando o pagamento ocorrer por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou de cheque de emissão do INSS.

Art. 13 - Os valores calculados nos termos desta Portaria serão transformados em cruzeiros reais, multiplicando-se o seu valor pela URV correspondente à data da disponibilização dos recursos em favor dos respectivos beneficiários.

Art. 14 - O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Cutolo dos Santos

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários e determinou a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992, e nº 738, de 29 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º - Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 1º de março de 1994, serão os constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único - O segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o § 4º do art. 2º.

Art. 2º - A partir de 1º de março de 1994, o limite máximo do salário-de-contribuição será de 582,86 URV.

§ 1º - As contribuições da empresa, inclusive a rural, não estão sujeitas a limite de incidência.

§ 2º - A contribuição do empregador doméstico é de doze por cento do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo estabelecido no caput.

§ 3º - A contribuição empresarial devida pelos clubes de futebol profissional é de 5% da receita bruta, de todo espetáculo esportivo de que participem no território nacional, inclusive jogo internacional, não sendo admitida qualquer dedução.

§ 4º - As demais entidades desportivas, de que tratam as Leis nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, e nº 6.215, de 08 de outubro de 1975 continuam a contribuir na forma estabelecida para as empresas, de acordo com os artigos 25, 26 e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

§ 5º - O segurado especial contribui com 2% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, acrescidos de 0,1% da referida receita para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

§ 6º - A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11,71% sobre o valor bruto dessas atividades.

Art. 3º - O valor da cota do salário-família, em março de 1994, será de 4,66 URV para o segurado com remuneração mensal de valor até 174,86 URV e de 0,58 URV para o segurado com remuneração mensal superior a 174,86 URV.

§ 1º - O valor da cota do salário-família será definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 2º - Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, para efeito de definição do valor da cota de salário-família devida.

§ 3º - No mês da admissão e da dispensa do empregado, a cota do salário-família será paga proporcionalmente ao número de dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da cota pela remuneração que seria devida no mês.

Art. 4º - O valor mínimo para recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em março de 1994, será de 87,10 URV.

Art. 5º - O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, em março de 1994, conforme a gravidade da infração, à multa variável de 342,86 URV a 34.285,88 URV.

Art. 6º - O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Cutolo dos Santos

ANEXO I

OBS.:

1. Percentuais incidentes de forma não cumulativa (art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social).

2. Os valores das contribuições serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais pelo valor da URV do dia do recolhimento caso este seja efetuado dentro do mês de competência ou convertidos em UFIR pelo valor da URV no 1º dia útil do mês subseqüente ao de competência.

ANEXO II

OBS.: Os valores das contribuições serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais pelo valor da URV do dia do recolhimento caso este seja efetuado dentro do mês de competência ou convertidos em UFIR pelo valor da URV no 1º dia útil do mês subseqüente ao de competência.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínino - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º - A conversão dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 para URV, para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de março de 1994, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores de conversão:

Art. 2º - Quando o período de cálculo for superior a 36 meses, em face do recuo permitido pelo art. 30 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, os salários-de-contribuição contidos entre o 37º e o 48º meses serão corrigidos pelos seus respectivos fatores.

Art. 3º - Os salários de contribuição a partir da competência março de 1994, inclusive, serão computados pelo seu valor em URV.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Cutolo dos Santos

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, de 02.03.93
(DOU de 07.03.94)

Dispõe sobre o recebimento mediante prestação de serviços dos valores devidos à Seguridade Social pelas entidades beneficentes de assistência social.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 612, de 21/07/92;

Resolução nº 9, de 21/06/93, do Conselho Nacional de Seguridade Social.

OS PRESIDENTES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, no uso de suas atribuições regimentais, resolvem:

1 - A entidade beneficente de assistência social, que atenda a todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 poderá, mediante convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, liquidar os valores devidos à Seguridade Social, através de prestação de serviços de natureza continuada à criança de 0 a 6 anos de idade, ao idoso e a pessoa portadora de deficiência, conforme estabelecido em lei.

1.1 - as entidades beneficentes que prestam serviço na área de educação - ensino regular, e de saúde não poderão valer-se desta modalidade de liquidação de débito.

1.2 - O disposto nesta resolução se estende à dívida ajuizada, desde que não alcançada por decisão definitiva.

1.3 - Para habilitar-se do pagamento sob forma de prestação de serviços nos termos do art. 148 do ROCSS a entidade beneficente de assistência social deverá atender as seguintes condições:

a) ter deferida a isenção de contribuição pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS - GRAF jurisdicionante de sua sede, em conformidade com o art. 31 do ROCSS;

b) estar em dia com o recolhimento das contribuições descontadas de seus empregados;

c) recolher, até os respectivos vencimentos, as contribuições vincendas;

d) prestar os serviços assistenciais de caráter beneficente em conformidade com os programas estabelecidos pela LBA.

2 - As entidades beneficentes de assistência social interessadas na liquidação dos débitos na forma prevista no item 1 deverão manifestar-se perante o órgão do INSS jurisdicionante de sua sede, através de requerimento contendo:

a) Confissão de Dívida Fiscal - CDF;

b) pedido de pagamento de débitos existentes mediante a prestação de serviços na forma da Lei;

c) prova de quitação ou pedido de parcelamento de débito da contribuição patronal não incluídos nesta modalidade de pagamento, se houver;

d) comprovante de regularização das contribuições descontadas dos segurados empregados desde 1º de setembro de 1977, se houver;

e) cópia da GRPS quitada relativa ao mês anterior à data do requerimento;

f) comprovação dos requisitos elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

3 - A Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA especificará o tipo, a meta, o valor dos serviços a serem prestados, contabilizando-se, para efeito de abatimento do débito, os mesmos valores estipulados para as demais entidades que recebem repasses da LBA.

4 - O valor do débito consolidado, bem como seu saldo remanescente, será atualizado de conformidade com a legislação própria.

5 - Firmado o acordo de parcelamento com o INSS e assinado o Convênio com a LBA, será emitida, pelo primeiro e se requerida, Certidão Negativa de Débito - CND para a entidade beneficente de assistência social que atender os requisitos do artigo 85 do ROCSS.

5.1 - O Convênio com a LBA será firmado mediante apresentação do parcelamento de débito.

6 - O não cumprimento das cláusulas do convênio celebrado entre a entidade beneficente de assistência social e a LBA, acarretará a perda da autorização para pagamento mediante prestação de serviços, inscrevendo-se o débito remanescente, automaticamente, como dívida ativa, com os acréscimos legais pertinentes.

7 - Constitui justa causa para a rescisão do convênio, o não pagamento pela entidade devedora, das contribuições vincendas à Seguridade Social.

8 - Compete ao INSS:

a) verificar se a entidade atende aos requisitos elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212/91;

b) efetuar levantamento dos débitos da entidade conveniada ou que vier a celebrar convênio com a LBA;

c) estabelecer prioridades regionais para assinatura de Confissão de Dívida Fiscal - CDF;

d) efetuar, através da DATAPREV/SIAFI, a apropriação dos valores correspondentes aos serviços prestados à LBA através do convênio;

e) informar à LBA quais as entidades que optaram por esta modalidade de parcelamento;

f) receber da LBA a guia (GRPS-3), através do Setor Financeiro Estadual, e dar quitação, restituindo uma via àquele órgão e comunicando o pagamento da parcela à Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização.

9 - Compete à LBA:

a) avaliar a capacidade de atendimento da entidade e definir o quantitativo dos serviços a serem prestados;

b) firmar convênio com entidade beneficente de assistência social encaminhada pelo INSS desde que atenda aos requisitos constantes do item 1 da Resolução nº 09, de 21/06/93, do Conselho Nacional da Seguridade Social - CNSS;

c) acompanhar, supervisionar e atestar a execução dos serviços;

d) encaminhar ao Setor Financeiro do INSS, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, as guias (GRPS-3) devidamente atestadas;

e) efetuar, pelo SIAFI, a apropriação dos valores correspondentes aos serviços prestados através do convênio;

f) apresentar, através das Superintendências, à Coordenação/Divisão de Arrecadação Regional do INSS, observado o ano civil, relatório trimestral das entidades conveniadas, contendo os seguintes dados: nome, CGC, endereço, modalidade de atendimento, valor per capita e as metas mensais executadas.

10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a RS conjunta nº 1, de 29 de setembro de 1993.

Luiz Carlos de Almeida Capella
Presidente do INSS

Leonor Barreto Franco
Presidente da LBA

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 163, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24/09/92,

CONSIDERANDO a Portaria MPS nº 897, de 28 de fevereiro de 1994, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até o dia 31 de agosto de 1994 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Resoluções nº 172, de 02 de setembro de 1993 e nº 186, de 03 de novembro de 1993, publicadas no D.O.U de 06/09/93 - Seção I - página 13284 e 05/11/93 - Seção I - página 16641.

Art. 2º - A Diretoria do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Carlos de Almeida Capella