Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

§ 1º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial.

§ 2º - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

§ 3º - Os estagiários devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompa-nhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

.....

Art. 3º - .....

.....

§ 1º - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei."

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Murílio de Avellar Hingel

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga."

Art. 2º - Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 10 - ......

§ 1º - ......

§ 2º - As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

§ 3º - Serão regidas por esta Lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, traba-lhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.

§ 4º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes.

§ 5º - (VETADO).

§ 6º - (VETADO)".

Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10."

Art. 4º - O inciso IV do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - ......

......

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta Lei."

Art. 5º - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o seguinte inciso X:

"Art. 20 - ......

......

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."

Art. 6º - As pessoas físicas e jurídicas, motivo desta Lei, terão prazo de cento e vinte dias para se adaptarem às suas disposições, sob pena da aplicação das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Maurício Corrêa

Estabelece normas para as microempresas - ME, e empresas de pequeno porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO

Art. 1º - Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei.

Capítulo II

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - microempresa , a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la;

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a setecentas mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.

§ 1º - O limite da receita bruta de que trata este artigo, apurado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será calculado considerando-se o somatório das receitas brutas mensais divididas pelos valores das Unidades Fiscais de Referência - UFIR vigentes nos respectivos meses.

§ 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.

§ 3º - O enquadramento da firma individual ou da pessoa jurídica em microempresa ou em empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4º - (VETADO).

Art. 3º - (VETADO).

Capítulo III

DO REGISTRO ESPECIAL E ENQUADRAMENTO

Art. 4º - A pessoa jurídica ou a firma individual que, antes da promulgação desta Lei, preencher os requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, comunicará esta situação ao órgão competente, para fim de registro especial, na forma prevista neste Capítulo.

Art. 5º - Tratando-se de empresa já constituída, o registro será realizado mediante simples comunicação, da qual constarão:

I - o nome e demais dados de identificação da firma individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios;

II - a indicação do registro de firma individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;

III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, os limites fixados nos incisos I e II e no § 4º do art. 2º desta Lei, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único - O registro especial da microempresa e empresa de pequeno porte será feito em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 6º - Feita a comunicação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte", ou "EPP".

Parágrafo único - É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.

Art. 7º - O órgão incumbido de registrar as microempresas e as empresa de pequeno porte, conforme o disposto neste Capítulo, comunicará esses registros aos órgãos fiscalizadores da Administração Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único - Feita a comunicação, os órgãos fiscalizadores procederão à imediata inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte em seus registros.

Capítulo IV

DO DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

Art. 8º - O desenquadramento de microempresa e o de empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2º desta Lei.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta à condição de empresa excluída do regime desta Lei.

Art. 9º - A empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa e a microempresa reenquadrada na condição de empresa de pequeno porte comunicarão esse fato ao órgão de registro especial (Capítulo III), no prazo de trinta dias, a contar da data da ocorrência.

Parágrafo único - Recebida a comunicação, o órgão competente providenciará para que dela tomem conhecimento os demais órgãos interessados nas órbitas federal, estadual e municipal.

Capítulo V

DO REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 10 - (VETADO).

Art. 11 - A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificada, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.

Art. 12 - A microempresa e a empresa de pequeno porte não estão isentas do recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por elas retidos.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não dispensa as empresas nele referidas da guarda dos documentos relativos às compras, vendas e serviços que realizarem.

Art. 13 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte obedecerão a modelos simplificados, aprovados em regulamento, que servirão para todos os fins previstos na legislação tributária.

Parágrafo único - Até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte será entregue a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo simplificado, aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos fiscais cadastrais competentes.

Capítulo VI

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA

Art. 15 - Ficam assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 16 - O Poder Executivo estabelecerá procedimentos simplificados que facilitem o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para eliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento simplificado e favorecido previsto nesta Lei.

Art. 17 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus respectivos empregados recolherão as contribuições destinadas ao custeio da previdência social de acordo com o previsto na legislação específica, observado o seguinte:

I - a contribuição da microempresa para o custeio das prestações por acidente de trabalho será calculada pelo percentual mínimo;

II - o Poder Executivo expedirá instruções relativas ao recolhimento englobado das contribuições previdenciárias das microempresas, empresas de pequeno porte e de seus empregados, estabelecendo prazo único para sua efetivação, observada a periodicidade mensal;

III - as instruções a que se refere o inciso anterior deverão, também, prever o recolhimento das contribuições por intermédio da rede bancária autorizada e a utilização de documentos de arrecadação simplificados.

Art. 18 - A microempresa e a empresa de pequeno porte serão ressarcidas dos custos de perícia para avaliação de condições de insalubridade ou de periculosidade se o respectivo laudo concluir pela inexistência dessas condições.

Art. 19 - Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista, previdenciária e tributária prestarão orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Art. 20 - A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de efetuar as notificações a que se refere o § 2º do art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 21 - O disposto nos arts. 16 e 20 desta Lei não dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das seguintes obrigações:

I - efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

III - manter arquivados os documentos comprobatórios dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciários, especialmente folhas de pagamentos, recibos de salários e demais remunerações, comprovantes de descontos efetuados e de recolhimento das contribuições a que se refere o art. 17 desta Lei; e

IV - controlar os períodos de férias de seus empregados.

Art. 22 - As microempresas e as empresas de pequeno porte estão sujeitas ao depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Capítulo VII

DO APOIO CREDITÍCIO

Art. 23 - À microempresa e à empresa de pequeno porte ficam asseguradas condições favorecidas relativamente a encargos financeiros, prazos e garantias, nas operações que realizarem com instituições financeiras, inclusive bancos de desenvolvimento e entidades oficiais de fomento, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único -Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar e fomentar os agentes financeiros públicos e privados a estabelecer linhas de crédito diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, bem como a constituir fundo para garantia de aval ou fiança, inclusive provendo os meios necessários.

Art. 24 - Nas operações a que se refere o artigo anterior, de valor até vinte mil UFIR, as garantias exigidas ficam restritas aos próprios bens financiados, à fiança e ao aval.

Art. 25 - Dos recursos de que trata a alínea b do art. 11 da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, até cinco por cento ao ano devem ser destinados a aplicações financeiras para lastrear a prestação de aval ou fiança complementar em operações cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido no artigo anterior e desde que a microempresa e a empresa de pequeno porte não tenham condições de oferecer garantias reais ou fidejussórias, ou de contratar seguro de crédito no valor do total do mútuo.

Art. 26 - As diretrizes e normas regulamentadoras da prestação de aval, a que se refere o art. 25 desta Lei, ficam à cargo do Conselho Deliberativo de que trata o § 1º do art. 10 da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Capítulo VIII

DAS PENALIDADES

Art. 27 - A firma individual ou sociedade que, sem observância dos requisitos desta Lei, tentar enquadrar-se ou manter-se enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, estará sujeita às seguintes penalidades:

I - (VETADO).

II - multa prevista no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente, nos casos de falsidade de declarações ou informações prestadas, por seu titular ou sócio, às autoridades competentes;

III - aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido sobre os empréstimos obtidos com base nesta Lei, independentemente do cancelamento do incentivo de que tenha sido beneficiada;

IV - cancelamento, de ofício, de enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

Art. 28 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29 - As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos para com a Fazenda Nacional.

Art. 30 - As implicações orçamentárias e financeiras decorrentes desta Lei serão incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e consideradas no Orçamento da União do ano subseqüente.

Art. 31 - A política de tarifas públicas para a microempresa e a empresa de pequeno porte contemplará sempre os preços mínimos concedidos a quaisquer outras empresas, adotando-se o mesmo critério para a venda de bens e serviços por parte de empresas e entidades públicas.

Art. 32 - (VETADO).

Art. 33 - (VETADO).

Art. 34 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Maurício Corrêa

Mensagem nº 254.

Senhor Presidente do Senado Federal.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 3.081, de 1989 (nº 7/91 no Senado Federal), que "Estabelece normas para as microempresas - ME, e empresas de pequeno porte - EPM, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal)".

Ouvido, o Ministério da Justiça assim se manifestou:

§ 4º do art. 2º

"Art. 2º - ......

......

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar em até duas vezes e meia o valor mencionado no inciso I deste artigo e, em até cinco vezes, o valor mencionado no inciso II, quando se tratar de empresa industrial."

Razões do veto

"Este artigo faculta ao Poder Executivo elevar o limite de receita bruta anual, no caso de empresas industriais, para efeito de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. O dispositivo tem por escopo ampliar o alcance de estímulos eventualmente concedidos às micro e pequenas empresas. Ocorre que a fixação de patamar mais elevado de receita bruta, para efeito de enquadramento no estatuto, mediante ato do Poder Executivo, acar-retará o ingresso, no regime criado pelo projeto de lei, de pessoas jurídicas com receita bruta até 625.000 UFIR (ME) e 3.750.000 UFIR (EPP), facultando-lhes, assim, indiretamente, o acesso a qualquer tratamento favorecido que venha a ser dispensado às demais beneficiárias. Ora, na órbita fiscal, as isenções ou reduções só podem ser outorgadas por lei específica, segundo o mandamento contido no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, in verbis:

"Art. 150 - ......

......

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g." (Grifamos).

Inadmissível, portanto, possam algumas empresas vir a ser contempladas com isenções ou reduções da base de cálculo de contribuições e tributos federais, pela via oblíqua de decreto."

Art. 3º

"Art. 3º - Não será considerada microempresa a pessoa jurídica e firma individual:

I - constituída sobre a forma de sociedade por ações;

II - em que o titular ou sócio majoritário seja pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior;

III - que participe de capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, e antes da vigência desta Lei, no caso de empresa de pequeno porte;

IV - cujo titular, sócio majoritário ou controlador, participe de outra empresa, a menos que a receita bruta anual total das empresas interligadas não ultrapasse os limites fixados no inciso I do art. 2º desta Lei, para enquadramento como microempresa, ou no inciso II do mesmo artigo, para enquadramento como empresa de pequeno porte;

V - que realize operações relativas a:

a) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis;

b) câmbio, seguro e distribuição de valores mobiliários;

VI - que preste serviços profissionais liberais regulamentados em lei.

Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica à participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações assemelhadas."

Razões do veto

"A título de elencar as pessoas jurídicas, excluídas do regime especial que se pretende inaugurar, o artigo, na verdade, constitui um retrocesso em face da legislação anterior, notadamente o art. 3º da Lei nº 7.256, de 1984 e art. 51 da Lei nº 7.713, de 1988, os quais definiram com precisão quais as empresas, em função de sua natureza jurídica e do ramo de atividade, que poderiam usufruir das vantagens do enquadramento como microempresa. A permanecer a redação proposta no art. 3º do projeto de lei, poderão abrigar-se sob o espectro de "microempresa" um leque de pessoas jurídicas cujas características não admitem dito tratamento e que passarão a competir, em condições desiguais, com aquelas que realmente necessitam do incentivo do Estado para se desenvolverem. É imprescindível, assim, o veto a este dispositivo."

§ 1º do art. 8º

"Art. 8º - ......

§ 1º - Será tolerado, por um único exercício fiscal, seja ultrapassado em até vinte por cento o limite estabelecido no art. 2º desta Lei.

......"

Razões do veto

Decorrência do veto ao art. 10, a seguir.

Art. 10

"Art. 10 - Ultrapassado mais de uma vez o limite da receita bruta, a microempresa fica automaticamente sujeita ao tratamento tributário e fiscal da empresa de pequeno porte, e esta ao regime tributário e fiscal normal, respeitado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Parágrafo único - A microempresa e a empresa de pequeno porte retornarão ao gozo dos benefícios legais, se voltarem a apresentar a condição original quanto ao limite da receita bruta."

Razões do veto

"O projeto de lei em exame contém vício estrutural insanável no seu art. 10, ao mencionar tratamento tributário concedido às micro e pequenas empresas, sem descrever explicitamente os benefícios a que se refere. A lacuna do projeto de lei mostra-se mais aguda no tocante às empresas de pequeno porte, que não há como assegurar-lhes qualquer benefício com a entrada em vigor do novo estatuto, tendo em vista que tampouco foram instituídos. Ressalte-se, quanto à matéria, o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), erigido à categoria de Lei Complementar:

"Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

......

II - outorga de isenção:

......"

"Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." (Grifamos).

Ex positis, a introdução no mundo jurídico da propositura em comento, longe de trazer vantagens às empresas em epígrafe, irá na verdade tumultuar as relações entre essas e os órgãos da administração tributária, uma vez que a atuação do Fisco tem como característica fundamental cingir-se ao estrito cumprimento da lei. À mingua de disposição expressa, porém, não há como distinguir as microempresas e empresas de pequeno porte das demais pessoas jurídicas, no que tange às suas obrigações tributárias."

Inciso I do art. 27, art. 32 e art. 33

"Art. 27 -......

I - pagamento de todos os tributos e contribuições, como se redução alguma houvesse existido, acrescidos de juros de mora e multa estabelecidos na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, contados da data em que tais encargos deveriam ter sido pagos até a data de seu efetivo pagamento:

......"

"Art. 32 - As isenções e deduções previstas na atual legislação em benefício da microempresa e da empresa de pequeno porte permanecerão até que entre em vigor o regime tributário e fiscal decorrente desta Lei."

"Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos tributários e fiscais a partir do exercício financeiro de 1994."

Razões do veto

"Como decorrência do veto ao art. 10, e sob pena de sua manutenção tornar inconsistente o projeto de lei, devem igualmente merecer o veto presidencial o inciso I do art. 27, o art. 32 e art. 33, passando a aplicar-se, no tocante à vigência do diploma legal, o art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 28 de março de 1994.

Itamar Franco

Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Até 31 de dezembro de 1994, a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades prestadoras de serviços de assistência social observará normas estabelecidas mediante decreto, inclusive no que diz respeito à descentralização dos procedimentos administrativos.

Art. 2º - Observado o prazo previsto no artigo anterior, as entidades de assistência social de fins filantrópicos, cujos registros no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não tenham sido definitivamente cancelados, poderão firmar convênios com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para a prestação de serviços e outras atividades ligadas ao atendimento a crianças carentes de zero a seis anos de idade, ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência, mediante apresentação do protocolo de pedido de regularização dos débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único - O protocolo a que se refere o artigo será concedido à vista de requerimento da entidade interessada, independentemente da apresentação dos documentos descritos nos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Sérgio Cutolo dos Santos
Leonor Barreto Franco

Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos contratos vinculados à equivalência salarial, em decorrência da Medida Provisória nº 434, de 27.02.94.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23.03.94, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21.11.86, e no parágrafo único do art. 16 da Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, resolveu:

Art. 1º - Estabelecer que, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) vinculados à equivalência salarial, deverão ser repassados, às prestações que tenham o mês de março do corrente ano como mês de referência, os percentuais de reajuste correspondentes à variação, em cruzeiros reais, verificada entre o salário do mês de fevereiro e o salário do próprio mês de março, este calculado na forma da Medida Provisória nº 434, de 27.02.94.

Parágrafo único - Para fins do cálculo referido neste artigo, considerar-se-á o último dia do mês como o do efetivo pagamento do salário do mutuário.

Art. 2º - Determinar que os reajustes subseqüentes das prestações serão efetuados com base na variação da paridade entre o cruzeiro real e a Unidade Real de Valor (URV) verificada entre o último dia do mês anterior ao mês de referência e o último dia daquele próprio mês.

Art. 3º - Na aplicação dos reajustes de que trata esta Resolução, deverá ser observada a carência contratualmente prevista.

Art. 4º - Aos mutuários cujo reajuste de prestação, em cruzeiros reais, eventualmente for superior ao aumento salarial efetivamente percebido, permanece facultada a solicitação de revisão da prestação, na forma da legislação vigente.

Art. 5º - O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução desta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan
Presidente

Rosameide Anastácio Machado