MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, de 08.12.94
(DOU de 09.12.94)

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXVI, e nos termos do art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Medida Provisória, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, venda, comercialização, aquisição, posse, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração da pasta básica da cocaína, pasta lavada e cloridrato de cocaína.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, também, na forma do regulamento, a produtos e insumos químicos que possam ser utilizados na elaboração de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 2º - O Ministro da Justiça, de ofício, ou em razão de proposta da Secretaria Nacional de Entorpecentes, do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde ou do órgão de repressão a entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, relacionará, em Portaria, os produtos e insumos químicos a que se refere o art. 1º e seu parágrafo, procedendo à respectiva atualização, quando necessária.

Art. 3º - Para os efeitos desta Medida Provisória competem ao Departamento de Polícia Federal a fiscalização e o controle dos produtos e insumos químicos e a aplicação das sanções administrativas nela previstas.

Art. 4º - As empresas que se constituírem para a fabricação, elaboração e embalagem dos produtos e insumos químicos a que se referem os arts. 1º e 2º, requererão licença de funcionamento à Polícia Federal, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

Parágrafo único - As empresas já existentes, ainda que cadastradas no Departamento de Polícia Federal, deverão, também, no prazo de noventa dias, promover a obtenção da licença de funcionamento.

Art. 5º - As empresas referidas no artigo anterior e em seu parágrafo único, requererão, anualmente, autorização para o prosseguimento de suas atividades.

Art. 6º - A empresa que fabrica, produz, guarda, embala, adquire, vende, comercializa, transporta, possui, remete, importa, exporta, distribui, transforma, cede ou utiliza os produtos e insumos químicos a que se referem os arts. 1º e 2º, são obrigadas a informar mensalmente ao Departamento de Polícia Federal sobre a procedência, destino, quantidades estocadas, produzidas, adquiridas, vendidas, utilizadas, distribuídas ou revendidas de cada um dos mencionados produtos e insumos.

§ 1º - Os dados a serem informados constarão de registro em que, diariamente, anotar-se-á, também, o número da fatura, data da venda, quantidade expressa em quilogramas/litros do produto ou insumo químico vendido, nome ou razão social do comprador, domicílio comercial, lugar onde foi recebida a mercadoria e nome dos destinatários.

§ 2º - Acompanharão as informações cópias das notas fiscais das operações, manifestos e outros documentos que o Departamento de Polícia Federal vier a explicitar.

Art. 7º - Os produtos e insumos químicos serão acompanhados até o seu destino de nota fiscal e, quando o transporte for interestadual, de Guia de Trânsito, expedida pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 8º - Os adquirentes ou possuidores dos produtos e insumos químicos a que se referem esta Medida Provisória, em quantidades mensais inferiores a 250 ml ou 200 g, estão isentos de qualquer licenciamento ou autorização prévia, o que não desobriga o fornecedor de cumprir as normas de controle ora estabelecidas.

Art. 9º - Para importar, exportar ou reexportar os produtos de que trata esta Medida Provisória, será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, independentemente da liberação dos demais órgãos competentes, bem como o atendimento ao disposto no art. 6º e seus parágrafos.

Art. 10 - Aqueles que produzem, fabricam, comercializam, preparam, distribuem, transportam, armazenam, importam ou exportam os produtos e insumos químicos, deverão informar de imediato ao Departamento de Polícia Federal sobre transações suspeitas de serem destinadas à preparação de cocaína e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 11 - O descumprimento das presentes normas, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os faltosos às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:

I - apreensão de produtos e insumos químicos em situação irregular;

II - suspensão ou perda da licença de funcionamento do estabelecimento;

III - multa de 500 Ufir a 500.000 Ufir ou unidade padrão superveniente.

Parágrafo único - Das sanções aplicadas, caberá recurso ao Diretor do Departamento de Polícia Federal, no prazo de quinze dias, a contar da notificação do interessado.

Art. 12 - O Departamento de Polícia Federal providenciará o fornecimento de mapas e formulários necessários à implementação desta Medida Provisória.

Art. 13 - Serão atendidos pelos interessados os emolumentos decorrentes do cadastro das empresas e licenças de funcionamento, guias de trânsito, autorizações de importação, exportação e reexportação.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Federal e do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 15 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

DECRETO Nº 1.331, de 08.12.94
(DOU de 09.12.94)

Regulamenta o controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 08 de dezembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição.

Art. 1º - A fiscalização e o controle dos produtos e insumos químicos de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994 e a aplicação das sanções nela previstas, competem à Divisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal.

Art. 2º - A licença de funcionamento será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, em requerimento próprio (Anexos I, II e III), instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato constitutivo da empresa e suas alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;

II - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;

III - cópia das cédulas de identidade e documentos de inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes dos proprietários, diretores ou responsáveis pelo estabelecimento;

IV - certidão de inexistência de antecedentes criminais dos proprietários, diretores e responsáveis, nas Justiças Federal e Estadual;

V - cópia do documento de Inscrição Estadual;

VI - relação dos produtos e insumos químicos fabricados, elaborados ou embalados pela empresa;

VII - instrumento de mandato outorgado pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes para formular o pedido de licença de funcionamento, quando for o caso.

Parágrafo único - Os requerimentos para obtenção de licença de funcionamento serão encaminhados à Divisão de Repressão a Entorpecentes em Brasília, Distrito Federal, no setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Lotes 09/10, Edifício Sede do Departamento de Polícia Federal, CEP 70.037-900.

Art. 3º - A licença de funcionamento terá validade de um ano.

Art. 4º - O requerimento de autorização para o prosseguimento das atividades da empresa será instruído com os seguintes documentos:

I - licença de funcionamento vencida;

II - cópia das alterações no contrato social porventura havidas no período;

III - certidões de que trata o art. 2º, inciso IV, do presente Decreto.

Art. 5º - As empresas que produzem, guardam, adquirem, comercializam, vendem, permutam, transportam, importam, exportam, distribuem, possuem, utilizam e transformam os produtos e insumos químicos controlados e fiscalizados, prestarão informações mensais à Divisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal, sobre a procedência, destino, quantidades estocadas, produzidas, adquiridas, vendidas, utilizadas, distribuídas ou revendidas de cada um dos mencionados produtos e insumos.

§ 1º - Os dados a serem informados constarão de registro em que, diariamente, anotar-se-á, também, o número da fatura, data da venda, quantidade expressa em quilograma/litro do produto ou insumo químico vendido, nome ou razão social do comprador, domicílio comercial, lugar onde foi recebida a mercadoria e nomes dos destinatários.

§ 2º - Acompanharão as informações cópias das notas fiscais das operações, manifestos e outros documentos que a Divisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal vier a explicitar (Anexos IV e V).

Art. 6º - A guia de trânsito para o transporte interestadual dos produtos e insumos químicos, será expedida pelas Superintendências Regionais, Divisões e Delegacias do Departamento de Polícia Federal que circunscricionarem o município sede do estabelecimento vendedor ou cedente e conterá dados sobre o veículo transportador, motorista e itinerário a ser seguido.

Art. 7º - A guia de trânsito (Anexo VI), com prazo estipulado pela autoridade emitente, tem caráter intransferível e será expedida em 5 vias, destinadas:

I - ao adquirente;

II - ao fornecedor;

III - ao órgão do Departamento de Polícia Federal emitente;

IV - ao Órgão do Departamento de Polícia Federal na circunscrição do adquirente;

V - à Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal.

Art. 8º - Para importar, exportar ou reexportar os produtos e insumos químicos, será necessária autorização prévia fornecida pela Divisão de Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal.

Art. 9º - Tratando-se de exportação ou reexportação, o interessado deverá apresentar a autorização expedida pelo órgão competente do país importador.

Art. 10 - A autorização prévia de importação, exportação ou reexportação é intransferível, terá validade limitada no tempo, cobrirá uma única operação e será expedida em seis vias destinadas:

I - à Secretaria do Comércio Exterior expedidora da guia de importação ou exportação;

II - ao importador ou exportador;

III - à autoridade competente do País importador ou exportador;

IV - ao órgão do Departamento de Polícia Federal no Estado por onde processar-se-á a importação ou a exportação;

V - ao órgão da Polícia Federal na sede do estabelecimento importador ou exportador;

VI - à Divisão de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal.

Art. 11 - Sem exclusão da fiscalização e controle exercido pelas demais autoridades, em virtude da lei ou regulamento, são facultados à Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal as inspeções e exames necessários nas pessoas e estabelecimentos de que trata o presente Decreto.

Art. 12 - Os emolumentos decorrentes do cadastro das empresas e licenças de funcionamento serão atendidos pelos interessados, fixando-se o valor de 150 Ufir, ou unidade padrão superveniente, para cada operação.

Parágrafo único - Os emolumentos referentes ao fornecimento de guias de trânsito, autorizações de importação, exportação e reexportação corresponderão ao valor de 10 Ufir, para cada operação.

Art. 13 - Os emolumentos citados no art. 12 deste Decreto e multas aplicadas por infração ao disposto na Medida Provisória nº 756, de 08 de dezembro de 1994, constituirão recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), na forma do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 1994, 173º da Independência, 106º da República.

Itamar Franco
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.124, de 08.12.94
(DOU de 09.12.94)

Dispõe sobre condições de financiamentos à cafeicultura com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.11.94, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65,

RESOLVEU:

Art. 1º - Aprovar condições especiais para financiamentos destinados à cafeicultura, com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), a serem aplicados pelo Banco do Brasil S.A., compreendendo as seguintes linhas de crédito:

I - recuperação de cafezais geados;

II - revigoramento de cafezais;

III - renovação tecnológica de cafezais; e

IV - apoio financeiro a cooperativas e a associações de produtores rurais para investimento em infra-estrutura e para capital de giro.

Art. 2º - Os financiamentos de que trata o artigo anterior ficam sujeitos às regras comuns previstas neste artigo e às específicas estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º - Os financiamentos ficam sujeitos à remuneração pela Taxa Referencial (TR), ou outro encargo financeiro que vier a substituí-la, acrescida de taxa efetiva de juros de até 9% a.a. (nove por cento ao ano).

§ 2º - Na utilização da TR deve ser observada a regulamentação aplicável às operações ativas e passivas praticadas no âmbito do mercado financeiro, baixada pelo Banco Central.

§ 3º - A formalização dos financiamentos deve ocorrer nos anos de 1994 e 1995.

§ 4º - Os recursos não podem ser aplicados em aumento de área plantada, salvo no caso de financiamento para renovação tecnológica de que trata o art. 5º desta Resolução.

Art. 3º - Estabelecer as seguintes condições específicas para os financiamentos destinados à recuperação de cafezais geados:

I - finalidades: realização de podas, trato especial e replantio;

II - beneficiários: cafeicultores que tiveram lavouras de café danificadas pelas geadas;

III - volume de recursos: até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUNCAFÉ;

IV - limites de financiamento por hectare: R$ 800,00 (oitocentos reais) para recepa e R$ 600,00 (seiscentos reais) para trato especial e replantio;

V - cronograma de liberação: de acordo com o projeto técnico, em três parcelas no caso de recepa e em duas parcelas em trato especial e replantio;

VI - cronograma de reembolso: pagamento de parcelas anuais, que devem ser fixadas de acordo com a capacidade de pagamento do proponente e com vencimento nas épocas de obtenção dos rendimentos das lavouras;

VII - prazo: mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos.

Art. 4º - Estabelecer as seguintes condições específicas para os financiamentos destinados a revigoramento de cafezais:

I - finalidades: realização de podas, trato especial, replantio/repovoamento, correção de solo e outras recomendadas no projeto técnico, para recuperação da produtividade das lavouras;

II - beneficiários: cafeicultores;

III - volume de recursos: até R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUNCAFÉ;

IV - limites de financiamento por hectare: R$ 800,00 (oitocentos reais) para recepa e R$ 600,00 (seiscentos reais) para trato especial, replantio/repovoamento, correção de solo e outras;

V - cronograma de liberação: de acordo com o projeto técnico, em três parcelas no caso de recepa e em duas parcelas nas demais operações previstas nesta linha de crédito;

VI - cronograma de reembolso: pagamento de parcelas anuais, que devem ser fixadas de acordo com a capacidade de pagamento do proponente e com vencimento nas épocas de obtenção dos rendimentos das lavouras;

VII - prazo: mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos.

Art. 5º - Estabelecer as seguintes condições específicas para os financiamentos destinados à renovação tecnológica:

I - finalidades: plantio de unidades com inovações tecnológicas, em estrita observância a projeto técnico;

II - beneficiários: cafeicultores;

III - volume de recursos: até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUNCAFÉ;

IV - área financiável: até 3 (três) hectares;

V - limite de financiamento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare;

VI - cronograma de liberação: em três parcelas, de acordo com o projeto técnico;

VII - cronograma de reembolso: em três parcelas, sendo:

a) 20% (vinte por cento) do saldo devedor, ao final do 3º ano;

b) 30% (trinta por cento) do saldo devedor, ao final do 4º ano;

c) o saldo devedor restante, ao final do 5º ano.

 Art. 6º - Estabelecer as seguintes condições específicas para os financiamentos destinados a cooperativas e associações de produtores rurais:

I - finalidades: investimento em infra-estrutura (instalações e equipamentos) de prestação de serviços, em favor de cafeicultores, e suprimento de capital de giro, de acordo com projeto técnico;

II - beneficiários:

a) associações de produtores rurais, nas suas explorações próprias; e

b) cooperativas, podendo inclusive ser realizadas operações sob a modalidade de integralização de quotas-partes do capital social (MCR 5-3);

III - volume de recursos: até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUNCAFÉ;

IV - limites de financiamento:

a) investimentos: até 100% do projeto técnico;

b) capital de giro: até 30% do total dos investimentos programados;

V - cronograma de liberação: de acordo com o projeto técnico;

VI - cronograma de reembolso: pagamento de parcelas anuais, que devem ser fixadas de acordo com a capacidade de pagamento do proponente e com vencimento nas épocas de obtenção dos rendimentos das atividades das beneficiárias;

VII - prazo: até 6 (seis) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência.

Art. 7º - Caberá ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), com a colaboração do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (MAARA) e do Banco do Brasil S.A., proceder aos ajustes operacionais necessários à execução desta Resolução, podendo inclusive remanejar recursos entre as várias finalidades.

Art. 8º - Aplicam-se aos financiamentos as normas gerais do crédito rural que não conflitarem com as disposições especiais desta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan
Presidente

CIRCULAR BACEN Nº 2.511, de 02.12.94
(DOU de 05.12.94)

Dispõe sobre o alcance das disposições do art. 1º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94, e da Circular nº 2.499, de 20.10.94.

A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 30.11.94, com base no disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, nos arts. 66 e 67 da Medida Provisória nº 731, de 25.11.94, na Resolução nº 1.779, de 20.12.90, na Resolução nº 1.857, de 15.08.91, no art. 2º da Resolução nº 1.912, de 11.03.92, e no art. 3º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94, decidiu:

Art. 1º - Estabelecer que, em se tratando de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo operando com pessoas físicas ou jurídicas não financeiras, as disposições do art. 1º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94, e das Circulares nºs 2.447, 2.482 e 2.499, de 13.07.94, 15.09.94 e 20.10.94, respectivamente, aplicam-se:

I - às operações conjugadas de aquisição, cessão ou empréstimo, ou aquelas denominadas "aluguel" de bens, direitos, créditos, títulos de crédito e/ou valores mobiliários, com cláusula ou não de retrocessão;

II - às operações de compra ou venda de direitos de aquisição, com cláusula ou não de retrocessão;

III - às assunções de obrigações que viabilizem a captação de recursos com base em títulos de crédito, valores mobiliários e/ou demais ativos financeiros ("export notes", certificados de mercadorias, ouro, etc.);

IV - à aquisição de participação societária, com posterior revenda;

V- à aquisição ou à cessão de direitos creditórios em moeda nacional ou estrangeira, com retrovenda ou retrocessão emergentes de transações de exportação e/ou importação, sejam as mesmas realizadas no mercado interno ou externo;

VI - a toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza.

Art. 2º - As operações de que trata o artigo anterior, conforme a sua natureza ativa ou passiva, sujeitar-se-ão às seguintes alíquotas de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório, incidentes sobre a média aritmética dos respectivos saldos nos períodos de cálculo a seguir mencionados:

I - em se tratando de operações ativas, contratadas até 02.12.94:

a) período de cálculo de 02.01.95 a 06.01.95: 4% (quatro por cento);

b) período de cálculo de 09.01.95 a 13.01.95: 8% (oito por cento);

c) período de cálculo de 16.01.95 a 20.01.95: 12% (doze por cento); e

d) a partir do período de cálculo de 23.01.95 a 27.01.95: 15% (quinze por cento);

II - em se tratando de operações passivas, contratadas até 02.12.94:

a) período de cálculo de 02.01.95 a 06.01.95: 7,5% (sete e meio por cento);

b) período de cálculo de 09.01.95 a 13.01.95: 15% (quinze por cento);

c) período de cálculo de 16.01.95 a 20.01.95: 22,5% (vinte e dois e meio por cento);

d) a partir do período de cálculo de 23.01.95 a 27.01.95: 30% (trinta por cento);

III - 100% (cem por cento) para as operações contratadas a partir de 05.12.94, observados os seguintes limites dos saldos das respectivas rubricas contábeis, a partir do período de cálculo de 05.12.94 a 09.12.94:

a) em se tratando de operações ativas: 15% (quinze por cento);

b) em se tratando de operações passivas: 30% (trinta por cento).

§ 1º - Em se tratando das operações referidas no inciso III do art. 1º, as alíquotas de que trata o inciso II e o limite de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo corresponderão ao dobro das ali indicadas e serão cumpridas, observado o escalonamento ali indicado, a partir do período de cálculo de 05.01.95 a 11.01.95 para o grupo A e de 02.01.95 a 06.01.95 para o Grupo B e aquelas sujeitas ao disposto na Circular nº 2.476, de 08.09.94.

§ 2º - As operações referidas no inciso IV do art. 1º com cláusula de retrovenda sujeitar-se-ão ao recolhimento de que se trata a partir da data de aquisição, esclarecido que, na hipótese de ocorrer a retrovenda em operação realizada sem a cláusula mencionada, a instituição financeira deverá substituir os demonstrativos referentes aos períodos de cálculo desde a data de aquisição, incluindo o valor correspondente à aquisição e sujeitando-se a multa no valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), devida por posição substituída, e custo financeiro calculado nos termos do art. 8º da Circular nº 2.499, de 20.10.94.

§ 3º - O recolhimento compulsório/encaixe obrigatório deve ser constituído junto ao Banco Central do Brasil exclusivamente em espécie e não fará jus a qualquer remuneração.

§ 4º - A instituição deverá manter registro em conta de uso interno dos saldos das operações sujeitas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório de que se trata.

Art. 3º - Caracteriza-se como infrigência às disposições dos normativos mencionados no art. 1º o aporte de recursos, por parte das instituições ali referidas, suas coligadas e controladas, a empresas de fomento mercantil ("factoring"), promotoras de vendas ou qualquer outro tipo de entidade não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que oferte crédito, com vistas ao incremento da capacidade operacional das mesmas.

Art. 4º - Ficam criados, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, os seguintes subtítulos contábeis com os tributos UBDIFACTSELMNZ:

8.1.1.55.10-1 Vinculados a Operações Realizadas no País;

8.1.1.55.20-4 Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior.

Art. 5º - A partir de 01.01.95, os direitos creditórios vinculados a contratos de exportação ("export notes") somente poderão ser negociados no âmbito do mercado financeiro, inclusive integrar as carteiras dos fundos mútuos de investimento e demais investidores institucionais, desde que registrados em sistema de registro e de liquidação financeira administrado pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ou em outros sistemas de registro, de custódia e de liquidação devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 6º - Alterar o art. 10, § 3º, do Regulamento anexo à Circular nº 2.205, de 24.07.92, com a redação dada pela Circular nº 2.265, de 14.01.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - ....

"§ 3º - Os ativos de que tratam os incisos I e II, alíneas "c" e "e", deverão estar registrados em sistema de registro e de liquidação financeira administrado pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ou em outros sistemas de registro, de custódia e de liquidação devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários."

Art. 7º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Fica revogado, a partir de 01.02.95, o parágrafo único do art. 2º da Circular nº 2.205, de 24.07.92.

Cláudio Ness Mauch
Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro

Alkimar Ribeiro Moura
Diretor de Política Monetária

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 2.512, de 1º.12.94
(DOU de 05.12.94)

Esclarece a época em que deve ser contratada a operação de câmbio correspondente a importações amparadas em cartas de crédito à vista.

A fim de dirimir dúvidas e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Circular nº 2.506, de 10.11.94 e na Carta-Circular nº 2.241, de 19.12.91, levamos ao conhecimento dos interessados que nas importações amparadas em cartas de crédito à vista a correspondente operação de câmbio deve ser contratada, para liquidação pronta, tão logo os documentos da importação fiquem disponíveis ao banco instituidor da carta de crédito, aplicando-se o disposto na Carta-Circular nº 2.241, de 19.12.91, art. 1º e seus parágrafos, art. 2º, inciso III e art. 4º, no décimo quinto dia contado da data da recepção dos referidos documentos.

2. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Alcindo Ferreira
Chefe

Luiz Carlos de Almeida Capella