Dispõe sobre a não-exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiro Real, bem como sobre o período de apuração do imposto e sobre atualização de débito fiscal.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, ECONOMIA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 26ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no Artigo 199 do Código Tributário Nacional e no Artigo 91 do Convênio SINIEF, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, fica excluída da base de cálculo do ICMS a diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiros Reais no documento fiscal e o obtido da conversão da Unidade Real de Valor em Cruzeiro Real na data do pagamento do preço estipulado.

Parágrafo único - A exclusão de que trata esta cláusula não poderá resultar em valor de operação tributável inferior ao valor da entrada, acrescido do valor decorrente da aplicação da margem de agregação prevista na legislação da unidade Federada.

Cláusula segunda - Acordam as Unidades da Federação em adotar a apuração decendial para o ICMS, nos casos em que o imposto for apurado por período.

Parágrafo único - Poderá ser adotado período de apuração diverso, em relação a determinadas atividades econômicas.

Cláusula terceira - O valor do saldo devedor apurado na forma da cláusula segunda, incluído o seu parágrafo, deverá ser atualizado monetariamente, a partir do primeiro dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

Cláusula quarta - O disposto neste Convênio, excetuado o previsto no parágrafo único da cláusula segunda, aplica-se também aos regimes especiais e de substituição tributária, alcançando, inclusive, os Convênios ou Protocolos que disponham de forma diversa.

Cláusula quinta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação à cláusula primeira e, a partir de 1º de abril de 1994, quanto ao que se contém nas demais cláusulas.

Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º - Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o produto classificado no Código 4014.10.0000 da Tabela de Incidência do referido imposto, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Clovis de Barros Carvalho

No art. 4º, caput, da Instrução Normativa SRF nº 019, de 14 de março de 1994, publicada no D.O.U. nº 51, de 16 de março de 1994, Seção 1, pág. 3722, onde se lê:

"Art. 4º - Para efeito de elaboração da folha de pagamento, o imposto de renda retido na fonte, calculado na forma desta Instrução Normativa, deverá ser convertido em URV, dividindo o seu valor em cruzeiros reais pela URV do dia do pagamento do salário."

Leia-se:

"Art. 4º - Quando a folha de pagamento for elaborada no próprio mês do pagamento do rendimento, o imposto de renda retido na fonte, calculado na forma desta Instrução Normativa, deverá ser convertido em URV, dividindo o seu valor em cruzeiros reais pela URV do dia do pagamento do salário."

Acrescentar o art. 5º à referida Instrução Normativa, com a seguinte redação:

"Art. 5º - Quando a folha for elaborada no mês anterior ao do pagamento do rendimento, a fonte pagadora deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) calcular o imposto de renda utilizando a tabela progressiva em cruzeiros reais do mês da elaboração da folha;

b) informar na folha de pagamento o valor do imposto, apurado conforme alínea "a", em URV, convertido com base no valor desta na data da elaboração da folha;

c) recalcular o imposto de renda utilizando a tabela em cruzeiros reais do mês do pagamento do rendimento;

d) converter o valor do imposto, apurado conforme alínea "c", em URV, com base no valor desta no dia do pagamento do rendimento;

e) descontar do beneficiário em folha salarial subseqüente, a diferença em URV entre os valores encontrados nas alíneas "b" e "d".

Parágrafo único - Para efeito de recolhimento, o imposto de renda na fonte, calculado na forma da alínea "c", será convertido em quantidade de UFIR na forma do inciso I do art. 3º desta Instrução Normativa."

A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

Dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22.12.89, que dispõe in verbis:

"Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

........

XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte."

2. Necessária, inicialmente, a caracterização da natureza do rendimento pago a esse título, posto que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da denominação dos fatos ocorridos ou dos atos praticados.

3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia.

A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são:

- de indenização e não de complementação salarial;

- a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro.

5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso.

6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST nº 36/78 (D.O.U. de 03.05.78), emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades.

7. Ressalte-se que, de acordo com os arts. 176 e 111, II, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente.

8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.

9. Nos termos do dispositivo legal em comento, a remoção está sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal.

À consideração superior.

Maria das Graças Patrocínio Oliveira
Auditora-Fiscal do Tesouro Nacional

De acordo.

Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira
Chefe da Divisão de Tributos sobre a Renda

Aprovo.

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às Superintendências Regionais da Receita Federal para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.

Edson Vianna de Britto
Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Substituto

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre a distribuição de dividendos, bonificações e lucros, de que trata o art. 2º da Lei nº 8.849/94, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 423/94, será efetuado sob o código de receita 4424, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

1.1 As receitas arrecadadas sob este código serão classificadas sob o código STN 025.

2. O recolhimento do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários sobre o resgate ou cessão de quotas de fundos de investimento, efetuado em prazo igual ou inferior a 15 dias úteis da data da emissão das quotas ou da aplicação, a que se refere o art. 3º do Decreto nº 1.031/94, será efetuado sob o código de receita 4465.

2.1 As receitas arrecadadas sob este código serão classificadas sob o código STN 229.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 23 e 24 de março de 1994:

Osiris de Azevedo Lopes Filho

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º , § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de março de 1994: