PROTOCOLO ICMS 11/94
(DOU de 21.07.94)

Dispõe sobre a cobrança do ICMS e do crédito presumido no desinternamento de veículos automotores da Zona Franca de Manaus.

Os Estados do Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - Fica o Estado de Roraima autorizado a exigir o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado de origem e do crédito presumido concedido pelo Estado do Amazonas, na reintrodução no mercado interno de veículos automotores remetidos à Zona Franca de Manaus com desoneração do imposto.

Parágrafo único - O comprovante de pagamento de que trata esta clásula poderá ser substituído por certidão de liberação, expedida pelo Estado, de origem e pelo Estado do Amazonas, encaminhada diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima.

Cláusula segunda - O Estado de Roraima adotará as providências necessárias condicionando a expedição, pelo órgão de trânsito, do Certificado de Registro, nas transferências de veículos automotores de fabricação nacional, desinternados da Zona Franca de Manaus, à autorização prévia da Secretaria da Fazenda.

Cláusula terceira - Na falta de comprovante de pagamento ou da certidão de liberação referidos neste Protocolo, fica o Estado de Roraima autorizado a exigir o pagamento do imposto e do crédito presumido, com os devidos acréscimos legais, que será recolhido ao Estado beneficiário, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

Cláusula quarta - O disposto neste Protocolo não se aplica a automóveis de passageiro e aos veículos automotores produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cláusula quinta - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Francisco Oliveira Pinheiro; Minas Gerais - Roberto Lúcio Rocha Brant; Paraná - Heron Arzua; Rio Grande do Sul - Orion Herter Cabral; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; São Paulo - Eduardo Maia de Castro Ferraz.

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, de 25.07.94
(DOU de 26.07.94)

Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94, celebrados na 74ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, e publicados no Diário Oficial de 08 de julho de 1994,

Convênio ICMS 49/94 - Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, e os respectivos procedimentos de controle e fiscalização;

Convênio ICMS 50/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana;

Convênio ICMS 51/94 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;

Coonvênio ICMS 52/94 - Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores;

Convênio ICMS 53/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquinas pela empresa que indica;

Convênio ICMS 54/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio 120/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a isentar as saídas de óleo diesel destinado a companhias estaduais de energia elétrica (com retificação publicada no D.O.U. de 15.07.94);

Convênio ICMS 55/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;

Convênio ICMS 56/94 - Revoga a cláusula décima do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle;

Convênio ICMS 57/94 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 48/94, de 20.03.94, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e "pellets";

Convênio ICMS 58/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir juros e multas da EMBRATEL relativo ao período que indica;

Convênio ICMS 59/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N - Dipropilamina (D.P.A.);

Convênio ICMS 60/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira (co retificação publicada no D.O.U. de 22.07.94):

Convênio ICMS 61/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispesar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica;

Convênio ICMS 62/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 10/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a não exigir créditos tributários que especifica;

Convênio ICMS 63/94 - Dá nova redação ao "caput" das cláusulas segunda e terceira dos Convênios ICMS 127/92, de 25.09.92, e 45/94, de 29.03.94, respectivamente;

Convênio ICMS 64/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo nas operações interestaduais com o produto FLOTIGAM EDA-B;

Convênio ICMS 65/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS a saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento;

Convênio ICMS 66/94 - Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí;

Convênio ICMS 67/94 - Altera o Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos;

Convênio ICMS 68/94 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS 69/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica;

Convênio ICMS 70/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo;

Convênio ICMS 71/94 - Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 28/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma (com retificação publicada no D.O.U de 22.07.94);

Convênio ICMS 72/94 - Exclui a alínea "b" do item 23 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS 73/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89, que dispõem sobre as saídas com o fim específico de exportação;

Convênio ICMS 74/94 - Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;

Convênio ICMS 75/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território;

Convênio ICMS 76/94 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos (com retificação no D.O.U de 22.07.94);

Convênio ICMS 77/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, as resinas maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia;

Convênio ICMS 78/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, o xarope de glucose de milho;

Convênio ICMS 79/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a malto dextrina;

Convênio ICMS 80/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a borracha nitrílica;

Convênio ICMS 81/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de pescado;

Convênio ICMS 82/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas;

Convênio ICMS 83/94 - Altera o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos;

Convênio ICMS 84/94 - Altera e acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 06.12.68, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus;

Convênio ICMS 85/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas operações que especifica (com retificação publicada no D.O.U de 15.07.94).

Clóvis de Barros Carvalho

AJUSTES E CONVÊNIOS
(DOU de 22.07.94)
Retificação

Na publicação do Ajuste SINIEF 02/94 e dos Convênios ICMS 49/94 a 85/94, feita no D.O.U de 08 de julho de 1994, seção I, página 10294 a 10301:

1. No Ajuste SINIEF 02/94, na nova redação ao artigo 49 do Convênio de 15 de dezembro de 1970,

onde se lê: "V - a 5ª via...

§ 1º - Na hipótese em ...

§ 2º - Os documentos relativos...

§ 3º - O contribuinte remetente deverá...

§ 4º - O contribuinte remetente mencionará...

§ 5º - Se a nota fiscal...

§ 6º - Os Estados e o Distrito Federal...".

leia-se: "V - a 5ª via...

§ 1º - Os documentos relativos...

§ 2º - O contribuinte remetente deverá...

§ 3º - O contribuinte remetente mencionará...

§ 4º - Se a nota fiscal...

§ 5º - Os Estados e o Distrito Federal...".

 2. No Convênio ICMS 71/94, na redação dada do parágrafo único a que se refere o "caput" da cláusula primeira,

onde se lê: "...do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1968."

leia-se: "...do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988."

3. No Convênio ICMS 76/94, na relação dos produtos a que se refere a cláusula primeira,

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 15.07.94
(DOU de 21.07.94)

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 91/89.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 91, de 24 de agosto de 1989.

Art. 2º - A admissão temporária será aplicada aos bens destinados a exposições e feiras comerciais ou industriais, desde que autorizadas pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos do art. 292, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Osiris de Azevedo Lopes Filho

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988, resolve:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 56,
de 18.07.94 (DOU de 19.07.94)

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 520, de 3 de junho de 1994, e nos arts. 106 a 110, 495 a 501, 784 e § 2º, 971 e 1006 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º - Os incentivos fiscais de que trata o art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993 poderão ser usufruídos a partir do ano-calendário de 1994 e até o ano-calendário de 2002, inclusive, correspondente ao exercício financeiro de 2003, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado e pelas pessoas físicas, que efetuarem investimentos em:

I - projetos de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;

II - projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, apresentados por empresa brasileira de capital nacional.

§ 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser credenciados e aprovados pelo Ministério da Cultura.

§ 2º - O investimento será efetuado mediante a aquisição de quotas representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, emitidos e registrados segundo as normas da Instrução CVM nº 208, de 7 de fevereiro de 1994.

§ 3º - Somente poderá usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no Certificado de Investimento como primeiro adquirente.

Art. 2º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto devido em cada mês os valores aplicados, na forma do disposto no art. 1º, na aquisição dos certificados de investimento, realizada até o término do prazo fixado para o recolhimento do imposto, caso apurem o lucro real mensal;

§ 1º - Na hipótese em que tenham optado por recolher o imposto por estimativa, as pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão efetuar a aplicação até a data de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, sendo nesta realizada a dedução.

§ 2º - A dedução a que alude este artigo fica limitada a um por cento do imposto devido, excluído do adicional, no período de apuração.

§ 3º - Na hipótese de a pessoa jurídica ter efetuado, no mesmo período-base de apuração, doações ou patrocínios a projetos culturais, consoante as disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e demais normas de regência, a soma das deduções, referente a essas doações ou patrocínios e aplicações em certificados de investimento de que trata o art. 1º, não poderá exceder a três por cento do imposto devido, excluído do adicional, observados os limites individuais.

§ 4º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, ainda, deduzir o total dos investimentos realizados, na forma do art. 1º, mediante ajuste do licro líquido para determinação do lucro real.

Art. 3º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, os valores aplicados na forma do disposto no art. 1º, até o limite de um por cento do imposto devido, excluído do adicional, se for o caso.

Parágrafo único - No caso de tributação com base no lucro arbitrado, a dedução do imposto devido será efetuada no mês do investimento.

Art. 4º - As pessoas físicas poderão deduzir, na declaração de ajuste anual, até o limite de três por cento do imposto devido, os valores aplicados na forma do disposto no art. 1º.

Art. 5º - Os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimentos estarão sujeitos à tributação definitiva, à alíquota de 25%, na forma:

I - dos arts. 17 (ganho de capital) ou 29 (ganho líquido em renda variável) da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, quando se tratar de alienante pessoa jurídica;

II - do art. 18, inciso I, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (ganho de capital) ou do art. 26 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (ganhos líquidos, em renda variável), quando o alienante for pessoa física.

Art. 6º - Os recursos destinados aos projetos vinculados à emissão dos Certificados de Investimento (art. 1º) deverão ser depositados em contas especiais de aplicação financeira no Banco do Brasil, pela instituição financeira, em nome do produtor, para cada projeto.

§ 1º - No caso de negociação privada dos Certificados de Investimentos objeto de Registro Simplificado na Comissãode Valores Mobiliários, na forma dos arts. 5º a 7º da Instrução CVM nº 208/94, caberá à empresa emissora efetuar o depósito de que trata este artigo.

§ 2º - Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de trinta por cento, na forma do art. 703 do RIR/94.

§ 3º - As pessoas jurídicas receptoras do investimento deverão manter escrituração contábil destacada para cada projeto.

Art. 7º - Os produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior, poderão beneficiar-se da redução de setenta por cento do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 784 do RIR/94, observado o disposto no art. 4º da Portaria do Ministro de Estado da Cultura nº 25, de 23 de fevereiro de 1994, desde que invistam essa parcela na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Art. 8º - No caso de opção pelo incentivo fiscal referido no artigo anterior, a fonte pagadora do rendimento deverá:

I - depositar, por meio de guia própria aprovada pela Portaria MINC nº 25/94, na data da ocorrência do fato gerador do imposto na fonte, o valor correspondente à redução, em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A.;

II - recolher ao Tesouro Nacional a parcela correspondente a trinta por cento do Imposto de Renda Retido da Fonte, mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais - DARF, nos prazos fixados em lei, sob o código 0422.

§ 1º - A conta de aplicação financeira especial será aberta em nome do investidor estrangeiro optante pelo incentivo fiscal.

§ 2º - Para efeito da remessa do rendimento sujeito à retenção na fonte, de que trata o art. 784 dor RIR/94, deverá ser apresentado ao Banco Central do Brasil, comprovação do depósito e do recolhimento do imposto.

§ 3º - Os recursos da conta de aplicação financeira especial serão transferidos à conta da empresa produtora, em nome do projeto, acrescidos dos rendimentos financeiros auferidos no período.

§ 4º - Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira especial de que trata o inciso I, serão tributados exclusivamente na fonte à alíquota de trinta por cento, na forma do art. 744, I, c/c art. 703 do RIR/94.

Art. 9º - As remessas, ao exterior, dos rendimentos atribuídos a co-produtores estrangeiros decorrentes da exploração das obras audiovisuais cinematográficas produzidas com recursos de que trata o art. 7º, estarão sujeitas ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, na forma do art. 745 do RIR/94.

§ 1º - Para fins de apuração do valor do rendimento a ser atribuído ao co-produtor estrangeiro, a empresa produtora deverá:

a) manter escrituração contábil destacada para cada projeto;

b) apurar a parcela do rendimento proporcional à participação de co-produtores estrangeiros.

§ 2º - O rendimento proporcional será apurado considerando a receita bruta operacional obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor da exibição, menos os custos, despesas operacionais e demais encargos, os quais não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita bruta operacional produzida pela obras audiovisuais cinematográficas.

Art. 10 - Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da alienação do direito de participação na co-produção, resultante da opção de que trata o art. 7º, estarão sujeitos à tributação à alíquota de 25%, ressalvada a aplicação de alíquota constante de acordos internacionais.

Parágrafo único - Para efeito de apuração do ganho de capital, não haverá custo a ser computado.

Art. 11 - O não-cumprimento do projeto ou a sua realização em desacordo com o estatuído, no caso de recebimento dos incentivos fiscais de que trata o art. 7º, implicará recolhimento integral ao Tesouro Nacional, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, desses recursos, atualizados monetariamente com base na variação da UFIR ocorrida entre a data do seu recebimento até a data do pagamento, com os seguinte acréscimos legais:

I - multa de cinqüenta por cento, calculada sobre o valor atualizado dos recursos;

II - juros de mora, calculados de acordo com o art. 36 da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.

Art. 12 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de que trata o art. 11, implicará lançamento de ofício para exigência do imposto, atualizado monetariamente, acrescido:

I - multa de cem por cento sobre o valor exigido (art.4º da Lei nº 8.218/91; art. 992, I, do RIR/94);

II - juros de mora, calculados de acordo com o art. 36 da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.

Parágrafo único - Nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis será aplicada a multa de trezentos por cento, sobre o valor exigido (art. 4º da Lei nº 8.218/91; art. 992, II, do RIR/94).

Art. 13 - A Comissão de Valores Mobiliários-CVM apresentará mensalmente à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, listagem contendo a identificação (nome, endereço e CGC) das:

I - empresas autorizadas a emitir e distribuir os Certificados de Investimento de que trata a Instrução CVM nº 208, de 7 de fevereiro de 1994;

II - empresas cujos Certificados de Investimento estejam suspensos da distribuição, na forma do art. 21 da Instrução CVM nº 208/94.

Art. 14 - A Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, do Ministério da Cultura, apresentará mensalmente à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, listagem contendo a identificação (nome, endereço e CGC) das:

I - empresas com projetos aprovados para captação de recursos na forma do art. 7º;

II - empresas que não cumpriram o projeto aprovado com captação de recursos na forma dos arts. 1º e 7º, ou que o tenham realizado em desacordo com o estatuído.

Art. 15 - As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais (Lei nº 8.685/93) deverão manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem como o livro de que trata o art. 26 da Instrução CVM nº 208/94, pelo prazo de cinco anos a contar da data fixada para sua conclusão.

Art. 16 - Revoga-se a Instrução Normativa SRF nº 43, de 16 de junho de 1994.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. O campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, para fins de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ou da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deverá ser preenchido com o código 4574.

2. Os valores arrecadados na forma do item anterior serão classificados sob o código STN 231-PIS/PASEP ENTIDADES FINANCEIRAS.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,

Declara que a expressão monetária da UFIR diária para os dias 18, 19 e 20 de julho de 1994 é de R$ 0,5618.

Osiris de Azevedo Lopes Filho

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,

Declara que a expressão da UFIR diária para os dias 21 e 22 de julho de 1994 é de R$ 0,5618.

Osiris de Azevedo Lopes Filho

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,