MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, de 20.12.94
(DOU de 21.12.94)

Dispõe sobre alteração do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 722, de 18 de novembro de 1994.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Ciro Ferreira Gomes
Djalma Bastos de Morais

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 16, inciso XI, alínea "d" e 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, resolve alterar a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991:

Art. 1º - O item "6" do Anexo A (Mercadorias cuja importação está dispensada do regime de guia de importação) passa a vigorar com a seguinte redação:

"6. remessas postais e encomendas aéreas internacionais de produtos, destinados a uso próprio, excetuados, entretanto, os de importação proibida ou sob controle especial;

6.1. essa dispensa não se aplica às importações de valor superior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando realizadas por pessoa jurídica."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Elcio Alvares

PORTARIA Nº 930/GM2, de 15.12.94
(DOU de 16.12.94)

Altera a Portaria Nº 825/GM2, de 10 de novembro de 1993, que aprova critérios e procedimentos para a aplicação de cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia sobre mercadorias importadas ou em situações especiais e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, com fundamento no que estabelecem os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o inciso XI e incluir os incisos XVIII e XIX ao artigo 2º; incluir o § 3º ao artigo 3º; alterar o "caput", revogar o item 1 do inciso III e incluir o inciso VII ao artigo 5º; alterar o artigo 15; e criar a Tabela 07 à Portaria nº 825/GM-2, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Portaria nº 640/GM-2, de 22 de agosto de 1994, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º - .....

.....

XV - Revogado

.....

XVIII - Regime de Trânsito Aduaneiro - Conjunto de operações de armazenagem e de capatazia de carga aérea importada que se destina a armazém alfandegado de zona secundária, sob controle aduaneiro, utilizando áreas de zona primária do aeroporto.

XIX - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro - Conjunto de operações de recebimento, manuseio, controle, proteção e entrega de carga aérea importada que se destina a armazém alfandegado de zona secundária, sob controle aduaneiro, utilizado áreas de zona primária do aeroporto, específicas para este fim.

Art. 3º - .....

.....

§ 3º - Excetuam-se ao disposto no "caput" deste artigo as mercadorias de comissaria, materiais de uso exclusivo e suprimentos das empresas de transporte aéreo, procedentes do exterior, nas condições estabelecidas no Anexo 9 da Convenção de Aviação Civil Internacional e nos Acordos Aéreos.

.....

Art. 5º - A aplicação das Tarifas de Armazenagem e de Capatazia, incidentes sobre mercadorias importadas será, de acordo com os critérios, valores e percentuais constantes das Tabelas 01 a 07, a saber:

.....

III - .....

1 - Revogado

.....

VII - A Tabela 07 estabelece como calcular o valor da Tarifa de Capatazia de mercadoria importada em Regime Especial de Trânsito Aduaneiro.

.....

Art. 15 - Quando ocorrer o Trânsito Aduaneiro, nas condições a seguir especificadas, serão aplicadas as Tabelas nelas constantes.

I - transferência de mercadoria importada para recinto alfandegado de uso público, localizado em zona secundária, sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, será aplicado o valor da Tabela 07;

II - transferência de mercadoria importada em Território Nacional (de TECA para TECA), será aplicada a Tabela 03;

III - transferência de mercadoria importada sob Regime de Trânsito Aduaneiro, com recebimento mediante FCC, para Entreposto Aduaneiro, Depósito Alfandegado ou, ainda, for autorizado seu despacho antecipado, serão aplicadas as Tabelas 01 e 02;

IV - transferência de mercadoria importada em trânsito internacional, será aplicada a Tabela 05 desta Portaria.

§ 1º - Descaracterizadas as condições de importação de mercadorias em Regime Especial de Trânsito Aduaneiro de que trata o inciso I deste artigo, serão aplicadas as Tabelas 01 e 02 desta Portaria.

§ 2º - Será dispensada a cobrança da tarifa de que trata o inciso IV, quando a mercadoria for baldeada para outra aeronave, com vistas ao seu transporte para o destino final, fora do território nacional.

§ 3º - O consignatário ou seu representante legal deverá apresentar à administradora do aeroporto a Declaração de Importação devidamente registrada pela Receita Federal, para fazer o acerto de qualquer diferença apurada entre o valor do preço relativo à tarifa inicialmente pago, e o valor devido.

.....

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lélio Viana Lôbo

ANEXO

TABELA 07

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi outorgada pelo inciso I do artigo 1º da Portaria MICT nº 14, de 06 de abril de 1993, resolve:

Art. 1º - O art. 2º da Portaria nº 124, de 02 de março de 1.990, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Poderão ser renegociados nos limites estabelecidos pela Secretaria de Política Industrial os Programas BEFIEX que atenderem a pelo menos uma das seguintes condições:

a) apresentar a relação entre exportação total FOB vinculada ao Programa e a importação FOB de bens de capital igual ou superior à compromissada ou a fixada para o setor (7:1);

b) apresentar a relação entre exportação total FOB vinculada ao Programa e a importação FOB de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição igual ou superior à compromissada ou a fixada para o setor (20:1);

c) apresentar a relação entre o saldo global acumulado de divisas e o compromisso de exportação FOB igual ou superior à compromissada."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Antonio Sérgio Martins Mello

PORTARIA MF Nº 674, de 22.12.94
(DOU DE 23.12.94)

Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e pelo art. 4º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, resolve:

Art. 1º - O prazo para pagamento do Imposto de Exportação será de até quinze dias, contados da data do registro da declaração para despacho aduaneiro.

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo, no caso de produtos que tiveram a alíquota do imposto alterada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 2112, de 13 de outubro de 1994, e nº 2120, de 23 de novembro de 1994, e cujas declarações para despacho de exportação já tenham sido registradas, será contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 2º - O pagamento do imposto incidente sobre a exportação de peles em bruto de bovinos ou de eqüideos, peles em bruto de ovinos, e outras peles em bruto, classificadas, respectivamente, nas posições NBM/SH 4101, 4102 e 4103, cujo Registro de Exportação tenha ocorrido antes da publicação desta Portaria, será efetuado com a norma vigente na data do respectivo registro.

Art. 3º - O Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, comprobatório do pagamento do imposto, deverá ser entregue à unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo despacho, juntamente com os documentos que o instruem.

Art. 4º - Não será autorizado o embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria, cujo imposto incidente não tenha sido pago.

Art. 5º - A Secretaria da Receita Federal poderá baixar as normas que se fizerem necessárias a aplicação desta Ato.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as Portarias nº 321, de 16 de setembro de 1980, nº 11, de 24 de janeiro de 1985, e nº 374, de 18 de dezembro de 1986.

Ciro Ferreira Gomes

PORTARIA MF Nº 675, de 22.12.94
(DOU DE 23.12.94)

Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o que dispõe o art. 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 98.097, de 30 de agosto de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, nos termos desta Portaria.

Art. 2º - O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado.

Art. 3º - O pagamento dos impostos incidentes na exportação ficará suspenso e será garantido mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Art. 4º - A mercadoria a que se aplicar o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não estará sujeita a restrições de caráter econômico.

Art. 5º - Não será aplicado o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo a mercadoria cuja exportação definitiva seja proibida.

Parágrafo único - À mercadoria importada com isenção ou redução de tributos, em virtude de sua utilização para fim específico, não poderá ser aplicado o regime, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição daquele benefício fiscal.

Art. 6º - A aplicação do regime de que trata esta Portaria não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo.

Art. 7º - A concessão do regime sujeita-se às seguintes condições básicas:

I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no País; e

II - que a operação atenda aos interesses da economia nacional.

Art. 8º - O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo será concedido pela autoridade aduaneira, mediante requerimento do interessado, do qual deverá constar:

I - a descrição das mercadorias a serem submetidas ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

II - a natureza da operação de aperfeiçoamento a que a mercadoria será submetida;

III - a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para sua identificação;

IV - o coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação; e

V - o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.

Parágrafo único - Entende-se por coeficiente de rendimento a quantidade ou percentagem de produtos resultantes que serão obtidos, no aperfeiçoamento, de uma quantidade determinada de mercadorias a que se aplicar o regime.

Art. 9º - O requerimento de que trata este artigo será apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal que processar o despacho aduaneiro de exportação e será instruído com documentos relativos à operação em causa, tais como contratos, correspondências e faturas, que atestem de modo inequívoco, que os produtos a serem importados serão obtidos a partir das mercadorias em exportação temporária.

Parágrafo único - Para garantia de que os produtos a serem importados serão obtidos a partir das mercadorias de exportação temporárias, a autoridade aduaneira poderá exigir, na aplicação do regime, uma ou mais das seguintes providências, quanto as mercadorias:

I - aplicação de selos, punções ou outras marcas individuais;

II - coleta de amostras, ilustrações ou descrições técnicas;

III - laudo técnico.

Art. 10 - O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado, tendo em conta o período necessário para realização da respectiva operação e do transporte das mercadorias.

Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo não poderá ser superior a um ano e terá como termo incial a data de admissão das mercadorias no regime.

Art. 11 - O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo será concluído com:

I - a importação dos produtos resultantes da operação; ou

II - a exportação definitiva das mercadorias submetidas ao regime.

Art. 12 - O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se do montente dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação do aperfeiçoamento.

Art. 13 - A Secretaria da Receita Federal baixará os atos complementares necessários à aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ciro Ferreira Gomes

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102, de 20.12.94
(DOU de 22.12.94)

Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985 e 660, de 25 de setembro de 1992, resolve;

Art. 1º - O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do sistema integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este ato.

§ 1º - O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

§ 2º - A manifestação de carga referida no art. 6º, bem como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da instrução Normativa SRF nº 63, de 22 de junho de 1984.

§ 3º - Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo quer esteja ou não transportando carga.

§ 4º - As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinício de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas;

I - para o transportador, a partir do reinício do funcionamento do Sistema;

II - para o desconsolidador de carga, após a conclusão da operação do transportador;

III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, e quando houver, da operação do desconsolidador de carga.

Art. 2º - São usuários do MANTRA:

I - A SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, Supervisores e Chefes;

II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e

III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos.

§ 1º - Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992.

§ 2º - Os usuários habilitados ao SISCOMEX - Exportação, para operarem no MANTRA, deverão, manifestar expressamente sua intenção mediante simples juntada, em seu prontuário, de instrumento de mandato, no setor de credenciamento da unidade local da SRF onde exerçam suas atividades.

Art. 3º - Fica aprovado o anexo a esta Instrução Normativa, que define as possibilidades de acesso ao MANTRA, conforme o perfil de cada usuário.

Art. 4º - A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro:

I - da identificação de cada carga e do veículo;

II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;

III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada;

IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga;

V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.

§ 1º - As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga.

§ 2º - As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.

§ 3º - As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:

I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e

II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.

§ 4º - Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque.

Art. 5º - A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro:

I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro;

II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito;

III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior.

§ 1º - As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo.

§ 2º - A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994.

§ 3º - O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo.

§ 4º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN.

§ 5º - Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo.

Art. 6º - Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA:

I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada;

II - o encerramento do registro de informações sobre a carga pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, quando procedente de trânsito aduaneiro; e

III - a validação pelo AFTN de informações sobre carga procedente do exterior prestadas após a chegada do veículo transportador e sobre carga procedente de trânsito aduaneiro incluída após o prazo para encerramento de seu registro, bem como de descaracterização de remessa expressa.

Art. 7º - Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC.

§ 1º - O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga.

§ 2º - Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada.

§ 3º - O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN.

Art. 8º - As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador.

Parágrafo único - A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.

Art. 9º - O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.

§ 1º - A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput", deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.

§ 2º - Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º - A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 10 - Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada.

Parágrafo único - A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1º "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.

Art. 11 - Compreende-se como manifesto informatizado de carga, o conjunto de registros de documentos de carga relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro.

§ 1º - Compõe o manifesto informatizado de carga, o conjunto de informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º - Para efeito de gestão do manifesto, o DSIC equipara-se ao manifesto informatizado.

Art. 12 - O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia.

§ 1º - O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga.

§ 2º - Consideram-se cargas de armazenamento prioritário:

I - animais vivos;

II - restos mortais;

III - periódicos, no máximo, semanais;

IV - perecíveis;

V - explosivos; e

VI - outras, a critério do Chefe da unidade local da SRF.

Art. 13 - O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário.

Parágrafo único - Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "caput" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros, e quando couber, adotar as medidas pertinentes.

Art. 14 - O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador.

§ 1º - O prazo a que se refere o artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas.

§ 2º - Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo.

Art. 15 - Para todos os efeitos legais, a indicação de avaria pelo depositário, no MANTRA, equivalerá ao Termo de Avaria, cabendo ao transportador ou ao beneficiário de trânsito proceder, no Sistema, com ou sem ressalvas, ao aval do armazenamento por ele encerrado.

Parágrafo único - A não avalização prevista no caput deste artigo configura aval tácito, uma vez procedido o visto de armazenamento, no Sistema, pela fiscalização aduaneira.

Art. 16 - A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga.

§ 1º - A permanência dessa carga nesse local não poderá exceder vinte e quatro horas da chegada do veículo.

§ 2º - Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio-conexão imediata, o não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo obrigará o transportador ou o desconsolidador de carga a entregá-la ao depositário, para armazenamento, sem prejuízo da sanção prevista no inciso I do art. 24 deste Ato.

§ 3º - Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio, o não cumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo pelo importador com vistas ao desembaraço implicará na aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 24 deste Ato.

§ 4º - O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu conteúdo.

Art. 17 - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - carga pátio-conexão imediata aquela que, procedente do exterior, permanecerá em local próprio, sem armazenamento, sob controle aduaneiro, no aguardo de movimentação para trânsito por conexão imediata, nos moldes do disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 18 de agosto de 1989; e

II - carga pátio aquela que, procedente do exterior e estando no aeroporto de destino final, permanecerá em local próprio, sob controle aduaneiro, sem armazenamento, no aguardo de desembaraço aduaneiro.

Art. 18 - Será considerada abandonada e passível de aplicação da pena de perdimento por decurso de prazo a carga assim identificada pelo MANTRA.

Art. 19 - A um documento de carga deverá corresponder um único despacho aduaneiro de importação registrado no Sistema, salvo casos excepcionais devidamente autorizados pelo Chefe da unidade local da SRF.

Art. 20 - A autorização para saída de carga de local ou recinto alfandegado, sua entrega pelo depositário e seu recebimento pelo interessado serão registrados no MANTRA pelos respectivos usuários.

§ 1º - A saída de carga ficará condicionada à autorização de servidor da unidade local da SRF.

§ 2º - A autorização de entrega, no Sistema, dar-se-á, automaticamente:

I - no caso de despacho de trânsito por conexão imediata, quando do registro do desembaraço;

II - no caso de carga armazenada destinada a trânsito, quando da vinculação do documento de despacho ao documento de carga, posteriormente à concessão do regime;

III - no caso de carga armazenada destinada a depósito de loja franca, quando da autorização da entrega para seu pré-depósito;

IV - no caso de carga destinada ao Sistema de Mercadorias Apreendidas, quando do vencimento do prazo caracterizador do abandono; e

V - nos demais casos, quando do registro do desembaraço.

Art. 21 - A conferência final de manifesto informatizado será realizada com base no processamento automático pelo Sistema dos dados relativos à carga, após visto de armazenamento pelo AFTN.

§ 1º - Na ocorrência de falta ou acréscimo de volume ou mercadoria, o responsável pela ocorrência, estará sujeito ao competente procedimento fiscal.

§ 2º - Para efeitos fiscais, na hipótese de divergências entre o manifesto informatizado e o manifesto emitido no exterior, prevalecerá este, observado o disposto no art. 50 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Art. 22 - A baixa do manifesto informatizado processar-se-á mediante registro de:

I - desembaraço, no caso de carga cujo tratamento indicado tenha sido pátio-conexão imediata;

II - destinação final de carga mantida no Sistema de Mercadorias Apreendidas;

III - desembaraço de carga armazenada em pré-depósito de loja franca;

IV - desembaraço de carga em estabelecimento de importador; e

V - entrega de carga, nos demais casos.

Art. 23 - A baixa do manifesto informatizado ocorrerá após a verificação da correção das baixas nele processadas, cabendo ao AFTN adotar as providências decorrentes da apuração das divergências encontradas.

Art. 24 - São aplicáveis aos usuários do MANTRA ou aos seus mandatários:

I - o impedimento automático de operar o transporte de cargas no regime de trânsito por conexão imediata, pelo prazo de dez dias, em caso de inobservância do disposto no parágrafo 2º do art. 16 desta Instrução Normativa;

II - o disposto no art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, aos responsáveis pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 1º, § 4º e no art. 14 desta Instrução Normativa.

III - o disposto no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, ao transportador, pelo descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 4º do art. 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Aplica-se, ainda, à mercadoria o disposto no art. 514, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, pelo descumprimento do prazo referenciado no parágrafo 3º do art. 16 desta Instrução Normativa.

Art. 25 - Ficam sujeitas à validação pelo AFTN as retificações de dados promovidas pelos respectivos responsáveis, quando processadas após:

I - a chegada efetiva de veículo, relativamente aos dados sobre carga procedente do exterior;

II - o encerramento do registro da informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro ou expirado o prazo de que trata o parágrafo 3º do art. 6º desta Instrução Normativa;

III - o encerramento do registro de armazenamento ou expirado o prazo de que trata o art. 14 deste Ato; e

IV - o registro da entrega física da carga, relativamente às cargas desembaraçadas ou entregues para trânsito.

Parágrafo único - As solicitações de retificação de dados pelo transportador, desconsolidador de carga ou depositário e sua validação pelo AFTN serão formuladas mediante registro no Sistema.

Art. 26 - A retificação de dados de informação de carga promovida antes da chegada do veículo transportador só poderá se processar na mesma modalidade de transmissão ou de inserção de dados inicialmente utilizada no Sistema.

Art. 27 - O AFTN poderá tornar indisponível ou disponível uma carga, mediante registro dessa operação, no Sistema, sempre que ocorrerem situações previstas nas normas operacionais.

Art. 28 - O Chefe da unidade local da SRF poderá utilizar parâmetros para controle e gerência de prazos ou fixar margens de tolerância para divergências de peso ou quantidade, dentro dos limites estabelecidos por normas específicas.

Art. 29 - As empresas de transporte aéreo deverão fornecer às unidades locais da SRF onde exerçam suas atividades, para constituição de tabela específica, a relação de vôos nos moldes previstos no Horário de Transportes - HOTRAN pelo Departamento de Aviação Civil.

Art. 30 - Todas as alterações ocorridas no HOTRAN deverão ser, imediatamente e em tempo hábil, registradas no Sistema pela própria empresa de transporte aéreo.

Art. 31 - Para efeito de registro de informação no MANTRA, considera-se vôo regular o deslocamento de aeronave - identificado por um número - entre duas ou mais localidades, no qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, itinerário e freqüência previamente fornecidos pela empresa aérea operadora.

Art. 32 - Quando da vinculação de documento de despacho para trânsito aduaneiro a documento de carga, deverão ser obrigatoriamente informados, no Sistema, os códigos das unidades da SRF de origem e de destino, bem como, quando houver, os códigos dos respectivos recintos alfandegados.

Art. 33 - A Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro orientará sobre outros procedimentos decorrentes da aplicação deste Ato, a serem observados no controle de carga aérea.

Art. 34 - O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à todas as unidades locais da SRF a partir da data de implantação do MANTRA em cada uma delas mediante Ato Declaratório do Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro.

Art. 35 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros da Costa

NOTAS: (1) ANTES DA CHEGADA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR

(2) FUNÇÃO AUTOMÁTICA

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e

Considerando a revogação, pela Medida Provisória nº 722, de 18 de novembro de 1994, do § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o disposto na Portaria MF nº 609, de 21 de novembro de 1994,

DECLARA:

Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que, conquanto tenha deixado de existir limite de valor , o regime de tributação simplificada, de que tratam o Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, alterado pela Lei nº 8.383, de 3 de setembro de 1991, e pela Medida Provisória nº 722, de 18 de novembro de 1994, e a Portaria MF nº 609, de 21 de novembro de 1994, não está sujeito à apresentação de guia de importação ou documento de efeito equivalente, não sendo aplicável, por conseguinte, no referido regime, a multa prevista no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 20 de setembro de 1978 - art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Aristófanes Fontoura de Holanda

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974,

DECLARA:

Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que os casos de redução de alíquotas do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por não se confundirem com hipótese de redução de imposto, não configuram benefício fiscal para efeito do que estabelece o Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, nos seus artigos 2º e 6º, com a redação dada a este pelo Decreto-lei nº 687, de 18 de julho de 1969, não se sujeitando, pois, à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

Aristófanes Fontoura de Holanda

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988,

RESOLVE:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, de 20.12.94
(DOU de 21.12.94)

Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, com a alteração do art. 1º da Lei nº 8.643, de 31 de março de 1993, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1995.

Art. 2º - A relação dos produtos industrializados contemplados com a isenção mencionada no art. 1º, constante do Anexo IV da Lei nº 8.369, de 30 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 1992, com as alterações do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.643, de 1993, fica acrescida dos bens listados no Anexo desta Medida Provisória, identificados por meio de seus respectivos códigos de classificação fiscal, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura por meio da Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, com alterações posteriores.

Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 721, de 18 de novembro de 1994.

Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco

Ciro Ferreira Gomes

1 Exceto o "ex" criado pelo Decreto nº 1.178, de 04 de julho de 1994.

2 Exceto as telecadeiras e os telesquis.

3 Exceto o "ex" criado pelo Decreto nº 1.178, de 04 de julho de 1994.

4 Exclusivamente dispositivos de transientes de tensão, para proteção de transmissores, de potência igual ou superior a 20 KW.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 109, de 22.12.94
(DOU de 23.12.94)

Estabelece normas relativas à isenção do IPI de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 732, de 29 de novembro de 1994 (táxis).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 3º da Medida Provisória nº 732, de 29 de novembro de 1994,

Art. 1º - A aquisição de automóveis de passageiros com a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 1º, incisos I, II e III da Medida Provisória nº 732, de 29 de novembro de 1994, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º - São isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), classificados na posição 8703 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de novembro de 1988 (TIPI/88), quando adquiridos para efetiva utilização na atividade de transporte individual de passageiros (táxi) por:

I - motoristas profissionais que, em 30 de novembro de 1994, exerciam, comprovadamente, em veículos de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente;

II - motoristas profissionais que, em 30 de novembro de 1994, eram titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), mas que se encontravam impedidos de exercer essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo anteriormente utilizado nessa atividade;

III - cooperativas de trabalho que, em 30 de novembro de 1994, eram permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

Art. 3º - Em caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional que preenchia os requisitos a que faz menção o art. 2º, inciso I e II, sem, entretanto, ter efetivamente adquirido o veículo com a isenção, poderá o direito ao benefício ser transferido ao cônjuge ou ao herdeiro designado por este ou pelo juízo, desde que tal cônjuge ou herdeiro seja motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi.

§ 1º - Ocorre a incapacitação mencionada no "caput" deste artigo quanto, após 30 de novembro de 1994, o motorista profissional tenha se tornado física ou mentalmente inabilitado para exercer a atividade de taxista.

§ 2º - Comprova-se a incapacitação referida no parágrafo anterior mediante a apresentação de laudo médico expedido pelo Serviço Médico dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 3º - Para os fins deste artigo, considera-se também como cônjuge o (a) companheiro (a) que tenha tido ou tenha união com o (a) motorista profissional falecido (a) ou tornado (a) incapaz, entendendo-se como união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar.

§ 4º - Comprova-se a união estável de que trata o parágrafo procedente mediante declaração a ser firmada pelo (a) companheiro (a) a quem o direito à aquisição do táxi poderá ser transferido, e por duas testemunhas (modelo da declaração constante do ANEXO I desta Instrução Normativa).

§ 5º - Comprova-se a condição de herdeiro designado a adquirir o veículo com isenção do IPI por meio de certidão ou documento equivalente pelo juízo competente.

Art. 4º - Fica assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Instrução Normativa.

Art. 5º - O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 6º - O benefício de que trata a Instrução Normativa somente poderá ser utilizado uma única vez, para a aquisição de um automóvel de passageiros.

Parágrafo único - No caso das cooperativas de trabalho, a isenção aplica-se à aquisição de um automóvel de passageiros para cada um dos seus associados, desde que estes não utilizem o benefício como condutor autônomo de passageiros.

Art. 7º - Para habilitar-se ao gozo da isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante dos ANEXOS I e II desta Instrução Normativa, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe "A" com jurisdição sobre o local do exercício da atividade de taxista, acompanhado da seguinte documentação:

I - declaração, em três vias, contendo seu número de inscrição no CPF ou CGC, conforme o caso, fornecida pelo órgão competente do poder concedente (art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 62.926, de 28 de junho de 1968), comprobatória dos requisitos abaixo:

a) em se tratando de motorista profissional autônomo:

1. de que exerce, e já exercia em 30 de novembro de 1994, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi); ou

2. de que, na data referida, era titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando então no exercício da atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo anteriormente utilizado nessa atividade;

b) em se tratando de cooperativa de trabalho, de que é e já era em 30 de novembro de 1994, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), identificando os associados aos quais se destinam os veículos por meio do nome, carteira de identidade, nº de inscrição no CPF e placas dos atuais veículo e certificando de que aqueles exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros.

II - cópia da declaração do Imposto de Renda do exercício de 1994 e do recibo de entrega, comprovando o auferimento de rendimentos decorrentes da atividade de taxista, e/ou comprovação de que não exerceu a atividade de taxista durante o ano de 1993 (esta comprovação será efetuada por meio de informação escrita do órgão competente que expediu a declaração citada no inciso I anterior);

III - certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos e contribuições por ela administrados (art. 60 da Medida Provisória nº 731, de 25 de novembro de 1994), e certidão negativa expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, relativa às contribuições sociais.

§ 1º - A cooperativa de trabalho deverá apresentar a declaração, desdobrada por lote a ser adquirido e por marca de veículo, fazendo-se acompanhar-se de seu ato constitutivo e das respectivas alterações, se houver.

§ 2º - A critério da autoridade competente da unidade da Secretaria da Receita Federal, as informações constantes da declaração citada no inciso I deste artigo poderão ser fornecidas pelo órgão concedente por meio de disquetes, fitas magnéticas ou listagens, acompanhados de correspondência de encaminhamento.

Art. 8º - Na hipótese do inciso I, alínea "a.2", do artigo anterior, deverá o interessado juntar ao requerimento laudo da perícia técnica realizada pelo Departamento de Trânsito local, acompanhado da certidão de ocorrência policial, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Parágrafo único - A completa destruição do veículo restringe-se exclusivamente aos casos em que os danos sofridos pelo veículo tenham sido de tal monta que impossibilitem sua utilização como meio de transporte.

Art. 9º - Em se tratando de benefício pleiteado por transferência, nos termos do art. 3º desta Instrução Normativa, por cônjuge ou herdeiro, este deverão apresentar requerimento, conforme modelo constante no ANEXO IV desta Instrução Normativa, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Classe "A", com jurisdição sobre o local do exercício da atividade de taxista, acompanhado da documentação abaixo, também em três vias:

I - declaração referida no art. 7º, inciso I, desta Instrução Normativa, comprobatória de que o titular do benefício (falecido ou incapacitado), exercia, em 30 de novembro de 1994, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), ou, na mesma data, encontrava-se na situação descrita no inciso I, alínea "a.2" do art. 7º;/

II - declaração referida no art. 7º, inciso I, desta Instrução Normativa, comprobatória de que o pleiteante do benefício, por transferência, preenche na data do pleito, a condição de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

III - com referência ao titular do benefício (falecido ou incapacitado) e ao pleiteante da isenção, por transferência, cópia da declaração do Imposto de Renda do exercício de 1994 e do recibo de entrega, comprovando o auferimento de rendimentos decorrentes da atividade de taxista, e/ou comprovação de que não exerceu a atividade de taxista durante o ano de 1993 (esta comprovação será efetuada por meio de informação escrita do órgão competente que expediu a declaração citada no inciso I anterior);

IV - com referência ao titular do benefício (falecido ou incapacitado) e ao pleiteante da isenção, por transferência, certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos e contribuições por ela administrados (art. 60 da Medida Provisória nº 731, de 25 de novembro de 1994), e certidão negativa expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, relativa às contribuições sociais;

V - certidão de óbito ou laudo médico mencionado no § 2º do art. 3º desta Instrução Normativa, com referência ao titular do benefício;

VI - certidão de casamento ou declaração referida no § 4º do art. 3º desta Instrução Normativa ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado, mencionado no § 5º do mesmo art. 3º.

Parágrafo único - Caso o benefício inerente a seu titular (falecido ou incapacitado) já tenha sido reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, anteriormente à ocorrência do falecimento ou incapacitação, sem que se tenha adquirido o veículo, ao invés da apresentação da documentação concernente ao titular do benefício (falecido ou incapacitado) a que se referem os inciso I, II e IV desta artigo, deverá o pleiteante do benefício:

I - anexar ao requerimento citado no "caput" deste artigo a 1ª e 2ª vias do requerimento feito pelo titular do benefício (falecido ou incapacitado), contendo a autorização para a compra do veículo com isenção, caso aquelas vias não tenham ainda sido entregues ao distribuidor (vide art. 10 desta Instrução Normativa); ou

II - na hipótese de as duas vias referidas já terem sido entregues ao distribuidor, obter junto a este cópia das mesmas, para os fins previstos no inciso anterior.

Art. 10 - A autoridade competente, se deferido o pleito, reterá a terceira via do requerimento, com a documentação a ela anexa, e devolverá ao interessado as demais vias, contendo a autorização da unidade da Secretaria da Receita Federal, com a assinatura do seu titular ou quem tenha recebido expressa delegação de competência para tanto.

§ 1º - As vias devolvidas serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante; e

II - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

Art. 11 - Caso seja negado o pedido, a unidade da Secretaria da Receita Federal reterá a primeira via do requerimento e os documentos anexos, devolvendo as demais ao interessado, com as razões do indeferimento indicadas em todas as vias.

Art. 12 - As DRFs e IRFs de Classe "A" elaboração programa específico de exame das declarações do Imposto de Renda de todos os que se habilitarem à aquisição de veículos com benefício fiscal, com vistas a verificar a regularidade de sua situação com relação àquele imposto tomando as medidas cabíveis caso encontrada alguma pendência.

Art. 13 - Os distribuidores somente poderão dar saída aos veículos recebidos com isenção do imposto quando de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal.

Art. 14 - Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo diligenciar no sentido de, no prazo de 120 dias, contados da data em que houver ocorrido aquela saída, dispor da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção.

Parágrafo único - Não estando de posse do citado documento no vencimento do prazo determinado no "caput" deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, com os acréscimos legais.

Art. 15 - Nas Notas-Fiscais de venda do veículo com isenção, será inserida obrigatoriamente a seguinte observação: "ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-Medida Provisória nº ou Lei nº ".

Art. 16 - A aquisição com a isenção por pessoa que não preencha as condições estipuladas nesta Instrução Normativa, assim com a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou em atividade diferente da do transporte individual de passageiros, sujeitarão o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente, calculados da data da saída do bem do estabelecimento fabricante, bem como às penalidades previstas na legislação do IPI (multa de mora ou de ofício, conforme o caso), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 17 - A alienação de veículo adquirido com o benefício de que trata esta Instrução Normativa dependerá, se efetuada antes de três anos de sua aquisição, de autorização da Secretaria da Receita Federal, que somente a concederá se comprovado que a transferência de propriedade dar-se-á a pessoa que satisfaça os requisitos desta Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o inciso II do art. 19.

Art. 18 - A competência para autorizar a alienação de veículo adquirido com a isenção ao IPI é da Delegacia da Receita Federal ou da Inspetoria da Receita Federal de Classe "A" que reconheceu o direito ao benefício.

Art. 19 - A autorização de que trata o item precedente será concedida à vista dos seguintes documentos, a serem apresentados pelo alienante:

I - no caso de a propriedade do veículo ser transferida a pessoa que satisfaça os requisitos exigidos para o gozo da isenção, declaração relativa ao adquirente, nos termos do art. 7º ou a documentação mencionada no art. 9º (exceto o requerimento) desta Instrução Normativa, conforme o caso;

II - nos demais casos, uma via do DARF por meio do qual haja sido efetuado o recolhimento do tributo e dos acréscimos devidos, cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante quando da saída do veículo para o distribuidor e cópia da Nota Fiscal de venda do automóvel ao adquirente, emitida pelo distribuidor.

§ 1º - Nos casos de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, a autorização somente será expedida após verificada a exatidão do recolhimento em face dos elementos contidos nos documentos ali relacionados e valerá, quando do IPI, para fins de comprovação junto ao órgão de trânsito competente.

§ 2º - O distribuidor autorizado, mediante solicitação do interessado na alienação do veículo, deverá fornecer-lhe as cópias das Notas Fiscais prevista no inciso II do "caput" deste artigo.

Art. 20 - A alienação do veículo adquirido nos termos desta Instrução Normativa, antes de três anos contados da data de sua aquisição, com autorização prevista no art. 17, a pessoa que não satisfaça as condições e os requisitos estabelecidos no referido diploma legal, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado monetariamente na forma da legislação vigente, a partir da data da saída do bem do estabelecimento fabricante.

Parágrafo único - A alienação do veículo, adquirido nos termos das Leis nºs 8.199, de 28 de junho de 1991, e 8.843, de 10 de janeiro de 1994, nas mesmas condições descritas no "caput" deste artigo, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado, atualizado monetariamente na forma da legislação vigente, a partir da data da saída do bem do estabelecimento fabricante.

Art. 21 - A alienação do veículo adquirido nos termos desta Instrução Normativa, antes de três anos contados da data de sua aquisição, sem a autorização prevista no art. 17, a pessoa que não satisfaça as condições e os requisitos do referido diploma legal, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, acrescido de atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente, calculados da data da saída do bem do estabelecimento fabricante, bem como às penalidades prevista na legislação do IPI (multa de mora ou de ofício, conforme o caso), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único - A alienação do veículo adquirido nos termos das Leis nºs 8.199/91 e 8.843/94, nas mesmas condições descritas no "caput" deste artigo, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado, com os acréscimos e penalidades mencionados no "caput" deste artigo.

Art. 22 - As pessoas que adquiriram veículo com o benefício fiscal previsto nas Leis nºs 8.199/91 e 8.843/94 poderão beneficiar-se da isenção concedida pela Medida Provisória nº 732/94, desde que, satisfeitas as condições fixadas nesta Instrução Normativa, alienem o veículo anteriormente adquirido, com cumprimento do disposto nos itens 11 e 13 da Instrução Normativa DpRF nº 57, de 26 de agosto de 1991, combinados com os parágrafos únicos dos arts. 20 e 21 desta Instrução Normativa.

Art. 23 - Para os efeitos desta Instrução Normativa:

I - não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia do veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

II - considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda por este, a terceiros do veículo retomado, na forma prevista pelo art. 66, § 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;

III - considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário pelo distribuidor autorizado.

Art. 24 - As atribuições conferidas neste ato às DRFs não poderão ser subdelegadas às unidades locais.

Art. 25 - A isenção de que trata os arts. 2º e 3º desta Instrução Normativa vigorará em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1995.

Art. 26 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros Costa

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CGST Nº 67, de 22.12.94
(DOU de 23.12.94)

Dispõe sobre a Medida Provisória nº 732, de 29 de novembro de 1994.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, e, tendo em vista as disposições da Medida Provisória nº 732, de 29 de novembro de 1994,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que:

I - Os pedidos de reconhecimento dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e revigorados pela Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, deverão ser indeferidos sem julgamento do mérito.

II - Os estabelecimento industriais não poderão dar saída a veículos com a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, prevista nas Leis 8.199, de 1991, e 8.843, de 1994, a partir da data da publicação no D.O.U. da Medida Provisória nº 732, de 1994, ou seja, 30 de novembro de 1994.

III - Os benefícios fiscais instituídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 732, de 1994, só poderão ser usufruidos após a sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com o estabelecido no art. 3º daquele ato legal.

No art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de novembro de 1994, publicada no D.O.U. nº 226, de 30 de novembro de 1994, Seção I, pág. 18.160/1

onde se lê:

"Art. 8º - O recolhimento mensal (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos, no mês de novembro de 1994, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva em UFIR convertida em Reais, constante do art. 1º ou do art. 2º."

Leia-se:

"Art. 8º - O recolhimento mensal (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos, no mês de dezembro de 1994, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva em UFIR convertida em Reais, constante do art. 1º ou do art. 2º."

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF/94 e sua apresentação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, e no art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RESOLVE:

Art. 1º - Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF/94:

I - estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País;

II - pessoas jurídicas de direito público;

III - filiais, sucursais, ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

IV - empresas individuais;

V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

VI - outras sociedades civis;

VII - condomínios;

VIII - cartórios de justiça;

IX - pessoas físicas, nos casos previstos na legislação.

Art. 2º - A DIRF/94 deverá ser entregue à unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio do declarante no período de 1º a 24 de fevereiro de 1995, conforme a tabela de escalonamento aprovada no inciso VII do art. 25.

Parágrafo único - Após 24 de fevereiro de 1995, a DIRF/94 somente será recebida se apresentado o comprovante de recolhimento da multa prevista no art. 1001, inciso II, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/94.

Art. 3º - A falta de entrega da DIRF/94, o não cumprimento dos prazos ou a sua apresentação com informações inexatas ou incompletas implicará a aplicação das penalidades referidas no art. 1001 do RIR/94.

Art. 4º - A DIRF/94 deverá conter os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados, no ano-calendário de 1994, pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem como os do imposto de renda retido na fonte especificado na tabela de códigos aprovada no art. 27, observado:

I - se o beneficiário dos rendimentos pagos ou creditados for pessoa física, será utilizada a DIRF/94-Modelo I, de acordo com o formulário aprovado no inciso I do art. 25;

II - se o beneficiário dos rendimentos pagos ou creditados for pessoa jurídica, será utilizada a DIRF/94-Modelo II, de acordo com o formulário aprovado no inciso II do art. 25.

Art. 5º - A DIRF/94-Modelo I conterá as seguintes informações sobre os beneficiários, pessoas físicas:

I - nome do beneficiário;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

III - valor dos rendimentos tributáveis (no mês do seu recebimento) pagos no ano, discriminado mês a mês, por código;

IV - valor das deduções; e

V - valor do imposto de renda retido na fonte.

§ 1º - No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem à soma dos valores relativos:

I - a dependentes;

II - a contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - a pensão judicial paga;

IV - a acréscimo de remuneração resultante da redução da alíquota da contribuição previdenciária mensal de que trata o art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 77/93;

V - a acréscimo de remuneração dos benefícios de prestação continuada e dos de prestação única e dos proventos dos inativos, pensionistas e demais beneficiários, resultante do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar nº 77/93.

§ 2º - Os valores da remuneração relativa a férias, incluídos os dos respectivos abonos legais, bem como os do imposto retido e os das deduções, devem ser somados aos das demais informações do mês em que tiverem sido efetivamente pagos.

§ 3º - No tocante ao 13º salário, deverá ser informado o valor total pago, a soma das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo desta gratificação, e o respectivo imposto.

§ 4º - Deverão, também, ser informados como rendimento tributável:

I - quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga e do de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

II - sessenta por cento do rendimento decorrente do transporte de passageiros;

III - os valores pagos a título de aluguel, diminuídos dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tiver produzido o rendimento;

b) aluguel pago por locação de imóvel sublocado;

c) despesas havidas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d) despesas de condomínio;

IV - a parte de pensão ou dos proventos de aposentadoria, de transferência para reserva remunerada ou de reforma que exceder ao montante de 1.000 UFIR mensais, computados a partir do mês em que o contribuinte tiver completado 65 anos, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno;

V - a quarta-parte dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, convertidos em cruzeiros reais ou reais pela taxa média mensal da compra do dólar dos Estados Unidos, divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 5º - As informações a serem prestadas, no caso de sócios de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, devem corresponder:

I - no período de janeiro a novembro, aos valores pagos, mês a mês, como rendimento e ao respectivo imposto retido;

II - no mês de dezembro, ao valor da diferença entre o lucro apurado e a soma dos valores pagos de janeiro a novembro, e ao respectivo imposto.

§ 6º - No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser informados o valor do rendimento tributável e o do respectivo imposto, no mês do seu pagamento.

Art. 6º - A DIRF/94-Modelo II conterá as seguintes informações sobre os beneficiários, pessoas jurídicas:

I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC;

II - valor dos rendimentos tributáveis (no mês da retenção) pagos ou creditados no ano, por código, e discriminado mês a mês;

III - valor do imposto de renda retido na fonte.

Art. 7º - O rendimento tributável de aplicações financeiras efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas corresponderá ao valor que tiver servido de base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 8º - Os valores referentes a rendimentos tributáveis, deduções e Imposto de Renda Retido na Fonte deverão ser informados em UFIR, da seguinte forma:

I - tratando-se de beneficiário pessoa física:

a) os rendimentos tributáveis, as deduções e o Imposto de Renda Retido na Fonte serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento do rendimento, sendo que os rendimentos, as deduções e o imposto em URV relativos ao período de 1º de março de 1994 a 30 de junho de 1994 serão convertidos primeiramente para cruzeiros reais, multiplicando-se o seu valor pelo valor da URV:

a.1) do 1º dia do mês do recebimento, quanto aos rendimentos;

a.2) do 1º dia do mês do pagamento da despesa ou daquele em que foi considerada na base de cálculo do imposto, nos casos de contribuição previdenciária e pensão judicial descontada pela fonte pagadora;

a.3) do dia do recebimento de rendimento, no caso de imposto retido, observado, se for o caso, o disposto no § 3º deste artigo;

b) no caso de pensão judicial paga pelo próprio contribuinte, a conversão em quantidade de UFIR será efetuada tomando-se por base o valor desta no mês do pagamento;

II - tratando-se de beneficiário pessoa jurídica, os rendimentos tributáveis e o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte serão convertidos em quantidade de UFIR:

a) diária, tomando-se por base o valor da UFIR do último dia de cada mês, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1994;

b) mensal, utilizando-se o valor da UFIR do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 1994.

§ 1º - No caso de rendimentos pagos a cooperativas de trabalho, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte deverá ser convertido em quantidade de UFIR:

I - diária, tomando-se por base o valor da UFIR do dia do pagamento ou do crédito do rendimento, para fatos geradores até 31 de agosto de 1994;

II - mensal, tomando-se por base o valor da UFIR do mês do pagamento ou do crédito do rendimento, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 1994.

§ 2º - Quando se tratar de sócio ou titular de microempresa, os rendimentos automaticamente atribuídos serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês da atribuição.

§ 3º - No caso de imposto incidente sobre rendimentos constantes de folha de pagamento em URV, pagos no período de 1º de março de 1994 a 30 de junho de 1994, o valor a ser convertido em cruzeiros reais será o correspondente:

I - ao valor do imposto retido em URV, subtraído do valor em URV relativo à devolução no mês subseqüente, quando se tratar de folha de pagamento elaborada no próprio mês do pagamento do rendimento;

II - ao valor do imposto retido em URV, acrescido do desconto da diferença em URV constante da folha salarial subseqüente, quando a folha de pagamento tiver sido elaborada em um mês e o pagamento do rendimento tiver sido efetuado no mês seguinte.

§ 4º - Será informado na DIRF/94 o total dos rendimentos tributáveis de uma determinada espécie pagos ou creditados a um beneficiário, mesmo que apenas uma parte destes tenha servido de base de cálculo para retenção do imposto na fonte.

Art. 9º - Serão informados os rendimentos tributáveis auferidos em todos os meses, desde que tenha ocorrido retenção de imposto de renda em pelo menos um deles, em qualquer estabelecimento da empresa.

Art. 10 - Cada beneficiário constará uma única vez, sob o mesmo código de retenção, da DIRF de cada estabelecimento declarante.

Parágrafo único - Não deverão ser informados beneficiários para os quais não houve, em nenhum mês, retenção de imposto de renda na fonte.

Art. 11 - Os rendimentos tributáveis e suas correspondentes retenções, referentes a empregados que tenham trabalhado em mais de um estabelecimento da empresa durante o ano, serão informados exatamente pelos valores pagos e retidos em cada um dos estabelecimentos.

Art. 12 - O estabelecimento que tiver efetuado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte de forma centralizada é responsável pela prestação de todas as informações relativas ao rendimento pago e ao imposto retido, em relação ao seu estabelecimento e a todos os submetidos à centralização nos respectivos códigos.

§ 1º - Os estabelecimentos sob regime de recolhimento centralizado deixarão de prestar as informações relativas aos códigos que forma centralizados, a partir da data de início da centralização.

§ 2º - Os códigos e os estabelecimentos que tiverem ficado fora da centralização serão declarados em DIRF distintas, uma para cada estabelecimento.

Art. 13 - O imposto referente a rendimentos de lucros apurados até 1988, bem como os apurados a partir de 1º de janeiro de 1994, distribuídos no ano calendário de 1994, será declarado pelo valor retido, independentemente de ter havido compensação do Imposto de Renda na Fonte relativo a dividendos percebidos pela empresa.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas ficam dispensadas de informar o valor do lucro distribuído em 1994, apurado no período de 1989 até 1992 e tributado na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988.

Art. 14 - Os estabelecimentos objeto de fusão ou incorporação informarão os rendimentos e retenções da seguinte forma:

I - de 1º de janeiro até a data do evento, cada estabelecimento prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do CGC anterior ao evento;

II - a partir da fusão ou da incorporação, o estabelecimento resultante ou incorporador prestará as informações sob o seu número de inscrição no CGC.

Art. 15 - Os estabelecimentos que tiverem sido cindidos adotarão o seguinte procedimento quanto aos rendimentos e retenções:

I - de 1º de janeiro até a data do evento, cada estabelecimento prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do CGC anterior ao evento;

II - a partir da cisão, cada estabelecimento resultante prestará as informações sob seu número de inscrição no CGC.

Art. 16 - A empresa que tiver encerrado suas atividades apresentará, em relação a todos os seus estabelecimentos, a DIRF/94 referente ao período de 1º de janeiro até a data do encerramento, no prazo de trinta dias contados da data em que se ultimar a liquidação, utilizando o formulário em vigor na data de apresentação.

Art. 17 - O declarante que tiver retido imposto a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tiver compensado nos meses subseqüentes, de acordo com a Instrução Normativa RF nº 67, de 26 de maio de 1992, deverá informar:

I - no mês da referida retenção, o próprio valor retido a maior;

II - nos meses da compensação, o valor da retenção mensal menos o valor compensado.

Art. 18 - O declarante que tiver retido imposto a maior e, no mês ou nos meses subseqüentes tiver devolvido essa importância aos beneficiários, deverá informar, no mês em que ocorreu a retenção a maior, o valor retido menos o devolvido.

Art. 19 - A DIRF/94 poderá ser apresentada em fita magnética, cartucho, disquete ou formulário plano, observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Após 31 de dezembro de 1995, somente serão recebidas as declarações relativas ao ano-calendário de 1994 se apresentadas em formulário plano, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 20 - Será obrigatória a apresentação da DIRF/94 em meio magnético para os declarantes que utilizarem pelo menos um dos seguintes códigos de imposto de renda retido na fonte: 0730, 0764, 0916, 0924, 1283, 2103, 3208, 3223, 3249, 3251, 3264, 3277, 3426, 3674, 4371, 4424, 5136 e 8053.

Parágrafo único - É facultada a utilização de formulário, quando os rendimentos tributáveis pertencentes ao código 3208 forem exclusivamente relativos a aluguéis.

Art. 21 - A Secretaria da Receita Federal oferecerá, gratuitamente, a partir de 25 de janeiro de 1995:

I - Programa de Crítica, utilizável em equipamentos IBM ou UNISYS (B.6000/ B.7000/Série A e com sistema operacional de duas últimas versões suportáveis pela UNISYS), destinado a declarantes pessoas jurídicas;

II - Programa de Crítica, utilizável em equipamentos IBM da linha PC e compatíveis, destinado a declarantes pessoas jurídicas.

III - Sistema Gerador de DIRF em Disquete, utilizável em equipamentos da linha PC e compatíveis, com unidade de disco rígido, destinado a declarantes pessoas físicas ou jurídicas;

§ 1º - Os Programas de Crítica de que tratam os incisos I e II deste art. 14 testarão a consistência das informações declaradas, permitindo sua correção antes da efetiva entrega da DIRF.

§ 2º - O Sistema Gerador de DIRF em Disquete permitirá a criação da DIRF por meio da digitação das informações disponíveis.

Art. 22 - Para obtenção de um Programa de Crítica ou do utilitário Sistema Gerador de DIRF em Disquete, o declarante deverá dirigir-se à Delegacia da Receita Federal, munido de uma fita magnética com identificação da empresa e a densidade de gravação (1600 ou 6250 bpi), ou de um disquete 5 1/4 polegadas, dupla face, dupla densidade e formatado.

§ 1º - Não poderá ser utilizado Programa de Crítica ou Sistema Gerador de DIRF em Disquete relativo a anos anteriores.

§ 2º - O arquivo DIRF já analisado que venha a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao Programa de Crítica.

Art. 23 - A DIRF/94 apresentada em disquete deverá obrigatoriamente ser gerada por:

I - Sistema Gerador de DIRF em Disquete; ou

II - aplicação própria submetida ao Programa de Crítica.

Art. 24 - A DIRF/94 apresentada em meio magnético poderá conter informações relativas a diversos estabelecimentos, desde que pertencentes à mesma empresa.

§ 1º - A DIRF/94 apresentada em disquete deverá estar em arquivo único e exclusivo (Arquivo DIRF).

§ 2º - A DIRF/94 de uma mesma empresa, gerada em arquivos distintos, deverá, obrigatoriamente, ser entregue em arquivos distintos.

Art. 25 - Ficam aprovados os seguintes formulários, tabelas e instruções de preenchimento, anexos a esta Instrução Normativa, para a apresentação da DIRF/94:

I - Modelo I, referido no inciso I do art. 4º (Anexo I);

II - Modelo II, referido no inciso II do art. 4º (Anexo II);

III - Recibo de Entrega da DIRF/94 (Anexo III);

IV - Instruções de Preenchimento dos Modelos I e II (Anexo IV);

V - Instruções para Preenchimento do Recibo de Entrega da DIRF/94 (Anexo V);

VI - Instruções de Alteração da DIRF/94 (Anexo VI)

VII - Tabela de Escalonamento para Entrega da DIRF/94, referida no "caput" do art. 2º (Anexo VII);

VIII - Especificações Técnicas da DIRF/94 apresentada em meio magnético (Anexo VIII);

IX - Relatório de Acompanhamento, referido no art. 26 (Anexo IX);

X - Instrução de Apresentação da DIRF/94 em Meio Magnético (Anexo X);

XI - Estrutura do Arquivo Magnético a ser submetido ao Programa de Crítica (Anexo XI);

XII - Tabela de Códigos Obrigatórios de Imposto de Renda Retido na Fonte, referida no "caput" do art. 4º (Anexo XII); e

XIII - Especificações Técnicas para impressão dos formulários dos Modelos I e II e do Recibo de Entrega (Anexo XIII).

Art. 26 - A DIRF/94, quando apresentada em fita magnética, cartucho ou disquete, deverá ser entregue juntamente com três vias do Relatório de Acompanhamento (Anexo IX), e, quando em formulário plano, de uma via do Recibo de Entrega.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal não devolverá ao declarante o disquete em que tenha sido apresentada a DIRF/94.

Art. 27 - Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como com os beneficiários sem retenção na fonte, deverão ser conservados pelos declarantes pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da DIRF/94.

Parágrafo único - O estabelecimento responsável pela entrega da DIRF/94 em fita magnética, cartucho ou disquete manterá cópia da mesma durante cinco anos, contados a partir da data de entrega. Os demais estabelecimentos da mesma empresa manterão, à disposição do fisco federal, pelo mesmo prazo, as informações da DIRF relativas aos seus respectivos pagamentos e retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 28 - As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários aprovados no art. 25.

§ 1º - A empresa impressora indicará, no rodapé do formulário, a razão social e o respectivo número de inscrição no CGC.

§ 2º - Os formulários que estiverem em desacordo com as especificações exigidas não serão aceitos pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 31 - O Coordenador-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Instrução Normativa.

Art. 32 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros Costa

Observação:

Não reproduzimos os formulários, pois os mesmos podem ser adquiridos em quaisquer papelarias.

ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS MODELOS I E II

1. Cada formulário só poderá ser utilizado para informar um único código de retenção.

2. Cada formulário comporta até quatro beneficiários identificados. Havendo mais de quatro beneficiários de um mesmo código, utilize tantas folhas quanto necessárias para cada grupo de quatro beneficiários, sem transportar os totais.

3. Preencher sempre o cabeçalho de cada formulário, que será processado como documento independente.

Item 00 - Número de Arquivamento

Deixar em branco.

Item 01 - Declarante Pessoa Jurídica (Carimbo Padronizado do CGC)

Antes de qualquer procedimento, o estabelecimento declarante deverá apor o carimbo padronizado do seu CGC. O carimbo tem que conter o número e a razão social constantes do Cartão do CGC do estabelecimento. Se a impressão do carimbo ficar ilegível, o formulário deverá ser inutilizado. (Se o declarante for pessoa física, deixar este item em branco e passar para o item 05).

Item 02 - Carimbo de Recepção

Deixar em branco.

Item 04 - Nº desta Folha/Total de Folhas

Preencher com o número de cada folha seguido, após barra (/), do número total de folhas da DIRF.

ATENÇÃO: A numeração deve ser seqüencial, por tipo de modelo, independentemente da espécie de retenção. Deverá ser reiniciada a cada novo conjunto apresentado posteriormente.

Exemplos:

Se o declarante apresenta:

3 formulários do Modelo I com Código 0561

1 formulário do Modelo I com Código 0588

2 formulários do Modelo II com Código 1708

Se, depois, este mesmo declarante apresentar:

1 formulário do Modelo I com Código 0561

3 formulários do Modelo II com Código 1708

A numeração dos formulários será:

Modelo I 1/4, 2/4, 3/4 e 4/4

Modelo II 1/2 e 2/2

A numeração dos formulários será:

Modelo I 1/1

Modelo II 1/3, 2/3 e 3/3

Observação: A numeração correta dos formulários, como exemplificada acima, é fundamental para o processamento da declaração.

Item 05 - Declarante Pessoa Física (CPF)

Indicar o número completo do CPF - número básico, com nove algarismos, e dígito de verificação, com dois algarismos. (Se o declarante for pessoa jurídica, deixar este item em branco).

Item 06 - Encerramento de Atividades

Assinalar com "x", se se tratar de apresentação de DIRF decorrente de encerramento de atividades.

Item 07 - Firma ou Razão Social/Nome

Se declarante pessoa jurídica, preencher com a razão social constante do Cartão CGC. Se pessoa física, preencher com o nome constante do Cartão CPF.

Item 08 - Ano de Retenção

Escrever 94.

Item 09 - Especificação do Rendimento

Informar a espécie de rendimento que deu origem à retenção - consultar a Tabela de Códigos Obrigatórios (Anexo XII).

Item 10 - Código

Preencher com o respectivo código de retenção, com 4 algarismos - consultar a Tabela de Códigos Obrigatórios (Anexo XII).

Item 11 - Beneficiários

Informar a quantidade de beneficiários da folha.

Item 12 - Rendimento Tributável

Informar o valor total, em UFIR, dos rendimentos constantes da folha, utilizando duas decimais.

Item 13 - Deduções (Apenas no Modelo I)

Informar o valor total, em UFIR, nas deduções constantes da folha, utilizando duas casas decimais.

Item 14 - Imposto Retido na Fonte

Informar o valor total, em UFIR, do imposto retido constante da folha, utilizando duas casas decimais.

QUADRO 04 - DADOS DE DIRF ANTERIOR

Este quadro só deverá ser preenchido no caso de alteração de DIRF já entregue.

Item 15 - Data de Recepção

Informar a data constante do Recibo de Entrega da DIRF apresentada anteriormente.

Item 16 - Folha a Cancelar/Alterar

Informar o número seqüencial da folha da DIRF apresentada anteriormente.

Item 17 - CPF (Modelo I) ou CGC (Modelo II)

Informar o número cadastral do beneficiário: se pessoa física, preencher com o CPF (número básico, com nove algarismos, e dígito de verificação, com dois algarismos); se pessoa jurídica, preencher com o CGC (número básico, com oito algarismos, barra (/), número de ordem, com quatro algarismos, traço (-) e dígito de verificação, com dois algarismos.

Item 18 - Nome (Modelo I) ou Firma ou Razão Social (Modelo II)

Informar o nome completo do beneficiário. Se for pessoa física, informar o nome sem abreviaturas; se for pessoa jurídica, poderão ser utilizadas abreviaturas de largo emprego e de fácil compreensão como, por exemplo, Ltda, Cia, S/C, S/A.

Rendimento Tributável - UFIR - Informar os valores relativos a cada mês, em UFIR, totalizando-os e utilizando duas casas decimais.

Deduções - UFIR (Apenas no Modelo I) - Informar os valores relativos a cada mês, em UFIR, totalizando-os e utilizando duas casas decimais.

Imposto Retido na Fonte - UFIR - Informar os valores relativos a cada mês, em UFIR, totalizando-os e utilizando duas casas decimais.

ATENÇÃO: A DIRF não será recebida se este quadro não estiver preenchido.

Nome - Preencher com o nome da pessoa autorizada a representar o estabelecimento perante a Secretaria da Receita Federal.

CPF - Preencher com o CPF da pessoa autorizada.

Telefone - Informar o número de telefone para contato.

Local, Data e Assinatura - Preencher com o local, datar e assinar.

O recibo de entrega deverá ser preenchido de acordo com os formulários apresentados.

Declarante Pessoa Jurídica (Carimbo Padronizado do CGC) - Apor, de forma legível, o carimbo padronizado do CGC, cujo número deverá ser o do Cartão CGC e que foi aposto nas folhas de DIRF que serão entregues.

Carimbo de Recepção - Deixe em branco.

Ano de Retenção - Ano em que ocorreu a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos declarados nos formulários DIRF que serão entregues.

Declarante Pessoa Física (CPF) - Número do CPF, com nove algarismos, seguidos de traço e dos dois dígitos de verificação. Este número deve ser o mesmo que consta dos formulários DIRF que serão entregues. O Cartão CPF deve ser exibido, na ocasião da entrega da DIRF.

Firma ou Razão Social/Nome - Se declarante pessoa jurídica, indicar a razão social que consta do carimbo padronizado e do Cartão CGC. Se declarante pessoa física, indicar o nome que consta das folhas de DIRF e do Cartão CPF.

Quantidade - Indicar quantos formulários (Modelo I e Modelo II) estão sendo entregues, quantificando-os em separado. A repartição da Secretaria da Receita Federal, após conferência, aporá, no campo 02, o CARIMBO DE RECEPÇÃO.

Complementação (inclusão de beneficiário não informado em DIRF já entregue) - Para inclusão de beneficiários não informados em DIRF já entregue, será utilizado novo formulário, Modelo I ou II, conforme se trata de beneficiário pessoa física ou jurídica, preenchido normalmente, de acordo com as instruções.

Correção (alteração de folha DIRF) - Para correção de folha anteriormente apresentada, será utilizado novo formulário Modelo I ou Modelo II, com preenchimento obrigatório do QUADRO 04 e itens 9 e 10 do QUADRO 02. Neste caso, todos os quadros deverão estar preenchidos. Este formulário substituirá totalmente as informações anteriores. Se a alteração pretendida, por exemplo, for apenas num determinado campo do QUADRO 05 - Beneficiários, todos os demais campos desse quadro deverão estar preenchidos conforme a folha da DIRF anterior.

Cancelamento da Folha - Para cancelar folha de DIRF anteriormente apresentada, somente deverão estar preenchidos: o QUADRO 01 - Identificação do Declarante, o QUADRO 02 - Identificação da Retenção (campo 08 - Ano), o QUADRO 04 - Dados de DIRF anterior, e o QUADRO 06 - Responsável pelo Preenchimento.

A INOBSERVÂNCIA DA DATA-LIMITE IMPLICA INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA (ART. 1.001 DO REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO Nº 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994).

a) FITA MAGNÉTICA OU CARTUCHO

Organização

Seqüencial

Número de trilhas

9 trilhas

Densidade de gravação

1600 bpi ou 6250 bpi

Bytes

Na configuração de 8 bits EBCDIC

Tamanho de registro

730 bytes

Tamanho de bloco

3650 bytes

Label

Omitido, com TAPE MARK no início e outro no fim do volume

Fator de bloco

5 registros

Característica dos campos

Zonado (Z) e caráter (C)

Observação: Para cartucho, as unidades de gravação deverão ser IBM 3480/3490, sem IDRC ("Improved Data Recording Capability"), e com densidade de 38.000 bpi.

b) DISQUETES 5 1/4' ou 3 1/2'

Padrão de gravação lógica para IBM/PC

DOS

Padrão de gravação física

IBM/PC

Face

dupla

Densidade de gravação

dupla ou alta

Tamanho de registro

730 bytes

Tamanho do bloco

1

Label

Omitido

Característica dos campos

Não compactado (código ASCII de HEX 20 a HEX 7E)

Multivolume

Permitido

Nome do Arquivo

DIRF

Formato de Gravação

Acesso direto randômico (sem delimitadores) ou seqüencial. O arquivo físico deverá ser composto pelos bytes dos registros sem delimitadores HEXODOA entre os registros. Não serão aceitos arquivos com outros delimitadores.

CGC DA EMPRESA:

RAZÃO SOCIAL:

Nome do Arquivo: DIRF

Equipamento Utilizado

Forma de Apresentação:

( ) Fita Magnética

( ) Cartucho

( ) IBM

( ) LABO

( ) UNISYS

( ) EDISA

Densidade de Gravação:

( ) 1.600 bpi

( ) 6.200 bpi

( ) 38.000 bpi

( ) COBRA

( ) HP

( ) CISCO

( ) OUTROS

Sistema Operacional:

Especificar:

Observação: DIRF apresentada com informações inexatas ou incompletas estará sujeita à multa prevista no art. 1.001, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041/94.

Dados dos responsáveis pela DIRF apresentada:

Responsável:

CPF.:

Analista

Assinatura:

Telefone:

6 cm

14 cm

Carimbo Padronizado do CGC - 8 cm

Para Uso da Repartição

Carimbo da Repartição

Etiqueta SRF / 6 cm / 8 cm

ANEXO X
INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DIRF/94 EM MEIO
MAGNÉTICO

A DIRF/94, apresentada em fita magnética, cartucho ou disquete (DIRFITA) será submetida a teste de consistência para ser verificado se as especificações estabelecidas foram estritamente observadas.

1 - ENTREGA - a DIRFITA deverá ser entregue:

a) acompanhada de três vias do Relatório de Acompanhamento (Anexo IX), todas com o carimbo padronizado do CGC e assinatura do responsável pelas informações;

b) com etiqueta de identificação, contendo as seguintes informações:

. CGC/CPF - Número de Inscrição/Número de Ordem-DV do estabelecimento responsável pela apresentação do arquivo ou número de inscrição-DV da pessoa física declarante.

Observação: No ato da entrega, será conferido o Cartão CGC ou o Cartão CPF com o número constante da etiqueta do arquivo, e, também será verificada do prazo de validade do Cartão CGC.

. DIRFITA/XX - onde XX representa a dezena do ano civil em que se verificaram as retenções.

. RAZÃO SOCIAL/NOME - firma ou razão social, se declarante pessoa jurídica, ou nome completo, se declarante pessoa física (Sistema Gerador da DIRF em Disquete).

. SEQÜÊNCIA NO ARQUIVO (A/B) - número de volumes, onde B significa a quantidade total de volumes entregues pelo declarante e, A, a seqüência da numeração em relação ao total de volumes.

. DENSIDADE DE GRAVAÇÃO - para fita, 1.600 ou 6.250 bpi; para cartucho, 38.000 bpi; para disquete, dupla ou alta.

2 - DADOS NUMÉRICOS - todos os dados numéricos serão:

a) Zonados; e

b) complementados com zeros à esquerda.

c) campos númericos com ausência de informação serão preenchidos com zeros.

Observação: não é permitido incluir um beneficiário mais de uma vez, num mesmo estabelecimento ou código.

3 - MODELO DE ETIQUETA A SER OBSERVADO:

DIRFITA/94

CGC/CPF do Responsável pela DIRFITA

Razão Social/Nome:

Densidade de Gravação:

Seqüência no Arquivo: /

ANEXO XI
ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO A SER SUBMETIDO AO
PROGRAMA DE CRÍTICA

O arquivo, quando se tratar de fita magnética ou disquete, utilizará os seguintes registros:

1. TIPO 1 - REGISTRO MESTRE DO ESTABELECIMENTO - Identifica o estabelecimento declarante. Todos os registros Tipo 1 do arquivo deverão conter o mesmo número básico do CGC (8 primeiros dígitos do campo declarante).

2. TIPO 2 - REGISTRO DE BENEFICIÁRIO - Informa o beneficiário em cada código, discriminando, para pessoa física, o valor do rendimento tributável, da soma das deduções e do imposto retido, por mês e, para pessoa jurídica, o valor do rendimento tributável e do respectivo imposto retido por mês.

3. TIPO 3 - REGISTRO DE TOTALIZAÇÃO DO CÓDIGO - Informa, por código, em cada mês:

a) para os beneficiários pessoas físicas, os totais dos rendimentos tributáveis, das deduções e do imposto retido na fonte;

b) para os beneficiários pessoas jurídicas, os totais dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte.

ATENÇÃO: Os valores deverão ser informados em UFIR, com duas casas decimais, nas duas últimas posições, sem o símbolo R$, ponto ou vírgula. Não será aceito valor negativo.

ANEXO XII
TABELA DE CÓDIGOS OBRIGATÓRIOS
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

I) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

0297 - Rendimentos auferidos (Lucro Automaticamente Distribuído) por sócios de Sociedades Civis de profissão legalmente regulamentada (art. 1º do DL 2397/87):

a) lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos aos sócios no decorrer do período-base;

b) lucro automaticamente distribuído no encerramento do período-base.

0561 - Rendimentos do trabalho assalariado:

a) recebidos por pessoas físicas no País: salários, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis ou militares, soldos, vantagens, subsídios, comissões, corretagens, benefícios da previdência social e privada (renda mensal), remuneração de conselheiros fiscais e da administração, diretores e administradores de Pessoa Jurídica, de titular de empresa individual, inclusive gratificações e participações dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício;

b) recebidos por pessoas físicas ausentes (no exterior) a serviço do País: rendimentos pagos, em moeda estrangeira, a pessoas físicas domiciliadas no País, por autarquias ou repartições do governo brasileiro, situadas no exterior ou no Brasil;

c) rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou titulares de microempresas.

0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive às relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral.

2063 - Pagamento de remuneração indireta correspondente a:

1) contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço;

a) de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;

b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente.

2) Despesas com benefícios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:

a) aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;

b) pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

c) salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à sua disposição, ou cedidos pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros;

d) conservação, custeio e manutenção dos bens referidos no item precedente.

2281 - Rendimentos decorrentes de participações societárias efetivamente pagos ao titular de empresa individual ou acionista controlador (Cia. de capital fechado) ou sócios da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, apurado a partir do dia 01.01.93, que ultrapassaram o valor do lucro presumido deduzido o IRPJ, proporcionalmente à sua participação no capital social ou no resultado, se houver previsão contratual.

 3208 - Aluguéis e "royalties" pagos à pessoa física residente no País: rendimentos mensais de aluguéis ou "royalties", tais como:

1. Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direitos de uso ou de passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais; direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de "royalties"; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio; patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões, etc); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios, etc); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado - despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensados pelo uso do bem ou direito);

2 - Indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato; valor locativo de prédio construído quando cedido seu uso gratuitamente, exceto para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; demais espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração de bens e direitos pagos a pessoa física por pessoa jurídica.

3223 - Resgate de previdência privada: importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate de contribuições das entidades de previdência privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições:

a) cujo ônus não tenha sido do beneficiário;

b) efetuadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte.

3264 - Juros não especificados: importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a pessoa física, a título de juros que não tenham tributação específica, inclusive juros pagos ou creditados pelas cooperativas a seus associados, como remuneração do capital social.

8053 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - pessoa física: alienação de aplicações de renda fixa, compreendendo qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como da liquidação total ou parcial, resgate ou repactuação do título ou aplicação.

II - BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA:

Código Especificação

1708 - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica:

a) importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN RF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85).

Obs. Esta tributação não se aplica a:

a) serviços prestados por pessoas jurídicas isentas ou imunes e por microempresas (Lei nº 7.256/84 e 7.713/88 art. 51);

b) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

c) serviços de propaganda/publicidade;

d) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra;

e) importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas, segurança e vigilância, locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por estar determinado (art. 3º, DL nº 2.462/88).

3251 - Juros de Caderneta de Poupança e de letras hipotecárias (Pessoa Jurídica): juros creditados ou pagos sobre saldos de depósitos em caderneta de poupança, independentemente do prazo de aplicação; juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativas não transferíveis por endosso.

3426 - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa Jurídica: alienação de aplicações de renda fixa, compreendendo qualquer forma de transmissão da propriedade bem como de liquidação total ou parcial, resgate ou repactuação do título ou aplicação.

III) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Código Especificação

0730 - Operações financeiras de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia ("day-trade").

0764 - Rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital-lucros apurados até 31.12.88.

a) importâncias distribuídas a pessoas jurídicas a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, bem como a título de participação nos lucros atribuída a debêntures em geral;

b) importâncias distribuídas a pessoas físicas, fundos mútuos investimentos e clubes de investimentos, a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, bem como a título de participação nos lucros atribuída a debêntures em geral.

0764 - Rendimentos considerados pagos aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, correspondente ao lucro arbitrado deduzido o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro.

0764 - Rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital-lucros apurados até 31.12.88.

a) importâncias distribuídas a pessoas jurídicas a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, bem como a título de participação nos lucros atribuída a debêntures em geral;

b) importâncias distribuídas a pessoas físicas, fundos mútuos de investimentos e clubes de investimentos, a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, bem como a título de participação nos lucros atribuída a debêntures em geral.

0764 - Rendimentos considerados pagos aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, correspondente ao lucro arbitrado deduzido o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro.

0916 - Prêmios e Sorteios em geral: lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos (turfe, sorteio de qualquer espécie, prêmios em concursos de prognósticos desportivos), qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador.

 0916 - Títulos de capitalização: benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.

 0916 - Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalo de corrida.

 0924 - Financiamento de operações realizadas em Bolsa de Valores: rendimento produzido por operações de financiamento realizadas em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

0924 - Fundo mútuo de Investimentos, Clubes de Ações e Fundos 'Commodities': resgate de quotas de fundos mútuos de ações, clubes de investimento e fundos de 'Commodities', e outros fundos da espécie constituídos com observância da legislação.

8045 - Condenações Judiciais (importâncias pagas a título de):

a) execução de sentença;

b) honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico, etc.;

c) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial.

8045 - Pecúlios da Previdência Privada: importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, sob a forma de pecúlio, pelas entidades de previdência (fechadas ou abertas), a pessoas físicas participantes, relativamente à parcela correspondente às contribuições:

a) cujo ônus não tenha sido do beneficiário;

b) cujo ônus foi beneficiário, mas os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte.

8045 - Multas e quotas-partes de multas e vantagens: importâncias pagas correspondentes a quotas-partes de multas fiscais ou relativas a multas ou vantagens recebidas no caso de rescisão de contratos, inclusive indenizações e aviso prévio pagos a representantes comerciais autônomos, excetuadas as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho.

8045 - Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica (art. 53, Lei nº 7.450/85): importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

8045 - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica (art. 53, Lei nº 7.450/85): importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela reapresentação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.

1283 - Aplicações Financeiras ao portador ou nominativas endossáveis e fundos de curto prazo ao portador: resgate de quotas de fundo ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos endossáveis, existentes em 16.03.90.

2103 - Fundo de Aplicação Financeira (FAF): rendimentos e ganhos de capital apropriados diariamente aos quotistas pelo Fundo de Aplicação Financeira (FAF).

3249 - Operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário, de ouro, ativo financeiro: liquidação da operação de mútuo ou a revenda do ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 01.01.92.

3277 - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador: interesses ou quaisquer outros rendimentos atribuídos por SA a partes beneficiárias ou de fundador.

3280 - Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541/92): importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados por associados destas ou colocados à disposição.

3674 - Aplicações Financeiras em fundos de renda fixa: resgate de quotas de fundos de renda fixa.

4371 - Rendimentos pagos pela Administração Direta, Fundações e Autarquias Federais (Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.94).

4424 - Dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.849/94, art. 2º).

5136 - Resgate de Fundos de Investimentos no Exterior - Rendimento de Capital (IN SRF nº 78, 28.09.94).

ANEXO XIII
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA IMPRESSÃO DOS
FORMULÁRIOS
DIRF/94 - Modelo I, DIRF/94 - Modelo II e Recibo de Entrega de
DIRF/94

Os formulários para apresentação da DIRF/94 - Modelo I, da DIRF/94 - Modelo II e do Recibo de Entrega da DIRF/94, constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, devem ser impressos com as seguintes características:

1. DIRF/94 - Modelo I:

a) Formato: A4 (210 mm x 297 mm);

b) Papel: ofset 75 g/m2 dentro dos padrões normais de alvura;

c) Cor: Sépia-Clássico, código SUPERCOR nº 06.08.76 ou similar;

d) Retícula: 10%;

e) Impressão: duas páginas, frente e verso, cabeça com cabeça.

2. DIRF/94 - Modelo II

a) Formato: A4 (210 mm x 297 mm);

b) Papel: ofset 75 g/m2 dentro dos padrões normais de alvura;

c) Cor: Verde-Petróleo, código SUPERCOR nº 06.06.91 ou similar;

d) Retícula: 10%;

e) Impressão: duas páginas, frente e verso, cabeça com cabeça.

3. Recibo de Entrega da DIRF/94 (Modelos I e II)

a) Formato: A5 (148 mm x 210 mm);

b) Papel: ofset 75 g/m2 dentro dos padrões normais de alvura;

c) Cor: Sépia-Clássico, código SUPERCOR nº 06.08.76 ou similar;

d) Retícula: 10%;

e) Impressão: uma página, frente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, de 21.12.94
(DOU de 22.12.94)

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições dos Decretos-leis ns 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10, e 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 3º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dos arts. 977, 979 e 1.000 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º - A fonte pagadora, ao emitir o documento destinado à comprovação dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou aplicações em fundos ou clubes de investimento, deverá informar os valores pagos ou creditados no ano-calendário de 1994 e respectivo imposto retido, na forma seguinte:

I - a beneficiário pessoa física

a) titular de quota de fundo de investimento (renda fixa e renda variável), exceto FAF e FIQFAF, de clube de investimento, e de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa:

1. o total anual de rendimento real líquido pago quando do resgate de quotas ou de aplicações no ano-calendário, em UFIR; no caso de aplicações com rendimentos periódicos (debêntures e outros) deverá ser informado também o valor total do rendimento periódico pago no ano-calendário, convertido pela UFIR do mês do pagamento ou crédito;

2. o saldo do quotista ou aplicador:

2.1. em 31 de dezembro de 1993 - com os mesmos valores, em UFIR, constantes do documento do ano-calendário de 1993, exercício de 1994;

2.2. em 31 de dezembro de 1994 - com valor de aquisição das quota, títulos ou aplicações, em UFIR.

b) titular de depósitos em conta de poupança e de depósitos especiais remunerados (DER):

1. o total anual dos juros pagos ou creditados no ano-calendário, convertidos em UFIR pelo valor desta nos meses dos pagamentos ou créditos;

2. o saldo da conta:

2.1. em 31 de dezembro de 1993 - com os mesmos valores, em UFIR, constantes do documento do ano-calendário de 1993, exercício de 1994;

2.2. em 31 de dezembro de 1994 - com o saldo, em UFIR, no mês de dezembro de 1994;

c) titular de quota de FAF e FIQFAF - o saldo existente em 31 de dezembro de 1993 (mesmos valores em UFIR, constantes do documento do ano-calendário de 1993), e o saldo existente em 31 de dezembro de 1994, em UFIR, pelo valor desta no mês de dezembro;

d) titular de conta corrente - o saldo em UFIR, em 31 de dezembro de 1994, pelo valor desta no mês de dezembro.

II - a beneficiário pessoa física

a) titular de quaisquer aplicações de renda fixa e de quota de fundo de investimento (renda fixa e renda variável), exceto FAF e FIQFAF - discriminação mensal dos valores pagos correspondentes ao rendimento bruto, ao rendimento sobre o qual tenha sido retido o imposto de renda, bem como dos valores do imposto de renda retido e demais impostos cobrados;

b) titular de depósitos em conta de poupança e de depósitos especiais remunerados (DER) - discriminação mensal da remuneração (reajuste monetário, TRD e juros) pagas ou creditada no ano-calendário, bem como do imposto de renda retido na fonte, quando for o caso;

c) titular de quota de FAF ou FIQFAF - discriminação mensal dos valores correspondentes ao rendimento bruto e rendimento líquido apropriado ao quotista durante o ano-calendário, bem como dos valores do imposto de renda e IOF retidos sobre apropriações diárias de rendimentos, ou por ocasião do resgate de quotas.

§ 1º - Para os fins deste artigo considera-se:

a) rendimento real líquido - o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda na fonte, deduzido dos impostos retidos;

b) rendimento líquido - o valor do rendimento bruto, incluída a correção monetária da aplicação, deduzido o valor dos impostos retidos na fonte ou cobrados nas alienações.

§ 2º - As informações de que trata a alínea "a" do item II devem ser prestadas inclusive nos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção de imposto de renda.

Art. 2º - Quando se tratar de beneficiário titular de quotas de fundos de investimento e clubes de investimento, a emissão do documento contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa será procedida pelo administrador.

Art. 3º - As informações de que trata esta Instrução Normativa, discriminadas na forma aqui estabelecida, poderão ser prestadas no extrato anual expedido ao titular, desde que conste expressamente que o extrato constitui documento hábil para fins da declaração de rendimentos.

Art. 4º - As informações poderão ser prestadas em conjunto em documento único, desde que discriminadas em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 5º - As instituições financeiras deverão fornecer ao mutuário as seguintes informações sobre a movimentação ocorrida no ano-calendário de 1994, dos contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investimento:

a) nome do mutuário, CPF e endereço;

b) conta bancária e número do contrato;

c) valor liberado e data da liberação;

d) data e valor do pagamento, discriminando o principal, a correção monetária, os juros e demais encargos.

Art. 6º - Os documentos de que trata esta Instrução Normativa deverão ser fornecidos, em uma única via, até o dia 2 de março de 1995, observando-se que os valores neles contidos serão expressos:

a) no caso de beneficiário pessoa física, em UFIR;

b) no caso de beneficiário pessoa jurídica, em cruzeiros reais até junho e em Reais a partir de julho;

c) no caso de mutuário de financiamento rural de que trata o artigo anterior, em cruzeiros reais até junho e em Reais a partir de julho, ou, opcionalmente, em UFIR.

§ 1º - A conversão dos valores expressos em cruzeiros reais ou em Reais, para quantidade de UFIR, será feita:

a) até 31 de agosto de 1994, com base no valor da UFIR diária;

b) a partir de 1º de setembro de 1994, com base no valor da UFIR mensal.

§ 2º - Resultando fração na conversão de cruzeiro real ou Real em UFIR, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as seguintes.

§ 3º - No casos de fundos de ações, fundos de commodities e clubes de investimento, será considerado como saldo o valor, em UFIR, do custo médio de aquisição das quotas, calculado nos termos do § 1º do art. 10 da Instrução Normativa RF nº 19, de 20 de fevereiro de 1992.

Art. 7º - A instituição ou o administrador que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo (art. 6º), ou fornecer com inexatidão os documentos a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeito ao pagamento de multa em valor equivalente a:

a) 35 UFIR por documento, quando se tratar de beneficiário pessoa física;

b) 6,92 UFIR por documento, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros Costa

RESOLUÇÃO CFC Nº 766, de 29.07.94
(DOU de 23.12.94)

Dispõe Sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que se, de um lado o CFC deve zelar no sentido de que todos os documentos de natureza contábil sejam formalizados por profissional da Contabilidade, de outro a preocupação do órgão não deve ser menor com referências aos meios, modos e procedimentos destinados a facilitar a operacionalização das ocorrências de interesse coletivo;

CONSIDERANDO que a prova de rendimentos percebidos de empresas, a todo momento exigida para as mais diversas transações, deve ter disciplina que lhe garanta autenticidade de documento contábil , já que extraída dos registros contábeis;

CONSIDERANDO que pessoas, independentemente de participarem em empreendimentos empresariais, também para fins de provarem capacidade financeira junto às organizações econômicas e financeiras, necessitam de comprovação de rendas; resolve:

Art. 1º - A prova da percepção de rendimentos pagos ou creditados a sócios, gerentes, ou administradores de pessoas jurídicas ou titulares de firmas individuais, bem como a pessoas físicas interessadas em comprovarem rendas, constitui documento contábil formalizado por declaração de contabilista ou de organização contábil responsável pela informação, a ser feita em formulário próprio (modelo anexo I), em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira ao interessado e a segunda ao declarante, que a manterá em seus arquivos por prazo não inferior a 05 (cinco) anos.

§ 1º - A segunda via de que trata o caput deste artigo será arquivada para ficar à disposição da fiscalização do CRC, após receber o carimbo (recebido) da instituição ou organismo que exigiu ou solicitou a declaração.

§ 2º - Os formulários de Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), que forem cancelados por qualquer motivo, deverão ser arquivados juntamente com a segunda via de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º - A impressão e confecção do formulário denominado Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), citado no artigo anterior será autorizada pelo CRC do domicílio do Contabilista ou da Organização Contábil, através do formulário denominado Pedido de Impressão de Documentos - PID, (modleo anexo II), desta Resolução, a ser confeccionado e distribuídopelo CRC, para fornecimento gratuito aos interessados que o solicitarem.

Art. 3º - O Pedido de Impressão de Documento - PID deverá indicar o nome do estabelecimento gráfico responsável pela impressão e, o número da autorização, devendo ser impresso e confeccionado em 03 (três) vias, destinando-se a primeira à gráfica, a segunda ao arquivo do CRC, e a terceira ao arquivo do solicitante.

Art. 4º - O fornecimento de declaração em desacordo com as normas desta Resolução contitui infração disciplinar sujeita à penalidade prevista na alínea "C", do artigo 27, do Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFC 756/93, de 26 de novembro de 1993.

José Maria Martins Mendes
Presidente

DECLARAÇÃO

Declaramos, para fins de prova junto ao_________ que o Sr.(a) _____ Carteira de Identidade nº _____ CIC nº_____ Sócio ou_____ titular da empresa_____ pessoa física estabelecida na rua (Av.)_____ nº_____ na cidade de_____ Estado_____ percebeu no mês de_____ o valor de R$_____ proveniente de _____,___de_____de 199__.

2ª Via

Carimbo da Recepção

Recebida a 1ª via

em __/__/__

_______________

Assinatura

_______________

Nome Legível

____________________________________

Carimbo Padronizado do Profissional

_______________

Beneficiário

ANEXO II

ENDEREÇO:

PEDIDO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO (PID) Nº

INTERESSADO_____

CRC_____ Nº_____ CATEGORIA PROFISSIONAL _________

CIC/MF_____

ENDEREÇO COMPLETO: Rua/Av_____

Bairro:_____ CEP:_____

Telefone:_____ Cidade:_____

ESTANDO EM SITUAÇÃO REGULAR COM ESTE CONSELHO, PEDE AUTORIZAÇÃO DE_____ COM NUMERAÇÃO SEQUÊNCIADA DE_____ A _____

Carimbo do CGC da Gráfica a ser autorizada

____________________________________

Carimbo Padronizado do Profissional

AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO

Autorizo a gráfica_________ localizada a__________, ao lado identificada através do carimbo padronizado do CGC/MF a imprimir_____ jogos, do documento acima, numerado de _____ a _____ .

Em __/__/__

__________________

Presidente CRC

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, de 20.12.94
(DOU de 21.12.94)

Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º - Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.

§ 1º - Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

§ 2º - A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:

a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;

b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;

c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;

d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação."

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 713, de 18 de novembro de 1994.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Ciro Ferreira Gomes

PORTARIA MF Nº 664, de 13.12.94
(DOU de 15.12.94)

Dispõe sobre o limite de alçada para fins de interposição de recurso de ofício em processos relativos à restituição de tributos e contribuições federais.

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,

Art. 1º - Fixar em 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de ofício, nos processos relativos à restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal.

Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo terá por base o valor da UFIR na data da decisão.

Art. 2º - O limite previsto no art. 1º aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 3º - O recurso referido no art. 1º não terá efeito suspensivo.

Ciro Ferreira Gomes

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, objetivando o aperfeiçoamento do Cadastro Informativo - CADIN, instituído pelo Decreto nº 1.006, de 09 de dezembro de 1993, com regulamentação de funcionamento estabelecida pelas Portarias nºs 078, de 22 de fevereiro de 1994, e 553, de 08 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que caberá à Secretaria do Tesouro Nacional fornecer aos órgãos participantes do CADIN a orientação necessária à elucidação de eventuais dúvidas relativas aos assuntos de natureza normativa, ficando o Banco Central do Brasil incumbido de prestar os esclarecimentos relacionados com o Sistema SISBACEN, inclusive os pertinentes a cadastramento e acesso ao sistema.

Art. 2º - Atribuir à Secretaria do Tesouro Nacional a incumbência de coordenar o trabalho de eliminação de pendências relativas às baixas de registros, as quais devem ser efetuadas imediatamente após a liquidação dos débitos objeto de inscrição no CADIN.

Art. 3º - Os órgãos e entidades integrantes do CADIN, na forma do § 2º do Art. 1º do Decreto nº 1.006/93, deverão cadastrar, através da transação PISP720 do SISBACEN, o nome e endereço completos, a cidade e UF na qual está localizada a sua Sede, o nome e o telefone das pessoas responsáveis por prestar quaisquer esclarecimentos sobre os débitos registrados no referido sistema pela respectiva entidade credora e por dar baixa de registros referentes a débitos quitados.

§ 1º - O cadastramento de que trata o "caput" poderá, a critério de cada credor, contemplar mais de um nome e respectivo telefone, observando, nesse caso, as limitações físicas dos campos correspondentes, na tela da transação PISP720.

§ 2º - O campo "observações" da transação PISP720 deverá ser usado, facultativamente, para o preenchimento com informações julgadas relevantes pelas instituições credoras, que possam auxiliar na regularização dos débitos por parte dos devedores.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.