O SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992;

Considerando o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

Considerando o disposto no art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Considerando o disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, na redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando o disposto no Parecer da Consultoria-Geral da República nº N-59, de 19 de janeiro de 1981;

Considerando o disposto no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 121, de 25 de junho de 1993;

Considerando a necessidade de padronizar a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais por anistia, resolve:

1 - O benefício excepcional por anistia (aposentadoria e pensão por morte) é concedido, na forma do RBPS:

I - aos que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares;

II - aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969;

III - aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos;

IV - aos servidores públicos civis e aos empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos.

2 - A aposentadoria excepcional outorgada pela anistia é concedida com base no tempo de serviço.

2.1 - São considerados na contagem do tempo de serviço os períodos anteriores à destituição do emprego e o período compreendido desde a data de afastamento, nos termos do item 1, até 5 de outubro de 1988.

2.2 - Na concessão do benefício excepcional por anistia ao segurado que exercia exclusivamente atividade contemplada com o direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria de legislação especial serão consideradas as disposições das legislações específicas.

2.3 - Se o segurado anistiado exercia alternadamente atividades comuns e atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (penosas, insalubres ou perigosas), os respectivos períodos de trabalho poderão ser considerados para efeito de cálculo, de acordo com as normas de conversão do tempo de serviço previstas no art. 64 do RBPS.

3 - A data de início da aposentadoria é fixada em 5 de outubro de 1988, não gerando efeitos financeiros de qualquer espécie de caráter retroativo.

4 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.

4.1 - Verificada a prescrição, o pagamento das prestações não pagas restringe-se aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à Data de Entrada do Requerimento do benefício - DER.

4.2 - No caso de transformação (aposentadoria e pensão por morte) em benefício excepcional aplica-se o disposto nos itens 4 e 4.1 quanto ao pagamento das diferenças das prestações.

5 - A aposentadoria excepcional por anistia terá valor integral.

I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o segurado do sexo masculino e aos 30 (trinta) anos de serviço para o segurado do sexo feminino, quando o tempo de serviço for considerado comum;

II - aos 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço quando a atividade for considerada prejudicial à saúde ou à integridade física;

III - ao se completar o número de anos de serviço exigido por legislação especial, no caso de segurado que exercia atividade amparada pela mesma.

5.1 - Quando comprovados tempos inferiores, a aposentadoria excepcional será proporcional, na base de 1/35 ou de 1/30, conforme o caso, para cada ano de tempo de serviço comprovado, devendo ser observada a relação de fração correspondente para os casos de aposentadoria especial e de legislação especial (ex.: 1/15, 1/20, 1/25).

6 - A concessão da aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.

6.1 - Para efeito de concessão do benefício, o segurado terá que apresentar junto ao INSS declaração discriminada, fornecida pelo órgão, entidade ou empresa, contendo a remuneração atualizada e respectivos índices de correção e, na falta dessas instituições, a declaração será fornecida pelo Sindicato de sua categoria profissional contendo os mesmos elementos.

6.2 - Ao expedir a declaração de que trata o subitem anterior, o órgão, entidade ou empresa tomará por base o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição, atualizado até 5 de outubro de 1988, conforme o respectivo plano de cargos e salários.

6.3 - O sindicado, quanfo for o caso, poderá utilizar o último salário constante do recibo de pagamento ou da anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Profissional.

6.4 - Atualizado o salário até 5 de outubro de 1988, o órgão, empresa, entidade ou sindicato deverá ainda corrigi-lo com base nos reajustes salariais obtidos por meio de norma legal ou coletiva até a Data de Entrada do Requerimento do benefício junto ao INSS.

7 - Os segurados referidos no item 1, se já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ou seus dependentes, podem requerer a transformação em benefício excepcional, se mais vantajoso, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.213/91, consideradas as regras de prescrição referidas no item 4.

8 - A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepcional será calculada com base no valor desta aposentadoria.

8.1 - A pensão por morte do segurado anistiado falecido sem estar em gozo de aposentadoria excepcional, incluindo-se nesta situação os já aposentados pelo RGPS e aqueles falecidos em atividade, terá seu valor calculado com base na aposentadoria excepcional a que teria direito o segurado falecido.

9 - No cálculo da renda mensal da pensão excepcional será observado, ainda, o disposto no inciso VII do art. 37 e art. 287, ambos do RBPS.

10 - A pensão por morte do segurado anistiado é devida a contar de 5 de outubro de 1988, se o óbito tiver ocorrido antes desta data, ou na data do óbito, se posterior.

11 - O benefício excepcional será reajustado sempre que ocorrer alteração para maior no salário que o segurado estaria recebendo se permanecesse em atividade, nos termos de norma legal ou coletiva.

11.1 - Caberá a cada interessado apresentar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, documento comprobatório fornecido pelo competente órgão, entidade, empresa ou sindicato da categoria profissional a que estava vinculado com a remuneração atualizada e o índice de correção, de acordo com o disposto no art. 133, §§ 1º e 2º, do RBPS.

12 - O valor do benefício excepcional por anistia não está sujeito ao limite máximo previsto para os demais benefícios, fixado no § 2º do art. 29, do RBPS.

13 - O INSS deverá observar a existência de elementos, na declaração de anistia, que permitam a segura identificação do anistiado quando do requerimento de benefício excepcional.

14 - Os segurados anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que retornaram ou reverteram ao serviço ativo, farão jus ao benefício excepcional por anistia, observados os seguintes critérios:

I - os segurados que se aposentaram pelo RGPS podem requerer a transformação do seu benefício na forma do parágrafo único do art. 150 da Lei nº 8.213/91, consideradas as regras de prescrição referidas no item 4;

II - os segurados que se aposentaram pelo RGPS e que permaneceram em atividade em órgão, empresa ou entidade diversa daquela para as quais retornaram ou reverteram ao serviço ativo poderão requerer a transformação;

III - o tempo de serviço a ser considerado em qualquer dos casos de transformação será computado de acordo com a legislação específica (Lei nº 6.683/79 e EC nº 26/85 e respectivos regulamentos);

IV - caberá a cada interessado apresentar junto ao INSS, além da prova da condição de anistiado, a comprovação do retorno ou da reversão e da remuneração percebida na data da entrada do requerimento de transformação, mediante documento fornecido pelo competente órgão, empresa, entidade ou sindicato a que estava vinculado por ocasião do retorno ou reversão.

14.1 - Aplicam-se aos segurados anistiados de que trata este item, e a seus dependentes exclusivamente, o disposto nos itens 2 (com exceção do subitem 2.3), 5, 6, 8, 9 e 11.

15 - As despesas correspondentes ao pagamento dos benefícios excepcionais por anistia constituem encargo da União.

16 - O período de exercício gratuito de mandato eletivo de vereador, em decorrência de atos institucionais, será computado como de efetivo tempo de serviço.

16.1 - Cabe ao INSS exigir apenas a certidão de tempo de serviço, expedida pelo poder municipal, relativa ao período de mandato eletivo exercido gratuitamente.

Marcelo Viana Estevão de Moraes

Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO:

Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/07/91 e alterações posteriores

Lei nº 8.641, de 31/03/93

Lei nº 8.870, de 15/04/94

Decretos nºs 612 e 613, de 21/07/92 e alterações posteriores

Decreto nº 832, de 07/06/93

Decreto nº 1.197, de 14/07/94.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 114 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer nova orientação para aplicação de multa por infração à legislação previdenciária, em decorrência da edição da Lei nº 8.870, de 15.04.94 e do Decrero nº 1.197, de 14.07.94,

resolve estabelecer os seguintes procedimentos:

FINALIDADE:

1 - O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração.

LAVRATURA E ENCAMINHAMENTO:

2 - A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

2.1.1 - A simples transcrição das ementas de descrição sumária da infração, previstas no anexo II, não servem como descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada.

3 - Em uma mesma ação fiscal, será lavrado apenas um AI por tipo de infração, exceto nos casos abaixo, em que serão lavrados AI distintos:

a) por obra de construção civil não matriculada no INSS, no prazo legal;

b) por acidente de trabalho não comunicado ao INSS dentro do prazo legal;

c) por estabelecimento não matriculado no INSS, no prazo legal, quando não sujeito a Registro do Comércio, inclusive autônomo na condição de empregador e condomínio;

3.1 - A concessão de alvará de construção sem matrícula no INSS e a expedição de habite-se sem Certidão Negativa de Débito - CND constituem infrações distintas, devendo ser registradas em autos separados, constando tanto o dispositivo da lei quanto do ROCSS.

3.2 - Nos casos abaixo, poderão ser lavrados AI distintos ou um único AI, desde que em seu campo 16 ou em relatório complementar sejam relacionadas, individualmente, as infrações:

a) por óbito não informado ao INSS, até a competência julho/94;

b) por comunicação mensal da existência ou inexistência de óbitos não remetida ao INSS ou por relação com informações inexatas de óbitos remetidas ao INSS, a partir da competência agosto/94;

c) por segurado empregado e trabalhador avulso não inscritos para os efeitos da Previdência Social pela empresa ou sindicato;

d) por ato praticado sem o documento comprobatório de inexistência de débito, ou sem a apresentação de matrícula no INSS, quando a sua apresentação estiver legalmente prevista;

e) por ato praticado pelas Instituições Financeiras definidas na Lei nº 8.870/94 sem a CND, quando da contratação, com pessoas jurídicas e a elas equiparadas, de operações de crédito que envolvam recurso público, a partir da competência agosto/94;

f) por relação mensal não encaminhada ao INSS das empresas contratadas, com as quais tenham efetuado operações de crédito, por parte das instituições financeiras denifidas na Lei nº 8.870/94, a partir da data em que o INSS definir as especificações da obrigação;

g) por guia de recolhimento mensal (competência), cuja cópia a empresa tenha deixado de fornecer ao sindicato correspondente, a partir da competência agosto/94;

h) por guia de recolhimento mensal (competência), cuja cópia a empresa tenha deixado de afixar no quadro de horário, a partir da competência agosto/94;

i) por divergência entre os valores informados ao sindicato pela empresa e pelo INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência, a partir da competência agosto/94;

j) por repasse feito pela Federação/Confederação da parcela de participação na renda dos espetáculos ao clube de futebol, sem a exigência de comprovação do recolhimento da contribuição descontada dos empregados.

3.3 - No caso de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento centralizador, caberá a emissão de apenas um AI por infração cometida pela empresa.

3.3.1 - Nos casos das infrações referidas nas alíneas "g", "h" e "i" do subitem 3.2, o AI será lavrado em relação a cada estabelecimento.

3.3.2 - Nos casos das alíneas "g" e "h" do subitem 3.2, se a fiscalização verificar que a empresa não efetuou os recolhimentos, não lavrará o auto-de-infração, lançando tão-somente o débito.

3.4 - No caso de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento centralizado, caberá a emissão de AI nesse estabelecimento, remetendo-o à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF jurisdicionante do estabelecimento centralizador, para julgamento (emissão de DN).

3.5 - Nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, o AI deverá ser lavrado na pessoa do dirigente, em relação ao período de sua gestão.

3.5.1 - Nesse caso, o FCP promoverá a matrícula "ex-officio" do dirigente, para efeito de cadastramento do AI.

3.5.2 - Consideram-se dirigentes:

a) - no Poder Executivo:

- Prefeitura e Secretarias Municipais - o Prefeito;

- Governos Estadual e do Distrito Federal e respectivas Secretarias - o Governador;

- União e Ministério - o Presidente da República.

b) - no Poder Legislativo:

- Senado Federal - o Presidente;

- Câmara dos Deputados - o Presidente;

- Assembléia Legislativa - o Presidente;

- Câmara Municipal - o Presidente.

c) - no Poder Judiciário:

- Supremo Tribunal Federal - o Presidente;

- Superior Tribunal de Justiça - o Presidente;

- Demais Tribunais - os respectivos Presidentes.

d) - na entidade vinculada a qualquer um dos poderes:

- Autarquia - o Presidente ou o Superintendente, conforme a estrutura organizacional da entidade;

- Fundação Pública - o Presidente;

- Empresa Pública - o Diretor-Presidente.

3.6 - Nos cartórios, o titular de serventia é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual deverá ser lavrado o AI.

4 - Na hipótese de encerramento de atividade de empresa autuada, o AI será lavrado em seu nome, seguido da expressão:

"na pessoa do .................." (qualificação do titular, sócio-gerente, sócio-remanescente, diretor-presidente, liquidante etc).

5 - Ocorrendo sucessão, o AI será lavrado em nome do sucessor, mencionando-se, a seguir, o antecessor ou antecessores, se houver infração praticada ao tempo destes, registrando no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão.

Ex.: " ... (nome da empresa sucessora) sucessora de .... (nome da empresa sucedida)".

6 - Na empresa em falência, concordata, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, deverão ser autuados o síndico, o comissário ou o liquidante, sempre que ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou a sua apresentação deficiente, relativamente aos documentos sob sua guarda.

6.1 - Nesses casos, o AI será lavrado em nome do responsável, devendo-se identificar a situação da empresa no campo 16.

7 - O AI, pré-numerado, será preenchido preferencialmente em letra de forma legível ou à máquina, sem emendas ou rasuras, em 2 (duas) vias.

8 - As duas vias do AI terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - instaura o processo de infração e será entregue juntamente com o Boletim de Produção Fiscal - BPF ao Supervisor de Equipe que a encaminhará, após exame formal, ao setor de cobrança para preenchimento do Comando de Cadastramento de Débito - CCD para cadastramento e aposição da etiqueta DEBCAD;

b) 2ª via - será entregue pelo FCP ao autuado ou ao seu representante legal, mediante assinatura e qualificação na 1ª via.

8.1 - Se o AI for assinado por procurador, nomeado mediante instrumento público, serão anotadas, no campo "qualificação", as referências da procuração (cartório, livro, folhas, número e data) ou, se por instrumento particular, será juntada a respectiva procuração.

8.2 - Ocorrendo a ausência da pessoa qualificada para assinar o AI ou a recusa de assinatura, deverá o FCP remeter a 2ª via ao autuado, mediante registro postal com AR, preferencialmente no mesmo dia ou no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da sua lavratura, registrando no campo "assinatura do autuado", o seguinte:

"Ausente" ou "Recusou-se a assinar".

"Remetida a 2ª via ao autuado, mediante o Registro Postal nº ......., de .... / ...... / ......".

9 - O FCP deverá relatar, no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal", de forma precisa e circunstanciada, as razões da autuação, mencionando, se for o caso, a ocorrência de agravantes, conforme item 12.

9.1 - A identificação dos co-responsáveis pela empresa deverá constar de relatório fiscal, sempre que o número for superior a dois.

9.1.1 - Se igual ou inferior a dois, o FCP os identificará na emissão do DCD.

9.2 - O AI lavrado por infração ao artigo 52 da Lei nº 8.212/91 deverá conter a discriminação dos valores das bonificações, dividendos, cotas ou participação nos lucros, com os respectivos períodos em que foram pagos.

9.2.1 - Considera-se débito para os efeitos do artigo citado, a existência de NFLD ou AI com multa aplicada transitados em julgado, ou, ainda, a provisão contábil de contribuições não recolhidas.

 JULGAMENTO:

10 - O AI deve, necessariamente, ser objeto de julgamento, onde se examinará tanto o seu aspecto formal, quanto o mérito da infração, independentemente de o infrator ter ou não apresentado defesa.

10.1 - Caso o autuado, no prazo de defesa, compareça para efetuar o recolhimento da multa, o AI deverá ser julgado de forma célere.

APLICAÇÃO DA MULTA

11 - A multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária decorre de julgamento de auto-de-infração considerado procedente.

11.1 - Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/07/91 e ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.641, de 31/03/93, aos artigos 10 e 12 da Lei nº 8.870, de 15/04/94, bem como pela ocorrência das situações previstas no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 8.870/94, exceto no que se refere a prazo de recolhimento de contribuições, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração e de acordo com os seguintes valores:

a) - entre 01 (um) e 100 (cem) vezes o valor mínimo nas infrações previstas no art. 107, I, do ROCSS (códigos fund. legal 30, 31, 32 e 33 do anexo II);

b) entre 10 (dez) e 100 (cem) vezes o valor mínimo nas infrações previstas no art. 107, II, do ROCSS (códigos de fund. legal 34, 35, 38, 41 a 45, 47 a 50 do anexo II);

c) - de um valor mínimo para as demais infrações a dispositivos para os quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme art. 108 do ROCSS (códigos fund. legal 56, 57, 59 e 99 do anexo II);

d) - de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas por empresa em débito para com a Seguridade Social, conforme previsto no art. 109 do ROCSS (códigos fund. legal 51 e 52 do Anexo II), independentemente do limite máximo estabelecido pelo art. 107 do ROCSS;

e) - entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, genericamente considerado, como tal definido nas tabelas mensalmente publicadas pelo MPS e DAF, não guardando, portanto, qualquer relação com o salário-de-contribuição do acidentado, por acidente de trabalho não comunicado dentro do prazo, conforme estabelecido no art. 110 do ROCSS (código fund. legal 53 do anexo II);

f) entre 90 (noventa) e 9.000 (nove mil) UFIR, nas situações previstas no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 8.870/94 (códigos fund. legal 60, 61 e 62 do anexo II);

g) no valor de dez mil UFIR na infração prevista no art. 68 da Lei 8.212/91, a partir da competência agosto/94 (código fund. legal 58 do anexo II);

h) no valor de cem mil UFIR na infração prevista no art. 10 da Lei 8.870/94 (código fund. legal 63 do anexo II);

i) no valor de vinte mil UFIR na infração prevista no art. 12 da Lei 8.870/94 (código fund. legal 64 do anexo II).

11.1.1 - No caso do subitem 3.2, em que se pode constar do mesmo AI mais de uma infração, o limite máximo da multa é por infração e não por auto-de-infração.

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

12 - Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

a) - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;

b) - agido com dolo, fraude ou má-fé;

c) - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;

d) - obstado a ação da fiscalização;

e) - ser infrator reincidente.

12.1 - Caracteriza-se reincidência específica a prática de nova infração a um mesmo dispositivo e reincidência genérica a prática de nova infração de natureza diversa, por uma mesma pessoa ou pelo seu sucessor, à legislação previdenciária, dentro de cinco anos contados da data em que houver passado em julgado administrativo a decisão condenatória referente à infração anterior, até a data da lavratura do AI que registrou a ocorrência da nova infração.

12.1.1 - Nos casos em que o infrator responder pessoalmente pela multa, não haverá caracterização de sucessão.

12.2 - A lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD não é considerada circunstância agravante.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

13 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

a) agido de boa-fé ou manifesta ignorância;

b) corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância.

13.1 - Verificando a autoridade julgadora a ocorrência de circunstância atenuante e a inexistência de circunstância agravante, atenuará a multa em 50% (cinqüenta por cento).

GRADAÇÃO DAS MULTAS

14 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:

a) na ausência de agravantes, será aplicada nos valores mínimos (base) estabelecidos conforme o caso;

b) as agravantes das letras "a" e "b" do item 12 elevam a multa em três vezes;

c) as agravantes das letras "c" e "d" do item 12 elevam a multa em duas vezes;

d) a agravante da letra "e" do item 12 eleva a multa em três vezes a cada reincidência específica e em duas vezes a cada reincidência genérica;

e) em caso de ocorrência da infração referida na letra "e" do subitem 11.1, a multa será elevada em duas vezes a cada reincidência;

f) havendo concorrência entre as agravantes das letras "a" a "d" do item 12, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;

g) havendo concorrência entre a agravante da letra "e" e quaisquer das demais agravantes do item 12, ambas serão consideradas na aplicação da multa;

h) havendo concorrência de reincidência genérica e específica, deverá prevalecer a específica.

14.1 - Os AI lavrados anteriormente à vigência do Decreto nº 356/91 não serão considerados para efeito de reincidência.

14.2 - A reincidência somente será levada em consideração na hipótese de existência de AI procedente e transitado em julgado.

14.3 - A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a ações fiscais distintas, não cabendo a sua aplicação em decorrência do trânsito em julgado de AI lavrados na mesma ação fiscal.

14.4 - Será considerada apenas 01 (uma) reincidência, quando em uma mesma ação fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um AI, independentemente do trânsito em julgado ter-se dado em datas diferentes.

14.5 - Caso haja AI transitado em julgado e em nova ação fiscal sejam lavrados mais de um AI, o fator de elevação da agravante "reincidência" será aplicado individualmente em cada AI.

14.6 - Caso haja AI transitado em julgado, e em nova ação fiscal sejam lavrados AI na forma dos subitens 3.1 e 3.2, alíneas "a", "c", "d", "g" a "j", o fator de elevação da agravante "reincidência" será aplicado individualmente a cada ocorrência.

RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA

15 - A multa será ser relevada, na ocorrência de circunstância atenuante, mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.

15.1 - A multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido circunstância agravante.

15.2 - Se o autuado, preenchendo os requisitos do item 15, pedir alternativamente, relevação ou redução, deverá ser atendido o que mais lhe favoreça, ou seja, a relevação.

15.3 - No caso de relevação, será o AI julgado procedente e, na mesma Decisão-Notificação, a multa será relevada e registrada para efeito de reincidência.

FIXAÇÃO DA MULTA

16 - A multa será fixada da seguinte forma:

16.1 - Na ausência de agravante, a multa será aplicada nos valores mínimos estabelecidos no subitem 11.1.

16.2 - Na ocorrência de circunstância agravante:

a) estabelece-se o valor-base (valor mínimo por tipo de infração);

b) aplica-se o fator de elevação de agravante sobre o valor-base, obtendo-se o valor da multa a ser aplicada.

16.2.1 - Quando a agravante for a de reincidência, há que se observar:

a) na primeira reincidência, o valor da multa a ser aplicada será obtido, mediante a multiplicação dos fatores de elevação do item 14 pelo valor-base da multa;

b) a partir da segunda reincidência, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do "produto dos fatores de elevação" pelo valor-base da multa.

16.2.1.1 - O "produto dos fatores de elevação" será obtido, mediante a multiplicação, entre si, de todos os fatores de elevação (quer aqueles referentes às infrações anteriores, quer o aplicável ao AI em julgamento).

16.2.2 - Quando concorrer a reincidência com qualquer outra agravante, serão elas aplicadas, distintamente, sobre o valor-base, somando-se os respectivos valores para obter-se a multa a ser aplicada.

16.3 - Na ocorrência de circunstância atenuante, verificada a ausência de agravante, a multa será reduzida através da aplicação do percentual de redução sobre o valor-base.

16.4 - Nos casos das infrações referidas nos subitens 3.1 e 3.2, a multa será fixada por ocorrência, considerando-se tantos valores-bases quantos sejam essas, somando-se os valores para obter-se a multa total a ser aplicada.

16.5 - No caso das infrações referidas no subitem 3.2, alíneas "b", "e" e "f", em que a multa é fixa, a ocorrência de agravante não produz efeitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

17 - Para efeito do item 3, alínea "b", a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT feita ao serviço médico da rede pública conveniado, contratado ou particular, dentro do prazo estipulado no art. 22 da Lei 8.213/91, será considerada como comunicação feita ao INSS.

18 - Para efeito do item 3, alínea "c", em relação a autônomo na condição de empregador e condomínio, o início da atividade é considerado a partir da data de registro do primeiro empregado.

19 - Para efeito do subitem 3.2, alínea "e", considera-se pessoa jurídica e equiparada a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, não se aplicando aos equiparados na forma do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91.

20 - O AI deverá ser lavrado, em regra, no decorrer da ação fiscal, no período compreendido entre a data limite estipulada para o início e para o término da ação fiscal.

20.1 - No caso da não apresentação ou da apresentação deficiente de elementos solicitados pela fiscalização, o AI deverá ser lavrado na data estipulada para a sua apresentação.

20.2 - Havendo necessidade de prorrogação do prazo inicialmente concedido, deverá constar do formulário próprio para a solicitação de elementos o novo prazo, com a ciência da empresa e identificação do signatário.

21 - Para fins exclusivos de cadastramento, o FCP deverá preencher o DCD, anexando-o à primeira via do AI.

22 - No caso de lavratura de AI por falta de matrícula, deverá o FCP promovê-la "ex-officio", relatando tal fato e fazendo consignar o respectivo número no campo próprio.

22.1 - Nesse caso o FCP emitirá o "Certificado de Matrícula e Alteração - CMA", cuja cópia será anexada à primeira via do AI.

23 - É vedado a emissão de AI com capitulação no art. 95 da Lei 8.212/91, que define crimes contra a seguridade social.

24 - As multas referidas neste ato serão reajustadas, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

25 - O valor da multa aplicada será sempre o da data da lavratura do AI, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta nesse dia.

26 - Os recursos contra Decisão-Notificação só serão encami- nhados à Junta de Recursos se instruídos com prova de depósito do valor da multa atualizada monetariamente.

26.1 - A atualização da multa efetuar-se-á pela multiplicação do quantitativo em UFIR pela UFIR da data do efetivo depósito.

26.2 - Não sendo comprovado o depósito obrigatório, deverá ser comandada a fase 418 e o processo administrativo de débito encaminhado à Procuradoria, após ciência ao contribuinte.

27 - A multa referente a distribuição proibida de bonificações, dividendos, cotas ou participação nos lucros deverá ser atualizada desde a data em que foi efetivada a distribuição proibida, na mesma forma do reajustamento das contribuições devidas à Seguridade Social.

28 - No caso de AI lavrado contra dirigente de órgão ou entidade de administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, o INSS, após o trânsito em julgado, requisitará ao órgão competente, caso o dirigente ainda esteja ocupando o cargo, o desconto do valor da multa aplicada na primeira folha de pagamento que se seguir à requisição.

28.1 - Caberá à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização o encaminhamento de ofício ao órgão ou entidade ao qual o autuado estiver vinculado, solicitando o desconto do valor da multa.

29 - Não serão lavrados AI contra empresas com falência decretada, missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

30 - Não caberá a lavratura de AI por segurado não inscrito no caso de descaracterização de autônomo inscrito na Previdência Social.

31 - A partir da competência 11/91, as infrações serão capituladas, com base nas Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e legislação posterior.

31.1 - Os AI lavrados por infração à legislação anterior, ainda não submetidos a julgamento, serão julgados nulos e os processos respectivos encaminhados para arquivamento.

32 - O AI emitido com erro ou rasura será substituído, e suas 2 (duas) vias serão encaminhadas juntas ao BPF, com o registro do motivo da inutilização e a indicação do número do AI emitido em substituição.

33 - O formulário Auto-de-Infração - AI, código DAF.FI 4529, integra esta OS, conforme anexo I.

34 - Esta OS entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/INSS/DAF nº 81, de 04 de agosto de 1993.

Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.315, de 23.12.91

Lei nº 8.540, de 22.12.92

Lei Complementar nº 77, de 13.07.93

Lei nº 8.861, de 25.03.94

Lei nº 8.870, de 15.04.94

Decreto nº 83.081, de 24.01.79, com a redação dada pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85

Decreto nº 356, de 07.12.91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 24.07.92 e alterações posteriores

Decreto nº 1.197, de 14.07.94

Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 11.08.94

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 8.870, de 15.04.94 e pelo Decreto nº 1.197, de 14.07.94,

RESOLVE: fixar os seguintes procedimentos acerca das contribuições devidas pelo produtor rural sobre sua produção rural, quando comercializada ou industrializada:

I - DEFINIÇÕES

1 - PRODUTOR RURAL: pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explora a atividade agropecuária, a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, inclusive a atividade pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de preposto.

1.1 - SEGURADO ESPECIAL: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições:

a) individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados;

b) com ou sem auxílio eventual de terceiros, assim entendido o que é prestado ocasionalmente em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

1.1.1 - Parceiro: aquele que, comprovadamente, com contrato de parceria com o proprietário da terra, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros conforme pactuado.

1.1.2 - Meeiro: aquele que, comprovadamente, com contrato com o proprietário da terra, exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos auferidos.

1.1.3 - Arrendatário: aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

1.1.4 - Comodatário: aquele que, comprovadamente, explora a terra pertencente a outra pessoa, em comodato, por tempo determinado ou não, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

1.1.5 - Pescador artesanal: aquele que, utilizando ou não embarcação própria, de até duas toneladas brutas, sem equipamentos sofisticados, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, e esteja matriculado na Capitania dos Portos ou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.

1.1.5.1 - Por assemelhado a pescador artesanal, entende-se, dentre outros:

a) o mariscador;

b) o caranguejeiro;

c) o eviscerador (limpador de pescado);

d) o observador de cardumes;

e) o catador de algas.

1.2 - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A TRABALHADOR AUTÔNOMO: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

1.3 - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: é a empresa legalmente constituída que se dedica à produção rural para fins comercial ou industrial.

2 - PARCERIA RURAL: contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matéria-prima de origem animal, mediante partilha de risco, de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporções que estipularem.

2.1 - São meeiros os parceiros que repartem em partes iguais o resultado da produção.

3 - ARRENDAMENTO RURAL: contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel.

4 - PRODUÇÃO RURAL: todo o produto de origem animal ou vegetal em estado natural, ou submetido a processo de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

4.1 - BENEFICIAMENTO: a primeira modificação e preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, quer por processos simples ou sofisticado, para posterior venda ou industrialização, não tirando do produto sua característica original.

4.2 - INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR: processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, alterando-lhes as características originais, como, por exemplo, a farinha, o queijo, a manteiga, o iogurte, o carvão vegetal, o café moído ou torrado, o suco, o vinho, a aguardente, o doce caseiro, a linguiça, a erva-mate, a castanha de caju torrada etc.

5 - ADQUIRENTE: pessoa jurídica que adquire produtos rurais diretamente de produtor rural.

6 - CONSUMIDOR: pessoa física que adquire produtos rurais diretamente do produtor rural.

7 - CONSIGNATÁRIO: comerciante a quem o produtor entrega sua produção para que seja comercializada, segundo suas instruções.

8 - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL: sociedade de produtores rurais que, organizados na forma da lei, constituem-se em pessoa jurídica com o objetivo de industrializar e/ou comercializar a produção rural dos cooperados e/ou de terceiros.

9 - AGROINDÚSTRIA: o produtor rural pessoa jurídica, que industrializa produtos rurais de sua própria produção.

10 - RECEITA BRUTA: o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção rural, assim entendida a operação de venda ou consignação, podendo ainda ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento, ressarcimento ou indenização, que represente preço ou complemento de preço.

11 - PREÇO DE MERCADO: cotação do produto rural do dia e localidade em que ocorre o fato gerador.

12 - TRABALHADORES NA AGROINDÚSTRIA:

a) setor da produção rural (agrícola) - somente aqueles dedicados exclusivamente à produção da matéria-prima destinada ao setor industrial;

b) setor industrial/comercial - aqueles que executam a industrialização e/ou a comercialização da produção rural.

12.1 - O trabalhador que preste serviço, indistintamente, no setor da produção rural e no industrial e/ou comercial, terá enquadramento no setor industrial/comercial.

II - DO FATO GERADOR

13 - O fato gerador ocorre quando da comercialização da produção rural, assim entendida a operação de venda ou consignação realizada pelo produtor rural, assim identificado:

a) segurado especial, a partir de 11/91;

b) produtor rural pessoa física equiparada a autônomo, a partir de 04/93;

c) pessoa jurídica, a partir de 08/94.

13.1 - Consideram-se, ainda, fatos geradores:

a) a rejeição e/ou o descarte de produto vegetal ou animal que, originariamente, foi isento da incidência da contribuição, exceto aquele que, por exaustão ou imprestabilidade, não tenha valor comercial;

b) o pagamento, a permuta, a dação em pagamento, o ressarcimento, a indenização e/ou a compensação feita em produtos rurais pelo produtor rural ao adquirente, ao consignatário, à cooperativa e ao consumidor;

c) a partir de 08/94, a industrialização da produção rural própria realizada pelas agroindústrias;

d) qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados que a estes represente complementação de preço do produto rural, incluindo, dentre outros, as sobras, os retornos, as bonificações, os incentivos, etc;

e) o crédito ou pagamento, ainda que a título de adiantamento, independentemente da entrega do produto, nos contratos de compra e venda da produção rural, inclusive os praticados por Cédula de Produtor Rural - CPR;

13.2 - A partir de 08/94, considerar-se-á a mata viva como um prolongamento da atividade de reflorestamento, ocorrendo o fato gerador quando do abate e seccionamento das árvores.

13.3 - Nas operações com preço a fixar, a contribuição será devida de acordo com as competências e na proporção dos pagamentos ou créditos efetuados, a título de adiantamento, pagamento ou quitação final.

III - BASE-DE-CÁLCULO

14 - A base de cálculo da contribuição devida pelo produtor rural será:

a) o valor da receita bruta, no caso da comercialização;

b) o valor de mercado da produção rural própria transformada, no caso da industrialização.

14.1 - A indústria ou estabelecimento de qualquer natureza que utilize produto rural (animal, vegetal, extrativista) de produção própria, como composição dos seus produtos industrializados, contribui sobre o valor de mercado do produto utilizado.

15 - Não integra a base de cálculo da contribuição a que se refere o item anterior:

Período de 11/91 a 03/93:

a) o produto vegetal destinado ao plantio ou reflorestamento;

b) o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendidos pelo próprio produtor a quem os utilize diretamente com essas finalidades, ou, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país.

Período de 04/93 a 07/94:

a) produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento e o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendidos, entre si, pelo segurado especial e o equiparado a trabalhador autônomo que os utilize diretamente com essas finalidades, exceto quando vendido a pessoa jurídica ou diretamente ao consumidor;

b) produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no país;

c) produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento vendido pelo segurado especial e o equiparado a trabalhador autônomo, a pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, dedique-se ao comércio de sementes e mudas no país;

d) produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, dedique-se ao comércio de sementes e mudas mo país, quando o comprador for equiparado a trabalhador autônomo ou segurado especial, exceto quando vendido a pessoa jurídica ou diretamente ao consumidor.

A partir de 08/94:

a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento e o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendidos pelo próprio produtor a quem os utilize diretamente com essas finalidades;

b) o produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no país;

c) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento, vendido pelo produtor rural a pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, dediquem-se ao comércio de semente e mudas no país;

d) o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, dediquem-se ao comércio de sementes e mudas no país.

IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

17 - A partir da competência 11/91, as contribuições devidas ao INSS e a terceiros, de responsabilidade do produtor rural, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada aos seus empregados, são as discriminadas no Anexo II.

VI - DA RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO

18 - A responsabilidade do recolhimento da contribuição incidente sobre receita bruta será:

a) do adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam subrogados nas obrigações do produtor rural;

b) do produtor:

I - quando vender diretamente no varejo a consumidor;

II - quando vender a adquirente domiciliado no exterior;

c) da agroindústria, quando industrializar sua própria produção rural (a partir de 08/94).

19 - O adquirente, consignatário ou cooperativa deve exigir do produtor rural, quando da realização de operação de venda ou consignação:

a) Do segurado especial:

- de 11/91 a 07/94, cópia autenticada do Documento de Cadastramento do Trabalhador/Contribuinte Individual - DCT/CI e Certificado de Matrícula e Alteração - CMA contendo no campo 5 do mesmo (Qualificação do Contribuinte - QC) o código 97;

- a partir de 08/94, cópia autenticada da Carteira de Identificação e Contribuição instituída pela Resolução nº 216/94.

b) De pessoa física equiparada a trabalhador autônomo:

- de 11/91 a 07/94, cópia autenticada do Documento de Cadastramento do Trabalhador/Contribuinte Individual - DCT/CI, CMA contendo no campo 5 (QC) o código 98, ou outros documentos que comprovem a utilização de empregados ou outro tipo de mão-de-obra remunerada (Ex. GRPS, RAIS etc);

- a partir de 08/94, cópia autenticada da Carteira de Identificação e Contribuição instituída conforme Resolução nº 216/94.

c) De pessoa jurídica, documento que comprove essa condição.

20 - Na falta de apresentação dos elementos de que trata as alíneas "a" e "b" do item anterior, o adquirente, consignatário ou cooperativa deve proceder à retenção e o recolhimento da contribuição, aplicando o maior percentual.

21 - O desconto da contribuição legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, a isso obrigados, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com as normas vigentes.

22 - Nos casos de troca de produtos entre produtores pessoas físicas, a cada um cabe a obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre o produto oriundo da sua produção como se vendido fosse diretamente a consumidor.

23 - O adquirente será responsável pelo recolhimento na aquisição de subprodutos diretamente de produtor rural.

VII - DO PREENCHIMENTO DA GRPS

24 - A Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS deverá ser preenchida de acordo com o Manual de Preenchimento aprovado pela OS INSS/DAF nº 73/93, com a obrigatoriedade de recolher a contribuição sobre a folha de pagamento em GRPS distinta daquela utilizada para a contribuição sobre a produção rural.

25 - Os prazos de recolhimentos das contribuições de que trata esta OS serão observados conforme as legislações vigentes nos períodos próprios.

26 - ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS 604 e 787:

- FPAS 604 - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A AUTÔNOMO (ex-empregador rural - contribuição sobre a folha de pagamento) - AGROINDÚSTRIAS (mesmo sob a forma de cooperativas) NÃO VINCULADAS AO CÓDIGO 531 (contribuições somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - EMPRESAS AGROPECUÁRIAS E EXTRATIVISTAS.

- FPAS 787 - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PATRONAIS RURAIS - ATIVIDADES COOPERATIVISTAS RURAIS (Empresa Associativa sem produção rural) - AGENCIADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA.

VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

27 - Somente quando o produtor rural tiver mais de 10 empregados deverá pagar diretamente o auxílio-natalidade e deduzi-lo da GRPS; para os demais casos, o empregado recebê-lo-á diretamente do INSS.

28 - Será facultada às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização a utilização de sindicatos rurais para efeito de identificação, controle e encaminhamento das guias (GRPS) em que o valor das deduções - campo 21 - seja superior às quantias a recolher.

29 - A partir da competência 04/93, não será devida a contribuição sobre a remuneração do trabalhador autônomo que prestar serviço a produtor rural pessoa física equiparada a autônomo; e a partir de 08/94, também para o produtor rural pessoa jurídica, à exceção do serviço prestado ao setor industrial/comercial da agroindústria.

30 - A Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV será apresentada pelo segurado especial e o equiparado a autônomo, na forma prevista em ato próprio.

31 - As entidades filantrópicas, isentas da contribuição patronal da empresa, revestidas na qualidade de adquirentes do produto rural, serão responsáveis pelo recolhimento das contribuições, retidas ou não, do produtor rural,

32 - O garimpeiro, pessoa física, de que trata a alínea "b" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.540/92, quando possuir empregados, contribui na mesma forma que as empresas em geral.

32.1 - O garimpeiro, o produtor rural pessoa física equiparada a trabalhador autônomo e o segurado especial, quando facultativo, contribuem com 10 ou 20%, de acordo com o seu salário-base, recolhido em carnê, como contribuinte individual.

33 - Até que a Carteira de Identificação do Contribuinte seja efetivamente colocada à disposição dos contribuintes, os documentos exigidos continuam sendo os relacionados nas alíneas "a" e "b" do item 19.

34 - Nos casos de parceria rural, em que o parceiro outorgante for pessoa jurídica, a contribuição incidirá sobre o total da produção:

a) a partir de 11/91, se o parceiro outorgado for segurado especial;

b) a partir de 04/93, se o parceiro outorgado for produtor rural equiparado a trabalhador autônomo;

c) a partir de 08/94, se o parceiro outorgado for pessoa jurídica.

35 - A venda efetuada pelo produtor rural a destinatário incerto é considerada efetuada diretamente a consumidor.

36 - O produtor rural que mantém escritório administrativo voltado, especificamente, para atividade rural está desobrigado das contribuições referidas nos Arts. 25 e 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, incidindo sua contribuição sobre a produção rural, exceto para as AGROINDÚSTRIAS.

37 - Quando o agenciador de trabalhador volante ("bóia-fria") não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos ("boia-fria" e agenciador) serão considerados empregados do tomador dos serviços.

38 - A complementação de preço de produtos rurais obedecerá à legislação vigente à época do fato gerador.

39 - A competência do recolhimento, quando do descarte das sementes será a do mês desta ocorrência.

40 - A contribuição sobre o valor da comercialização da produção rural não substitui a contribuição devida pelo empregador que presta serviço a produtor rural, na condição de intermediador de mão-de-obra rural.

41 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ordens de Serviço INSS/DAS Nº 71, de 05 de abril de 1993 e INSS/DAF Nº 103, de 23 de dezembro de 1993 e disposições em contrário.

Rosameide Anastácio Machado

ANEXO I
PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE
PRODUÇÃO

NOTA: São responsáveis pelos recolhimentos no código FPAS 744 o adquirente, o consignatário ou a cooperativa. O produtor só é responsável por esse recolhimento quando industrializa seus próprios produtos ou os vende no varejo diretamente a consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior.

ANEXO II
PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO