CONVÊNIO ICMS 128, de 20.10.94
(DOU de 24.10.94)

Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

§ 1º - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata a cláusula anterior.

§ 2º - A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada.

Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não se aplica às unidades federadas que tenham adotado, até a data deste Ato, para as operações internas, carga tributária inferior a 12% (doze por cento) e em relação, somente, ao produto beneficiado com a referida redução.

Cláusula terceira - Fica convalidado o procedimento adotado pelas unidades da Federação, no tocante à redução da carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a data do início da vigência deste Convênio.

Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando revogado o Convênio ICMS 139/93, de 09 de dezembro de 1993.

CONVÊNIO ICMS 129, de 20.10.94
(DOU de 24.10.94)

Exclui os Estados que menciona das disposições do Convênio ICMS 03/94, de 29.03.94, que dispõe sobre importação de bem e mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional e ainda em harmonização ao que dispõe o artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea "a" da Constituição Federal, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam excluídos os Estados do Acre, de Alagoas, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 03/94, de 29 de março de 1994.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ministro da Fazenda - Ciro Ferreira Gomes; Acre - José Severiano de Freitas; Alagoas - Emídio Fagundes Júnior p/ José Marques Silva; Amapá - José Edson dos Santos Sarges; Amazonas - Francisco Oliveira Pinheiro; Bahia - Rodolpho Tourinho Neto; Ceará - Alexandre da Cunha Ribeiro p/ Pedro Brito do Nascimento; Distrito Federal - Everardo de Almeida Macial; Espírito Santo - José Carlos Costa p/ José Eugênio Vieira; Goiás - Hemerson Ferreira dos Santos p/ Valdivino José de Oliveira; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Umberto Camilo Rodovalho; Mato Grosso do Sul - Moacir de Ré p/ Waldemar Justus Horn; Minas Gerais - Delcismar Maia Filho p/ José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Pará - Walber da Conceição Ferreira p/ João Baptista Ferreira Ramos; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - Glaucio Jose Geara; Pernambuco - Antonio Almeida Lima p/ Admaldo Matos de Assis; Piauí - Valda Maria Rodrigues Dantas p/ Marina Pires Olympio de Mello; Rio de Janeiro - Alexandre da Cunha Ribeiro Filho p/ Cibilis da Rocha Viana; Rio Grande do Norte - Alcides Pereira de Castro p/ Heriberto de Andrade; Rio Grande do Sul - Orion Herter Cabral; Rondônia - Júlia Trindade de Sousa p/ Waldiro Teobaldo Grabner; Roraima - Antonio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catariana - Guilherme Júlio da Silva; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ José Fernando da Costa Boucinhas; Sergipe - Aldemário Paschoal da Costa Filho p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas; Tocantins - Marcos Rodrigues de Faria.

ATO COTEPE Nº 11, de 21.10.94
(DOU de 24.10.94)

Ratifica os Convênios ICMS 90 a 109, 111 a 121/94 e 123 a 127/94.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 90 a 109, 111 a 121 e 123 a 127/94, celebrados na 75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1994.

Convênio ICMS 90/94 - Exclui a rutina da lista de produtos semi-elaborados, aprovados pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91

Convênio ICMS 91/94 - Exclui a quercentina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91

Convênio ICMS 92/94 - Exclui a resina de jalapa da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91

Convênio ICMS 93/94 - Exclui a rhamnose da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91

Convênio ICMS 94/94 - Dá nova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sobre o regime de "drawback" e dá outras providências

Convênio ICMS 95/94 - Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS às operações relacionadas com a execução das obras da Unidade de Transmissão de Energia-UTE-Rio Branco e Rio Acre, realizadas pela ELETRONORTE, e dá outras providências; (Com retificação publicada no DOU de 14.10.94)

Convênio ICMS 96/94  - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo

Convênio ICMS 97/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários decorrentes de importações efetuadas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer;

Convênio ICMS 98/94 - Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses

Convênio ICMS 99/94 - Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS 74/94 e 76/94, ambos de 30.06.94, que instituem o regime de substituição tributária, respectivamente, para tintas e vernizes e para produtos farmacêuticos

Convênio ICMS 100/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de trilhos e outros equipaentos; (Com retificação publicada no DOU de 14.10.94).

Convênio ICMS 101/94 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica e dicloretano;

Convênio ICMS 102/94 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de açúcar demerara;

Convênio ICMS 103/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a redução da base de cálculo do ICMS de produtos metalúrgicos destinados à exportação

Convênio ICMS 104/94 - Altera o Convênio ICMS 50/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana

Convênio ICMS 105/94 - Dá nova redação ao "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/93, de 30.04.93, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS

Convênio ICMS 106/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT;

Convênio ICMS 107/94 - Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir multa e acréscimos legais da empresa que especifica; (Com retificação publicada no DOU de 14.10.94)

Convênio ICMS 108/94 - Altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas

Convênio ICMS 109/94 - Altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 60/94, de 30.06.94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira

Convênio ICMS 111/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder suspensão do ICMS na remessa de leite para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai"

Convênio ICMS 112/94 - Autoriza os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback"

Convênio ICMS 113/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica; (Com retificação publicada no DOU de 18.10.94)

Convênio ICMS 114/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.06.91, que concede isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros;

Convênio ICMS 115/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 110/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Pará a conceder tratamento tributário especial às operações de exportação de palmito;

Convênio ICMS 116/94 - Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 106/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira

Convênio ICMS 117/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o pagamento do ICMS, nas condições que especifica;

Convênio ICMS 118/94 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 94/93, de 19.09.93, que trata da concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos;

Convênio ICMS 119/94 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos na forma que especifica

Convênio ICMS 120/94 - Revoga o Convênio ICMS 01/94, de 18.03.94, que dispõe sobre o período de apuração do imposto e atualização monetária

Convênio ICMS 121/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de castanha-do-pará para o exterior;

Convênio ICMS 123/94 - Prorroga o Convênio ICMS 34/94, de 29.03.94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo;

Convênio ICMS 124/94 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na doação de vacinas, pela empresa que indica, à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;

Convênio ICMS 125/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 106/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados

Convênio ICMS 126/94 - Autoriza o Estado de Rondônia a isentar a saída de óleo diesel e óleo combustível destinados à empresa que especifica;

Convênio ICMS 127/94 - Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Clóvis de Barros Carvalho

COTEPE DESPACHO DO SECRETÁRIO, em 11.10.94
(DOU de 14.10.94)

Com base na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre normas gerais de substituição tributária, faço saber as informações do referido instituto nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS 105/92); veículo automotores (Convênio ICMS 132/92); veículos de duas rodas motorizados (Convênio ICMS 52/93); pneumáticos câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS 85/93) e com cigarro e produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94).

Paulo Alves da Silva

1. Redução de 32% da base de cálculo na comercialização de óleo diesel.

2. Redução da base de cálculo (RICMS, art. 71, VVIII).

3. O prazo de pagamento está condicionado ao período de apuração que o Estado determinar (ver item seguinte)

4. O Dec. 3.050, de 29.04.94, determinou, que a partir de 01.04.94 a apuração deve ser feita decendialmente, convertendo pela UFIR do dia imediatamente subseqüente ao do encerramento. A Instrução Normativa 142/94 suspendeu a indexação a partir de 21.07.94 para recolhimentos feitos dentro do prazo.

5. Para débitos em atraso.

6. Suspensa a conversão, até 27.12.94, para os pagamentos dentro do prazo fixado pela legislação.

7. Gasolina, álcool, diesel e GLP dias 20 e 30 do mesmo mês e dia 10 do mês seguinte - decendial Demais 10º dia do mês seguinte - mensal.

1. Prazo alterado pelo Convênio 88/94, efeitos a partir de 01.09.94.

2. O Dec. 3.050, de 29.04.94, determinou, que a partir de 01.04.94 a apuração deve ser feita decendialmente, convertendo pela UFIR do dia imediatamente subseqüente ao do encerramento. A Instrução Normativa 142/94 suspendeu a indexação a partir de 21.07.94 para recolhimentos feitos dentro do prazo.

3. Para débitos em atraso.

4. Suspensa a conversão, até 27.12.94, para os pagamentos dentro do prazo fixado pela legislação.

1. Prazo alterado pelo Convênio 88/94, efeitos a partir de 01.09.94.

2. O Dec. 3.050, de 29.04.94, determinou, que a partir de 01.04.94 a apuração deve ser feita decendialmente, convertendo pela UFIR do dia imediatamente subseqüente ao do encerramento. A Instrução Normativa 142/94 suspendeu a indexação a partir de 21.07.94 para recolhimentos feitos dentro do prazo.

3. Para débitos em atraso.

4. Classificação da NBM/SH 8711.30.0000, 40.0000 e 50.0000.

5. Suspensa a conversão, até 27.12.94, para os pagamentos dentro do prazo fixado pela legislação.

6. Redução de base de cálculo para carga efetiva de 18%, até 31.12.94 (Conv. ICMS 3/89).

1. O Dec. 3.050, de 29.04.94, determinou, que a partir de 01.04.94 a apuração deve ser feita decendialmente, convertendo pela UFIR do dia imediatamente subseqüente ao do encerramento. A Instrução Normativa 142/94 suspendeu a indexação a partir de 21.07.94 para recolhimentos feitos dentro do prazo.

2. Para débitos em atraso.

3. Suspensa a conversão, até 27.12.94, para os pagamentos dentro do prazo fixado pela legislação.

1. O Dec. 3.050, de 29.04.94, determinou, que a partir de 01.04.94 a apuração deve ser feita decendialmente, convertendo pela UFIR do dia imediatamente subseqüente ao do encerramento. A Instrução Normativa 142/94 suspendeu a indexação a partir de 21.07.94 para recolhimentos feitos dentro do prazo.

2. Para débitos em atraso.

3. Suspensa a conversão, até 27.12.94, para os pagamentos dentro do prazo fixado pela legislação.

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988, resolve:

 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 e no Decreto nº 1.071, de 2 de março de 1994, resolve:

Art. 1º - O imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.071, de 2 de março de 1994, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contra valor em moeda nacional da moeda estrangeira ingressada no País a título de:

I - empréstimos em moeda: sete por cento;

II - aplicações em fundos de renda: fixa: nove por cento;

III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários: um por cento.

Parágrafo único - A alíquota é zero nas operações de câmbio efetuadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias e naquelas em que sejam pagadores no exterior organismos internacionais, agências governamentais ou entidades internacionais.

Art. 2º - As alíquotas de que trata o art. 1º não se aplicam na liquidação das operações de câmbio contratadas anteriormente à data de vigência desta Portaria, prevalecendo, quando aplicáveis, as alíquotas estabelecidas na Portaria nº 111, de 2 de março de 1994.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 111, de 2 de março de 1994.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos-pessoa jurídica, nos casos de incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades.

Os Coordenadores-Gerais de Tecnologia e Sistemas de Informação e de Tributação, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista que as pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e as que encerraram atividades a partir de 1º de janeiro de 1994, inclusive, deverão observar no preenchimento dos formulários e anexos aprovados pela Instrução Normativa nº 105, de 30 de dezembro de 1993, as instruções constantes do Ato Declaratório nº 1, de 21 de junho de 1994, e do MAJUR/94,

RESOLVEM:

1. No caso de apuração mensal do lucro real, os valores constantes da escrituração comercial fiscal, correspondentes a cada um dos meses abrangidos por esta forma de tributação serão informados:

a) em cruzeiros reais, quando relativos aos meses de janeiro a junho de 1994;

b) em Reais, quando relativos aos meses de julho a dezembro de 1994.

2. No caso de pagamento mensal do imposto com base nas regras de estimativa, com a consequente apuração do lucro real relativo ao período em que tais pagamentos foram efetuados, os valores constantes da escrituração comercial e fiscal serão informados na coluna correspondentes ao mês do encerramento do período-base:

a) em cruzeiros reais, se o encerramento ocorreu no período de janeiro a junho de 1994;

b) em Reais, se o encerramento ocorreu a partir do mês de julho de 1994.

3. Os demais valores solicitados no formulário e anexos obedecerão ao padrão monetário correspondente a cada um dos meses objeto da informação.

4. No caso de opção pela tributação com base no lucro presumido, nas hipóteses admitidas pela legislação tributária, os valores correspondentes aos meses de:

a) janeiro a junho de 1994, serão informados em cruzeiros reais;

b) julho a dezembro de 1994, serão informados em Reais.

5. No caso de sociedade civil submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 23 de dezembro de 1987, das microempresas e demais pessoas jurídicas isentas, os valores serão informados:

a) em cruzeiros reais, se o encerramento do período-base ocor- reu no período de janeiro a junho de 1994;

b) em Reais, se o encerramento ocorrer nos meses de julho a dezembro de 1994.

6. No preenchimento dos valores, tanto em cruzeiros reais como em Reais, não deverão ser transcritos os centavos. Os valores em UFIR deverão ser preenchidos com indicação de duas casas decimais, desprezendo-se as seguintes.

Luiz Carlos Rocha de Oliveira
Coordenador-Geral da COTEC

Aristófanes Fontoura de Holanda
Coordenador-Geral da COSIT

Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, indicentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º - Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.

§ 1º - Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

§ 2º - A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:

a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;

b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;

c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;

d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação."

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 622, de 22 de setembro de 1994.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco
Ciro Ferreira Gomes

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até 31 de outubro de 1994, o prazo para entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores de julho a agosto de 1994.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros Costa

 Na IN SRF Nº 073, de 19 de setembro de 1994, publicada no D.O.U. de 07/10/94, Seção I, págs. 15199 a 15206:

 Na alínea "9"das OBSERVAÇÕES do subitem 2.1 do Anexo II, onde se lê:

"9 - Nos casos em que a ocorrência do fato gerador seja diária e o período de apuração seja semanal, decendial, quinzenal ou mensal, os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos em cada, semana, decêndio, quinzena ou mês poderão ser somandos e os totais informados no campo correspondente ao último dia útil de cada semana, decêndio, quinzena ou mês, ou, então, cada valor poderá ser informado no campo correspondente à data de ocorrência do respectivo fato gerador".

leia-se:

"9 - No preenchimento da DCTF através da utilização da versão 4.0 do programa em disquete, aprovado por esta Instrução Normativa, deverão observados os seguintes procedimentos para a informação dos valores dos tributos e contribuições:

9.1 - para fatos geradores ocorridos nos meses de julho e agosto de 1994:

a) se a conversão para quantidade de UFIR for DIÁRIA, os valores, em quantidade de UFIR, deverão ser informados nos campos correspondentes ao dia em que ocorrer o respectivo fato gerador;

b) se a conversão para quantidade de UFIR for DECENDIAL, os valores, em quantidade de UFIR relativos aos fatos geradores ocorridos em cada decêndio, deverão ser informados nos campos correspondentes ao último dia do decêndio respectivo;

c) se a conversão para quantidade de UFIR for QUINZENAL, os valores, em quantidade de UFIR, relativos aos fatos geradores ocor- ridos em cada quinzena, deverão ser informados nos campos correspondentes ao último dia da quinzena respectiva;

d) se a conversão para quantidade de UFIR for MENSAL, o valor, em quantidade de UFIR, relativo ao fato gerador ocorrido em cada mês, deverá ser informado no campo correspondente ao último dia do mês respectivo;

e) no caso específico do IPMF, código 4206, os valores, em quantidade de UFIR, relativos aos fatos geradores ocorridos em cada período de apuração, deverão ser informados nos campos correspondentes ao último dia útil da semana de encerramento do respectivo período de apuração;

f) no caso do IRPJ e da CSL o valor, em quantidade de UFIR, relativo ao fato gerador ocorrido em cada mês, deverá ser informado no campo correspondente ao último dia do mês respectivo.

9.2 - para fatos geradores ocorridos até junho de 1994 e a partir de setembro de 1994:

a) se o prazo para pagamento/recolhimento do tributo/contribuição for DIÁRIO, os valores, em quantidade de UFIR, deverão ser informados nos campos correspondentes ao dia em que ocorrer o respectivo fato gerador;

b) se o prazo para pagamento/recolhimento do tributo/contribuição for DECENDIAL, os valores, em quantidade de UFIR, relativos aos fatos geradores ocorridos em cada decêndio, deverão ser informados nos campos correspondentes ao último dia do decêndio respectivo;

c) se o prazo pagamento/recolhimento do tributo/contribuição for QUINZENAL, os valores, em quantidade de UFIR, relativos aos fatos geradores ocorridos em cada quinzena, deverão ser informados nos campos correspondentes ao último dia da quinzena respectiva;

d) se o prazo para pagamento/recolhimento do tributo/contribuição for MENSAL, o valor, em quantidade de UFIR, relativo ao fato gerador ocorrido em cada mês, deverá ser informado no último dia do mês respectivo;

e) no caso específico do IPMF, os valores, em quantidade de UFIR, relativos aos fatos geradores ocorridos em cada período de apuração, deverão ser informados nos campos correspondentes ao dia em que ocorrer o término do respectivo período de apuração.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 34, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 635, de 28 de setembro de 1994,

Declara que a expressão monetária da UFIR para o mês de novembro de 1994 é de R$ 0,6428.