ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS
RIO GRANDE DO SUL
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| MATÉRIA | BOLETIM |
| MANUAL DE AVALIAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - APROVAÇÃO | 36 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| AERONAVES BASE DE CÁLCULO | 37 |
| ALÍQUOTAS INTERNAS - CONSIDERAÇÕES | 27 |
| ALTERAÇÕES NA CIRCULAR 01/81: | |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAF Nº 001/97 | 03 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 004/97 | 05 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 009/97 | 17 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 014/97 | 30 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 016/97 | 32 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 018/97 | 32 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRF Nº 020/97 | 38 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRF Nº 022/97 | 42 |
| ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCICM Nº 01/81: | |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 01/97 | 01 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 02/97 | 04 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 03/97 | 04 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 05/97 | 08 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 006/97 | 13 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE Nº 007/97 | 16 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 008/97 | 16 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 010/97 | 18 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 011/97 | 20 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 012/97 | 21 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 012/97 - RETIFICAÇÃO | 22 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 013/97 | 22 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 015/97 | 31 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 017/97 | 31 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 019/97 | 36 |
| - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 023/97 | 44 |
| AMOSTRA GRÁTIS - CONSIDERAÇÕES | 16 |
| APARELHOS MÉDICO-HOSPITALARES - BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO | 34 |
| ATIVO IMOBILIZADO TRATAMENTO FISCAL NAS SAÍDAS | 43 |
| ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, INCLUSIVE MULTAS, E DOS CRÉDITOS DO ESTADO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA | 30 |
| AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS | 13 |
| BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - CONSIDERAÇÕES | 18 |
| BRINDES - TRATAMENTO FISCAL | 04 |
| CATEGORIA DOS CONTRIBUINTES - CONSIDERAÇÕES | 19 |
| CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL | 01 |
| CESTA BÁSICA - BENEFÍCIOS FISCAIS | 28 |
| COBRANÇA DO ICMS LOCAL DO FATO GERADOR | 43 |
| CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ASPECTOS GERAIS | 13 |
| CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS | 03 |
| CONSULTA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | 14 |
| CONTRIBUINTES - OBRIGAÇÕES | 28 |
| CRÉDITO FISCAL - MERCADORIAS TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 12 |
| CRÉDITO FISCAL - MERCADORIAS TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO | 13 |
| CRÉDITOS FISCAIS NÃO ADMITIDOS - CONSIDERAÇÕES | 42 |
| DÉBITOS DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ALTERAÇÃO | 37 |
| DESPACHO DE TRANSPORTE - CONSIDERAÇÕES | 20 |
| DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CONSIDERAÇÕES | 02 |
| DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - HIPÓTESES | 40 |
| DISPENSA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS | 21 |
| DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, E ALTERAÇÕES | 04 |
| DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM - CONSIDERAÇÕES | 26 |
| DOCUMENTOS FISCAIS - ASPECTOS GERAIS | 36 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ENQUADRAMENTO | 14 |
| EPP - APURAÇÃO DO IMPOSTO | 38 |
| EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUMPOR FISCAL CRÉDITO PRESUMIDO | 41 |
| ESCRITA FISCAL POR PROCESSAMENTO DE DADOS - CONSIDERAÇÕES | 10 |
| ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS - TRATAMENTO FISCAL | 16 |
| EXPOSIÇÃO-FEIRA - TRATAMENTO FISCAL | 11 |
| FALTA DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL - CRÉDITO FISCAL | 24 |
| FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA | 40 |
| FERRO VELHO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | 29 |
| FICHA DE CONTROLE MENSAL DE REMESSAS E RETORNOS - CONSIDERAÇÕES | 04 |
| FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - PROCEDIMENTOS | 09 |
| FORMULÁRIOS CONTÍNUOS - CONSIDERAÇÕES | 34 |
| FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO - TRATAMENTO FISCAL | 24 |
| GIA MENSAL - CONSIDERAÇÕES | 25 |
| IMPRESSOS PERSONALIZADOS - ASPECTOS FISCAIS | 03 |
| INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - TRATAMENTO FISCAL | 30 |
| INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL | 33 |
| INFORMÁTICA - TRATAMENTO FISCAL | 22 |
| INSCRIÇÃO ESTADUAL OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES | 42 |
| JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS - IMUNIDADE | 02 |
| LISTAGEM DE OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSIDERAÇÕES | 23 |
| LISTAGEM DE OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSIDERAÇÕES | 24 |
| LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ASPECTOS FISCAIS | 10 |
| LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - LANÇAMENTOS | 19 |
| LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - CONSIDERAÇÕES | 20 |
| LIVROS FISCAIS - ASPECTOS GERAIS | 05 |
| LIVROS FISCAIS CONSIDERAÇÕES GERAIS | 44 |
| LIVROS - SAÍDAS COM IMUNIDADE | 22 |
| MERCADORIAS REMETIDAS PARA O EXTERIOR - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO ICMS | 26 |
| MERCADORIAS USADAS - ASPECTOS FISCAIS | 09 |
| MICROEMPRESA - CONSIDERAÇÕES GERAIS | 29 |
| MOSTRUÁRIO - CONSIDERAÇÕES | 11 |
| MULTAS - INFRAÇÕES FORMAIS | 23 |
| NÃO INCIDÊNCIA - HIPÓTESES LEGAIS | 15 |
| NOTA FISCAL AVULSA - CONSIDERAÇÕES | 06 |
| NOTA FISCAL - DESTINAÇÃO DAS VIAS | 08 |
| NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CONSIDERAÇÕES | 36 |
| NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | 06 |
| NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS - EMISSÃO | 21 |
| NOTAS EXPLICATIVAS DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES | 15 |
| OBRAS DE ARTESANATO - BENEFÍCIO FISCAL | 05 |
| OPERAÇÕES ABRANGIDAS COM NÃO-INCIDÊNCIA - CONSIDERAÇÕES | 39 |
| OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL TRATAMENTO FISCAL | 44 |
| ORDEM DE COLETA DE CARGA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | 07 |
| PAGAMENTO ANTECIPADO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - HIPÓTESES | 30 |
| PEDIDO DE CORREÇÃO DE GIA - PROCEDIMENTO | 32 |
| PROCEDIMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM VENDA À ORDEM | 31 |
| REGIMES ESPECIAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS | 18 |
| REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - CONSIDERAÇÕES GERAIS | 27 |
| REGISTRO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES | 32 |
| REGISTRO DE ENTRADAS - CONSIDERAÇÕES | 12 |
| REGISTRO SIMPLIFICADO DA EPP - ASPECTOS GERAIS | 08 |
| REGULAMENTO DO ICMS - DECRETO Nº 37.699/97 - SUPLEMENTO ESPECIAL - SETEMBRO/97: | |
| - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 37.732/97 - SUPLEMENTO ESPECIAL - SETEMBRO/97. | |
| - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 37.732/97 - SUPLEMENTO ESPECIAL - SETEMBRO/97. - RETIFICAÇÕES | 40 |
| - ALTERAÇÕES DECRETO Nº 37.809 | 43 |
| - ALTERAÇÕES DECRETO Nº 37.809 - REPUBLICAÇÃO | 44 |
| - ALTERAÇÕES DECRETO Nº 37.828 | 44 |
| REPRODUTORES E/OU MATRIZES DE ANIMAIS - BENEFÍCIO FISCAL | 05 |
| RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - CONSIDERAÇÕES | 01 |
| SAÍDAS DE LIVROS - IMUNIDADE | 35 |
| SAÍDAS EM DOAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL | 25 |
| SEMENTES CERTIFICADAS - BENEFÍCIOS FISCAIS | 33 |
| SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO | 28 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO | 39 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ALTERAÇÕES | 43 |
| SUJEITO PASSIVO - CONSIDERAÇÕES | 17 |
| TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES. | 08 |
| TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - ASPECTOS FISCAIS | 07 |
| TRANSPORTADORES - OBRIGAÇÕES | 31 |
| VENDA AMBULANTE - TRATAMENTO FISCAL | 21 |
| VENDA PARA ENTREGA FUTURA - CONSIDERAÇÕES GERAIS | 07 |
| VERDURAS, HORTALIÇAS E FRUTAS FRESCAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | 17 |
| ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ENTRADAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL | 42 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME | 42 |
| LOJAS FRANCAS - NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO | 43 |
| MERCOSUL - CERTIFICADOS DE ORIGEM | 40 |
| MERCOSUL - NOÇÕES GERAIS | 36 |
| REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NORMAS PARA A INSCRIÇÃO | 03 |
| SISCOMEX - IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/97 | 03 |
| TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS - PROCEDIMENTOS | 34 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| AMOSTRAS GRÁTIS - TRATAMENTO FISCAL | 11 |
| APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS | 16 |
| AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% | 29 |
| AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO - CRÉDITO DO IMPOSTO | 32 |
| BASE DE CÁLCULO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 05 |
| CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL | 19 |
| CONVERSÃO EM UFIR DE PENALIDADES EXPRESSAS EM MOEDA | 21 |
| CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP/COFINS: | |
| - COMENTÁRIO | 33 |
| DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES: | |
| - APRESENTAÇÃO EM DISQUETE | 09 |
| DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO | 25 |
| DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | 44 |
| DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE | 18 |
| "DRAWBACK" - NOÇÕES GERAIS DO REGIME | 23 |
| EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS - ISENÇÃO | 30 |
| EXPORTAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL | 37 |
| EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 38 |
| FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA | 32 |
| FRETE, SEGURO E DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO NO VALOR TRIBUTÁVEL | 17 |
| INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA | 19 |
| INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPTAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO | 22 |
| LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 10 |
| LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE | 16 |
| MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO | 27 |
| MODELOS, MOLDES , MATRIZES ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS | 39 |
| NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ETC. | 18 |
| NOTAS FISCAIS - HIPÓTESES DE EMISSÃO | 12 |
| PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA | 04 |
| PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 02 |
| PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS | 28 |
| PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL | 14 |
| REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI: | |
| - COMENTÁRIO | 35 |
| REPARO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS | 31 |
| RETORNO DE PRODUTOS EXPORTADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR | 18 |
| REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - PARECER NORMATIVO CST Nº 311/71 | 24 |
| ROTULAGEM OU MARCAÇÃO | 01 |
| SAÍDAS DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS | 20 |
| SELOS DE CONTROLE - VALORES | 19 |
| SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO | 02 |
| VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NORMAS PARA A AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO | 41 |
| VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 35 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 429/90 - ACÓRDÃO Nº 39/91 | 19 |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 497/90 - ACÓRDÃO Nº 86/91 | 12 |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 593/90 - ACÓRDÃO Nº 213/91 | 32 |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 10/91 - ACÓRDÃO Nº 822/91 | 15 |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 386/93 - ACÓRDÃO Nº 461/93 | 07 |
| ALÍQUOTA - RECURSO Nº 464/93 - ACÓRDÃO Nº 656/93 | 36 |
| ARBITRAMENTO - RECURSO Nº 402/91 - ACÓRDÃO Nº 713/91 | 18 |
| ARBITRAMENTO - RECURSO Nº 598/91 - ACÓRDÃO Nº 33/92 | 30 |
| ARBITRAMENTO - RECURSO Nº 737/92 - ACÓRDÃO Nº 442/93 | 05 |
| AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 80/92 - ACÓRDÃO Nº 163/92 | 37 |
| AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 613/92 - ACÓRDÃO Nº 134/93 | 32 |
| AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 688/92 - ACÓRDÃO Nº 079/93 | 05 |
| AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 148/93 - ACÓRDÃO Nº 366/93 | 09 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 374/90 - ACÓRDÃO Nº 168/91 | 28 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 374/90 - ACÓRDÃO Nº 168/91 | 43 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 411/90 - ACÓRDÃO Nº 153/91 | 19 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 518/91 - ACÓRDÃO Nº 818/91 | 10 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 397/92 - ACÓRDÃO Nº 442/92 | 14 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 342/93 - ACÓRDÃO Nº 474/93 | 11 |
| BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 343/93 - ACÓRDÃO Nº 472/93 | 05 |
| CONTRIBUINTE BAIXADO OU NÃO-INSCRITO - RECURSO Nº 104/93 - ACÓRDÃO Nº 419/93 | 11 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 274/91 - ACÓRDÃO Nº 677/91 | 08 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 288/91 - ACÓRDÃO Nº 678/91 | 28 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 312/91 - ACÓRDÃO Nº 672/91 | 22 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 373/91 - ACÓRDÃO Nº 679/91 | 32 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 656/91 - ACÓRDÃO Nº 157/92 | 14 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 170/92 - ACÓRDÃO Nº 457/92 | 37 |
| CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 335/92 - ACÓRDÃO Nº 560/92 | 20 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 633/90 - ACÓRDÃO Nº 545/91 | 16 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 005/91 - ACÓRDÃO Nº 189/91 | 28 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 301/91 - ACÓRDÃO Nº 698/91 | 19 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 337/91 - ACÓRDÃO Nº 715/91 | 23 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 522/91 - ACÓRDÃO Nº 851/91 | 21 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 554/91 - ACÓRDÃO Nº 39/92 | 02 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 180/92 - ACÓRDÃO Nº 368/92 | 30 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 417/93 - ACÓRDÃO Nº 684/93 | 34 |
| CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 525/93 - ACÓRDÃO Nº 695/93 | 09 |
| CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO Nº 645/91 - ACÓRDÃO Nº 61/92 | 40 |
| DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO Nº 486/93 - ACÓRDÃO Nº 660/93 | 13 |
| DIFERIMENTO - RECURSO Nº 160/91 - ACÓRDÃO Nº 466/91 | 10 |
| DIFERIMENTO - RECURSO Nº 378/91 - ACÓRDÃO Nº 556/91 | 23 |
| DIFERIMENTO - RECURSO Nº 444/91 - ACÓRDÃO Nº 722/91 | 43 |
| DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO - RECURSO Nº 296/92 - ACÓRDÃO Nº 524/92 | 37 |
| DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 603/92 - ACÓRDÃO Nº 032/93 | 37 |
| DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 432/93 - ACÓRDÃO Nº 726/93 | 17 |
| DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 556/93 - ACÓRDÃO Nº 600/93 | 13 |
| ERRO DE FATO - RECURSO Nº 499/92 - ACÓRDÃO Nº 598/92 | 42 |
| EXPORTAÇÃO - RECURSO Nº 560/93 - ACÓRDÃO Nº 714/93 | 07 |
| FRAUDE - RECURSO Nº 635/91 - ACÓRDÃO Nº 53/92 | 14 |
| GIA - RECURSO Nº 085/92 - ACÓRDÃO Nº 168/92 | 39 |
| GRÁFICA - RECURSO Nº 571/91 - ACÓRDÃO Nº 82/92 | 39 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 414/91 - ACÓRDÃO Nº 688/91 | 03 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 281/92 - ACÓRDÃO Nº 459/92 | 30 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 542/92 - ACÓRDÃO Nº 583/92 | 33 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 175/93 - ACÓRDÃO Nº 350/93 | 01 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 255/93 - ACÓRDÃO Nº 429/93 | 11 |
| IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 298/93 - ACÓRDÃO Nº 450/93 | 17 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 630 - ACÓRDÃO Nº 154/92 | 43 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 329/90 - ACÓRDÃO Nº 137/91 | 10 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 342/91 - ACÓRDÃO Nº 738/91 | 15 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 454/91 - ACÓRDÃO Nº 733/91 | 12 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 455/91 - ACÓRDÃO Nº 726/91 | 18 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 509/91 - ACÓRDÃO Nº 821/91 | 01 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 223/93 - ACÓRDÃO Nº 469/93 | 25 |
| IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 279/93 - ACÓRDÃO Nº 533/93 | 27 |
| LEVANTAMENTO FÍSICO - RECURSO Nº 386/90 - ACÓRDÃO Nº 316/91 | 16 |
| LEVANTAMENTO FÍSICO - RECURSO Nº 403/91 - ACÓRDÃO Nº 661/91 | 21 |
| MULTA - RECURSO Nº 60/91 - ACÓRDÃO Nº 785/91 | 35 |
| MULTA - RECURSO Nº 270/91 - ACÓRDÃO Nº 452/91 | 04 |
| MULTA - RECURSO Nº 277/91 - ACÓRDÃO Nº 635/91 | 12 |
| MULTA - RECURSO Nº 281/91 - ACÓRDÃO Nº 548/91 | 33 |
| MULTA - RECURSO Nº 081/92 - ACÓRDÃO Nº 216/92 | 42 |
| MULTA - RECURSO Nº 189/92 - ACÓRDÃO Nº 290/92 | 02 |
| MULTA - RECURSO Nº 376/92 - ACÓRDÃO Nº 496/92 | 40 |
| MULTA - RECURSO Nº 454/93 - ACÓRDÃO Nº 727/93 | 17 |
| NOTA FISCAL - RECURSO Nº 067/92 - ACÓRDÃO Nº 220/92 | 31 |
| OMISSÃO DE SAÍDA - RECURSO Nº 381/85 - ACÓRDÃO Nº 697/91 | 40 |
| OMISSÃO DE SAÍDA - RECURSO Nº 029/86 - ACÓRDÃO Nº 354/91 | 08 |
| OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 352/92 - ACÓRDÃO Nº 546/92 | 26 |
| OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 515/92 - ACÓRDÃO Nº 545/93 | 34 |
| OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 176/93 - ACÓRDÃO Nº 394/93 | 36 |
| PAGAMENTO ANTECIPADO - RECURSO Nº 307/92 - ACÓRDÃO Nº 382/92 | 04 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 535/91 - ACÓRDÃO Nº 815/91 | 08 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 544/91 - ACÓRDÃO Nº 794/91 | 15 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 652/91 - ACÓRDÃO Nº 248/92 | 26 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 663/91 - ACÓRDÃO Nº 76/92 | 20 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 242/92 - ACÓRDÃO Nº 538/92 | 06 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 379/92 - ACÓRDÃO Nº 419/92 | 38 |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO Nº 592/92 - ACÓRDÃO Nº 616/92 | 44 |
| PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO Nº 542/92 - ACÓRDÃO Nº 583/92 | 06 |
| PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO Nº 241/92 - ACÓRDÃO Nº 425/92 | 04 |
| PEDIDOS - RECURSO Nº 048/93 - ACÓRDÃO Nº 187/93 | 09 |
| PEDIDOS - RECURSO Nº 166/93 - ACÓRDÃO Nº 417/93 | 34 |
| PRAZO - RECURSO Nº 629/90 - ACÓRDÃO Nº 497/91 | 18 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 553/85 - ACÓRDÃO Nº 467/91 | 33 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 320/90 - ACÓRDÃO Nº 126/91 | 16 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 53/91 - ACÓRDÃO Nº 694/91 | 21 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 104/91 - ACÓRDÃO Nº 347/91 | 03 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 142/91 - ACÓRDÃO Nº 484/91 | 29 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 321/91 - ACÓRDÃO Nº 581/91 | 23 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 400/91 - ACÓRDÃO Nº 656/91 | 38 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 506/91 - ACÓRDÃO Nº 805/91 | 35 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 548/91 - ACÓRDÃO Nº 846/91 | 24 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 014/92 - ACÓRDÃO Nº 286/93 | 07 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 587/92 - ACÓRDÃO Nº 633/92 | 44 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 027/93 - ACÓRDÃO Nº 234/93 | 42 |
| PROCESSUAL - RECURSO Nº 348/93 - ACÓRDÃO Nº 465/93 | 27 |
| PROVA - RECURSO Nº 629/92 - ACÓRDÃO Nº 628/92 | 39 |
| REFEIÇÃO - RECURSO Nº 509/92 - ACÓRDÃO Nº 509/92 | 44 |
| REFEIÇÃO - RECURSO Nº 680/92 - ACÓRDÃO Nº 188/93 | 25 |
| REFEIÇÃO - RECURSO Nº 728/92 - ACÓRDÃO Nº 151/93 | 41 |
| REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO Nº 579/91 - ACÓRDÃO Nº 782/91 | 24 |
| RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO Nº 105/93 - ACÓRDÃO Nº 333/93 | 41 |
| SALDO CREDOR EM GIA - RECURSO Nº 452/93 - ACÓRDÃO Nº 686/93 | 02 |
| SUCESSÃO - RECURSO Nº 738/85 - ACÓRDÃO Nº 32/91 | 35 |
| TAXI - RECURSO Nº 161/91 - ACÓRDÃO Nº 547/91 | 22 |
| TRANSFERÊNCIA - RECURSO Nº 084/92 - ACÓRDÃO Nº 187/92 | 06 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 437/90 - ACÓRDÃO Nº 194/91 | 24 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 515/90 - ACÓRDÃO Nº 63/91 | 22 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 612/90 - ACÓRDÃO Nº 442/91 | 29 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 479/91 - ACÓRDÃO Nº 790/91 | 38 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 431/92 - ACÓRDÃO Nº 555/92 | 20 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 498/92 - ACÓRDÃO Nº 603/92 | 01 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 519/92 - ACÓRDÃO Nº 599/92 | 26 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 596/92 - ACÓRDÃO Nº 015/93 | 31 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 757/92 - ACÓRDÃO Nº 059/93 | 13 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 150/93 - ACÓRDÃO Nº 514/93 | 36 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 276/93 - ACÓRDÃO Nº 430/93 | 03 |
| TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 366/93 - ACÓRDÃO Nº 586/93 | 41 |
| VENDA FUTURA - RECURSO Nº 006/93 - ACÓRDÃO Nº 167/93 | 25 |
| ZONA FRANCA - RECURSO Nº 024/93 - ACÓRDÃO Nº 400/93 | 31 |
| ZONA FRANCA - RECURSO Nº 056/93 - ACÓRDÃO Nº 404/93 | 27 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 37.087, de 16.12.96 (DOE de 17.12.96) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 01 |
| Decreto nº 37.101, de 17.12.96 (DOE de 18.12.96) - Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, e alterações que instituiu o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota". | 01 |
| Decreto nº 37.148, de 10.01.97 (DOE de 13.01.97) - Modifica o Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento. | 03 |
| Decreto nº 37.148, de 10.01.97 (DOE de 20.01.97) - Modifica o Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento. | 05 |
| Decreto nº 37.150, de 21.01.97 (DOE de 22.01.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 05 |
| Decreto nº 37.175, de 27.01.97 (DOE de 28.01.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 07 |
| Decreto nº 37.186, de 03.02.97 (DOE de 04.02.97) - Modifica o Regulamento do ICMS | 08 |
| Decreto nº 37.253, de 19.02.97 (DOE de 20.02.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 10 |
| Decreto nº 37.254, de 19.02.97 (DOE de 20.02.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 10 |
| Decreto nº 37.266, de 27.02.97 (DOE de 28.02.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 12 |
| Decreto nº 37.266, de 27.02.97 (DOE de 28.02.97) - Retificação | 13 |
| Decreto nº 37.267, de 27.02.97 (DOE de 28.02.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 12 |
| Decreto nº 37.298, de 13.03.97 (DOE de 14.03.97) - Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995. | 14 |
| Decreto nº 37.307, de 18.03.97 (DOE DE 19.03.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 14 |
| Decreto nº 37.354, de 15.04.97 (DOE de 16.04.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). | 18 |
| Decreto nº 37.355, de 15.04.97 (DOE 16.04.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências. | 18 |
| Decreto nº 37.371, de 22.04.97 (DOE 23.04.97) - Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995. | 19 |
| Decreto nº 37.373, de 23.04.97 (DOE de 24.04.97) - Institui o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS e dá outras providências. | 20 |
| Decreto nº 37.378, de 28.04.97 (DOE 29.04.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 20 |
| Decreto nº 37.380, de 28.04.97 (DOE de 29.04.97) - Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências | 20 |
| Decreto nº 37.409, de 08.05.97 (DOE de 09.05.97) - Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica. | 21 |
| Decreto nº 37.432, de 12.05.97 (DOE de 13.05.97) - Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 36.214/95, com alterações. | 22 |
| Decreto nº 37.435, de 15.05.97 (DOE de 16.05.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 22 |
| Decreto nº 37.436, de 15.05.97 (DOE de 16.05.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 22 |
| Decreto nº 37.474, de 02.06.97 (DOE de 03.06.97) - Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995 e alterações que instituiu o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota" | 25 |
| Decreto nº 37.474, de 02.06.97 (DOE de 12.06.97) - Retificação - Decreto nº 37.474, de 2 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial nº 102, de 3 de junho de 1997 | 26 |
| Decreto nº 37.477, de 02.06.97 (DOE de 03.06.97) - Altera o Decreto nº 37.298, de 13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995 | 25 |
| Decreto nº 37.487, de 10.06.97 (DOE de 11.06.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 26 |
| Decreto nº 37.506, de 25.06.97 (DOE de 26.06.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 29 |
| Decreto nº 37.506, de 25.06.97 (DOE de 08.07.97) - Retificação | 30 |
| Decreto nº 37.507, de 25.06.97 (DOU de 26.06.97) - Institui o Programa Selo de Qualidade RS, estabelece diretrizes básicas para a concessão do Certificado Padrão de Qualidade RS e dá outras providências | 29 |
| Decreto nº 37.514, de 25.06.97 (DOE de 27.06.97) - Aprova modelo de Guia de Arrecadação DETRAN (GAD) | 29 |
| Decreto nº 37.523, de 30.06.97 (DOE de 01.07.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 29 |
| Decreto nº 37.523, de 30.06.97 (DOE de 09.07.97) - Retificação | 30 |
| Decreto nº 37.533, de 08.07.97 (DOE de 09.07.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 30 |
| Decreto nº 37.535, de 08.07.97 (DOE de 09.07.97) - Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária | 30 |
| Decreto nº 37.539, de 08.07.97 (DOE de 11.07.97) - Retificação - No Decreto nº 37.539, de 08 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado | 30 |
| Decreto nº 37.577, de 16.07.97 (DOE de 17.07.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 32 |
| Decreto nº 37.663, de 12.08.97 (DOE de 13.08.97) - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) | 35 |
| Decreto nº 37.699, de 26.08.97 (DOE de 18.09.97) - Novo RICMS - RS - Retificações | 40 |
| Decreto nº 37.700, de 26.08.97 (DOE de 27.08.97) - Débitos do ICMS sobre Serviços de Televisão por Assinatura - Alteração | 37 |
| Decreto nº 37.702, de 26.08.97 (DOE de 27.08.97) - Comercialização de Bebidas Alcoólicas nas Rodovias Estaduais - Proibição | 37 |
| Decreto nº 37.732, de 08.09.97 (DOE de 09.09.97) - Alterações no RICMS - Decreto nº 37.732/97 | 39 |
| Decreto nº 37.733, de 08.09.97 (DOE de 09.09.97) - Alterações no RICMS - Decreto nº 37.733/97 | 39 |
| Decreto nº 37.800, de 22.09.97 (DOE de 23.09.97) - Assuntos Diversos - Regulamento do FOMENTAR/RS - Aprovação | 41 |
| Decreto nº 37.809, de 03.10.97 (DOE de 02.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS | 43 |
| Decreto nº 37.809, de 02.10.97 (DOE de 13.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS - Republicação | 44 |
| Decreto nº 37.828, de 10.10.97 (DOE de 13.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS | 44 |
| Instrução Normativa nº 018/97 (DOE de 25.07.97) - Alterações na Circular 01/81 | 32 |
| Instrução Normativa CAGE nº 3/97, de 29.04.97 (DOE 30.04.97) - Prorroga prazo estabelecido no art. 16 da Instrução Normativa CAGE nº 2/96, de 22 de agosto de 1996, republicada em 10 de setembro de 1996 | 20 |
| Instrução Normativa CAGE nº 04, de 06.08.97 (DOE de 11.08.97) - Expede instruções complementares sobre a suspensão do registro no CADIN/RS a que se refere o inciso III do art. 5º do Decreto nº 36.888, de 02 de setembro de 1996, e dá outras providências | 35 |
| Instrução Normativa DAF nº 25/96 (DOE de 20.12.96) - Dispõe sobre a Tabela de Controle de Datas de Recebimento relativa à Arrecadação Estadual. | 01 |
| Instrução Normativa DAF nº 01/97, de 06.01.97 (DOE de 08.01.97) - Introduz alteração na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981. | 03 |
| Instrução Normativa DAT nº 01/97, de 02.01.97 (DOE de 03.01.97) - Introduz alteração na Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981. | 01 |
| Instrução Normativa DAF nº 02/97, de 29.01.97 (DOE de 30.01.97) - Introduz alterações na Tabela de Códigos de Receitas Estaduais. | 08 |
| Instrução Normativa DAT nº 02/97, de 06.01.97 (DOE de 07.01.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81 e na Circular nº 01/81, ambas de /07/81. | 04 |
| Instrução Normativa DAT nº 03/97 (DOE de 07.01.97) - Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981. | 04 |
| Instrução Normativa DAT nº 04/97, de 21.01.97 (DOE de 22.01.97) - Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08/07/81. | 05 |
| Instrução Normativa DAT nº 05/97, de 30.01.97 (DOE de 03.02.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81. | 08 |
| Instrução Normativa DAT nº 006/97, de 07.03.97 (DOE de 11.03.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81. | 13 |
| Instrução Normativa DAT nº 017/97, de 16.07.97 (DOE de 18.07.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981 | 31 |
| Instrução Normativa DRP nº 008/97, de 01.04.97 (DOE de 03.04.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81. | 16 |
| Instrução Normativa DRP nº 009/97 (DOE 08.04.97) - Introduz alteração na Circular nº 01/81, de 08.07.81. | 17 |
| Instrução Normativa DRP nº 010/97, de 11.04.97 (DOE de 15.04.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81. | 18 |
| Instrução Normativa DRP nº 011/97 de 28.04.97 (DOE 30.04.97) - Introduz alteração na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81 | 20 |
| Instrução Normativa DRP nº 012/97, de 05.05.97 (DOE de 06.05.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81. | 21 |
| Instrução Normativa DRP nº 012/97, de 14.05.97 (DOE de 12.05.97) - Retificação | 22 |
| Instrução Normativa DRP nº 013/97 de 14.05.97 (DOE de 15.05.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81 | 22 |
| Instrução Normativa DRP nº 014/97 de 03.07.97 (DOE de 07.07.97) - Introduz alteração na Circular nº 01/81, de 08.07.81 | 30 |
| Instrução Normativa DRP nº 015/97 de 10.07.97 (DOE de 14.07.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 | 31 |
| Instrução Normativa DRP nº 016/97 de 16.07.97 (DOE de 17.07.97) - Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981 | 32 |
| Instrução Normativa DRP nº 018/97 de 22.07.97 (DOE de 25.07.97) - Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08.07.81 | 32 |
| Instrução Normativa DRP nº 019/97, de 13.08.97 (DOE de 19.08.97) - Alterações na I.N. CGICM nº 01/81 | 36 |
| Instrução Normativa DRP nº 020/97 (DOE de 29.08.97) - ICMS - Alterações na Circular nº 01/81 | 38 |
| Instrução Normativa DRP nº 021/97 de 09.09.97 (DOE de 12.09.97) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81 | 39 |
| Instrução Normativa DRP nº 022/97, de 26.12.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Alteração na Circular nº 01/81 | 42 |
| Instrução Normativa DRP nº 023/97, de 15.10.97 (DOE de 17.10.97) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81 | 44 |
| Instrução Normativa DRPE nº 007/97 (DOE de 27.03.97) - Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81. | 16 |
| Lei nº 10.892, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Introduz novo artigo na Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972. | 01 |
| Lei nº 10.895, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências. | 01 |
| Lei nº 10.904, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências. | 01 |
| Lei nº 10.908, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, e dá outras providências. | 02 |
| Lei nº 10.909, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências. | 03 |
| Lei nº 10.911, de 02.01.97 (DOE de 03.01.97) - Acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 10.778, de 07 de maio de 1996, e dá outras providências. | 01 |
| Lei nº 10.929, de 08.01.97 (DOE de 09.01.97) - Altera a Lei nº 9.503, de 14 de janeiro de 1992, e dá outras providências. | 02 |
| Lei nº 10.932, de 14.01.97 (DOE de 15.01.97) - Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações. | 04 |
| Lei nº 10.946, de 15.04.97 (DOE de 16.04.97) - Estabelece critérios para a comercialização de produtos químicos denominados "raticidas", com princípio ativo veiculado pelo Hidroxicumarina (Varfarim). | 18 |
| Lei nº 10.954, de 24.04.97 (DOE de 25.04.97) - Introduz modificações na Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997, e dá outras providências | 20 |
| Lei nº 10.978, de 01.08.97 (DOE de 04.08.97) - Introduz modificações na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências | 33 |
| Lei nº 10.982, de 06.08.97 (DOE de 07.08.97) - Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul | 34 |
| Lei nº 10.983, de 08.08.97 (DOE de 08.08.97) - Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências | 34 |
| Lei nº 10.986, de 06.08.97 (DOE de 08.08.97) - Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS | 34 |
| Lei nº 10.987, de 11.08.97 (DOE de 12.08.97) - Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências | 35 |
| Lei nº 10.989 de 13.08.97 (DOE de 14.08.97) - Uva, vinho e seus derivados - Normas sobre a Produção, Circulação e Comercialização | 36 |
| Ordem de Serviço nº 07 (DOE de 01.07.97) - Dispõe sobre credenciamento de Despachante de Trânsito do DETRAN | 29 |
| Portaria nº 01/97 - SEFA - PGE (DOE de 22.01.97) - Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação da Lei nº 10.932, de 14 de janeiro de 1997. | 05 |
| Portaria nº 021/97 (DOE de 07.02.97) - Estabelece normas para o registro e a fiscalização da produção e comércio de sementes e mudas no Estado do Rio Grande do Sul. | 09 |
| Portaria nº 079/97 (DOE de 18.04.97) - Estabelece normas para a circulação de produtos de origem animal, e dá outras disposições | 18 |
| Resolução Normativa nº 33 - FUNDOPEM/RS (DOE de 27.12.96) - Dispõe sobre a revisão de base mensal do ICMS. | 01 |
| Resolução Normativa nº 36 - FUNDOPEM/RS (DOE de 02.04.97) - Alterar a Resolução Normativa nº 18 - FUNDOPEM/RS | 16 |
| Resolução Normativa nº 38/97 - FUNDOPEM/RS (DOE de 06.05.97) - Disciplina normas sobre a determinação da base mensal do ICMS | 21 |
| Resolução Normativa nº 39/97 - FUNDOPEM/RS (DOE 06.05.97) - Regulamento do FUNDOPEM/RS - Notas Fiscais | 21 |
| Resolução Normativa nº 40/97 - FUNDOPEM/RS (DOE 06.05.97) - Institui o NOSSO EMPREGO - Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos e dá outras providências | 21 |
| Resolução Normativa nº 42 - FUNDOPEM/RS (DOE de 20.06.97) - Programa Setorial do FUNDOPEM/RS - Alteração | 27 |
| Resolução Normativa nº 43 - FUNDOPEM/RS (DOE de 20.06.97) - Estabelece critérios para fixação do percentual de benefício para projetos enquadrados nos Programas Setoriais do FUNDOPEM/RS: PRÓ-CALÇADOS E CONFECÇÕES, PROTEC, PROPEÇAS e para o PROGRAMA DE FOMENTO AO PÓLO OLEOQUÍMICO DO RS | 27 |
| Resolução Normativa nº 44/97 - FUNDOPEM/RS (DOE de 20.06.97) - Concessão do incentivo financeiro | 27 |
| Resolução Normativa nº 45/97 - FUNDOPEM/RS (DOE de 20.06.97) - Introduzir o parágrafo 10º no artigo 3º da Resolução Normativa nº 40/97 - FUNDOPEM/RS | 27 |
| Resolução Normativa nº 48 - Fundopem/RS (DOE de 13.10.97) - Assuntos Diversos - Promader/RS - Instituição | 44 |
LEGISLAÇÃO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 11.658 (DOPOA de 31.12.96) - Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 1997. | 08 |
| Decreto nº 11.677 (DOPOA de 24.01.97) - Altera o Decreto nº 11.314, de 29 de agosto de 1995, que regulamenta o Passe Gratuito para os portadores de deficiência, incluindo a Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, em sua regulamentação. | 07 |
| Decreto nº 11.677 (DOPOA de 04.02.97) - Altera o Decreto nº 11.314, de 29 de agosto de 1995, que regulamenta o Passe Gratuito para os portadores de deficiência, incluindo a Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, em sua regulamentação. | 08 |
| Decreto nº 11.677 (DOPOA 25.02.97 - Republicação) - Altera o Decreto nº 11.314, de 29 de agosto de 1995, que regulamenta o Passe Gratuito para os portadores de deficiência, incluindo a Lei nº 7.820, de 19 de julho de 1996, em sua regulamentação. | 11 |
| Decreto nº 11.680 (DOPOA de 22.01.97) - Altera o § 2º e cria o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994, alterado pelo Decreto nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996. | 05 |
| Decreto nº 11.683 (DOPOA de 24.01.97) - Regulamenta a Lei Complementar nº 299, de 06.10.93, que acresce inciso ao artigo 25 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.75. | 07 |
| Decreto nº 11.684 (DOPOA de 03.02.97) - Regulamenta a Lei nº 6.839, de 17.06.91, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte de passageiros, a realizarem cursos a seus motoristas e condutores auxiliares. | 08 |
| Decreto nº 11.711 (DOPOA de 02.04.97) - Regulamenta a Lei nº 7955, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o fornecimento de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi e dá outras providências. | 16 |
| Decreto nº 11.726 (DOPOA de 30.04.97) - Regulamenta a Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996 | 20 |
| Decreto nº 11.742 (DOPOA de 30.05.97) - Regulamenta a Lei nº 5.090, de 08 de janeiro de 1982, alterada pela Lei Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece a publicidade nos veículos de aluguel provido de taxímetro e dá outras providências | 25 |
| Decreto nº 11.760 (DOPOA de 01.07.97) - Altera o Decreto nº 11.711, de 26 de março de 1997, que regulamenta a Lei nº 7.955, de 08 de janeiro de 1997 | 29 |
| Decreto nº 11.760 (DOPOA de 24.07.97) - Altera o Decreto nº 11.711, de 26 de março de 1997, que regulamenta a Lei nº 7.955, de 08 de janeiro de 1997 | 32 |
| Decreto nº 11.765 (DOPOA de 16.07.97) - Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 11.658, de 27 de dezembro de 1996 | 31 |
| Instrução nº 013/97 (DOPOA de 22.07.97) - Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre em 5 de julho de 1996 | 32 |
| Lei nº 7.955 (DOPOA de 14.01.97) - Dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi. | 04 |
| Lei nº 7.965 (DOPOA de 17.01.97) - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências. | 06 |
| Lei nº 7.967 (DOPOA de 22.01.97) - Obriga os centros comerciais e os "Shoppings Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros-socorros. | 05 |
| Lei nº 7.967 (DOPOA de 07.03.97) - Obriga os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros socorros. | 13 |
| Lei nº 7.972 (DOPOA de 25.03.97) - Torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres do Município de Porto Alegre e dá outras providências. | 15 |
| Lei nº 7.973 (DOPOA de 25.03.97) - Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. | 15 |
| Lei nº 8.017 (DOPOA de 18.07.97) - Altera o art. 2º da Lei nº 7.509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre | 31 |
| Lei nº 8.031 (DOPOA de 22.09.97) - Veículos da Frota de Transporte Público - Obrigatoriedade de Inscrição - "Como Estou Dirigindo? - Ligue 158 - SMT" | 40 |
| Lei Complementar nº 392, de 20.12.96 (DOPOA de 20.12.96) - Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, através de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. | 01 |
| Lei Complementar nº 392 (DOPOA de 24.01.97) - Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, através de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. | 07 |
| Lei Complementar nº 395 (DOPOA de 24.04.97) - Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências | 20 |
| Lei Complementar nº 395 (DOPOA 28.04.97) - Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências | 20 |
| Lei Complementar nº 396 (DOPOA de 30.12.96) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº07/73, define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências. | 30 |
| Lei Complementar nº 401 (DOPOA de 04.07.97) - Altera a redação do § 1º e acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, alterada pelas Leis Complementares nº 254, de 22 de outubro de 1991, nº 368, de 08 de janeiro de 1996, e nº 386, de 08 de outubro de 1996 | 30 |
| Resolução nº 01/97 - SMIC (DOPOA de 04.07.97) - Dispõe sobre a concessão de prazos nos procedimentos administrativo-fiscalizatórios da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, na forma da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências | 30 |
| Resolução nº 002/97 (DOPOA de 27.08.97) - Regulamento dos Serviços de Táxi em Pontos de Estacionamento Fixo | 37 |
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES
| MATÉRIA | BOLETIM |
| DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DARF-SIMPLES) | 13 |
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS E NOVO FORMULÁRIO DE TERMO DE OPÇÃO | 32 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NOVAS NORMAS | 07 |
| CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA | 08 |
| DCTF - NOVAS INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL E SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO 1º TRIMESTRE | 22 |
| DCTF - SUSPENSÃO DA ENTREGA RELATIVA AOS TRIMESTRES DE 1997 | 30 |
| IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LEI Nº 9.393/96 - CONSIDERAÇÕES | 10 |
| RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO - APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA | 06 |
| RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - NOVAS NORMAS | 15 |