BOLETIM 15/97
2ª Semana de Abril

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TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos e Contribuições Federais

ICMS

Notas Explicativas dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Não Incidência - Hipóteses Legais

JURISPRUDÊNCIA

Alíquota - Recurso nº 10/91 - Acórdão nº 822/91

Pedido de Esclarecimento - Recurso nº 544/91 - Acórdão nº 794/91

Imposto em Atraso - Recurso nº 342/91 - Acórdão nº 738/91

LEGISLAÇÃO MUNICÍPAL

Lei nº 7.972 ( DOPOA de 25.03.97 )

Lei nº 7.973 ( DOPOA de 25.03.97 )

 

Índice Geral