BOLETIM 06/97
1ª Semana de Fevereiro

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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

Recolhimento Espontâneo em Atraso - Aplicação da Multa de Mora

Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

ICMS

Nota Fiscal de Serviço de Transportes

Nota Fiscal Avulsa - Considerações

JURISPRUDÊNCIA

Transferência - Recurso nº 084/92 - Acórdão nº 187/92

Pedido de Esclarecimento - Recurso nº 242/92 - Acórdão nº 538/92

Pedido de Perícia - Recurso nº 542/92 - Acórdão nº 583/92

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 7.965 (DOPOA de 17.01.97 )

 

Índice Geral