BOLETIM 26/97
3ª Semana de Junho

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IMPORTAÇÃO

Impossibilidade de Acesso ao Siscomex

ICMS

Documento de Excesso de Bagagem - Considerações

Mercadorias Remetidas para o Exterior - Hipóteses de Suspensão do ICMS

JURISPRUDÊNCIA

Omissão de Saídas - Recurso nº 352/92 - Acórdão nº 546/92

Pedido de Esclarecimento - Recurso nº 652/91 - Acórdão nº 248/92

Trânsito de Mercadorias - Recurso nº 519/92 - Acórdão nº 599/92

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 37.474, de 02.06.97 ( DOE de 12.06.97 )

Decreto nº 37.487, de 10.06.97 ( DOE de 11.06.97 )

 

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