BOLETIM 02/97
2ª Semana de Janeiro

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IPI

Pena de Perdimento da Mercadoria - Algumas Considerações

Sistema Especial de Fiscalização

ICMS

Devolução de Mercadorias - Considerações

Jornais , Periódicos e Livros - Imunidade

JURISPRUDÊNCIA

Crédito Fiscal - Recurso Nº 554/91 - Acórdão Nº 39/92

Multa - Recurso Nº 189/92 - Acórdão Nº 290/92

Saldo Credor em GIA - Recurso Nº 452/93 - Acórdão Nº 686/93

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Nº 10.908 , de 30.12.96 ( DOE de 31.12.96 )

Lei Nº 10.929 ,de 08.01.97 ( DOE de 09.01.97 )

 

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