ATO COTEPE ICMS 13/13

ALTERAÇÃO

 

ATO COTEPE/ICMS N° 52, de 11.11.2014

(DOU de 18.11.2014)

 

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,

 

RESOLVEU:

 

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

112

DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.

07.493.196/0001-42

Cascavel - PR

PR

113

SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.

39.162.235/0001-15

Angra dos Reis - RJ

RJ

114

OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA.

08.022.054/0001-60

Niterói - RJ

RJ

115

SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.

15.171.237/0001-02

Porto Alegre - RS

RS

116

Star telecom S/A

18.693.899/0001-30

Recife - PE

PE

117

NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

05.262.383/0001-90

Limeira - SP

SP

118

DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

18.384.930/0001-51

São Paulo - SP

SP

119

BCMG INTERNET LTDA.

04.964.902/0001-07

São Paulo - SP

SP

120

SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES

03.041.675/0001-77

Belo Horizonte - MG

MG

 

Art. 2° Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Re- gime Especial - Convênio ICMS 17/2013

11

BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

73.972.002/0001-16

Porto Alegre - RS

AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP

15

TRI TELECOM LTDA.

07.236.167/0001-03

Alvorada - RS

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS

45

GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

05.663.379/0001-33

São Paulo - SP

AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP

 

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2014.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira