MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MANUAL DO CONTRIBUINTE
 APROVAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 01, de 25.02.2014
(DOU de 06.03.2014)

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do regime da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 2.00a, que estabelece as especificações técnicas do conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v2_00a.pdf e terá a sequência 55BE62250966D4DB862C1101D542DEBA como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2° Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, Versão 1.01, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (WWW.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5375A5181AFDA1ECFA554A28C7DC249A, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 3º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 18/12, de 30 de maio de 2012, e o Ato COTEPE/ICMS 33/13, de 20 de setembro de 2013.

Art 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de junho de 2014.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira