ENQUADRA VEÍCULOS EM "EX"
 TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 09, de 29.04.2014
(DOU de 12.06.2014)

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720182/2014-93,

DECLARA:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

José Carlos de Araújo

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS
Versão: Minibus (Entre-Eixo 3200mm)
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão - diesel
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Latin America Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S
Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm)
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão - diesel
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: Citroen
Fabricante: Iveco Latin America Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S
Versão: M23M 23S (Entre-Eixo 3200mm)
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão - diesel
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: Peugeot
Fabricante: Iveco Latin America Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014