ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 04/2013
ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 03, de 25.06.2014
(DOU de 26.06.2014)

Altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 355 e 372 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

DECLARA:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...

III - Jogos Olímpicos de 2016, Jogos Paraolímpicos de 2016 e os respectivos eventos de teste."(NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Alberto Freitas Barreto