ATO COTEPE/ICMS 50/2013
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 28, de 15.07.2014
(DOU de 16.07.2014)

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, de 16 de dezembro de 2011,

DECIDIU:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/2013, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira