ATO COTEPE ICMS 04/2010
ALTERAÇÃO

ATO ICMS/COTEPE Nº 39, de 30.07.2014
(DOU de 05.08.2014)

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS 4/2010, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso I do art. 4º:

"a) gramatura entre 45 e 65 g/m2;"

II - a alínea "b" do inciso I do art. 4º:

"b) espessura entre 48 e 70 micra;".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2014.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira