ATO COTEPE/ICMS 05/2014
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 57, de 11.11.2014
(DOU de 18.11.2014)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, conforme o Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008,
DECIDIU:
Art. 1° Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML e PDF Assinado, previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira