REGISTRO DE PAPEL DENOMINADO

APROVAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 56, de 11.11.2014

(DOU de 18.11.2014)

Aprova o registro de papel denominado "KT55FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 9° do Ato COTEPE/ICMS 4, de 11 de março de 2010,

DECIDIU:

Art. 1° Aprovar o registro do papel denominado "KT55FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 14.630.707/0001-96, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico n° 125 715-205 de 23 de novembro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4° do Ato/COTEPE 04/2010.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira