CÓDIGO DE RECEITA - PAGAMENTO UNIFICADO – PMCMV
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 01, de 14.01.2014
(DOU de 15.01.2014)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 35, de 22 de maio de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.435, de 30 de dezembro de 2013, DECLARA:

Art. 1° O art. 1° do Ato Declaratório Executivo Codac n° 35, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica instituído o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas."(NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

João Paulo R. F. Martins da Silva