ÍNDICE GERAL
JANEIRO a DEZEMBRO/94

MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA


Para posicionar o começo de cada índice, clique no assunto desejado no quadro abaixo:

Assuntos Diversos Exportação ICMS - MS ICMS - MT
II/IPI Imposto de Importação IPI IPMF
ITR Legislação Estadual - MS Legislação - MS Legislação - MT
Legislação do Município de Belo Horizonte Legislação do Município de Campo Grande Tributos Federais

ASSUNTOS DIVERSOS

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MATÉRIAS

BOL.
NOVO PLANO ECONÔMICO Instituição da URV e outras medidas Comentários 11

EXPORTAÇÃO

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MATÉRIAS

BOL.
EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS Normas Aplicáveis 49

ICMS - MS

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MATÉRIAS

BOL.
ÁLCOOL CARBURANTE Diferimento 13
ALÍQUOTAS DO ICMS VIGENTE NOS ESTADOS BRASILEIROS 30
AMOSTRAS Isenção 07

APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS Quinzenal

18
APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS QUINZENAL 35
ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Fiscal 06
ATIVO IMOBILIZADO Isenção 49
BASE DE CÁLCULO Exclusão do IPI 11
BRINDES Aspectos Fiscais 39
CARTA DE CORREÇÃO Ineficácia 03
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 14
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MATO GROSSO DO SUL Da Prescrição e da Decadência 29
CONTROLE DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS Procedimentos 05
CRÉDITO Documento Irregular 02
CRÉDITO Energia Elétrica 03
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO 44
DESTILARIAS Crédito Presumido 12
DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS Indevidamente Pagos 52
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA Isenção 06
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 37
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO 40
EMBARCAÇÕES Isenção 05
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ICMS - Obrigações Fiscais 31
ERVA-MATE Crédito Presumido 07
ESTABELECIMENTO Conceitos Legais 11
EXPORTADORAS DE SERVIÇOS Isenção 12
EXPOSIÇÕES Isenção 08
EXPOSIÇÕES Isenção 49
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES Isenção 08
FREE SHOPPS Isenção 12
GIA – ICMS Prazos de Apresentação 41
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS INFORMATIZADA Utilização 04
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS Utilização 07
HORTIFRUTIGRANJEIROS Tratamento Fiscal 08
ICMS Na Importação 46
ILÍCITO TRIBUTÁRIO 46
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Declaração de Exoneração e Guia de Recolhimento - Prorrogação 06
INSUMOS AGROPECUÁRIOS Redução na Base de Cálculo 34
LEITE Isenção 10
LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO0 51
LOCAL DO FATO GERADOR Operações com Mercadorias 12
MATERIAL DE CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO Tratamento Fiscal 33
MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO Aspectos Fiscais 36
MILHO "IN NATURA" Dispensa do ICMS 13
NOTA FISCAL DE ENTRADA Emissão 29
NOTA FISCAL Indispensabilidade nas Operações Não Tributadas 02
NOTAS FISCAIS Talonário 13
OPERAÇÃO INTERNA Definição 02
OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO 45
PAGAMENTO DO IMPOSTO Forma Especial 10
PARCELAMENTO Inadimplência 08
PESCADOS Tratamento Fiscal 13
PRAZO Prorrogação Decorrente de Não Funcionamento Eventual dos Agentes Arrecadadores 04
PRODUTOS CERÂMICOS Crédito Presumido 11
PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE SUÍNOS Nota Fiscal e Romaneio 04
RECOLHIMENTOS Agentes Arrecadadores 04
REGISTRO DE ENTRADAS Considerações 03
REGISTRO DE INVENTÁRIO 48
RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS Procedimentos 02
RETORNO DE MERCADORIAS Obrigações Acessórias 06
SAÍDAS INTERNAS DE ATIVO FIXO Isenção 06
SERVIÇO DE TRANSPORTE Frete Cobrado por Empresa Interdependente 10
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 41
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Hipóteses de Crédito 27
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Produtos Farmacêuticos 40
TRANSPORTADORES Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto 03
TRAVA-BLOCOS Isenção 11
VASILHAMES Isenção 10
ZONA FRANCA DE MANAUS Tratamento Fiscal 49

ICMS - MT

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MATÉRIAS

BOL.
CESTA BÁSICA 50
ICMS Na Importação 46
ILÍCITO TRIBUTÁRIO 46
VESTUÁRIO Redução na Base de Cálculo 32

II/IPI

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MATÉRIAS

BOL.
BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS FISCAIS Transferência ou Cessão 24

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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MATÉRIAS

BOL.
REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS Tributação Simplificada 50

IPI

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MATÉRIAS

BOL.
ACONDICIONAMENTO PARA TRANSPORTE E ALTERAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO Configuração de Fato Gerador 10
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMERCIANTES ATACADISTAS Crédito do Imposto 12
APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS Algumas Considerações 52
ATIVO FIXO Empréstimo 02
BASE DE CÁLCULO Arbitramento 10
BASE DE CÁLCULO Embalagem Contendo Unidade Excedente a Título de Bonificação 03
BASE DE CÁLCULO Saída de Produto Importado 06
BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONAL Descumprimento 12
BENS DO ATIVO FIXO (MOLDES, MATRIZES, MODELOS ETC.) Utilização na Elaboração de Produtos sob Encomenda 35
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Mudança de Destinação (vendas, transferências etc) Implicações Fiscais 15
COMERCIANTES DE BENS DE PRODUÇÃO Equiparação a Contribuinte 46
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS 23
CORREÇÃO MONETÁRIA Entendimentos do 2º Conselho de Contribuintes 08
CRÉDITO DO IMPOSTO Produtos que Não se Consomem no Processo Industrial Considerações 08
CRÉDITO Montante Apropriável 03
DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo 14
DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS POR CONTRIBUINTES Modelos e Procedimentos 12
DEVOLUÇÃO EFETUADA POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL Procedimentos 02
DIPI Novo Prazo e Instruções Complementares 41
DIPI Novos Prazos 27
DIPI Prazo e Instruções 36
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) ERRO NO PREENCHIMENTO Forma de Retificação 48
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO Algumas Considerações 42
ESCRITURAÇÃO Microempresa 12
ESTABELECIMENTO ATACADISTA E VAREJISTA Conceito Legal 06
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Equiparação Legal 04
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Noções Gerais 05
ESTOQUES Limites para Quebras 02
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 40
EXPOSIÇÕES OU FEIRAS Tratamento Fiscal 44
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO Normas Gerais 36
FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL Tributação 51
FORNECIMENTO DE MATERIAL BÉLICO Isenção do Imposto 14
II/IPI EXCLUSÃO DE IMPOSTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE 8a. Região fiscal 11
IMPORTAÇÃO Aspectos Tributários 18
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS Valor Tributável 22
INDUSTRIALIZAÇÃO Operações Triangulares 34
INDUSTRIALIZAÇÃO Procedimentos Fiscais na Remessa e Retorno 27
INFRAÇÕES FISCAIS Ônus da Prova 08
INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO 19
IPI - DIPI Declaração de Informações do IPI 25
IRREGULARIDADES EM NOTA FISCAL Comunicação ao Remetente 17
ISENÇÃO Prorrogação do Prazo de Vigência e Inclusão de Novos Bens 50
LANÇAMENTO A MENOR OU A MAIOR Procedimentos Para a Regularização 21
LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento Fiscal 39
LOJAS FRANCAS Algumas Considerações Relativas ao IPI 16
MARCAÇÃO OU ROTULAGEM DE PRODUTOS Considerações 41
MONTAGEM Não Configuração de Fato Gerador 04
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR Regularização Mediante Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar 45
NOTA FISCAL Talonário 10
NOTA FISCAL Talonário 12
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES Algumas Considerações 03
OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS LOCALIZADOS EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DA DO DEPOSITANTE 26
OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS LOCALIZADOS NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO DEPOSITANTE 20
OPERAÇÕES DE MISTURA DE CORES EFETUADAS POR VAREJISTAS Tratamento Fiscal 52
PAGAMENTO DO IMPOSTO Configuração 14
PENALIDADE Perdimento da Mercadoria 11
PENALIDADES FISCAIS Inaplicabilidade 10
PERÍODOS DE APURAÇÃO E PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Alterações 07
PRAZOS Contagem e Fluência 03
PREÇOS EM URV Base de Cálculo 14
PRODUTOS DE ARTESANATO Tratamento Fiscal 38
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Documentação do Trânsito 13
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO Procedimentos Fiscais 29
RETORNO DE PRODUTOS Conseqüências Decorrentes de uma Nova Saída ou Não 50
REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS SECUNDÁRIOS OU DE EMBALAGENS 21
SUJEIÇÃO PASSIVA Definição Legal 06
TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS Considerações 30
TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO Incidência 04
TRANSPORTE SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR Vedação 14
VALOR TRIBUTÁVEL Inclusão da Parcela do Frete - Rateio Proporcional 11
VENDA A VAREJO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 30
VENDA PARA ENTREGA FUTURA FATURAMENTO ANTECIPADO Escrituração Fiscal 33
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Procedimentos Fiscais 31
VENDAS AMBULANTES Operações Realizadas fora do Estabelecimento 32
ZONA FRANCA DE MANAUS Algumas Considerações 02

 IPMF

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MATÉRIAS

BOL.
IPMF Regras Básicas para sua Cobrança 06

ITR

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MATÉRIAS

BOL.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ITR 37

LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MS

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MATÉRIAS

BOL.
RESOLUÇÃO/SEF Nº 927, de 25.04.94. (DOE de 26.04.94) 19
RESOLUÇÃO/SEF Nº 928, de 25.04.94. (DOE de 26.04.94) 19
RESOLUÇÃO/SEF Nº 929, de 28.04.94. (DOE de 29.04.94) 19

LEGISLAÇÃO - MS

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MATÉRIAS

BOL.
DECRETO Nº 7.552, de 09.12.93 (DOE de 15.12.93) 02
DECRETO Nº 7.559, de 14.12.93 (DOE de 17.12.93) 02
DECRETO Nº 7.590, de 23.12.93 (DOE de 27.12.93) 02
DECRETO Nº 7.602, de 29.12.93 (DOE de 30.12.93) 02
DECRETO Nº 4.249, de 07.03.94 (DOE de 07.03.94) 13
DECRETO Nº 7.686, de 11.03.94 (DOE de 14.03.94) 12
DECRETO Nº 7.687, de 11.03.94 (DOE de 14.03.94) 12
DECRETO Nº 7.708, de 25.03.94 (DOE de 28.03.94) 14
DECRETO Nº 7.717, de 30.03.94 (DOE de 04.04.94) 15
DECRETO Nº 7.723, de 07.04.94 (DOE de 08.04.94) 16
DECRETO Nº 7.723, de 07.04.94 (DOE de 12.04.94) 17
DECRETO Nº 7.730, de 12.04.94 (DOE de 13.04.94) 17
DECRETO Nº 7.731, de 13.04.94 (DOE de 14.04.94) 17
DECRETO Nº 7.739, de 19.04.94 (DOE de 20.04.94) 18
DECRETO Nº 7.741, de 22.04.94 (DOE de 25.04.94) 18
DECRETO Nº 7.761, de 06.05.94 (DOE de 09.05.94) 20
DECRETO Nº 7.770, de 10.05.94 (DOE de 11.05.94) 21
DECRETO Nº 7.808, de 25.05.94 (DOE de 26.05.94) 23
DECRETO Nº 7.840, de 29.06.94 Prorroga benefício fiscal relativo ao ICMS. 29
DECRETO Nº 7.867, de 18.07.94 (DOE de 19.07.94) 31
DECRETO Nº 7.891, de 03.08.94 (DOE de 04.08.94) 33
DECRETO Nº 7.892, de 03.08.94 (DOE de 04.08.94) 33
DECRETO Nº 7.893, de 03.08.94 (DOE de 04.08.94) 33
DECRETO Nº 7.896, de 09.08.94 (DOE de 10.08.94) 34
DECRETO Nº 7.925, de 29.08.94 (DOE de 30.09.94) 38
DECRETO Nº 7.925, de 29.08.94 (DOE de 30.08.94) 39
DECRETO Nº 7.941, de 14.09.94 (DOE de 15.09.94) 40
DECRETO Nº 7.947, de 21.09.94 (DOE de 22.09.94) 40
DECRETO Nº 7.973, de 14.10.94 (DOE de 17.10.94) 44
DECRETO Nº 7.975, de 18.10.94 (DOE de 19.10.94) 44
DECRETO Nº 7.989, de 28.10.94 (DOE de 31.10.94) 46
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS Valor Tributável 22
INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 004, de 15.07.94 (DOE de 18.07.94) 31
LEI Nº 1.479, de 03.02.94 (DOE de 04.02.94) 07
LEI Nº 1.506, de 17.06.94 (DOE de 20.06.94) 26
LEI Nº 1.541, de 23.11.94 (DOE de 24.11.94) 49
LEI Nº 1.542, de 23.11.94 (DOE de 24.11.94) 49
PARECER NORMATIVO SEF/MS Nº 01/94 (DOE de 12.09.94) 39
PORTARIA Nº 001, de 31.01.94 (DOE de 01.02.94) 07
PORTARIA IBAMA-MS Nº 1, de 22.07.94 (DOU de 28.07.94) 32
PORTARIA SAT Nº 958, de 20.12.93 (DOE de 21.12.93) 02
PORTARIA SAT Nº 962, de 27.12.93 (DOE de 28.12.93) 02
PORTARIA/SAT Nº 974, de 07.02.94 (DOE de 08.02.94) 08
PORTARIA/SAT Nº 1005, de 29.04.94 (DOE de 03.05.94) 20
PORTARIA SAT Nº 1016, de 20.05.94 (DOE de 23.05.94) 22
PORTARIA/SAT Nº 1017, de 26.05.94 (DOE de 27.05.94) 23
PORTARIA/SAT Nº 1019, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94) 24
PORTARIA/SAT Nº 1021, de 1º.06.94 (DOE de 03.06.94) 24
PORTARIA SAT Nº 1022, de 01.06.94 (DOE de 03.06.94) 24
PORTARIA/SAT Nº 1024, de 07.06.94 (DOE de 08.06.94) 25
PORTARIA/SAT Nº 1025, de 09.06.94 (DOE de 10.06.94) 25
PORTARIA/SAT Nº 1032, de 04.07.94 (DOE de 05.07.94) 29
PORTARIA/SAT Nº 1033, de 04.07.94 (DOE de 05.07.94) 29
PORTARIA/SAT Nº 1035, de 08.07.94 (DOE de 11.07.94) 29
PORTARIA SAT Nº 1040, de 25.07.94 (DOE de 26.07.94) 32
PORTARIA/SAT Nº 1041, de 27.07.94 (DOE de 28.07.94) 33
PORTARIA/SAT Nº 1043, de 01.08.94 (DOE de 02.08.94) 33
PORTARIA/SAT Nº 1045, de 17.08.94 (DOE de 18.08.94) 36
PORTARIA/SAT Nº 1.049, de 06.09.94 (DOE de 08.09.94) 39
PORTARIA/SAT Nº 1051, de 20.09.94 (DOE de 21.09.94) 40
PORTARIA SAT Nº 1052, de 29.09.94 (DOE de 30.09.94) 42
PORTARIA SAT Nº 1057, de 27.10.94 (DOE de 31.10.94) 46
PORTARIA/SAT Nº 1.061, de 30.11.94 (DOE de 1º.12.94) 51
PORTARIA SUFRAMA Nº 236, de 1º.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
RESOLUÇÃO CONJUNTA SECAP/SES/Nº 239,de 13.10.94 (DOE de 17.10.94) 44
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 028, de 28.03.94 (DOE de 29.03.94) 15
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 031, de 14.07.94 (DOE de 15.07.94) 31
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 032, de 14.07.94 (DOE de 15.07.94) 31
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 034, de 28.11.94 (DOE de 29.11.94) 50
RESOLUÇÃO SECAP/MS/Nº 238, de 07.10.94 (DOE de 13.10.94) 44
RESOLUÇÃO SECAP/MS/Nº 248, DE 14.12.94 (DOE de 16.12.94) 52
RESOLUÇÃO/SEF Nº 903, de 16.12.93 (DOE de 20.12.93) 02
RESOLUÇÃO/SEF Nº 904, de 27.12.93 (DOE de 28.12.93) 02
RESOLUÇÃO/SEF Nº 906, de 29.12.93 (DOE de 30.12.93) 02
RESOLUÇÃO/SEF Nº 907, de 04.01.94 (DOE de 03.01.94) 02
RESOLUÇÃO/SEF Nº 911, de 13.01.94 (DOE de 14.01.94) 04
RESOLUÇÃO/SEF Nº 913, de 28.01.94 (DOE de 31.01.94) 06
RESOLUÇÃO/SEF Nº 917, de 25.02.94 (DOE de 28.02.94) 10
RESOLUÇÃO/SEF Nº 919, de 01.03.94 (DOE de 02.03.94) 11
RESOLUÇÃO/SEF Nº 920, de 02.03.94 (DOE de 04.03.94) 11
RESOLUÇÃO/SEF Nº 923, de 28.03.94 (DOE de 29.03.94) 15
RESOLUÇÃO/SEF Nº 925, de 14.04.94 (DOE de 15.04.94) 17
RESOLUÇÃO SEF Nº 925/94, de 14.04.94 (DOE de 15.04.94) Retificação no DOE de 19.04.94 18
RESOLUÇÃO/SEF Nº 934, de 26.05.94 (DOE de 27.05.94) 23
RESOLUÇÃO/SEF Nº 935, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94) 24
RESOLUÇÃO/SEF Nº 938/94, de 17.06.94 (DOE de 20.06.94) 26
RESOLUÇÃO/SEF Nº 947, de 1º.08.94 (DOE de 02.08.94) 33
RESOLUÇÃO/SEF Nº 948, de 03.08.94 (DOE de 05.08.94) 33
RESOLUÇÃO/SEF Nº 950, de 18.08.94 (DOE de 19.08.94) 36
RESOLUÇÃO/SEF Nº 951, de 19.08.94 (DOE de 01.09.94) 38
RESOLUÇÃO/SEF Nº 952, de 19.08.94 (DOE de 01.09.94) 38
RESOLUÇÃO/SEF Nº 955, de 30.08.94 (DOE de 01.09.94) 38
RESOLUÇÃO/SEF Nº 955, de 30.08.94 (DOE de 31.08.94) 39
RESOLUÇÃO/SEF Nº 956, de 09.09.94 (DOE de 12.09.94) 39
RESOLUÇÃO/SEF Nº 957, de 12.09.94 (DOE de 13.09.94) 40
RESOLUÇÃO/SEF Nº 958, de 12.09.94 (DOE de 13.09.94) 40
RESOLUÇÃO/SEF Nº 959, de 26.09.94 (DOE de 27.09.94) 42
RESOLUÇÃO/SEF Nº 960, de 26.09.94 (DOE de 27.09.94) 41
RESOLUÇÃO/SEF Nº 961, de 26.09.94 (DOE de 27.09.94) 41
RESOLUÇÃO/SEF Nº 964, de 27.10.94 (DOE de 31.10.94) 46
RESOLUÇÃO/SEF Nº 967, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94) 50
RESOLUÇÃO/SEF Nº 968, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94) 50
RESOLUÇÃO/SEF Nº 970, de 1º.12.94 (DOE de 05.12.94) 51
RESOLUÇÃO/SEF/SECAP Nº 033, de 04.08.94 (DOE de 05.08.94) 33
RESOLUÇÃO SEMA/MS/Nº 011, de 27.09.94 (DOE de 28.09.94) 42
RESOLUÇÃO SEMA/MS/Nº 012, de 27.09.94 (DOE de 28.09.94) 42
RESOLUÇÃO SEMA/MS/Nº 013, de 27.10.94 (DOE de 27.10.94) 45
RESOLUÇÃO SEMA/MS/Nº 014, de 31.10.94 (DOE de 01.11.94) 46

LEGISLAÇÃO - MT

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MATÉRIAS

BOL.
COMUNICADO Nº 006/94-CEF/SEFAZ (DOE de 08.06.94) 25

DECRETO Nº 4.030, de 20.12.93 (DOE de 20.12.93)

03
DECRETO Nº 4.134, de 17.01.94 (DOE de 17.01.94) 06
DECRETO Nº 4.138, de 20.01.94 (DOE de 20.01.94) 06
DECRETO Nº 4.270, de 11.03.94 (DOE de 11.03.94) 13
DECRETO Nº 4.343, de 25.03.94 (DOE de 25.03.94) 15
DECRETO Nº 4.343, de 25.03.94 (DOE de 25.03.94) 16
DECRETO Nº 4.683, de 08.06.94 (DOE de 08.06.94) 25

DECRETO Nº 4.758, de 23.06.94 (DOE de 23.06.94)

29
DECRETO Nº 4.800, de 12.07.94 (DOE de 12.07.94) 31
DECRETO Nº 4.900, de 09.08.94 (DOE de 09.08.94) 35
DECRETO Nº 5.131, de 07.10.94 (DOE de 07.10.94) 44
DECRETO Nº 5.237, de 10.11.94 (DOE de 10.11.94) 49
DECRETO Nº 5.262, de 17.11.94 (DOE de 17.11.94) 50
DECRETO Nº 5.272, de 21.11.94 (DOE de 21.11.94) 50
DECRETO Nº 5.325, DE 01.12.94 (DOE de 01.12.94) 52
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/93 - CGAT (DOE de 03.01.94) 04
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/94 - CGAT (DOE de 13.04.94) 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/94 - CGAT (DOE de 04.05.94) 20
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/94 - CGAT (DOE de 28.06.94) 29
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/94 CGAF/SEFAZ (DOE de 22.08.94) 37
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/94/CGAT/SEFAZ (DOE de 22.11.94) 51
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 001/94 - CGAT (DOE de 03.06.94) 25
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 002/94 - CGAT. (DOE de 29.04.94) 20
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 003/94 - CGAT (DOE de 23.05.94) 23
LEI Nº 6.404, de 11.04.94 (DOE de 11.04.94) 17
LEI Nº 6.438, de 30.05.94 (DOE de 06.06.94) 25
* LEI Nº 6.453, de 09.06.94 (DOE de 13.06.94) 27
PORTARIA CIRCULAR Nº 149/93 (DOE de 04.01.94) 05
PORTARIA CIRCULAR Nº 014/94 (DOE de 28.01.94) 06
PORTARIA CIRCULAR Nº 039/94 (DOE de 04.04.94) 16
PORTARIA CIRCULAR Nº 052/94 (DOE de 28.04.94) 20
PORTARIA CIRCULAR Nº 079/94 (DOE de 03.06.94) 25
PORTARIA CIRCULAR Nº 102/94 (DOE de 06.07.94) 30
PORTARIA CIRCULAR Nº 112/94 (DOE de 02.08.94) 33
PORTARIA CIRCULAR Nº 145/93 - SEFAZ (DOE de 15.12.93) 02
PORTARIA CIRCULAR Nº 001/94 - SEFAZ (DOE de 06.01.94) 05
PORTARIA CIRCULAR Nº 006/94 - SEFAZ (DOE de 28.01.94) 06
PORTARIA CIRCULAR Nº 026/94 - SEFAZ (DOE de 22.03.94) 14
PORTARIA CIRCULAR Nº 027/94 - SEFAZ (DOE de 09.03.94) 13
PORTARIA CIRCULAR Nº 036/94 - SEFAZ (DOE de 28.03.94) 16
PORTARIA CIRCULAR Nº 038/94 - SEFAZ (DOE de 22.04.94) 19
PORTARIA CIRCULAR Nº 047/94 - SEFAZ (DOE de 22.04.94) 19
PORTARIA CIRCULAR Nº 056/94 - SEFAZ (DOE de 29.04.94) 20
PORTARIA CIRCULAR Nº 057/94 - SEFAZ (DOE de 04.05.94) 20
PORTARIA CIRCULAR Nº 058/94 - SEFAZ (DOE de 04.05.94) 20
PORTARIA CIRCULAR Nº 059/94 - SEFAZ (DOE de 04.05.94) 20
PORTARIA CIRCULAR Nº 060/94 - SEFAZ (DOE de 11.05.94) 21
PORTARIA CIRCULAR Nº 067/94 - SEFAZ (DOE de 23.05.94) 23
PORTARIA CIRCULAR Nº 069/94 - SEFAZ (DOE de 23.05.94) 23
PORTARIA CIRCULAR Nº 072/94 - SEFAZ (DOE de 25.05.94) 23
PORTARIA CIRCULAR Nº 078/94 - SEFAZ (DOE de 01.06.94) 25
PORTARIA CIRCULAR Nº 080/94 - SEFAZ (DOE de 06.06.94) 25
PORTARIA CIRCULAR Nº 081/94 - SEFAZ (DOE de 06.06.94) 25
PORTARIA CIRCULAR Nº 083/94 - SEFAZ (DOE de 06.06.94) 25
PORTARIA CIRCULAR Nº 085/94 - SEFAZ (DOE de 13.06.94) 27
PORTARIA CIRCULAR Nº 086/94 - SEFAZ (DOE de 13.06.94) 27
PORTARIA CIRCULAR Nº 095/94 - SEFAZ (DOE de 23.06.94) 29
PORTARIA CIRCULAR Nº 104/94 - SEFAZ (DOE de 12.07.94) 31
PORTARIA CIRCULAR Nº 105/94 - SEFAZ (DOE de 21.07.94) 33
PORTARIA CIRCULAR Nº 116/49 – SEFAZ (DOE de 29.08.94) 38
PORTARIA CIRCULAR Nº 123/94 – SEFAZ (DOE de 01.11.94) 48
PORTARIA CIRCULAR Nº 131/94 – SEFAZ (DOE de 11.11.94) 49
PORTARIA CIRCULAR Nº 119/94 - SEFAZ (DOE de 25.11.94) 51
PORTARIA NORMATIVA IBAMA Nº 02, de 25.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
RESOLUÇÃO Nº 03/94 (DOE de 05.04.94) 16
RESOLUÇÃO Nº 17/94 (DOE de 11.05.94) 21
RESOLUÇÃO Nº 028/94-CGAT (DOE de 12.07.94) 31

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

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MATÉRIAS

BOL.
DECRETO Nº 6.965, de 30.05.94 (DOE de 31.05.94) 24
DECRETO Nº 7.001, de 21.07.94 (DOE de 25.07.94) 32
PORTARIA Nº 003, de 28.07.94 (DOE de 1º.08.94) 33
RESOLUÇÃO Nº 001/94, de 10.05.94 (DOE de 11.05.94) 21

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

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MATÉRIAS

BOL.
DECRETO Nº 6.888, de 28.12.93 (DOE de 29.12.93) 02
DECRETO Nº 6.940, de 20.04.94. (DOE de 27.04.94) 19
DECRETO Nº 7.031, de 25.10.94 (DOE de 26.10.94) 45
DECRETO Nº 7.047, de 29.11.94 (DOE de 30.11.94) 50
LEI Nº 3.092, de 20.10.94 (DOE de 24.10.94) 44
LEI Nº 3.096, de 14.11.94 (DOE de 16.11.94) 48
LEI Nº 3.102, de 06.12.94 (DOE de 08.12.94) 51
PORTARIA Nº 007, de 30.09.94 (DOE de 04.10.94) 42
PORTARIA Nº 009, de 30.11.94 (DOE de 1º.12.94) 51

TRIBUTOS FEDERAIS

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MATÉRIAS

BOL.
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Parcelamento 07
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391 Falta de Emissão de Nota Fiscal e Multa de 300% 04

 


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