Sumário

1. Introdução
2. Armazém Geral - Conceito
3. Procedimentos
3.1 - Remessa (e retorno) de produto para armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação
3.1.1 - Suspensão do Imposto
3.2 - Saída de produtos depositados em armazém geral situado na mesma Unidade da Federação, com destino a outro estabelecimento
3.3 - Saída de produtos para depósito em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário
3.3.1 - Procedimentos do remetente
3.3.2 - Procedimentos do armazém geral
3.3.3 - Procedimentos do depositante
3.4 - Transmissão de propriedade de produtos depositados
3.4.1 - Procedimentos do depositante
3.4.2 - Procedimentos do armazém geral
3.4.3 - Procedimentos do adquirente
4. Declaração no conhecimento de depósito e Warrant

1. INTRODUÇÃO

Analisaremos no presente trabalho os reflexos fiscais relativos às operações de remessa e retorno para armazenagem de produtos em Armazéns Gerais (localizados na mesma Unidade da Federação do depositante), perante a legislação do IPI.

Para esta finalidade, fundamentamos este texto nos artigos 298 a 308 do RIPI, aprovados pelo Decreto nº 87.981/82.

2. ARMAZÉM GERAL - CONCEITO

O conceito de armazém geral foi estudado com profundidade através do Parecer Normativo CST nº 78/73, em seu item 4, que abaixo transcrevemos:

3.1.1 - Suspensão do Imposto

Poderão sair com suspensão do imposto os produtos destinados à armazenagem em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento depositante, bem como o retorno destes produtos ao estabelecimento de origem. Assim, nas Notas Fiscais que acompanharem o transporte dos produtos com estas finalidades, se for utilizado o benefício da suspensão, deverá ser mencionado no "corpo" do documento fiscal:

"Suspensão do IPI nos termos do artigo 36, XI do RIPI, Decreto nº 87.981/82, alterado pelo Decreto nº 99.061/90".

Na remessa de produtos para depósito em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento remetente, assim como em seu retorno a este, será emitida Nota Fiscal com suspensão do imposto, indicando como Natureza da Operação: "Outras Saídas - remessa para depósito", ou "Outras Saídas - retorno de mercadorias depositadas".

As Notas Fiscais que acompanharem os produtos serão emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazém geral no retorno.

Observando apenas aspectos relativos ao IPI.

3.2 - Saída de produtos depositados em armazém geral situado na mesma Unidade da Federação, com destino a outro estabalecimento.

Na saída de produtos depositados em armazém geral (situado na mesma Unidade da Federação do depositante) com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal, com lançamento do imposto, se devido e com a declaração de que os mesmos produtos serão retirados do armazém geral, mencionando o endereço e os números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. No momento em que o armazém geral promover a saída dos produtos com destino ao destinatário indicado pelo depositante, deverá o armazém indicar, no verso do documento fiscal emitido pelo depositante para acompanhar o trânsito até ao estabelecimento destinatário, a data da efetiva saída do armazém, bem como o número, série, subsérie e data da nota fiscal que abaixo especificamos.

Quando promover a saída dos produtos, o armazém geral emitirá ainda Nota Fiscal para o estabelecimento depositante, sem lançamento do imposto, indicando:

a) o valor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de produtos depositados";

c) o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal do estabelecimento depositante, emitida quando da remessa dos produtos para armazenagem;

d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

e) a data da saída efetiva dos produtos.

Esta nota fiscal deverá ser remetida ao estabelecimento depositante, que deverá escriturá-la no Livro de Registro de Entradas dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém geral.

(1) O estabelecimento depositante remete produtos para o armazém geral.

(2) O armazém geral, por pedido do depositante, remete os produtos ao estabelecimento destinatário, diverso do depositante, acompanhado por nota fiscal emitida pelo depositante, com a natureza da operação entre eles avençada (venda, transferência etc.).

(3) O armazém geral emite Nota Fiscal de retorno simbólico dos produtos ao estabelecimento depositante.

MODELO DA NOTA FISCAL RELATIVA À OPERAÇÃO (2)

A seguir, elaboramos modelo relativo à nota fiscal emitida pelo depositante com destino ao estabelecimento destinatário, para acompanhar o trânsito dos produtos.

MODELO DE DOCUMENTO FISCAL EXCLUSIVO PARA FINS DIDÁTICOS

Observando apenas aspectos relativos ao IPI.

3.3.1 - Procedimentos do Remetente

Nas operações de remessa de produtos para depósito em armazém geral (localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário), o destinatário será considerado como depositante devendo o remetente emitir nota fiscal, com lançamento do imposto (se devido) e com a indicação do valor e natureza da operação e ainda:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) local de entrega, endereço e números de inscrição do armazém geral no CGC (MF) e inscrição estadual.

3.3.2 - Procedimentos do Armazém Geral

O armazém geral deverá escriturar a Nota Fiscal que acompanhou os produtos no Livro de Registro de Entradas. Deverá ainda apor nesta Nota Fiscal a data da entrada efetiva dos produtos e remetê-la ao estabelecimento depositante.

3.3.3 - Procedimentos do Depositante

O estabelecimento depositante deverá:

a) escriturar a nota fiscal no Registro de Entradas, dentro de 10 dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias do armazém geral;

b) emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazém geral, nos mesmos termos daquela prevista no item 3.1.1 do presente trabalho;

c) remeter a nota fiscal acima ao armazém geral, dentro de cinco dias contados da data da sua emissão.

O armazém geral deverá anotar na coluna de Observações do Registro de Entradas, ao lado do lançamento mencionado no item 3.3.2 supra, o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal mencionada na letra "b" deste item.

(1) O fornecedor emite nota fiscal em nome do destinatário, mas entrega o produto, por conta e ordem do adquirente, no armazém geral, mencionando na nota fiscal o local de entrega.

(2) O adquirente (depositante) emite nota fiscal de remessa simbólica dos produtos para armazenagem no armazém geral.

Considerando apenas aspectos relativos ao IPI.

3.4.1 - Procedimentos do Depositante

Quando ocorrer a transmissão da propriedade de produtos que permanecerem em armazém geral situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, com lançamento do imposto, se devido, e com indicação do valor e natureza da operação e da circunstância de que os produtos se encontram depositados no armazém geral, mencionando o endereço e números de inscrição deste no CGC(MF) e inscrição estadual.

3.4.2 - Procedimentos do Armazém Geral

O armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançar do imposto, indicando:

a) o valor dos produtos, que será o atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) a natureza da operação "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

c) o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente mencionada no subitem 3.4.1;

d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF), do estabelecimento adquirente.

Esta nota fiscal será remetida ao depositante e transmitente, que a lançará no Livro de Registro de Entradas, dentro de dez dias contados da data de sua emissão.

3.4.3 - Procedimentos do Adquirente

O adquirente escriturará a Nota Fiscal mencionada no subitem 3.4.1 no Registro de Entradas, no prazo de dez dias contados da data de sua emissão. Neste prazo, deverá emitir Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do imposto, indicando:

a) o valor dos produtos, que será o da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;

b) a natureza da operação "Outras Saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas";

c) o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal mencionada no subitem 3.4.1. pelo depositante e transmitente, bem como seus números de inscrição estadual e no CGC(MF).

Esta Nota Fiscal será remetida, dentro de cinco dias contados de sua emissão, ao armazém geral, que a escriturará no Livro de Registro de Entradas no mesmo prazo de 5 dias.

(1) O vendedor emite nota fiscal de venda da mercadoria ao adquirente, mencionando que o produto ficará armazenado no Armazém Geral.

(2) O armazém geral emite nota fiscal de retorno simbólico ao estabelecimento vendedor, antigo proprietário da mercadoria vendida.

(3) O novo proprietário (adquirente) emite nota fiscal de remessa simbólica para armazém geral.

MODELO DE DOCUMENTO FISCAL EXCLUSIVO PARA FINS DIDÁTICOS

Observando apenas aspectos relativos ao IPI.

4. DECLARAÇÃO NO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT

Dá nova redação, introduz e revoga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), aprovado e substituído pelo Decreto nº 7.603, de 29 de dezembro de 1993:

I - à alínea e do inc. I do art. 21:

"Art. 21 - ........

I - ............

................

e) pintos de um dia (ver arts. 24, II e 47, IX);";

II - aos incs. II e IV do art. 24:

"Art. 24 - ........

................

II - bagaço hidrolizado, levedura seca e melaço, resultantes da industrialização da cana-de-açúcar; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, raticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermífugos, caroço de algodão, feno, aveia (excluídas as saídas para consumo humano), alfafa, silagem, capim (cana-de-burro, cameroon etc); concentrados e suplementos; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicálcico; rações e uréia pecuária; alevinos, girinos, ovos férteis, pintos de um dia (art. 21, I, e e II, m); embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino (ver arts. 32 e 47, IX), e nitrogêneo líquido, destinados a apicultores, aqüicultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores;

.................

IV - DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), calcário calcítico, cloreto de potássio, sal mineralizado; farinhas de carne, de osso, de ostra, de peixe, de sangue, de pena e de víscera; farelos e tortas de algodão, de amendoim, de bagaçu, da cacau, de liguaça, de mamona, de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho, resíduos da colheita e da industrialização de produtos agrícolas em geral, principalmente de milho, soja e trigo, e esterco animal, todos destinados a estabelecimentos produtores ou industriais onde se fabriquem rações;";

III - ao inc. II do art. 37:

"Art. 37 - ..............

I - ...................

II - até 30 de abril de 1995, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim-RR, Guajará-Mirim-RO, Macapá-AP, Pacaraima-RR, Santana-AP e Tabatinga-AM (Conv. ICMS 52/92, 07/93, 146/93 e 09/94), observado o disposto nos Convs. ICMS 74/92, 127/92.";

IV - ao art. 46:

"Art. 46 - A base de cálculo fica reduzida, por tempo indeterminado, nas saídas internas:

I - de gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de doze por cento (Convs. ICMS 112/89, 92/90, 80/91, 148/92 e 124/93);

II - de óleo diesel, de forma que a carga tributária resulte no percentual de quinze por cento.

§ 1º - O benefício previsto no inc. II do caput está condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias.

§ 2º - No corpo das Notas Fiscais acobertadoras das operações com óleo diesel deverá constar a seguinte observação: "ICMS calculado nos termos do inc. II do art. 46 do Anexo I ao RICMS/Dec. nº 7.761/94".

§ 3º - No caso do inc. II, o não recolhimento do imposto, no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implicará a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis.";

V - aos incs. I, VI e IX do art. 47:

"Art. 47 - ..............

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

...........................

VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo, farelo de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

...........................

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, girinos, alevinos e pintos de um dia (ver arts. 21, I, e, 24, II e 32);

...................";

VI - ao caput do art. 48:

"Art. 48 - Fica reduzida de 25%, até 30 de junho de 1994, a base de cálculo nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitracálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e composto e fertilizantes, aplicando-se ao caso o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo anterior (Conv. ICMS 36/92, 148/92, 124/93 e 29/94).";

VII - aos incs. I e II do art. 57 e ao art. 58:

"Art. 57 - ..............

I - Subanexo V-A a este Anexo (Convs. ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 133/92, 148/92, 01/93, 86/93 e 44/94) fica reduzida para:

a) 33,33%, até 31 de julho de 1994;

b) 24,99%, de 1º de agosto a 31 de outubro de 1994;

c) 16,66%, de 1º de novembro a 31 de janeiro de 1995;

d) 8,33%, de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995;'

II - Subanexo V-B a este Anexo (Convs. ICMS 132/92, 01/93, 87/93 e 44/94) fica reduzida para:

a) 37,33%, até 31 de julho de 1994;

b) 29,99%, de 1º de agosto a 31 de outubro de 1994;

c) 18,66%, de 1º de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995;

d) 9,33%, de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995."

..........................

Art. 58 - A base de cálculo nas operações internas e interestaduais, com os veículos classificados na posição 87.11 da NBM/SH (Convs. ICMS 52/93, 88/93 e 44/94), fica reduzida para:

I - 37,33%, até 31 de julho de 1994;

II - 29,99%, de 1º de agosto a 31 de outubro de 1994;

III - 18,66%, de 1º de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995;

IV - 9,33%, de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995.".

Art. 2º - Ficam incorporados:

I - ao Anexo I do Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), aprovado e substituído pelo Decreto nº 7.603, de 29 de dezembro de 1993, as disposições:

a) do Conv. ICMS 24/94, de 29 de março de 1994 (automóveis de passageiros para serem utilizados como táxi);

b) do Conv. ICMS 43/94, de 29 de março de 1994 (veículos para portadores de deficiência física);

c) do Conv. ICMS 27/94, de 29 de março de 1994 (prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais);

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o parágrafo único do art. 48 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), aprovado e substituído pelo Decreto nº 7.603, de 29 de dezembro de 1993, e as demais disposições em contrário, produzindo seus efeitos:

I - desde:

a) 22 de abril de 1994, quanto ao disposto nos incs. I, II, III, V e VI do seu art. 1º e nos incs. I, c, e II do seu art. 2º;

b) 22 de abril de 1994, quanto ao disposto nas alíneas a e b do inc. I do seu art. 2º e até as datas referidas nos respectivos Convênios;

c) 1º de abril de 1994, quanto ao disposto no inciso VII do seu art. 1º;

II - de 15 de maio de 1994 em diante, quanto ao disposto no inc. IV do seu art. 1º.

Campo Grande, 06 de maio de 1994.

Pedro Pedrossian
Governador

Fernado Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda

Dispõe sobre a validade dos Selos Fiscais, série "B", de cor vermelha, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 13 da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993, resolve:

Art. 1º - Ficam declarados sem validade, a partir de 10 de maio de 1994, os Selos Fiscais - série "B", de cor vermelha, fornecidos aos contribuintes para atendimento ao disposto na Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993.

§ 1º - Os Selos Fiscais referidos no caput deverão ser devolvidos, pelo contribuinte, à Coordenadoria de Fiscalização a que estiver vinculada a sua atividade, acompanhados de relação numérica dos mesmos.

§ 2º - A não-devolução dos Selos Fiscais caracterizará perda ou extravio e sujeitará o contribuinte ao pagamento do valor correspondente ao imposto relativo a, no mínimo, uma carga média do produto objeto de sua atividade, por Selo Fiscal não-devolvido.

§ 3º - Para efeito do parágrafo anterior, a carga média corresponderá ao valor resultante da soma das quantidades discriminadas nos documentos fiscais emitidos no mês imediatamente anterior dividida pelo número de documentos fiscais emitidos no mesmo período.

Art. 2º - As repartições fiscais deverão encaminhar, através de ofício, às respectivas Coordenadorias de Fiscalização todos os Selos Fiscais, série "B", de cor vermelha, que possuírem em estoque.

Art. 3º - Para o controle das operações de que trata a Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993, serão utilizados os Selos Fiscais - Série "C", com tarjas amarelas e fundo de cor bordô.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Administração Tributária, ouvidos os Coordenadores de Fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de abril de 1994.

Edgar da Costa Marques Filho

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de MAIO de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1 da Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em CR$ 740,63 (SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) a UFIR válida para o mês de MAIO de 1994,

RESOLVE:

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de MAIO de 1994, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de MAIO de 1994, será de CR$ 9.563,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS REAIS).

Artigo 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE a ser cobrada no mês de MAIO de 1994, pela emissão de Documento Fiscal MODELO NF-3, Série Única será de CR$ 1.390,00 (UM MIL TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), e o bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de CR$ 4.535,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS REAIS).

Artigo 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de MAIO de 1994.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho

Secretário da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS

ACSR565 - TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: MAIO DE 1994
DATA DA EMISSÃO: 27/04/94

1 - PARA CALCULAR O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO SEU VENCIMENTO

PARA CALCULAR O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUINDO DE 1.000.

2 - NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

BTN = CR$ 126,8621 UPF/MT = CR$ 9.563,00 UFIR = CR$ 740,63

TSE = CR$ 1.390,00 ÍNDICE MÉDIO (NOV/93 A ABR/94 = 3.805)

BLOCO NOTA FISCAL PRODUTOR SIMPLES REMESSA CR$ 4.535,00

UFIR 11/04 CR$ 576,48 - 22/04 CR$ 669,93 e 01/05 CR$ 740,63

"Altera o anexo da Portaria Circular nº 044/94 SEFAZ, de 13.04.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a Substituição Tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o preço das mercadorias retro mencionadas, conforme coletas de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o anexo da Portaria Circular nº 044/94 - SEFAZ, de 13.04.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 01/05/94, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 044/94-SEFAZ, de 13.04.94.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 28 de abril de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho

Secretário de Estado de Fazenda

Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular Nº 053/94 - SEFAZ, de 27.04.94.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e, considerando o reajuste de preços relativo ao CIMENTO,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a Lista de Preços Mínimos da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (cimento), baixada com a Portaria Circular Nº 053/94, de 27.04.94.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 06.05.94, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 057/94-SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO // SC 50 Kg
PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01 - CR$ 8.150,00 - Acorizal, Alto Paraguai, Diamantino, Jangada, Nobres e Rosário Oeste.

REGIÃO 02 - CR$ 8.440,00 - Arenápolis, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Denise, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Olimpia, Porto Estrela, Santo Afonso, Santo Antonio do Leverger, São José do Rio Claro, Tangará da Serra e Várzea Grande.

REGIÃO 03 - CR$ 8.843,00 - Barão de Melgaço, Campo Verde, Dom Aquino, Glória D'Oeste, Jaciara, Juscimeira, Lambari D'Oeste, Lucas do Rio Verde, Nova Brasilândia, Paranatinga, Planalto da Serra, Poconé, São Pedro da Cipa, Sorriso e Tapurah.

REGIÃO 04 - CR$ 8.926,00 - Cáceres, Pedra Preta, Poxoréo, Primavera do Leste, Rondonópolis e São José do Povo.

REGIÃO 05 - CR$ 8.161,00 - Araputanga, Cláudia, Colider, Figueirópolis D'Oeste, Indiavai, Itaúba, Jauru, Mirassol D'Oeste, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, Santa Carmem, São José dos Quatro Marcos, Sinop, Terra Nova do Norte e Vera.

REGIÃO 06 - CR$ 9.840,00 - Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Juara, Marcelândia, Matupá, Novo Horizonte do Norte, Peixoto de Azevedo e Porto dos Gaúchos.

REGIÃO 07 - CR$ 9.854,00 - Alta Floresta, Alto da Boa Vista, Apiacás, Aripuanã, Canabrava do Norte, Canarana, Castanheira, Comodoro, Confresa, Cotriguaçu, Guarantã do Norte, Juina, Juruena, Luciara, Nova Bandeirante, Novo Monte Verde, Paranaita, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Tabaporã, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica.

REGIÃO 08 - CR$ 8.718,00 - Agua Boa, Alto Garças, Campinápolis, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Nova Xavantina, Novo São Joaquim e Tesouro.

REGIÃO 09 - CR$ 8.843,00 - Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Cocalinho, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu.

Secretaria de Estado de Fazenda

"Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 054/94, de 28.04.94.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 054/94, de 28.04.94.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 06.05.94, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, em 04 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

"Altera o anexo da Portaria Circular nº 056/94 SEFAZ, de 28.04.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a Substituição Tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o preço das mercadorias retro mencionadas, conforme coletas de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o anexo da Portaria Circular nº 056/94 - SEFAZ de 28.04.93, que fixa Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 07/05/94, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 056/94-SEFAZ, de 28.04.94.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 04 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

"Fixa entendimento sobre a dispensa de apresentação de Documento de Arrecadação negativo."

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a reestruturação do Sistema de Arrecadação do Estado, que dispõe sobre a matéria, a Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, de 19/12/92.

RESOLVE

1 - Os órgãos arrecadadores do Estado de Mato Grosso, deixarão de receber os Documentos de Arrecadação que não apresentarem valores de tributos a recolher (DAR NEGATIVO).

2 - Ficam os contribuintes do ICMS, deste Estado, dispensados da apresentação dos documentos referidos no item anterior.

3 - Excetua-se desta instrução, o Documento de Arrecadação exigido para acompanhar a Guia de Controle de Crédito e Débito do ICMS, na condição prevista no parágrafo 4º do artigo 3º da Portaria Circular nº 047/94-SEFAZ, de 21 de março de 1994.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá, 26 de abril de 1994.

Elias Ferreira de Almeida
Coordenador Geral de Administração Tributária

Secretária de Estado de Fazenda
Corregedoria de Fiscalização e Arrecadação

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, através do Decreto nº 4.343, de 25/03/94,

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa para esclarecer aos contribuintes do ICMS a respeito do preenchimento do Documento de Arrecadação, recolhimento do imposto em UFIR-Diária e registro dos livros fiscais

1 - O Documento de Arrecadação - DAR, modelos 1 e 3, deverá ser preenchido da seguinte forma:

a) campo 21 - período de referência informar o mês e o ano de referência, seguidos de "-00", atendendo ao formato MM/AA-00, ex 04/94-00;

b) campo 22 - data de vencimento informar o dia, mês e ano do vencimento do imposto, no formato DD/MM/AA, observando os prazos fixados na Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ, de 18.05.92, e suas alterações, em especial, as decorrentes da Portaria Circular nº 036/94-SEFAZ, de 25.03.94;

c) campo 32 - informações previstas em instruções para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal informar o(s) decêndio(s) de apuração a que se refere, ou seja, 1º, 2º e/ou 3º, e a quantidade total de UFIR-Diária a ser recolhida.

2 - O valor do imposto a recolher será obtido através da conversão da UFIR-Diária em cruzeiros reais, na data do pagamento do imposto, que poderá ocorrer após a apuração de cada decêndio, tendo como limite o prazo previsto na aludida Portaria Circular nº 036/94-SEFAZ, de 25.03.94.

3 - Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal escriturarão os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS decendialmente, utilizando, em relação a este último, uma folha para cada período.

4 - O disposto na alínea "c" do item 1 e nos itens 2 e 3 não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 1994.

Elias Ferreira de Almeida
Coordenador Geral de Administração Tributária