IPI |
VENDA PARA ENTREGA FUTURA
FATURAMENTO ANTECIPADO
Escrituração Fiscal
Sumário
1. Introdução
2. Escrituração Fiscal
2.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento sem Lançamento do IPI
2.1.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento
2.1.2 - Nota Fiscal de Simples Remessa
2.2 - Nota Fiscal de Simples Faturamento com Lançamento do IPI
2.2.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento
2.2.2 - Nota Fiscal de Simples Remessa
2.3 - Hipótese de Majoração da Alíquota
2.4 - Hipótese de Redução da Alíquota ou Isenção
3. Exemplos Práticos
3.1 - Escrituração pelo Estabelecimento Vendedor
3.2 - Escrituração pelo Estabelecimento Adquirente
1. INTRODUÇÃO
No Boletim Informare nº 31/94 vimos os procedimentos fiscais aplicáveis às operações de venda para entrega futura (Faturamento Antecipado). Complementando aquele estudo, veremos, agora, as instruções para efeito de escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, aplicáveis a essas mesmas operações.
2. ESCRITURAÇÃO FISCAL
As instruções para efeito de escrituração fiscal nas operações de venda para entrega futura (Faturamento Antecipado) estão previstas, basicamente, na Instrução Normativa SRF nº 31/77. Conforme vimos na já citada matéria publicada no Boletim Informare nº 31/94, as operações de venda para entrega futura podem ser realizadas sem ou com lançamento do IPI quando da emissão da nota fiscal de simples faturamento. Assim, as instruções constantes do subitem 2.1 se aplicam aos casos de nota fiscal de simples faturamento sem lançamento do IPI, sendo que no subitem 2.2 constam as instruções aplicáveis aos casos de nota fiscal de simples faturamento com lançamento do IPI.
2.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento sem Lançamento do IPI
2.1.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento
A nota fiscal de simples faturamento emitida sem o lançamento do IPI deve ser escriturada da seguinte maneira:
a) pelo estabelecimento vendedor: No livro Registro de Saídas, utilizando-se as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta última a expressão: "Entrega simbólica de produto faturado antecipadamente";
b) pelo estabelecimento adquirente: No livro Registro de Entradas, utilizando-se as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta última a expressão: "Entrega simbólica de produto faturado antecipadamente".
2.1.2 - Nota Fiscal de Simples Remessa
A nota fiscal de simples remessa (que serviu para a entrega efetiva do produto), emitida com o lançamento do IPI, será escriturada da seguinte maneira:
a) pelo estabelecimento vendedor: No livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Débito do Imposto". Apor, na coluna "Observações", os dados da nota fiscal de simples faturamento;
b) pelo estabelecimento adquirente: No livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto", ou "Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso. Apor, na coluna "Observações", os dados da nota fiscal de simples faturamento.
2.2 - Nota Fiscal de Simples Faturamento com Lançamento do IPI
2.2.1 - Nota Fiscal de Simples Faturamento
A nota fiscal de simples faturamento emitida com o lançamento do IPI deverá ser escriturada da seguinte maneira:
a) pelo estabelecimento vendedor: No livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Débito do Imposto", anotando-se na coluna "Observações", a expressão: "Entrega simbólica de produto faturado antecipadamente";
b) pelo estabelecimento adquirente: No livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto", ou "Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso. Apor, na coluna "Observações", a seguinte expressão: "Entrega simbólica de produto faturado antecipadamente".
2.2.2 - Nota Fiscal de Simples Remessa
A nota fiscal de simples remessa (que serviu para a entrega efetiva do produto), emitida sem o lançamento do IPI, deverá ser escriturada da seguinte maneira:
a) pelo estabelecimento vendedor: No livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta última os dados da nota fiscal de simples faturamento;
b) pelo estabelecimento adquirente: No livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", e "Observações", anotando-se nesta última os dados da Nota Fiscal de simples faturamento.
2.3 - Hipótese de Majoração da Alíquota
Na hipótese em que haja majoração da alíquota do IPI entre a data da emissão da nota fiscal de simples faturamento (com lançamento do imposto) e a data da emissão da nota fiscal de simples remessa, este último documento deverá ser escriturado da seguinte maneira:
a) pelo estabelecimento vendedor: No livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Débito do Imposto", exceto na coluna "Base de Cálculo", que não deve ser escriturada. Na coluna "Observações", apor os dados da nota fiscal de simples faturamento;
b) pelo estabelecimento adquirente: No livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto" (exceto na coluna "Base de Cálculo", que não deve ser escriturada) ou "Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso. Na coluna "Observações", apor os dados da nota fiscal de simples faturamento.
Atente-se, portanto, que esta própria nota fiscal de simples remessa é que dará ensejo ao lançamento complementar do IPI decorrente da majoração da alíquota.
2.4 - Hipótese de Redução da Alíquota ou Isenção
Na hipótese em que, entre a data da emissão da nota fiscal de simples faturamento (com lançamento do IPI) e a data da emissão da nota fiscal de simples remessa o produto tenha sofrido redução da alíquota ou se beneficiado com isenção do imposto, este último documento deverá ser escriturado de acordo com as instruções vistas no subitem 2.2.2, podendo o estabelecimento vendedor se creditar do imposto lançado a maior, mediante comunicação do estorno efetuado pelo estabelecimento comprador.
3. EXEMPLOS PRÁTICOS
Para o desenvolvimento dos exemplos práticos que veremos em seguida, aproveitaremos os mesmos modelos das notas fiscais reproduzidas nos subitens 7.3 (nota fiscal de simples faturamento com lançamento do IPI) e 7.4 (nota fiscal de simples remessa sem lançamento do IPI) da já citada matéria publicada no Boletim Informare nº 31/94:
3.1 - Escrituração pelo Estabelecimento Vendedor (PARTE I)
3.1 - Escrituração pelo Estabelecimento Vendedor (PARTE II)
3.2 - Escrituração pelo Estabelecimento Adquirente (PARTE I)
3.2 - Escrituração pelo Estabelecimento Adquirente (PARTE II)
ICMS - MS |
MATERIAL DE CONSUMO E BENS DO
ATIVO FIXO
Tratamento Fiscal
Sumário
1. Introdução
2. Fundamento Legal
3. Vedação de Crédito
4. Da Industrialização
5. Escrituração Fiscal
1. INTRODUÇÃO
As operações de aquisição de mercadorias, realizadas pelos contribuintes do ICMS, basicamente estão divididas em dois grupos: mercadorias adquiridas para emprego em processo de comercialização ou industrialização e aquelas que são utilizadas ou consumidas no próprio estabelecimento adquirente, não sendo objeto de uma nova saída tributada ou não.
2. FUNDAMENTO LEGAL
Este último grupo é constituído pelas aquisições para consumo do estabelecimento ou integrarem o ativo fixo (imobilizado). As primeiras são materiais de escritório, peças para reposição em máquinas e equipamentos, veículos e outros, o segundo grupo, são máquinas, equipamentos e instalações necessárias ao processo de comercialização e de industrialização. Estas operações, portanto, são tratadas no inciso II, do art. 62, do RICMS baixado pelo Decreto nº 5.800/91.
3. VEDAÇÃO DE CRÉDITO
Considera-se que o ICMS e um imposto não-cumulativo, isto é, o valor pago nas operações antecedentes será abatido do imposto a ser pago nas operações subseqüentes em determinado período fiscal, surge daí, o direito a utilização desse valor como crédito fiscal do estabelecimento adquirente. Sucede que, esse crédito fiscal deve ser utilizado somente quando as mercadorias adquiridas forem comercializadas ou empregadas no processo de industrialização, cuja saída seja tributada, salvo algumas exceções previstas em lei, daí que, à aquisição de material de consumo e bens adquiridos destinados ao ativo fixo é vedado o creditamento do imposto.
4. DA INDUSTRIALIZAÇÃO
No processo de industrialização diversas dúvidas vem sendo suscitadas, já que neste existe uma peculiaridade em relação as mercadorias adquiridas, isto porque, o crédito fiscal somente poderá ser utilizado nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e materiais intermediários, estes desde que sejam incorporados e consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização.
Para efeito de crédito fiscal, produto intermediário é todo aquele que se integra e acompanha o produto fabricado ou se consome imediata e integralmente no processo de produção. Diante de tal conceito, se o material é desgastado ou consumido gradativamente ou progressivamente no processo normal de fabricação, sem obediência ao conceito de processo de industrialização, dito material é considerado MATERIAL DE CONSUMO, não ensejando direito à utilização de crédito fiscal.
5. ESCRITURAÇÃO FISCAL
As normas que disciplinam a escrituração fiscal dos materiais adquiridos para consumo do próprio estabelecimento, determinam que o lançamento deve ser feito no livro REGISTRO DE ENTRADAS (mod. 1 ou 1-A) apenas nas colunas relativas ao "Documento Fiscal" e "Valor Contábil", sem aproveitamento do ICMS destacado a título de crédito fiscal. Tratamento igual recebem o documento fiscal relativo as mercadorias adquiridas para integrarem o ativo fixo (RICMS, Anexo XV, art. 155).
Embora a escrituração do livro REGISTRO DE ENTRADAS, deva obedecer a registros diários encerrando-se no último dia de cada mês, os documentos fiscais relativo às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração (RICMS, § 6º do art. 155, Anexo XV).
LEGISLAÇÃO - MS |
DECRETO Nº 7.891, de 03.08.94
(DOE de 04.08.94)
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 e 71 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE), nos arts. 10 e 15 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, no art. 4º da Lei nº 1.292, de 16 de setembro de 1992, no art. 170, IX, da Constituição Federal, e no Convênio ICMS 1/94, de 18 de março de 1994,
DECRETA:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente ao exercício de qualquer atividade econômica, deverá ser apurado por período quinzenal, compreendendo:
I - a primeira quinzena, o período do primeiro ao 15º dia de cada mês;
II - a segunda quinzena, o período do 16º ao último dia de cada mês.
§ 1º - A regra deste artigo:
I - aplica-se, inclusive, aos casos de:
a) empresas beneficiárias de Regimes Especiais, observado o disposto no inc. II, d;
b) recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas;
II - não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes:
a) de pequeno porte, assim compreendidos aqueles que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1993, tenham realizado operações ou prestações ensejadoras de saldo devedor do imposto equivalente ao valor de até oito mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR), observado o diposto nos §§ 3º e 4º;
b) sujeitos ao regime de estimativa fixa ou variável cuja soma das parcelas estimadas, no ano de 1993, não tenha superado o limite estabelecido na alínea anterior;
c) cujo imposto devido tenha sido pago antecipadamente ou retido pelos seus fornecedores, em montante igual ou superior a setenta por cento do valor total das operações realizadas ou serviços prestados no ano de 1993;
d) que já estejam realizando a apuração e o pagamento do imposto por períodos inferiores ao de uma quinzena, hipótese em que deverão permanecer com esse tratamento tributário;
e) objeto de apuração diferenciada, segundo o disposto no art. 5º, II e III.
§ 2º - Os contribuintes referidos no § 1º, II, a, b e c,, continuarão a apurar e pagar mensalmente o ICMS, nos prazos fixados no Calendário Fiscal.
§ 3º - Para os efeitos do disposto no § 1º, II, a, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - a realização da soma de todos os saldos devedores do ICMS, no ano de 1993;
II - a divisão desse total (inc. I) por CR$ 44,73, que corresponde à média aritmética simples dos valores da UFIR vigentes naquele ano.
§ 4º - Relativamente às empresas constituídas no ano de 1993, os procedimentos referidos no parágrafo anterior serão substituídos pelos seguintes:
I - a realização da soma de todos os saldos devedores do ICMS, nos meses do seu efetivo funcionamento, desconsideradas as frações de mês;
II - a utilização, como divisor e em substituição do valor de CR$ 44,73 (§ 3º, II), do valor em Cruzeiros Reais resultante da média aritmética simples dos valores da UFIR vigentes nos meses de funcionamento da empresa.
§ 5º - A regra de exceção disposta no § 1º, II, c, (contribuintes com a retenção ou pagamento antecipados do imposto) não alcança os estabelecimentos revendedores abaixo enumerados, que deverão apurar e recolher quinzenalmente o ICMS, em relação às saídas de mercadorias recebidas sem a retenção do imposto:
I - bebidas (cerveja, chope, refrigerantes etc);
II - pneumáticos e câmaras de ar;
III - tintas e vernizes;
IV - veículos automotores, inclusive motocicletas.
Art. 2º - Observada a necessidade da aplicação de tratamento isonômico às situações de débitos e créditos do imposto, os saldos resultantes da sua apuração deverão ser mantidos pelo seu valor nominal e:
I - quando credores, transferidos para o período ou períodos seguintes de apuração;
II - se devedores, recolhidos nas datas fixadas no Calendário Fiscal ou naquelas fixadas ou autorizadas pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1º - Somente nos casos do não-pagamento tempestivo do imposto, haverá a incidência da atualização monetária dos valores devidos pela variação da UFIR, a partir da ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do termo final do período de apuração (Lei nº 1.225/91, art. 10 e Anexo X ao RICMS).
§ 2º - O não-pagamento do imposto no prazo estabelecido no inc. II ensejará a aplicação de multa, juros e demais encargos cabíveis, nos termos da legislação própria (CTE, arts. 100, 102 e 103).
Art. 3º - Os contribuintes substitutos estabelecidos neste e em outros Estados, credenciados pela Secretaria de Estado de Fazenda para a retenção do ICMS, deverão:
I - apurar mensalmente o imposto;
II - recolher o imposto então apurado, até as datas-limites para os recolhimentos estabelecidas:
a) nos Convênios e Protocolos celebrados especificamente para a aplicação do regime de Substituição Tributária;
b) em Acordos ou Regimes Especiais firmados com a Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único - A regra deste artigo (apuração e pagamento mensais) não se aplica aos casos de Acordos ou Regimes Especiais cujos apuração e pagamento estejam determinados em períodos inferiores ao de um mês, prevalecendo, nesses casos, as disposições desses Acordos ou Regimes Especiais.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda emitirá os documentos de arrecadação próprios (DAEMS, mod. 19).
§ 1º - Não ficam eximidos do pagamento tempestivo do ICMS, os contribuitnes aos quais, por qualquer causa, não forem previamente emitidos, ou entregues, os documentos de arrecadação.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os contribuintes deverão procurar as Agências Fazendárias dos seus domicílios fiscais, para a obtenção do DAEMS apropriado.
Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a:
I - incluir outros contribuintes em regimes de apuração e de pagamento do imposto por períodos inferiores ao de um mês;
II - disciplinar situações especiais em face de peculiaridades de determinados setores econômicos ou contribuintes;
III - estabelecer, excepcionalmente, os períodos de apuração e de pagamento do imposto para os contribuintes que, em relação às suas atividades:
a) as tenham iniciado de 1º de janeiro de 1994 até esta data;
b) venham a iniciá-las a partir desta data;
c) resultem de fusão, incorporação, cisão ou transformação;
IV - expedir as normas complementares ao disposto neste Decreto.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 6º - Os saldos credores, em quantidades de UFIR, de que são possuidores quaisquer contribuintes deste Estado, deverão ser convertidos em reais pelo valor dessa Unidade Fiscal de Referência no dia 1º de agosto de1994 (R$ 0,5911).
Art. 7º - Enquanto perdurarem os efeitos das disposições deste Decreto, fica suspensa a aplicação das regras contidas no art. 80 e no Anexo VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, relativamente aos períodos de apuração e prazos de pagamento mensais do imposto.
Parágrafo único - A suspensão referida neste artigo não se aplica aos contribuintes alcançados pela regra do art. 1º, § 1º, II, a, b e c (estabelecimentos de pequeno porte sujeitos aos regimes de apuração normal e de estimativa fixa ou variável e contribuintes substituídos cujo imposto retido tenha sido em montante igual ou superior a setenta por cento do valor total das operações), que continuarão a apurar e pagar mensalmente o imposto.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As disposições dos §§ 1º e 2º do art. 2º aplicam-se aos débitos de qualquer origem para com os cofres públicos estaduais.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1994 e revogando, expressamente, o Decreto nº 7.723, de 7 de abril de 1994, e as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 03 de agosto de 1994.
Pedro Pedrossian
Governador
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO Nº 7.892, de 03.08.94
(DOE de 04.08.94)
Estende disposições do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993 (Leitão Ouro), a estabelecimentos de cooperativas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estendidas, no que couber, aos estabelecimentos de cooperativas, as disposições dos art. 4º, III; art. 5º, parágrafo único; art. 6º, caput e §§ 1º e 2º e art. 10, todos do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 03 de agosto de 1994.
Pedro Pedrossian
Governador
Marcílio Tezeli
Secretário de Estado de Agric. Pec. e Des. Agrário
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
Aldayr Heberle
Secretário de Estado de Turismo, Ind. e Comércio
Wagner Bertoli
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia
DECRETO Nº 7.893, de 03.08.94
(DOE de 04.08.94)
Aprova e publica Convênios e Protocolos relativos ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, combinado com as disposições do art. 34, § 8º do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias e da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam publicados e aprovados:
I - os Convênios ICMS 87/94 e 89/94, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1994, Seção I, páginas 11390 a 11391 e 11387, respectivamente;
II - o Convênio ICMS 88/94, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1994, Seção I, página 11387 e republicado, por incorreções, no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 1994, Seção I, páginas 11460 a 11461.
Art. 2º - Ficam publicados, por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os Protocolos ICMS:
I - 11/94, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 1994, Seção I, páginas 10910 a 10911;
II - 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1994, Seção I, página 11390.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nas datas mencionadas nas referidas normas.
Campo Grande,03 de agosto de 1994.
Pedro Pedrossian
Governador
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT Nº 1041, de
27.07.94
(DOE de 28.07.94)
"Altera valores, incluir e excluir ítens da Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF 532, de 18.12.86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.
RESOLVE:
1º) Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo aos produtos: "ALGODÃO, ALHO, AMENDOIM, ARROZ, AVEIA, BANANA, BORRACHA NATURAL, CARNE VERDE, CASULO VERDE, CIMENTO, COURO, CRINA, DISCO FONOGRÁFICO, DOCE DE LEITE, ERVA-MATE, FARINHA, FILME FOTOGRÁFICO, FITA MAGNÉTICA, FUMO, GADO, GALINÁCEOS, GIRASSOL, GORDURA, HORTELÃ, ISQUEIRO, LÃ, LÂMPADA, LEITE, MADEIRA, MAMONA, MANDIOCA, MANTEIGA, MEL, MILHO, MINÉRIOS, OSSO, OVOS, PILHA, QUEIJO, REATOR, SEBO, STARTER e SUCATA.
2º) Alterar, incluir e excluir itens dos produtos: MADEIRA e SEBO.
4º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01.08.94.
Campo Grande, 27 de julho de 1994.
COD |
PRODUTO | UNIDADE | VALOR |
||
00026 |
ALGODÃO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00038 |
Em caroço | Ar |
6,90 |
||
01381 |
Em caroço | Kg |
0,46 |
||
21762 |
Em pluma tipo 6 , | Ar |
24,80 |
||
21774 |
Em pluma tipo 7 , | Ar |
23,00 |
||
21786 |
Em pluma tipo 8 , | Ar |
21,00 |
||
00051 |
Caroço | Ar |
2,10 |
||
00063 |
Caroço | Kg |
0,14 |
||
| , Especificação devidamente acompanhada de Laudo do IAGRO. | |||||
00077 |
ALHO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
22035 |
Comum nacional (tipo 1, 2, 3, e 4) | Kg |
1,16 |
||
00089 |
Comum nacional (tipo 5, 6 e 7) | Kg |
1,30 |
||
| 00093 | AMENDOIM | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00100 |
Em casca (comum) | Sc 25 Kg |
7,75 |
||
06165 |
Em casca (comum) | Kg |
0,31 |
||
22044 |
Em casca (gigante) | Sc 25 Kg |
ilegível |
||
22064 |
Em casca (gigante) | Kg |
0,38 |
||
00117 |
Descascado | Sc 60 Kg |
48,00 |
||
06177 |
Descascado | Kg |
0,80 |
||
00123 |
ARROZ | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00123 |
COM CASCA (seco ou verde) | ||||
00147 |
Agulhinha com casca | Sc 60 Kg |
10,80 |
||
13267 |
Agulhinha com casca | Sc 50 Kg |
9,00 |
||
14775 |
Agulhinha com casca | Kg |
0,18 |
||
00135 |
Comum com casca | Sc 60 Kg |
8,40 |
||
13273 |
Comum com casca | Sc 50 Kg |
7,60 |
||
06259 |
Comum com casca | Kg |
0,14 |
||
17176 |
BENEFICIADO (agulhinha) | ||||
17128 |
Longo fino T-1 | Sc 60 Kg |
30,00 |
||
17130 |
Longo-fino T-1 | Kg |
0,50 |
||
17148 |
Longo-fino T-2 | Sc 60 Kg |
27,00 |
||
17155 |
Longo fino T-2 | Kg |
0,45 |
||
18890 |
Longo-fino T-3 | Sc 60 Kg |
19,00 |
||
18902 |
Longo-fino T-3 | Kg |
0,33 |
||
18910 |
Longo-fino T-4 | Sc 60 Kg |
18,00 |
||
18927 |
Longo fino T-4 | Kg |
0,30 |
||
| BENEFICIADO (comum) | |||||
17162 |
Longo T-2 (extra) | Sc 60 Kg |
19,80 |
||
17170 |
Longo T-2 (extra) | Kg |
0,38 |
||
17187 |
Longo T-3 (separado) | Sc 60 Kg |
18,00 |
||
17410 |
Longo T-3 (separado) | Kg |
0,30 |
||
17194 |
Longo T-4 e T-5 | Sc 60 Kg |
16,20 |
||
17207 |
Longo T-4 e T-5 | Kg |
0,37 |
||
17217 |
Longo Ap (bica corrida) | Sc 60 Kg |
15,00 |
||
17224 |
Longo Ap (bica corrida) | Kg |
0,25 |
||
17230 |
FRAGMENTOS | ||||
17248 |
Canjicão T-1 e T-2 | Sc 60 Kg |
7,20 |
||
17255 |
Canjicão T-1 e T-2 | Kg |
ilegível |
||
17262 |
Canjica T-1 e T-2 | Sc 60 Kg |
6,60 |
||
17270 |
Canjica T-1 e T-2 | Kg |
ilegível |
||
00159 |
Quirera (Tipo único) | Sc 60 kg |
6,00 |
||
17389 |
Quirera (Tipo único) | Kg |
ilegível |
||
00215 |
Farelo | Sc 60 Kg |
4,20 |
||
17280 |
Farelo | Kg |
0,07 |
||
15740 |
AVEIA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
15751 |
Aveia branca, em grão, a granel | Kg |
0,07 |
||
15763 |
Aveia branca, em grão, ensacada | Sc 60 Kg |
4,20 |
||
21961 |
Aveia preta, em grão, a granel | Kg |
0,11 |
||
00220 |
BANANA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00244 |
Maçã | Cx c/30 Kg |
11,25 |
||
05630 |
Maçã, a granel | Kg |
0,31 |
||
05642 |
Nanica ou Nanicão, a granel | Kg |
ilegível |
||
00232 |
Para indústria | Cacho |
1,00 |
||
15110 |
Para indústria | Kg |
0,10 |
||
22589 |
BORRACHA NATURAL | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
22590 |
Latex natural prensado | Kg |
0,58 |
||
02522 |
CARNE VERDE | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1032/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| CARNE COM OSSO | |||||
02571 |
Dianteiro - Boi | Kg |
1,20 |
||
02583 |
Dianteiro - Vaca | Kg |
1,10 |
||
02534 |
Rês casada - Boi | Kg |
1,35 |
||
02546 |
Rês casada - Vaca | Kg |
1,24 |
||
02558 |
Traseiro - Boi | Kg |
1,50 |
||
02560 |
Traseiro - Vaca | Kg |
1,40 |
||
02595 |
Ponta de Agulha | Kg |
1,10 |
||
| CARNE SEM OSSO | |||||
18936 |
Acém | Kg |
1,66 |
||
18948 |
Alcatra | Kg |
2,34 |
||
18950 |
Capa e Aba | Kg |
1,58 |
||
18961 |
Coxão duro | Kg |
2,24 |
||
18972 |
Contra Filé | Kg |
2,24 |
||
18984 |
Coxão mole | Kg |
2,36 |
||
15860 |
Cupim | Kg |
2,15 |
||
19080 |
Dianteiro | Kg |
1,63 |
||
18996 |
Filé Mignon | Kg |
3,20 |
||
21084 |
Fraudinha | Kg |
1,54 |
||
19019 |
Lagarto | Kg |
2,38 |
||
19020 |
Músculo | Kg |
1,56 |
||
19032 |
Paleta | Kg |
1,60 |
||
19044 |
Patinho | Kg |
2,06 |
||
19056 |
Pescoço | Kg |
2,23 |
||
19062 |
Peito | Kg |
1,62 |
||
20330 |
Picanha | Kg |
3,20 |
||
19092 |
Ponta de agulha | Kg |
1,62 |
||
19079 |
Retalho | Kg |
1,04 |
||
19100 |
Traseiro | Kg |
2,50 |
||
| MIÚDO | |||||
05905 |
Baço | Kg |
0,16 |
||
05930 |
Buchinho | Kg |
0,15 |
||
05850 |
Bucho | Kg |
0,51 |
||
05862 |
Coração | Kg |
0,51 |
||
05837 |
Figado | Kg |
0,76 |
||
05874 |
Língua | Kg |
0,88 |
||
15686 |
Língua | Pç |
0,87 |
||
05917 |
Miolo | Kg |
0,18 |
||
15693 |
Miolo | Pç |
0,06 |
||
05886 |
Pulmão/Bofe | Kg |
0,18 |
||
05849 |
Rabo | Kg |
1,14 |
||
05892 |
Rim | Kg |
0,24 |
||
15700 |
Rim | Pç |
0,07 |
||
05929 |
Testículo | Kg |
0,18 |
||
14258 |
Mocotó | Pç |
0,60 |
||
12325 |
CASULO VERDE | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
12350 |
Duplo | Kg |
0,30 |
||
12337 |
Primeira | Kg |
2,25 |
||
12343 |
Segunda "B" | Kg |
0,69 |
||
21493 |
Segunda "C" | Kg |
0,49 |
||
05120 |
CIMENTO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
14420 |
Branco Estrutural | Sc 50 Kg |
28,70 |
||
14432 |
Branco Irajazinho | Sc 30 Kg |
22,10 |
||
14445 |
Branco Normal | Sc 50 Kg |
14,10 |
||
19891 |
Colante (argamassa) | Sc 15 Kg |
2,10 |
||
19900 |
Colante (argamassa) | Sc 20 Kg |
2,70 |
||
05132 |
Comum CP 32 (qualquer marca) | Sc 50 Kg |
5,60 |
||
02646 |
COURO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
14040 |
Aparas Piqueladas Caleradas - 1a. T | 15,30 |
|||
20688 |
Curtido "WET-BLUE" 1a. e 2a. | M2 |
12,00 |
||
02738 |
Curtido "WET-BLUE" 1a. e 2a. | Pç |
48,00 |
||
20690 |
Curtido "WET-BLUE" 3a. e outras | M2 |
11,22 |
||
17299 |
Curtido "WET-BLUE" 3a. e outras | Pç |
44,88 |
||
22572 |
Couro "PIQUELADO" 1a. e 2a. | M2 |
11,22 |
||
22524 |
Couro "PIQUELADO" 1a. e 2a. | Pç |
44,83 |
||
22536 |
Couro "PIQUELADO" 3a. e outras | M2 |
10,50 |
||
22548 |
Couro "PIQUELADO" 3a. e outras | Pç |
42,00 |
||
06316 |
Graxa Industrial | Kg |
0,44 |
||
02749 |
Raspa de couro curtido | Pç |
5,00 |
||
02719 |
Couro salgado | Kg |
1,05 |
||
02726 |
Couro salgado | Pç |
32,55 |
||
02695 |
Verde natural, sem sal | Kg |
0,85 |
||
02702 |
Verde natural, sem sal | Pç |
34,00 |
||
20323 |
Carnaça (sub produto couro verde) | Kg |
0,08 |
||
02772 |
CRINA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02780 |
Crina de animal, curta | Kg |
0,60 |
||
14064 |
Crina de animal, longa | Kg |
0,60 |
||
06326 |
Crina vegetal | Kg |
0,60 |
||
17369 |
Pêlo de orelha | Kg |
16,00 |
||
08551 |
DISCO FONOGRÁFICO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| DISCOS | |||||
09034 |
D-1 | Super Econômico | Un |
7,80 |
|
09047 |
D-2 | Médio | Un |
8,20 |
|
09050 |
D-3 | Normal | Un |
8,80 |
|
09062 |
D-4 | Normal Luxo | Un |
11,00 |
|
09070 |
D-5 | Super Luxo | Un |
11,70 |
|
09090 |
D-6 | Super Bronze | Un |
12,80 |
|
09088 |
D-9 | Econômico | Un |
8,20 |
|
| COMPACTO DISCO LASER | |||||
17802 |
Compacto Disco Laser - D-10 | Un |
10,40 |
||
18174 |
Compacto Disco Laser - D-11 | Un |
15,50 |
||
18180 |
Compacto Disco Laser - D-12 | Un |
17,30 |
||
19173 |
Compacto Disco Laser - D-13 | Un |
19,20 |
||
21040 |
Disco Laser (duplo) - D-12 | Un |
36,60 |
||
21058 |
Disco laser (duplo) - D-13 | Un |
45,00 |
||
| DISQUETE VERBATIM E SIMILARES | |||||
17815 |
Disquete Verbatim 3 1/2 MF2-HD | Un |
2,80 |
||
15199 |
Disquete Verbatim 3 1/2 MF2-DD | Un |
2,60 |
||
15207 |
Disquete Verbatim 5 1/4 MD2-HD | Un |
1,55 |
||
16232 |
Disquete Verbatim 5 1/4 MD2-DD | Un |
1,35 |
||
12182 |
DOCE DE LEITE | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| 12199 | Todos tipos/marcas/embalagens | Kg |
1,40 |
||
| 00560 | ERVA-MATE | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00571 |
Bruta, em folhas do produtor | Kg |
0,06 |
||
05740 |
Cancheado do intermediário | Kg |
0,36 |
||
00583 |
Beneficiada da indústria | Kg |
1,00 |
||
15108 |
Beneficiada da indústria | Fr 15 Kg |
15,00 |
||
03146 |
FARINHA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A Partir de: 01.08.94) | |||||
15598 |
Farinha de mandioca | Kg |
0,11 |
||
03159 |
Farinha de mandioca | Sc 50 Kg |
5,50 |
||
15606 |
Farinha de milho | Kg |
0,26 |
||
03161 |
Farinha de milho | Sc 20 Kg |
5,20 |
||
21503 |
Fubá de milho | Kg |
0,26 |
||
21516 |
Fubá de milho | Sc 50 Kg |
13,00 |
||
05674 |
Farinha de carne mista | Kg |
0,22 |
||
02850 |
Farinha de osso | Kg |
0,23 |
||
05945 |
Farinha de sangue | Kg |
0,24 |
||
20249 |
Torta farinha de carne, a granel | Kg |
0,20 |
||
08571 |
FILME FOTOGRÁFICO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| FILME BRANCO E PRETO | |||||
08722 |
135x24 ASA 100 | Un |
5,00 |
||
08735 |
135x36 ASA 100 | Un |
8,40 |
||
17820 |
120 | Un |
5,00 |
||
13290 |
Lata 30M PLU-X ASA 100 | Un |
85,00 |
||
13303 |
Lata 30M TRI-X ASA 400 | Un |
95,00 |
||
17833 |
PLU-X 120 | Un |
5,00 |
||
17846 |
TMX 135x24 ASA 100 | Un |
9,00 |
||
17852 |
TMY 135x24 ASA 400 | Un |
9,00 |
||
17865 |
T-X 120 | Un |
5,00 |
||
19184 |
NEOPAN SS-120 | Un |
5,00 |
||
19196 |
NEOPAN SS-135x24 | Un |
5,00 |
||
19204 |
NEOPAN SS-135x36 | Un |
9,25 |
||
| FILME COLORIDO | |||||
13702 |
110x12 - 126x12 - 135x12 ASA 100 | Un |
3,70 |
||
13719 |
110x24 - 126x24 - 135x24 ASA 100 | Un |
3,60 |
||
13726 |
135x36 ASA 100 | Un |
5,70 |
||
17878 |
CP 120 e CN 120 ASA 100 | Un |
5,70 |
||
17880 |
135x12 ASA 200 | Un |
3,47 |
||
17893 |
135x24 ASA 200 | Un |
5,70 |
||
17901 |
135x36 ASA 200 | Un |
6,90 |
||
16260 |
135x12 ASA 400 | Un |
6,16 |
||
16329 |
135x24 ASA 400 | Un |
8,00 |
||
16285 |
135x36 ASA 400 | Un |
8,80 |
||
16298 |
135x12 ASA 1000 | Un |
8,00 |
||
16300 |
135x24 ASA 1000 | Un |
8,80 |
||
16312 |
135x36 ASA 1000 | Un |
10,40 |
||
17354 |
135x24 ASA 1600 | Un |
8,80 |
||
13734 |
120x12 (profissional) | Un |
6,10 |
||
| SLIDE | |||||
13747 |
Crome 120 ASA 64 | Un |
11,50 |
||
17305 |
135x24 ASA 100 | Un |
13,49 |
||
17318 |
135x36 ASA 100 | Un |
17,35 |
||
17914 |
120 ASA 100 | Un |
12,70 |
||
| INSTANT | |||||
17320 |
FUJI FI- 10 | Un |
9,20 |
||
13750 |
KODAK PR-100 | Un |
9,20 |
||
14572 |
POLAROID SX-70 | Un |
18,10 |
||
17927 |
POLAROID 600 | Un |
19,20 |
||
17338 |
POLAROID 667 | Un |
24,60 |
||
17930 |
POLACOLOR 100 | Un |
30,80 |
||
09407 |
FITA MAGNÉTICA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| FITA GRAVADA | |||||
09169 |
D-1 Super econômica | Un |
7,80 |
||
09176 |
D-2 Média | Un |
8,20 |
||
09184 |
D-3 Normal | Un |
8,80 |
||
09197 |
D-4 Normal Luxo | Un |
11,00 |
||
09205 |
D-5 Super Luxo | Un |
11,70 |
||
09220 |
D-6 Bronze Luxo | Un |
12,70 |
||
19168 |
D-7 Normal | Un |
14,00 |
||
09218 |
D-9 Econômica | Un |
8,20 |
||
15223 |
Fita Vídeo Cassete | Un |
34,60 |
||
21120 |
Fita Vídeo Cassete (erótica) | Un |
29,00 |
||
| FITA VIRGEM | |||||
09280 |
BASF C46 Standard | Un |
1,40 |
||
09319 |
BASF C46 Ferro Extra | Un |
2,30 |
||
09327 |
BASF C60 Ferro Extra | Un |
2,00 |
||
09330 |
BASF C60 Cromo | Un |
2,80 |
||
09342 |
BASF C90 Cromo | Un |
3,80 |
||
19233 |
BASF T-120 - Vídeo Cassete | Un |
5,70 |
||
19246 |
BASF T-160 - Vídeo Cassete | Un |
7,00 |
||
15148 |
GRADIENTE Metal | Un |
2,10 |
||
15210 |
GRADIENTE T-120 - Vídeo Cassete | Un |
5,70 |
||
15150 |
SCOTH C46 BX | Un |
1,40 |
||
15162 |
SCOTCH C60 | Un |
1,70 |
||
19219 |
SCOTCH C90 | Un |
1,80 |
||
15174 |
VAT C46 e similares | Un |
1,30 |
||
15187 |
VAT C60 e similares | Un |
1,20 |
||
19225 |
VAT T-120 e sim. - Vídeo Cassete | Un |
5,70 |
||
21795 |
FUMO (Tabaco) | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
21802 |
Desfiado/picado/em corda/em rolo | Kg |
5,00 |
||
00670 |
GADO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1040/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00688 |
ASININO | ||||
00713 |
Burro chucro | Cb |
187,27 |
||
00720 |
Burro manso para trabalho | Cb |
213,50 |
||
00707 |
Jumento para cria | Cb |
307,13 |
||
00690 |
Jumento para reprodução | Cb |
354,00 |
||
| (Cont. Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1040/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00734 |
BOVINO | ||||
00795 |
Bezerro até 12 meses | Cb |
140,00 |
||
14582 |
Bezerro acima de 12 meses, controlado | Cb |
297,00 |
||
22495 |
Macho de 12 a 24 meses | Cb |
203,50 |
||
00760 |
Macho de 24 a 36 meses | Cb |
250,50 |
||
00758 |
Macho magro acima
de 36 meses (inclusive Touruno) |
Cb |
315,30 |
||
21640 |
Novilho precoce (Operação Interna) | Cb |
329,00 |
||
15472 |
Boi Gordo | Ar |
23,50 |
||
00746 |
Macho gordo para
abate (inclusive Touruno) |
Cb |
423,00 |
||
14594 |
Touro reprodutor, controlado | Cb |
707,60 |
||
14601 |
Touro reprodutor, registrado | Cb |
943,40 |
||
00814 |
Touro repr. rç. zebu, s/ controle | Cb |
570,00 |
||
00826 |
Touro repr. rç. européia leiteira | Cb |
825,80 |
||
00917 |
Bezerra até 12 meses | Cb |
95,00 |
||
14613 |
Bezerra acima de 12 meses, controlada | Cb |
194,50 |
||
21658 |
Novilha precoce (Operação Interna) | Cb |
240,00 |
||
00905 |
Novilha de 12 a 24 meses | Cb |
124,00 |
||
00898 |
Novilha de 24 a 36 meses | Cb |
156,80 |
||
21098 |
Novilha para abate | Cb |
201,50 |
||
00850 |
Vaca de cria solteira | Cb |
224,00 |
||
00874 |
Vaca solteira, raça não zebu | Cb |
250,00 |
||
14625 |
Vaca solteira, controlada | Cb |
441,60 |
||
14637 |
Vaca solteira, registrada | Cb |
550,60 |
||
00867 |
Vaca com cria até 6 meses | Cb |
303,40 |
||
14649 |
Vaca com cria, controlada | Cb |
556,50 |
||
14650 |
Vaca com cria, registrada | Cb |
614,20 |
||
00886 |
Vaca c/ cria até 6 meses rç. ñ zebu | Cb |
448,30 |
||
00849 |
Vaca magra (boiadeira) | Cb |
155,00 |
||
15484 |
Vaca gorda | Ar |
20,00 |
||
00837 |
Vaca gorda | Cb |
260,00 |
||
00925 |
BUBALINO | ||||
14709 |
Fêmea de 12 a 18 meses | Cb |
220,00 |
||
14710 |
Fêmea de 18 a 36 meses | Cb |
340,00 |
||
15621 |
Fêmea para abate | Ar |
20,00 |
||
00944 |
Fêmea para abate | Cb |
439,00 |
||
00968 |
Fêmea para cria | Cb |
458,80 |
||
14722 |
Fêmea com cria | Cb |
698,20 |
||
14734 |
Macho de 12 a 18 meses | Cb |
239,40 |
||
14746 |
Macho de 18 a 36 meses | Cb |
359,10 |
||
15633 |
Macho para abate | Ar |
20,00 |
||
00932 |
Macho para abate | Cb |
478,80 |
||
00956 |
Macho para cria | Cb |
498,70 |
||
01072 |
SUÍNO | 22055 |
|||
| Suíno abatido | Ar |
16,80 |
|||
01084 |
Suíno para abate | Ar |
8,80 |
||
01115 |
Leitão ou leitoa até 10 Kg | Cb |
10,00 |
||
22692 |
Suíno magro para abate | Ar |
8,40 |
||
22709 |
Suíno abatido (carioca) | Kg |
1,40 |
||
21351 |
Suíno para abate | Cb |
42,00 |
||
22804 |
Suíno reprodutor | Kg |
0,83 |
||
22811 |
Suíno tipo matriz | Kg |
0,83 |
||
22679 |
Carcaça suína magra | Kg |
1,12 |
||
22680 |
Carcaça suína gorda | Kg |
1,05 |
||
01129 |
GALINÁCEOS | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
09647 |
Frango de granja abatido | Kg |
0,85 |
||
20750 |
Frango de granja para abate | Kg |
0,60 |
||
05664 |
Galinha de granja, descarte | Cb |
0,50 |
||
01142 |
Galinha para abate ou cria | Cb |
0,90 |
||
01130 |
Frango para abate ou cria | Cb |
0,90 |
||
00395 |
GIRASSOL | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
12820 |
Girassol | Sc 40Kg |
10,40 |
||
00402 |
Girassol | Kg |
0,26 |
||
02883 |
GORDURA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02902 |
De bovino | KG |
0,85 |
||
02895 |
De porco | Kg |
1,00 |
||
00594 |
HORTELÃ | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00601 |
óleo (Essência) | Kg |
7,00 |
||
08373 |
ISQUEIRO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
08386 |
Descartável (qualquer marca) | Un |
1,00 |
||
02794 |
LÃ | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02801 |
De carneiro (tosquia) | Kg |
1,34 |
||
02813 |
Pelego de carneiro para curtume | Kg |
1,34 |
||
| LÂMPADA | |||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
14792 |
LÂMPADAS ESPELHADAS REFLETORAS | ||||
14805 |
Foscado R-20 25W | Un |
2,50 |
||
14813 |
Foscado R-20 40W | Un |
2,70 |
||
14826 |
Foscado R-20 60W | Un |
2,70 |
||
14839 |
Foscado R-25 60W | Un |
3,68 |
||
14841 |
Foscado 100W | Un |
3,65 |
||
14854 |
Foscado R-30 100W | Un |
5,58 |
||
14867 |
Foscado R-30 150W | Un |
7,25 |
||
14870 |
Foscado R-30 300W | Un |
8,38 |
||
14887 |
LÂMPADAS FLUORESCENTES | ||||
14890 |
Aquarilux 20W | Un |
3,20 |
||
14908 |
Aquarilux 40W | Un |
3,20 |
||
14910 |
Luz Negra 15W | Un |
6,16 |
||
14928 |
Luz Negra 30W | Un |
7,89 |
||
14936 |
Regular 15W | Un |
5,77 |
||
14949 |
Regular 20W | Un |
3,00 |
||
14951 |
Regular 30W | Un |
5,40 |
||
14964 |
Regular 40W | Un |
3,00 |
||
14977 |
Regular 65W | Un |
8,40 |
||
14983 |
Regular 110W | Un |
8,40 |
||
14996 |
Susap 40W | Un |
2,50 |
||
13802 |
LÂMPADAS INCANDESCENTES | ||||
13527 |
Clara 15W | Un |
1,00 |
||
13530 |
Clara 25W | Un |
0,84 |
||
13542 |
Clara 40W | Un |
0,77 |
||
13555 |
Clara 60W | Un |
0,77 |
||
13568 |
Clara 75W | Un |
0,77 |
||
13570 |
Clara 100W | Un |
0,90 |
||
13583 |
Clara 150W | Un |
1,22 |
||
13596 |
Clara 200W | Un |
1,80 |
||
13604 |
Clara 300W | Un |
6,47 |
||
13610 |
Clara 500W | Un |
6,94 |
||
13623 |
Farolete PR2 | Un |
0,77 |
||
13636 |
Farolete PR3 | Un |
0,77 |
||
18021 |
Fogão/Geladeira 15W | Un |
1,54 |
||
13649 |
Fogão/Geladeira 25W | Un |
1,54 |
||
13656 |
Fogão/Geladeira 40W | Un |
1,54 |
||
13677 |
Insetilux 100W | Un |
3,30 |
||
13664 |
Insetilux 60W | Un |
ilegível |
||
13680 |
Opalina 25W | Un |
0,89 |
||
13692 |
Opalina 40W | Un |
0,89 |
||
13760 |
Opalina 60W | Un |
0,89 |
||
13776 |
Opalina 75W | Un |
0,96 |
||
13789 |
Opalina 100W | Un |
1,32 |
||
13791 |
Opalina 150W | Un |
2,54 |
||
18038 |
Opalina poupluz 22W | Un |
0,69 |
||
18045 |
Opalina poupluz 36W | Un |
0,69 |
||
18053 |
Opalina poupluz 54W | Un |
0,69 |
||
18066 |
Opalina poupluz 67W | Un |
0,69 |
||
18079 |
Opalina poupluz 90W | Un |
0,69 |
||
18086 |
Opalina poupluz 135W | Un |
1,54 |
||
| (Cont. Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 Vigência: 01.08.94) | |||||
18167 |
HALÓGENAS Encaixe 300W | Un |
5,20 |
||
18106 |
HALÓGENAS Encaixe 500W | Un |
5,80 |
||
18113 |
HALÓGENAS Encaixe 1000W | Un |
7,47 |
||
18121 |
HALÓGENAS Rosca E40 500W | Un |
40,80 |
||
18134 |
HALÓGENAS ROSCA E40 1000W | Un |
49,70 |
||
13854 |
LÂMPADAS A VAPOR DE MERCÚRIO | ||||
13816 |
Incandescente 80W | Un |
8,94 |
||
13829 |
Incandescente 125W | Un |
7,70 |
||
13826 |
Incandescente 250W | Un |
15,42 |
||
13844 |
Incandescente 400W | Un |
23,12 |
||
18144 |
LÂMPADA A VAPOR DE SÓDIO | ||||
18157 |
Lâmpada a vapor 360W | Un |
50,10 |
||
16170 |
LEITE | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| 20263 | Longa vida ELEGE | L |
0,80 |
||
| 20275 | Longa vida LONG | L |
0,98 |
||
| 16181 | Leite in natura | L |
0,20 |
||
| 01152 | MADEIRA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1032/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
| MADEIRA BRUTA E/OU SIMPLESMENTE SERRADA | |||||
01942 |
AGUANA, AMBURANA, ANGELIM, ARAPUTANGA E SIMILARES | ||||
01954 |
Em toro | M3 |
166,00 |
||
16707 |
Serrada até 1,90m | M3 |
70,00 |
||
16751 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
140,00 |
||
01966 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
255,00 |
||
22272 |
IPÊ, ITAUBA E SIMILARES | ||||
22446 |
Em toro | M3 |
202,00 |
||
22458 |
Serrada até 1,90m | M3 |
87,30 |
||
22460 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
147,50 |
||
22471 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
300,00 |
||
01977 |
AMENDOIM, PEROBA, CEDRO E SIMILARES | ||||
01989 |
Em Toro | M3 |
142,00 |
||
16713 |
Serrada até 1,90m | M3 |
65,50 |
||
16726 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
101,00 |
||
16662 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
196,40 |
||
| (Port. Sat. 1041/94 Subst. Port. SAT 1032/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
22221 |
MOGNO E SIMILARES | ||||
22403 |
Em toro | M3 |
345,00 |
||
22415 |
Serrada até 1,90m | M3 |
148,00 |
||
22427 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
250,00 |
||
22433 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
510,00 |
||
01640 |
CAMBARÁ, CANELÃO, CASTELO, CEDRINHO, COPAIBA, JEQUITIBÁ, MORCEGUEIRA, TIMBURÍ E SIMILARES | ||||
01652 |
Em toro | M3 |
88,40 |
||
16731 |
Serrada até 1,90m | M3 |
40,00 |
||
16744 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
71,00 |
||
16672 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
125,50 |
||
22170 |
ANGICO, CANAFISTULA, JATOBÁ, FAVEIRO, GUAIÇARA, AMOREIRA, AMARELINHO, MARFIM E SIMILARES | ||||
22365 |
Em toro | M3 |
98,20 |
||
22377 |
Serrada até 1,90m | M3 |
43,70 |
||
22389 |
Serrada de 2,00m a 2,90m | M3 |
73,70 |
||
22390 |
Serrada acima de 3,00m | M3 |
137,80 |
||
17010 |
INDUSTRIALIZADA E/OU BENEFICIADA | ||||
22823 |
Assoalho (Ipê e sim.) até 1,90m | M2 |
4,75 |
||
16808 |
Assoalho (Ipê e sim.) acima de 2,00m | M2 |
9,50 |
||
22831 |
Assoalho (Per. e sim.) até 1,90m | M2 |
3,96 |
||
16810 |
Assoalho (Per. e sim.) acima de 2,00m | M2 |
7,92 |
||
22840 |
Assoalho (Canaf. e sim.) até 1,90m | M2 |
2,80 |
||
16830 |
Assoalho (Canaf. e sim.) acima de 2,00m | M2 |
5,55 |
||
16850 |
Barra de cama (Ipê e sim.) | M3 |
ilegível |
||
16870 |
Barra de cama (Peroba e sim.) | M3 |
170,00 |
||
16881 |
Barra de cama (Canafístula e sim.) | M3 |
110,00 |
||
16907 |
Batente (Ipê e sim.) | ||||
| De 0,80 m a 1,00 m
e 2,15 m a 2,20 m |
JG |
17,50 |
|||
16930 |
Batente (Peroba e sim.) | ||||
| De 0,80 m a 1,00 m e 2,15 m a 2,20 m | JG |
13,85 |
|||
16963 |
Batente (Canafístula e sim.) | ||||
| De 0,80 m a 1,00 m e 2,15 m a 2,20 m | JG |
10,00 |
|||
2990 |
BATENTE PARA JANELAS (APROVEITAMENTO) | ||||
23005 |
Ipê e similares | M3 |
280,00 |
||
23012 |
Peroba e similares | M3 |
232,00 |
||
23024 |
Canafístula e similares | M3 |
165,00 |
||
| GUARNIÇÃO, MOLDURA, RODAPÉ, BEIRAL, CORDÃO E MEIA CANA | |||||
20486 |
Ipê e similares | M3 |
392,80 |
||
20546 |
Peroba e similares | M3 |
335,50 |
||
20550 |
Canafístula e similares | M3 |
256,40 |
||
00411 |
MAMONA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00423 |
Mamona debulhada | Kg |
0,19 |
||
12837 |
Mamona debulhada | Sc 40 Kg |
7,60 |
||
00438 |
MANDIOCA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
00440 |
Comum | Kg |
0,10 |
||
01534 |
Industrial | T |
25,00 |
||
14138 |
Industrial | Kg |
0,02 |
||
02913 |
MANTEIGA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
12116 |
Manteiga Comum, a granel | Kg |
1,18 |
||
05685 |
Manteiga Extra | Pcte 200 g |
0,35 |
||
17941 |
Manteiga Extra | Kg |
1,60 |
||
05697 |
Manteiga Primeira | Pcte 200 g |
0,46 |
||
12140 |
Manteiga Primeira | Pcte 500 g |
1,10 |
||
12152 |
Manteiga Primeira | Kg |
1,85 |
||
02934 |
MEL | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02946 |
De abelha | 1,16 |
|||
00454 |
MILHO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
06205 |
Milho debulhado | Kg |
0,10 |
||
00466 |
Milho debulhado | Sc 60 Kg |
6,00 |
||
00478 |
Milho em espiga | Carro |
66,00 |
||
15232 |
Milho pipoca | Kg |
0,35 |
||
00480 |
Milho pipoca | Sc 60 Kg |
21,00 |
||
21867 |
MINÉRIOS | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
21924 |
Areia (todos os tipos) | M3 |
6,50 |
||
19125 |
Argila | M3 |
2,40 |
||
21909 |
Calcário para Cimento | T |
9,82 |
||
21870 |
Minério de Ferro | T |
12,73 |
||
21887 |
Minério de Manganês | T |
63,64 |
||
21911 |
Quartzo para Siderurgia | T |
13,82 |
||
21937 |
Saibro (todos os tipos) | M3 |
6,50 |
||
21893 |
Pedra | ||||
21979 |
Pedrisco lavado, bica corrida, brita graduada | M3 |
8,70 |
||
21981 |
Pedrisco, pedra 0, 1, 2, 3 e 4 | M3 |
7,60 |
||
21998 |
Pedra pulmão, marroada, gabião e brita de rocha alterada p/ base. | M3 |
6,70 |
||
22000 |
Pó de pedra e areia de brita | M3 |
5,20 |
||
02824 |
OSSO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
17371 |
Cascos e chifres | Kg |
0,11 |
||
02836 |
Osso verde bruto | Kg |
0,08 |
||
14140 |
Osso seco | Kg |
0,11 |
||
02848 |
Resíduo de osso | Kg |
0,07 |
||
02955 |
OVOS | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02962 |
Branco extra | Dz |
0,50 |
||
05744 |
Branco grande | Dz |
0,47 |
||
12043 |
Branco médio | Dz |
0,45 |
||
05768 |
Branco pequeno | Dz |
0,38 |
||
01460 |
Branco industrial | Dz |
0,36 |
||
12273 |
Vermelho extra | Dz |
0,58 |
||
12285 |
Vermelho grande | Dz |
0,55 |
||
12297 |
Vermelho médio | Dz |
0,52 |
||
12304 |
Vermelho pequeno | Dz |
0,44 |
||
12315 |
Vermelho industrial | Dz |
0,37 |
||
08501 |
PILHA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
08501 |
PILHA COMUM: EVEREADY E SIMILARES |
||||
01101 |
EVEREADY grande |
Un c/2 |
1,15 |
||
01114 |
EVEREADY | Média |
1,10 |
||
01127 |
EVEREADY pequena |
Un c/1 |
1,10 |
||
| PANASONIC E SIMILARES | |||||
22896 |
PANASONIC grande |
Un c/2 |
1,15 |
||
22904 |
PANASONIC média |
Un c/2 |
1,10 |
||
22917 |
PANASONIC pequena |
Un c/4 |
1,10 |
||
| RAYOVAC E SIMILARES: | |||||
01216 |
RAYOVAC grande |
Un c/2 |
1,30 |
||
01231 |
RAYOVAC média |
Un c/2 |
1,20 |
||
01257 |
RAYOVAC pequena |
Un c/4 |
1,20 |
||
13871 |
RAYOVAC Bateria 941 |
Un c/1 |
7,70 |
||
13972 |
PILHA ALCALINA: DURACEL E SIMILARES |
||||
13888 |
DURACEL grande |
Un c/2 |
3,60 |
||
13890 |
DURACEL média |
Un c/2 |
2,70 |
||
13903 |
DURACEL pequena |
Un c/2 |
1,80 |
||
13911 |
DURACEL | Bateria 9V |
3,60 |
||
13924 |
DURACEL | AAA (palito) |
2,40 |
||
13937 |
DURACEL | N (mini) |
2,00 |
||
| ENERGIZER E SIMILARES: | |||||
22714 |
ENERGIZER grande |
Un c/2 |
3,00 |
||
22721 |
ENERGIZER | Média |
2,30 |
||
22730 |
ENERGIZER | Pequena |
1,50 |
||
22742 |
ENERGIZER | Pequena |
3,00 |
||
22753 |
ENERGIZER | Bateria 9V |
3,00 |
||
22774 |
ENERGIZER | AAA (palito) |
2,00 |
||
22761 |
ENERGIZER | N (mini) |
1,70 |
||
| RAYOVAC E SIMILARES: | |||||
22922 |
RAYOVAC | Grande |
3,20 |
||
22935 |
RAYOVAC | Média |
2,40 |
||
22948 |
RAYOVAC | Pequena |
1,60 |
||
22950 |
RAYOVAC | Bateria 9V |
3,80 |
||
22963 |
RAYOVAC | AAA (palito) |
2,10 |
||
22976 |
RAYOVAC | N (mini) |
1,90 |
||
03019 |
QUEIJO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
09787 |
Minas Frescal | Kg |
1,60 |
||
09799 |
Minas Padrão | Kg |
2,06 |
||
03020 |
Mussarela | Kg |
2,65 |
||
03044 |
Parmesão | Kg |
3,85 |
||
09800 |
Prato | Kg |
2,80 |
||
01833 |
Provolone | Kg |
3,60 |
||
09818 |
Ricota Defumada | Kg |
1,45 |
||
09829 |
Ricota Fresca | Kg |
1,00 |
||
03056 |
Outros | Kg |
1,80 |
||
18278 |
REATOR | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
18280 |
Reator convencional 20x110 | Un |
5,86 |
||
18293 |
Reator convencional 40x110 | Un |
8,50 |
||
18301 |
Reator convencional 20x220 | Un |
5,78 |
||
18365 |
Reator convencional 40x220 | Un |
7,70 |
||
18378 |
Reator P. Rap. Simples 20x110 | Un |
8,68 |
||
18380 |
Reator P. Rap. Simples 40x110 | Un |
8,68 |
||
18342 |
Reator P. Rap. Simples 20x220 | Un |
8,87 |
||
18398 |
Reator P. Rap. Simples 40x220 | Un |
8,87 |
||
18406 |
Reator HO PR Dupla 2x20x110 | Un |
13,10 |
||
18412 |
Reator HO PR Dupla 2x40x110 | Un |
13,10 |
||
18425 |
Reator HO PR Dupla 2x40x220 | Un |
13,10 |
||
18438 |
Reator HO PR Dupla 2x40x220 | Un |
13,10 |
||
18445 |
Reator HO P.R. Simp. 1x110x110 | Un |
28,70 |
||
18453 |
Reator HO P.R. Simp. 1x110x220 | Un |
28,70 |
||
18466 |
Reator P.R. Dupla 2x110x110 | Un |
35,80 |
||
18479 |
Reator P.R. Dupla 2x110x220 | Un |
35,80 |
||
18481 |
Reator V. Mer. Irt. AI400/62 | Un |
33,50 |
||
18494 |
Reator V. Mer. Irt. AE400/62 | Un |
26,90 |
||
18502 |
Reator V. Mer. Irt. AE250/62 | Un |
25,80 |
||
18519 |
Reator V. Mer. Irt. AE125/62 | Un |
17,00 |
||
18521 |
Reator V. Sódio | 400w Un |
52,37 |
||
18534 |
Reator P.R.Phil | 2x16x125 Un |
16,00 |
||
18547 |
Reator P.R.Phil | 2x32x125 Un |
20,00 |
||
18550 |
Reator P. Conv. Phil 1x20x118 | Un |
6,10 |
||
18562 |
Reator P. Conv. Phil 1x40x118 | Un |
8,40 |
||
18575 |
Reator P. Conv. Phil 1x20x220 | Un |
6,10 |
||
18582 |
Reator P. Conv. Phil 1x40x220 | Un |
8,00 |
||
18590 |
Reator P. Rap. Phil 1x20x118 | Un |
8,87 |
||
18609 |
Reator P. Rap. Phil 1x40x118 | Un |
8,87 |
||
18610 |
Reator P. Rap. Phil 1x20x220 | Un |
9,25 |
||
18628 |
Reator P. Rap. Phil 1x40x220 | Un |
9,25 |
||
18630 |
Reator P. Rap. Phil 2x20x125 | Un |
13,88 |
||
18643 |
Reator P. Rap. Phil 2x40x125 | Un |
13,88 |
||
18656 |
Reator P. Rap. Phil 2x20x220 | Un |
15,42 |
||
18669 |
Reator P. Rap. Phil 2x40x220 | Un |
15,42 |
||
02867 |
SEBO | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1035/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
02873 |
Sebo bovino industrial (com creme) | Kg |
0,56 |
||
20374 |
Sub produtos não comestíveis (sebo in natura, barrigada, placenta, etc) | Kg |
0,11 |
||
22982 |
Barra de sebo (cor marrom) | Kg |
0,22 |
||
00527 |
SORGO | ||||
| (Port. SAT 1031/94 Subst. Port. SAT 1026/94 A partir de: 04.07.94) | |||||
00539 |
Em grão, a granel | Kg |
0,07 |
||
05658 |
Em grão, ensacado | Sc 60 Kg |
4,20 |
||
18677 |
STARTER | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
18680 |
Starter 20 W | Un |
0,40 |
||
18692 |
Starter 40 W | Un |
0,40 |
||
05287 |
SUCATA | ||||
| (Port. SAT 1041/94 Subst. Port. SAT 1031/94 A partir de: 01.08.94) | |||||
05299 |
Alumínio | Kg |
0,54 |
||
05306 |
Antimônio - Zamak | Kg |
0,37 |
||
05320 |
Bateria velha | Kg |
0,20 |
||
05318 |
Bronze | Kg |
0,69 |
||
05446 |
Caco e retalho de vidro | Kg |
0,04 |
||
05331 |
Cavaco de bronze | Kg |
0,74 |
||
05348 |
Chumbo | Kg |
0,42 |
||
05355 |
Cobre | Kg |
1,00 |
||
05367 |
Ferro | Kg |
0,04 |
||
05458 |
Fragmento e resíduo de borracha | Kg |
0,04 |
||
05460 |
Lata prensada ou estanhada | Kg |
0,04 |
||
05379 |
Latão | Kg |
0,69 |
||
05434 |
Papel usado e aparas de papel | Kg |
0,06 |
||
05380 |
Placa de bateria | Kg |
0,21 |
||
05391 |
Plástico de sacaria | Kg |
0,10 |
||
05403 |
Plástico (outros) | Kg |
0,10 |
||
05410 |
Radiadores | Kg |
0,69 |
||
05422 |
Zincoclichê | Kg |
0,29 |
||
PORTARIA/SAT Nº 1043, de
01.08.94
(DOE de 02.08.94)
"Alterar valor da Pauta Referência Fiscal".
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.
RESOLVE:
1º - Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto: "MADEIRA".
2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 02.08.94.
Campo Grande, 01 de agosto de 1994.
Edgar da Costa Marques Filho
Superintendente de Administração Tributária
01152 |
MADEIRA | ||
| (Port. SAT 1043/94 Subst. Port. SAT 1041/94 A partir de: 02/08/94) | |||
17010 |
INDUSTRIALIZADA E/OU BENEFICIADA | ||
16963 |
Batente (Canafístula e sim.) | ||
| De 0,80m a 1,00m e 2,15m a 2,20m | JG |
8,00 |
|
RESOLUÇÃO/SEF Nº 947, de
1º.08.94
(DOE de 02.08.94)
Estabelece o valor da UFERMS a viger no mês de agosto de 1994.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 256, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, na redação dada pela Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica mantido em R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, a vigorar no mês de agosto de 1994.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 1994.
Campo Grande, 1º de agosto de 1994.
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEF Nº 948, de
03.08.94
(DOE de 05.08.94)
Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem no mês de agosto de 1994.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 84, I da Parte Geral e no art. 1º, I do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS; no Convênio 1/94, de 18 de março de 1994 e nos art. 2º, II e art. 5º, do Decreto nº 7.891, de 03 de agosto de 1994,
Resolve:
Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS, correspondentes aos fatos geradores a ocorrerem no mês de agosto de 1994, são as fixadas no Anexo a esta Resolução.
Art. 2º - A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas no Regulamento do imposto ou na legislação e, em particular, no art. 5º do Decreto nº 7.891, de 03 de agosto de 1994.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo grande, 03 de agosto de 1994.
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
CALENDÁRIO FISCAL
Anexo à Resolução/SEF nº 948/94, de 03.08.94
| REGIME DE ARRECADAÇÃO | PERIODICIDADE DE APURAÇÃO |
DATA LIMI-TE P/RE-COLHIMEN-TO |
|
||
| 1.1 | mensal | 05.09.94 |
|
quinzenal | |
| 1ª quinzena | 30.08.94 |
|
| 2ª quinzena | 15.09.94 |
|
|
quinzenal | |
| 1ª quinzena | 19.08.94 |
|
| 2ª quinzena | 05.09.94 |
|
| 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||
| 2.1 – Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Prot. ICM 14/85; Filmes para fotos,, cinemas e slides - Prot. ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis – Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot. ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91 e Pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93. e Cigarros, fumo, etc - Conv. ICMS 37/94. | Mensal | 09.09.94 |
| 2.2 - Bebidas (cerveja, chope, refrigerantes, etc.) - Prot. ICMS 11/91; Sorvetes - Prot. ICMS 45/91; Tintas e vernizes - Prot. ICMS 31/92; Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento – Prot. ICMS 32/92 e Cimento - Prot. ICM 11/85. | Mensal | 15.09.94 |
| 2.3 – Combustíveis, lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, fluidos, etc., inclusive GLP e álcool carburtante - Conv. ICMS 105/92. | Mensal | 09.09.94 |
| 2.4 - Veículos automotores - Conv. ICMS 132/92 e 52/93. | Mensal | 09.09.94 |
| 3. ESTIMATIVA | ||
| 3.1 | mensal | 05.09.94 |
| 3.2 | quinzenal | 30.08.94 |
| 1ª quinzena | 15.09.94 |
|
| 2ª quinzena | ||
| 4. ESPECIAL | ||
| 4.1 | decendial | |
| 1º decêndio | 15.08.94 |
|
| 2º decêndio | 25.08.94 |
|
| 3º decêndio | 05.09.94 |
|
| 4.2 | quinzenal | |
| 1ª quinzena | 19.08.94 |
|
| 2ª quinzena | 05.09.94 |
|
| 4.3 - Transporte Aéreo - exceto táxi aéreo - Conv. ICMS 72/89. | mensal | |
| 1ª quota | 09.09.94 |
|
| Complemento | 30.09.94 |
|
| 4.4 - Transporte Ferroviário - Ajuste SINIEF 19/89. | quinzenal | |
| 1º quizena | ||
| 2º quinzena | 20.09.94 |
Obs.: 1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data estabelecida neste Anexo, pela UFERMS do mês de pagamento;
2. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes.
RESOLUÇÃO/SEF/SECAP Nº 033, de
04.08.94
(DOE de 05.08.94)
Estende disposições da Resolução Conjunta SEF/SECAP nº 031, de 14 de julho de 1994 (Leitão Ouro), a estabelecimentos de cooperativas.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA e DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhes deferem os arts. 8º e 12 do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º - Ficam estendidas, no que couber, aos estabelecimentos de cooperativas, as disposições relativas a estabelecimentos abatedores contidas na Resolução Conjunta SEF/SECAP nº 031, de 14 de julho de 1994, que operacionaliza o Programa de Apoio à Criação de Suínos.
Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
Campo grande, 4 de agosto de 1994.
Fernando Luiz Corrêa da Costa
Secretário de Estado de Fazenda
Marcílio Tezeli
Secretário de Estado de Agric., Pec. e Des. Agrário
| LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE |
PORTARIA Nº 003, de 28.07.94
(DOE de 1º.08.94)
ATUALIZA A TABELA DE VALORES DE MÃO-DE-OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no artigo 161, 177 parágrafo 2º., 181 e 185, da Lei Municipal nº 1.466 de 26.10.73 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
RESOLVE:
Art. 1º - Atualizar a tabela de valores de Mão-de-obra, de construção Civil e Obras Hidráulicas, para fins de cálculos dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com o Decreto nº 7.001 de 21 de julho de 1.994.
TABELA DE VALORES DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL SEGUNDO O TIPO E A CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO POR METRO QUADRADO
| TIPO | PRECÁRIO |
POPULAR |
MÉDIO |
FINO |
LUXO |
| CASA | 3,42 |
15,23 |
28,99 |
38,79 |
68,38 |
| APARTAMENTO | 27,53 |
31,19 |
42,67 |
75,11 |
|
| ESCRITÓRIO | 15,02 |
19,13 |
30,37 |
40,19 |
|
| LOJA | 15,02 |
19,13 |
30,37 |
40,19 |
|
| GALPÃO | 7,53 |
15,37 |
24,62 |
||
| TELHEIRO | 5,43 |
8,45 |
|||
| INDÚSTRIA | 14,39 |
19,06 |
24,01 |
||
| ESPECIAL | 14,39 |
23,82 |
30,05 |
77,02 |
NOTAS:
I - O ISS devido nos casos de demolições será cobrado com base no item 06 - Telheiro, desta tabela, de acordo com o Decreto nº 7.001 de 21 de julho de 1.994.
II - Para definir a categoria da Edificação serão utilizadas as tabelas IX a XVIII no MANUAL DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL.
III - Os valores constantes neste artigo refere-se a variação do INCC/FGV (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS) do mês de junho de 1994, embasado no Art. 2º parágrafo 1º do Decreto 7.001 de 21 de julho de 1994.
IV - O recolhimento do referido imposto sobre a base de cálculo estimada, por antecipação das operações, de acordo com o que estabelece o Art. 3º do Decreto 7.001 de 21.07.94, far-se-á da seguinte forma:
a) De uma única vez, no ato da concessão do Alvará de Construção;
b) Parcelamento em até 12 (doze) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1 (uma) UFIC;
c) A concessão da Carta de Habite-se, só será efetivada após a quitação do parcelamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1.994, revogada as disposições em contrário.
CAMPO GRANDE-MS, 28 DE JULHO DE 1994.
Laucidio Nunes do Amaral
Secretário Municipal das Finanças
LEGISLAÇÃO - MT |
PORTARIA CIRCULAR Nº
105/94-SEFAZ
(DOE de 21.07.94)
"Institui a declaração de aquisição de produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território Matogrossense, em substituição a nota fiscal modelo NF-3 e aprova os formulários que serão utilizados".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a obrigatoriedade de adoção de mecanismos para apuração do índice de participação dos municípios e o elevado custo de processamento da NF-3;
Considerando a eficácia no controle e acompanhamento da produção através da declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avicolas, extrativismo vegetal e transporte, ocor-ridas em território Matogrossense, em substituição a emissão do documento fiscal modelo NF-3;
Considerando a necessidade de aprimorar o controle na emissão de documentos fiscais e minimizar para a SEFAZ, os custos de confecção, transporte e processamento da NF-3;
Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 113, do RICMS, aprovado pelo Decreto 1944/89;
RESOLVE:
Artigo 1º - Implantar a declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território matogrossense, em substituição a emissão do documento fiscal Modelo NF-3.
Parágrafo único - A emissão da declaração será obrigatória para as empresas e estabelecimentos que efetuam aquisições de produtos primários com diferimento e/ou que detenham termo de acordo para emissão de documento fiscal Modelo NF-3 e outras empresas a critério da SEFAZ.
Artigo 2º - A empresa credenciada, através do termo de acordo para o preenchimento da declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, fica desobrigada da emissão de documento fiscal modelo NF-3, somente após a homologação das suas informações.
Parágrafo único - A declaração será emitida na forma desta portaria, quando ocorrer a aquisição de produtos primários referente a produção matogrossense, somente quando nas operações efetuadas, houver o diferimento do imposto.
Artigo 3º - Este documento será utilizado para quantificar e considerar o valor adicionado para cada município produtor, dispensada a emissão da nota fiscal Modelo NF-3, quando da apuração do índice de participação dos municípios.
Artigo 4º - A Coordenadoria de informações econômico fiscais-CIEF/CGAT, será o órgão encarregado do gerenciamento do sistema, recebimento e remessa dos formulários entre as empresas, prefeituras e outros órgãos da SEFAZ e do processamento das informações via "on line".
Artigo 5º - A declaração será preenchida em 3 vias, sendo obrigatória a apresentação dos formulários corretamente preenchidos, sem omissão de dados, tanto para o preenchimento manual, quanto para o sistema de processamento eletrônico de dados.
Artigo 6º - Ficam aprovados os modelos dos formulários da declaração de aquisição dos produtos primários-DAP, para emissão manual ou através de sistema de processamento eletrônico de dados, e o modelo do controle de recebimento e remessa dos formulários, publicados juntamente com esta portaria, e deverão obedecer rigorosamente os modelos, sob pena de rejeição pela SEFAZ.
Artigo 7º - O documento fiscal DAP, deverá ser apresentado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a ocorrência das operações efetuadas pelas empresas detentoras do termo de acordo, sob pena de cancelamento "Ex Ofício" do mesmo, além da obrigatoriedade na emissão do documento fiscal modelo NF-3 e o pagamento da penalidade prevista no inciso IV alínea "a" do artigo 446 do RICMS, aprovado pelo Decreto 1944/89.
Parágrafo único - O documento fiscal DAP, deverá ser apresentado mesmo quando não houver movimento, neste caso, apresentar DAP negativa, para controle do termos de acordo.
Artigo 8º - Após o processamento e a validação dos documentos, a CIEF deverá encaminhar a prefeitura municipal interessada a 2ª via da DAP, para acompanhamento e conferência das operações de saídas de produtos primários, ocorridas dentro do limite do seu município.
Artigo 9º - Ocorrendo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, detentor do termo de acordo para emissão da DAP e os dados nos controles e acompanhamento da prefeitura, esta deverá, em requerimento endereçado ao coordenador da CIEF, acompanhamento da documentação inerente a divergência ocorrida, solicitar averiguações e possíveis correções das informações.
Artigo 10 - Semestralmente a coordenadoria de informações econômico fiscais - CIEF, emitirá um relatório resumido as operações ocorridas em cada município e enviará as prefeituras interessadas, para confronto com as informações mensais referente as declarações das empresas.
Artigo 11 - A empresa deverá encaminhar o requerimento solicitando o seu credenciamento para emissão da DAP, em 03 (três) vias para a CIEF, que procederá o registro e inclusão no sistema de informações do setor primário-SISP.
Artigo 12 - O estabelecimento que comercializar produtos primários em operações interestaduais, deverá requerer o termo de acordo junto a coordenadoria de fiscaliazação-COFIS para a emissão do documento fiscal modelo NF-3, ficando neste caso, dispensado da emissão da DAP.
Artigo 13 - As empresas que apresetarem a DAP, ficarão dispensadas da apresentação do relatório de aquisições junto a COFIS, apresentando porém, o relatório relativo as eventuais operações de aquisições interestaduais.
Artigo 14 - As operações de aquisição de produtos do setor primário e o serviço de transporte, ocorridas no período entre 01.01.94 até 30.06.94 e que não foram objeto de emissão do documento fiscal modelo NF-3 dentro do prazo legal, poderão ser regularizadas através da emissão da DAP, até 30.08.94, desde que, comprovada a emissão da nota fiscal de entrada devidamente registrada no livro registro de entrada de mercadorias (L.R.E.M.).
Artigo 15 - Os casos omissos quando da aplicação dos preceitos desta portaria, serão normatizados pela coordenadoria de informações econômico fiscais-CIEF.
Artigo 16 - A SEFAZ poderá estender a obrigatoriedade do preenchimento do documento que trata esta portaria, para outros produtos primários, inclusive minerais.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.07.94, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 05 de julho de 1994.
Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda
PORTARIA CIRCULAR Nº 112/94
(DOE de 02.08.94)
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de AGOSTO de 1994.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129 de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1 da Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991.
CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em R$ 0,5911 (CINCO MIL, NOVECENTOS E ONZE MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o mês de AGOSTO de 1994,
RESOLVE:
Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de AGOSTO de 1994, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.
Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de AGOSTO de 1994, será de R$ 7,64 (SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Artigo 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE a ser cobrada no mês de AGOSTO de 1994, pela emissão de Documento Fiscal MODELO NF-3, Série Única será de R$ 1,10 (UM REAL E DEZ CENTAVOS) e o bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de R$ 3,62 (TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Artigo 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de AGOSTO de 1994.
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de agosto de 1994.
Umberto Camilo Rodovalho
Secretário da Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS
ACSR565 - TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: AGOSTO DE 1994
DATA DA EMISSÃO: 01/08/94
PORTARIA CIRCULAR Nº 112/94
MÊS |
1986 |
1987 |
1988 |
|||
COR. |
JU-ROS |
COR. |
JU-ROS |
COR. |
JU-ROS |
|
JAN |
154723918,998 |
104 |
95293774,063 |
92 |
20742943,279 |
80 |
FEV |
133123107,692 |
103 | 81578550,034 |
91 |
17802061,418 |
79 |
MAR |
116401055,471 |
102 |
68201633,617 |
90 |
15095440,161 |
78 |
ABR |
116532116,023 |
101 |
59549092,722 |
89 |
13012607,830 |
77 |
MAI |
115623112,381 |
100 |
49229289,704 |
88 |
10910105,985 |
76 |
JUN |
114031798,418 |
99 |
39884420,959 |
87 |
9263034,120 |
75 |
JUL |
112600352,823 |
98 |
33794542,472 |
86 |
7749838,111 |
74 |
AGO |
111274022,648 |
97 |
32792543,556 |
85 |
6246020,017 |
73 |
SET |
109438361,697 |
96 |
30827710,426 |
84 |
5177147,020 |
72 |
OUT |
107590553,939 |
95 |
29176910,507 |
83 |
4175166,442 |
71 |
NOV |
105586657,229 |
94 |
26731553,747 |
82 |
3281934,836 |
70 |
DEZ |
102216415,049 |
93 |
23683801,012 |
81 |
2584808,975 |
69 |
MÊS |
1989 |
1990 |
1991 |
|||
JAN |
2007729,755 |
68 | 137362,314 |
56 |
14257,306 |
44 |
FEV |
2007729,755 |
67 |
88008,070 |
55 |
11861,037 |
043 |
MAR |
1696275,005 |
66 |
50915,238 |
54 |
11082,881 |
42 |
ABR |
1415603,058 |
65 |
36049,943 |
53 |
10209,787 |
41 |
MAI |
1275241,226 |
64 |
36049,943 |
52 |
9373,792 |
40 |
JUN |
1159994,681 |
63 |
34207,015 |
51 |
8602,815 |
39 |
JUL |
929475,968 |
62 |
31217,278 |
50 |
7860,066 |
38 |
AGO |
721887,327 |
61 |
28175,697 |
49 |
7149,115 |
37 |
SET |
558146,013 |
60 |
25478,431 |
48 |
6385,402 |
36 |
OUT |
410455,090 |
59 |
22563,725 |
47 |
5468,500 |
35 |
NOV |
298345,106 |
58 |
19846,115 |
46 |
4563,536 |
34 |
DEZ |
210843,566 |
57 |
17029,293 |
45 |
3496,089 |
33 |
MÊS |
1992 |
1993 |
1994 |
|||
JAN |
2722,529 |
32 |
219,380 |
20 |
8,662 |
08 |
FEV |
2168,478 |
31 |
169,365 |
19 |
6,221 |
07 |
MAR |
1718,907 |
30 |
133,706 |
18 |
4,451 |
06 |
ABR |
1408,322 |
29 |
106,161 |
17 |
3,102 |
05 |
MAI |
1176,112 |
28 |
83,364 |
16 |
2,195 |
04 |
JUN |
952,587 |
27 |
64,645 |
15 |
1,522 |
03 |
JUL |
772,630 |
26 |
49,651 |
14 |
1,052 |
02 |
AGO |
637,921 |
25 |
37,997 |
13 |
1,000 |
|
SET |
518,625 |
24 |
28,798 |
12 |
||
OUT |
420,371 |
23 |
21,420 |
11 |
||
NOV |
335,123 |
22 |
15,841 |
10 |
||
DEZ |
270,865 |
21 |
11,835 |
09 |
||
1 - PARA CALCULAR O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO SEU VENCIMENTO
PARA CALCULAR O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUINDO DE 1.000.
2 - NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.
BTN = CR$ 126,8621 UPF/MT = R$ 7,64 UFIR = R$ 0,5911
TSE = R$ 1,10 ÍNDICE MÉDIO (jan/94 A jun/94 = 3.091)
BLOCO NOTA FISCAL PRODUTOR SIMPLES REMESSA R$ 3,62
URV DIA 01/07/94 CR$ 2.750,00 - UFIR DIA 01/08/94 = R$ 0,5911