Decretos - 2003

(Utilize Ctrl + F para busca rápida)

Decreto nº 4.945, de 30.12.03 - ANCINE - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.

Decreto nº 4.944, de 30.12.03 - TECNOLOGIA - Altera os arts. 8^o, 9^o, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7^o, 8^o, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1^o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n^os 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Decreto nº 4.943, de 30.12.03 - Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 4.942, de 30.12.03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Decreto nº 4.940, de 29.12.03 - CIDE - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Decreto nº 4.939, de 29.12.03 - ADMINISTRAÇÃO - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.938, de 29.12.03 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.937, de 29.12.03 - MEDICAMENTOS - Regulamenta o art. 4^o da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Decreto nº 4.936, de 23.12.03 - RESTOS A PAGAR - Altera os prazos de que tratam os §§ 1^o e 3^o do art. 2^o do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.933, de 23.12.03 - CVM - Acrescenta o art. 4^o-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003.

Decreto nº 4.932, de 23.12.03 - ANEEL - Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.929, de 23.12.03 - FGE - Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Decreto nº 4.928, de 23.12.03 - INCENTIVOS FISCAIS - Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.926, de 22.12.03 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.925, de 19.12.03 - PROMINP - Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.924, de 19.12.03 - IPI - Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Decreto nº 4.923, de 18.12.03 - COMBATE À CORRUPÇÃO - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Decreto nº 4.922, de 18.12.03 - PREÇOS MÍNIMOS - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.

Decreto nº 4.920, de 17.12.03 - CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA - Dá nova redação ao § 5^o do art. 2^o do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Decreto nº 4.919, de 17.12.03 - IGUALDADE RACIAL - Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Decreto nº 4.918, de 16.12.03 - Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5^o do art. 3^o da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.915, de 12.12.03 - SIGA - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.914, de 11.12.03 - EDUCAÇÃO - Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto nº 3.860, de 09 de julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.913, de 11.12.03 - ADMINISTRAÇÃO - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.912, de 10.12.03 - ENERGIA ELÉTRICA - Autoriza a alteração do art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.

Decreto nº 4.904, de 01.12.03 - INDULTO CONDICIONAL - Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Decreto nº 4.901, de 26.11.03 - SBTVD - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 4.900, de 26.11.03 - ORÇAMENTO - Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 4.897, de 25.11.03 - ISENÇÃO - Regulamenta o parágrafo único do art. 9^o da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Decreto nº 4.896, de 25.11.03 - SIORG - Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências.

Decreto nº 4.895, de 25.11.03 - AQÜICULTURA - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Decreto nº 4.892, de 25.11.03 - REFORMA AGRÁRIA - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.

Decreto nº 4.890, de 21.11.03 - CULTURA - Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.887, de 20.11.03 - QUILOMBOS - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 4.885, de 20.11.03 - AÇÕES AFIRMATIVAS - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

Decreto nº 4.886, de 20.11.03 - AÇÕES AFIRMATIVAS - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Decreto nº 4.883, de 20.11.03 - PRESIDÊNCIA - Transfere a competência que menciona, referida na Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto nº 4.882, de 18.11.03 - PREVIDÊNCIA - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Decreto nº 4.878, de 18.11.03 - CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.

Decreto nº 4.877, de 13.11.03 - EDUCAÇÃO - Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.

Decreto nº 4.876, de 12.11.03 - EDUCAÇÃO - Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.

Decreto nº 4.875, de 11.11.03 - EDUCAÇÃO - Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação.

Decreto de 23.12.03 - BIODIESEL - Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

Decreto de 28.11.03 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

Decreto de 27.11.03 - DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO - Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.

Decreto nº 4.861, de 20.10.03 - EDUCAÇÃO - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Decreto nº 4.860, de 18.10.03 - CELULAR - Prorroga o prazo de que trata o § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Decreto nº 4.858, de 13.10.03 - CINEMA - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Decreto nº 4.855, de 09.10.03 - COOPERATIVAS - Acrescenta parágrafo ao art. 1o do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.

Decreto nº 4.852, de 02.10.03 - CONVENÇÃO FISCAL - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.

Decreto nº 4.846, de 25.09.03 - SOJA TRANSGÊNICA - Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

Decreto nº 4.845, de 24.09.03 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Decreto nº 4.844, de 24.09.03 - HORÁRIO DE VERÃO - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Decreto nº 4.840, de 17.09.03 - Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Decreto nº 4.838, de 11.09.03 - CCT - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.810, de 19.08.03 - PESCA - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Decreto nº 4.816, de 21.08.03 - SERVIÇO PÚBLICO - Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 4.802, de 07.08.03 - MADEIRAS TROPICAIS - Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.

Decreto de 31.07.03 - TRABALHO ESCRAVO - Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

Decreto nº 4.796, de 29.07.03 - Institui o FÓRUM NACIONAL DO TRABALHO e dá outras providências.

Decreto nº 4.793, de 23.07.03 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.792, de 23.07.03 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.784, de 18.07.03 - COAF - Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Decreto nº 4.783, de 17.07.03 - CAFÉ - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.

Decreto nº 4.782, de 17.07.03 - SAFRA DE INVERNO 2003 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003.

Decreto nº 4.780, de 15.07.03 - Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.776, de 10.07.03 - RBT - Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.773, de 07.07.03 - CNDM - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto nº 4.767, de 26.06.03 - ENERGIA ELÉTRICA - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.766, de 26.06.03 - CMED - Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Decreto nº 4.765, de 24.06.03 - EXPORTAÇÃO - Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.762, de 23.06.03 - ALADI/MERCOSUL - Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.

Decreto nº 4.751, de 17.06.03 - PIS-PASEP - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.748, de 16.06.03 - RECURSOS HUMANOS - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.747, de 16.06.03 - PROJETOS CULTURAIS - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto nº 4.742, de 13.06.03 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

Decreto nº 4.739, de 13.06.03 - PRESIDÊNCIA - Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto nº 4.733, de 10.06.03 - TELECOMUNICAÇÕES - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.

Decreto nº 4.732, de 10.06.03 - CAMEX- Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.722, de 05.06.03 - MADEIRA - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

Decreto nº   4.719, de 04.06.03 - MERCOSUL - Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul

Decreto nº 4.714, de 30.05.03 - Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.711, de 29.05.03 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Decreto nº 4.710, de 29.05.03 - TRÂNSITO - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

Decreto nº 4.709, de 29.05.03 - PREVIDÊNCIA - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1^o de junho de 2003.

Decreto nº 4.703, de 21.05.03 - PRONABIO - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Decreto nº 4.702, de 21.05.03 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.

Decreto nº 4.680, de 24.04.03 - TRANSGÊNICOS - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Decreto nº 4.675, de 16.04.03 - CARTÃO ALIMENTAÇÃO - Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória no 108, de 27 de fevereiro de 2003.

Decreto nº 4.667, de 04.04.03 - ENERGIA - Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto de 21.03.2003 - PRESIDÊNCIA - Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.601, de 19.02.03 - SAFRA 2002/2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003;