Altera os prazos de que tratam os §§ 1^o e 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 3^o, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

       DECRETA:

       Art. 1^o  Os prazos de que tratam os §§ 1^o e 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.900, de 26 de novembro de 2003, ficam alterados para até o dia 26 de dezembro de 2003 e até o dia 31 de dezembro de 2003, respectivamente.

       Art. 2^o  Os atos de que tratam os §§ 2^o e 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.900, de 2003, poderão ser realizados, conjuntamente, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

       Art. 3^o  O § 4^o do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4^o  As competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que trata este artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

       Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega