Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 143, de 11 de dezembro de 2003,

       DECRETA:

       Art. 1^o  Fica atribuída ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, criado pela Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho