REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 56.618, de 10.08.2022
(DOE de 11.08.2022)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 101/1997 , de 12 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 156/2017 , de 10 de novembro de 2017, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE nº 01/1998 e Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2017, publicados no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998 e de 30 de novembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5942 - No Livro I, art. 9º, o caput do inciso LXXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 9º .....

.....

LXXXV - operações, no período de 21 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2028, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH - NCM é indicada:

.....

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 24/2022 , de 7 de abril de 2022, e no Convênio ICMS 87/2022 , de 1º de julho de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratório CONFAZ nº 11/2022 e nº 25/2022, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2022 e de 21 de julho de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5943 - No Livro I, art. 9º, LXXXV, as alíneas "c", "f" e "j" da tabela passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

LXXXV - .....
.....,

.....

Art. 3º Com fundamento no Convênio ICMS 94/2022 , de 1º de julho de 2022, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2022 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5944 - No Livro I, art. 9º, LXXXV:

a) as alíneas "d" e "n" da tabela passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

LXXXV - .....
.....

.....

b) ficam revogadas as alíneas "g", "h" e "i" da tabela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2022

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2022.

Ranolfo Vieira Júnior
Governador do Estado

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Artur De Lemos Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil