REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 56.511, de 24.05.2022
(DOE de 25.05.2022)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/2009 , de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 188/2009 , de 11 de dezembro de 2009, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, de 7 de agosto de 2009 e de 21 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5892 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 43, 51 e 52, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

NÚMERO

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃONA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADORDA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

43

Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma

1905.20

17.050.00

40,37

40,37 se a carga tributária interna for 7%;

44,89 se a carga tributária interna for 7%;

40,37 se a carga tributária interna for 12%;

53,13 se a carga tributária interna for 12%;

48,82 se a carga tributária interna for 17%;

62,35 se a carga tributária interna for 17%;

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

51

Outros pães de forma

1905.90.10

17.060.00

35,86

35,86 se a carga tributária interna for 7%;

40,24 se a carga tributária interna for 7%;

35,86 se a carga tributária interna for 12%

48,21 se a carga tributária interna for 12%

44,04 se a carga tributária interna for 17%;

57,13 se a carga tributária interna for 17%;

52

Outros pães, exceto pão francês de até 200 g

1905.90.90

17.062.00

40,79

40,79 se a carga tributária interna for 7%

45,33 se a carga tributária interna for 7%

49,27 se a carga tributária interna for 17%;

62,84 se a carga tributária interna for 17%;

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.

Ranolfo Vieira Júnior
Governador do Estado

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Artur de Lemos Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil