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MATÉRIA	BOLETIM
ACRÉSCIMO FINANCEIRO INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO § 4º DO ARTIGO 645 DO RICMS PELO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 41.863, DE 13-6-97	27
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 90 - FEVEREIRO/97 - RETIFICAÇÃO	09
ALTERAÇÕES NO RICMS:
- DECRETO Nº 41.498, DE 26.12.96	03
- DECRETO Nº 41.498, DE 26.12.96	01
- DECRETO Nº 41.521, DE 27.12.96	02
- DECRETO Nº 41.543, DE 06.01.97.	03
- DECRETO Nº 41.553, DE 16.01.97	05
- DECRETO Nº 41.557, DE 21.01.97.	05
- DECRETO Nº 41.557, DE 21.01.97 - RETIFICAÇÕES.	06
- DECRETO Nº 41.571, DE 29.01.97.	07
- DECRETO Nº 41.595, DE 18.02.97.	11
- DECRETO Nº 41.596, DE 18.02.97.	11
- DECRETO Nº 41.604, DE 24.02.97.	11
- DECRETO Nº 41.605, DE 24.02.97.	11
- DECRETO Nº 41.606, DE 24.02.97.	11
- DECRETO Nº 41.653, DE 20.03.97.	15
- DECRETO Nº 41.654, DE 20.03.97.	15
- DECRETO Nº 41.699, DE 10.04.97.	18
- DECRETO Nº 41.762, DE 30.04.97.	21
- DECRETO Nº 41.835 DE 03.06.97	25
- DECRETO Nº 41.863, DE 13.06.97	26
- DECRETO Nº 41.863, DE 13.06.97- REPUBLICAÇÃO	32
- DECRETO Nº 41.898, DE 27.06.97	29
- DECRETO Nº 41.920, DE 04.07.97	30
- DECRETO Nº 41.957, DE 11.07.97	31
- DECRETO Nº 42.039, DE 31.07.97	33
- DECRETO Nº 42.172, DE 02.09.97	38
- DECRETO Nº 42.266, DE 30.09.97	42
- DECRETO Nº 42.266, DE 30.09.97- RETIFICAÇÃO	43
- DECRETO Nº 42.347/97	45
- DECRETO Nº 42.410/97	46
- DECRETO Nº 42.488/97	47
- DECRETO Nº 42.498/97	48
- DECRETO Nº 42.599/97	52
APARELHOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, PRÓTESES E OUTROS PRODUTOS ORTOPÉDICOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO	41
ARBITRAMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	31
ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - BEM IMPORTADO	46
ARRENDAMENTO MERCANTIL- "LEASING"- TRATAMENTO FISCAL	20
AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO, NOVO, DESTINADO AO SERVIÇO DE TÁXI, COM ISENÇÃO DO ICMS- PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DA QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO	30
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS	03
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS DE CONSUMO- ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)	06
CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS - INSCRIÇÕES:
- ALTERAÇÕES	16
- ALTERAÇÕES.	11
CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS	30
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	42
CONSTRUÇÃO CIVIL	07
CONVERSÃO DO VALOR DO DÉBITO FISCAL- UFESP	02
CRÉDITO ACUMULADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - IVA MEDIANA	46
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS- ALTERAÇÃO:	22
- RETIFICAÇÃO	22
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS- NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO- SUPLEMENTO ESPECIAL ANEXO AO BOL. 38/97.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA:.	14
- RETIFICAÇÃO- FORMULÁRIOS	15
- RETIFICAÇÃO	17
CUPOM FISCAL- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	17
DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO-FISCAL-DMEF:
- ESCLARECIMENTO SOBRE A SUSPENSÃO DA ENTREGA PELA PORTARIA CAT-32/97, E A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.	22
- ENTREGA	20
DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- DIPAM:
- APRESENTAÇÃO	10
- APRESENTAÇÃO:.	14
- ALTERAÇÃO.	19
- APRESENTAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO, INCLUSIVE PARA MICROEMPRESA.	14
DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS DO ICMS- PROGRAMA EM MEIO MAGNÉTICO	28
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO ACUMULADO - DCA:
- ALTERAÇÕES	10
- ALTERAÇÕES.	11
DESPACHO DE TRANSPORTE- CONSIDERAÇÕES	06
DESTAQUE A MAIOR DO IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL- FORMA DE RECUPERAÇÃO	32
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA OU TROCA	15
DEVOLUÇÃO PROMOVIDA POR MICROEMPRESA	15
DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS- CRÉDITO OUTORGADO	24
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES	47
DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL	05
DRAWBACK	25
"DRAWBACK"- ISENÇÃO DO IMPOSTO	20
EMISSÃO DE DOCUMENTO E ESCRITURAÇÃO FISCAL POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
- ALTERAÇÕES.	02
- ALTERAÇÕES.	11
- ALTERAÇÕES	21
- ALTERAÇÕES	28
- ALTERAÇÕES	38
- ALTERAÇÕES	48
ENTRADA DE MERCADORIAS EM ENTREPOSTOS NORMATIZADOS DE ABASTECIMENTO - NORMAS DE CONTROLE	42
EQUIPAMENTOS PARA USO EM VÍDEO BINGO E VÍDEO KENO- PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO	25
EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL- ECF	01
EXPORTAÇÃO- OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM	37
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS	50
FORNECIMENTO À ITAIPU BINACIONAL	23
FRETE COBRADO POR ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR OU INTERDEPENDENTE	31
GARE/ICMS- ALTERAÇÕES	44
GIA - ICMS EM MEIO MAGNÉTICO OU POR TELEPROCESSAMENTO (GIA ELETRÔNICA)- ALTERAÇÕES	42
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS- GI-ICMS E DISCIPLINA A COLETA DE DADOS, EM MEIO MAGNÉTICO, NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL	30
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS-GIA REFERENTE A DEZEMBRO/96 E A PARTIR DE JANEIRO/97- APRESENTAÇÃO.	06
GUIAS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DO ICMS (GARE-ICMS)	10
IMPORTAÇÃO:
- PREENCHIMENTO DA GARE/ICMS	44
- REGIME ESPECIAL RELATIVO AO RECOLHIMENTO DO ICMS	34
- REVOGAÇÃO DA PORTARIA CAT-109, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993	33
INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS- TRATAMENTO FISCAL	32
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ESCLARECIMENTOS	46
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - A PARTIR DE OUTUBRO/97	42
ISENÇÃO - AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI - ESCLARECIMENTOS	45
INTRODUÇÃO - RESPOSTA À CONSULTA Nº 280/94	52
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS- INSTRUÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO	33
LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	30
LOCAIS PARA ENTREGA DA GIA EM MEIO MAGNÉTICO E OUTROS ESCLARECIMENTOS.	23
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS- ALÍQUOTA DE 12%- RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS	12
MERCADORIAS DESTINADAS A FABRICANTES DE TRATOR, CAMINHÃO OU ÔNIBUS - DIFERIMENTO DO IMPOSTO	48
MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA- BASE DE CÁLCULO REDUZIDA E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	14
MICROEMPRESAS- ADOÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA, MODELO 6.	23
NOTA FISCAL DE PRODUTOR:
- ALTERAÇÃO	22
- ALTERAÇÃO	30
- ALTERAÇÃO	34
- ALTERAÇÃO	39
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE- CONSIDERAÇÕES	02
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR- CONSIDERAÇÕES SOBRE A SUA UTILIZAÇÃO	16
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR- EMISSÃO:
- JANEIRO/97	01
- FEVEREIRO/97	07
- MARÇO	11
- ABRIL	15
- MAIO	21
NOTA FISCAL - PREENCHIMENTO DE CAMPOS	46
NOTAS FISCAIS, MODELOS 1 E 1-A- QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DE SUAS VIAS	08
NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	41
OPERAÇÕES COM GADO- TRATAMENTO FISCAL	36
OPERAÇÕES COM GADO E CARNE BOVINA:.
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS	01
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS- RETIFICAÇÃO	04
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS.	12
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS	21
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS	24
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS	30
- VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS	38
OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS- BENÉFICOS FISCAIS	27
OPERAÇÕES COM LEITE- TRATAMENTO FISCAL	21
OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO- TRATAMENTO FISCAL	18
OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS- TRATAMENTO FISCAL	19
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PESCADO- REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	27
OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO	37
PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS POR MEIO DO SERVIÇO ELETRÔNICO DE BANCOS	52
PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS PELA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL	24
PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL:
- ACRÉSCIMO FINANCEIRO INCIDENTE E TABELAS DE MULTIPLICADORES FINAIS E DE CONVERSO DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS EM CURSO, CUJOS CARNÊS TENHAM SIDO EMITIDOS COM O ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 2,5% AO MÊS	26
- NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.- PREENCHIMENTO DE PEDIDOS	08
POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES	43
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO (OUTORGADO)	44
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS- ISENÇÃO	23
PRODUTOS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA- REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	26
PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS- ALÍQUOTA DE 12%- RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS	13
PROGRAMA SELO DE QUALIDADE- MORANGO- CRITÉRIO PARA ENQUADRAMENTO E FISCALIZAÇÃO	32
PROJETO "GARE-ELETRÔNICA"	16
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL	04
REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO	01
REGIME DE ESTIMATIVA- APURAÇÃO DO IMPOSTO NO 1º SEMESTRE/97	28
REGIME DE ESTIMATIVA- DIFERENÇA DO IMPOSTO	01
REGIME ESPECIAL "EX-OFFICIO", NA MOVIMENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOIS, ANIDRO E HIDRATADO	21
REGIME ESPECIAL NAS VENDAS DE MERCADORIAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS POR PRODUTOR AGROPECUÁRIO, COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A- ALTERAÇÃO.	22
REGIMES ESPECIAIS- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	09
RELAÇÃO DE INSUMOS E DE PRODUTOS ACABADOS, RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 380-A DO REGULAMENTO DO ICMS	35
RELAÇÃO DE PRODUTOS ACRESCENTADOS AO ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS-52/91, DE 26.9.91, BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ITEM 8 DA TABELA II DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO ICMS.	04
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - VEJA O TÍTULO ZONA FRANCA DE MANAUS.
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS	45
REPRODUTORES OU MATRIZES DE BOVINO, OVINO OU SUÍNO- ISENÇÃO	25
RESUMO DO MOVIMENTO DIÁRIO UTILIZAÇÃO PELOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS	43
RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS- ISENÇÃO- MERCADORIA COM DEFEITO- CONSIGNAÇÃO MERCANTIL- CONDIÇÕES	19
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS- CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO	28
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
- ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	39
- ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO- ALTERAÇÕES	42
- COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO	29
- EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	34
- ESCRITURAÇÃO FISCAL	37
- MEDICAMENTOS - COMUNICADO	45
- MEDICAMENTOS - ESCLARECIMENTOS	50
- MEDICAMENTOS - REVOGAÇÃO - DISCIPLINA DE ADEQUAÇÃO	49
- MERCADORIA SUJEITA - DISPENSA DE RETENÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL	44
- PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO ICMS RETIDO	08
- PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME	17
PRODUTOS FARMACÊUTICOS	45
- RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE, DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS-3/97.	14
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DECORRENTE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO	46
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - ALERTA DO FISCO	46
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - ALERTA DO FISCO	49
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A MAIOR - PRORROGAÇÃO	51
VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGEM, INCLUSIVE SACARIA- ISENÇÃO DO IMPOSTO	19
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO- PROCEDIMENTOS FISCAIS	35
VENDA PARA ENTREGA FUTURA	11
ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ELIMINAÇÃO DO VISTO PRÉVIO	42
ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ENTREGA DE RELAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO	44

MATÉRIA	BOLETIM
Comunicado (DOE de 31.01.97) - Esclarece sobre o preenchimento de pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa.	08
Comunicado (DOE de 04.02.97) - Pedidos de restituição ou compensação do ICMS retido por substituição tributária	08
Comunicado (DOE de 18.02.97) - Guias de Arrecadação Estadual do ICMS (Gare-ICMS)	10
Comunicado (DOE 18.04.97) - Inspetoria Fiscal da Capital - 37 (IFC-37) e Postos Fiscais da Capital 370, 371 e 372 - Endereços	19
Comunicado nº 04/97 (DOE de 10.04.97) - Pedidos de restituição ou compensação do imposto pago a maior no regime de substituição tributária	17
Comunicados (DOE de 30.01.97) - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Fevereiro/97 - Emissão.	07
Comunicado CAT-81, de 18.12.96 (DOE de 19.12.96) - GARE - IPVA - Preenchimento	01
Comunicado CAT-85, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de janeiro 1997.	01
Comunicado CAT/G-80, de 16.12.96 (DOE de 18.12.96) - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECFs	01
Comunicado CAT-1, de 03.01.97 (DOE de 07.01.97) - Converso do Valor do Débito Fiscal - UFESP	02
Comunicado CAT-2, de 13.01.97 (DOE de 14.01.97) - Divulga relação de produtos acrescentados ao Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26.9.91, beneficiados com a redução de base de cálculo prevista no item 8 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS.	04
Comunicado CAT-10, de 05.02.97 (DOE de 06.02.97) - Agenda Tributária Paulista nº 90 - fevereiro/97 - Retificação	09
Comunicado CAT-11, de 14.02.97 (DOE de 15.02.97) - Demonstrativo do Crédito Acumulado-DCA	10
Comunicado CAT-17, de 17.03.97 (DOE 18.03.97) - Esclarece sobre o ressarcimento do imposto retido antecipadamente, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, na forma prevista no Convênio ICMS-3/97.	14
Comunicado CAT-23, de 31.03.97 (DOE de 01.04.97) - Cadastros de Produtores Rurais - Inscrições	16
Comunicado CAT-24, de 31.03.97 (DOE de 01.04.97) - Projeto "Gare-Eletrônica"	16
Comunicado CAT-25, de 31.03.97 (DOE de 01.04.97) - Projeto "Gare-Eletrônica" - Instituições	16
Comunicado CAT-30, de 06.05.97 (DOE de 07.05.97) - Pagamentos de tributos e demais receitas públicas estaduais	21
Comunicado CAT-31, de 15.05.97 (DOE de 16.05.97) - Esclarece sobre a suspensão da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal-DMEF, pela Portaria CAT-32/97, e sobre a apresentação das informações das operações e prestações interestaduais.	22
Comunicado CAT-32, de 16.05.97 (DOE de 17.05.97) - Divulga alteração de locais para entrega da GIA em meio magnético e dá outros esclarecimentos.	23
Comunicado CAT-33, de 28.05.97 (DOE de 29.05.97) - Esclarece sobre o pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica realizadas pela cooperativa de eletrificação rural	24
Comunicado CAT-38, de 16.06.97 (DOE de 18.06.97) - Esclarece sobre o acréscimo financeiro incidente no recolhimento de parcelas em atraso, diante da nova redação dada ao § 4º do artigo 645 do RICMS pelo artigo 3º do Decreto nº 41.863, de 13-6-97	27
Comunicado CAT-42, de 01.07.97 (DOE de 03.07.97) - Pagamentos de tributos e demais receitas públicas estaduais - Locais	29
Comunicado CAT-43, de 03.07.97 (DOE de 18.07.97) - Esclarece sobre a aplicação do disposto no artigo 351-A do Regulamento do ICMS	31
Comunicado CAT-60 de 29.08.97 (DOE de 02.09.97) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais - Comunicado	38
Comunicado CAT nº 72, de 26.09.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Zona Franca de Manaus/Áreas de Livre Comércio - Eliminação do Visto Prévio	42
Comunicado CAT-73, de 26.09.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Insumos Agropecuários - Tratamento Tributário a partir de Outubro/97	42
Comunicado CAT-78, de 08.10.97 (DOE de 09.10.97) - ICMS - Importação - Preenchimento da Gare/ICMS	44
Comunicado CAT-81, de 22.10.97 (DOE de 23.10.97) - ICMS - Substituição - Tributária Medicamentos	45
Comunicado CAT-83, de 24.10.97 (DOE de 27.10.97) - ICMS - Isenção - Automóvel de Passageiros para Utilização como Táxi - Esclarecimentos	45
Comunicado CAT-84, de 29.10.97 (DOE de 30.10.97) - ICMS - Substituição Tributária - Transferência Especial Decorrente de Pedidos de Restituição - Prorrogação	46
Comunicado CAT 92, de 06.11.97 (DOE de 07.11.97) - ICMS - Insumos Agropecuários - Novo Tratamento Tributário - Esclarecimentos	47
Comunicado CAT 105, de 20.11.97 (DOE de 21.11.97) - ICMS - Transferência de Crédito Acumulado - Alerta do Fisco	49
Comunicado CAT 113 , de 27.11.97 (DOE de 28.11.97) - ICMS - Substituição Tributária com Medicamentos - Esclarecimentos	50
Comunicado CAT 119, de 03.12.97 (DOE de 04.12.97) - ICMS - Transferência de Crédito Decorrente de Pedido de Restituição do Imposto Retido a Maior - Prorrogação	51
Comunicado DEAT-G nº 16/97, de 03.11.97 (DOE de 04.11.97) - ICMS - Crédito Acumulado - Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas - IVA Mediana	47
Comunicado DEAT-G 17, de 03.11.97 (DOE de 06.11.97 - ICMS - Transferência de Créditos - Alerta do Fisco	47
Comunicado DIPLAT 34, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o mês de janeiro de 1997.	01
Comunicado DIPLAT 35, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Janeiro/97	01
Comunicado DIPLAT-36, de 30.12.96 (DOE de 31.12.96) - Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp mensal, aplicável em janeiro/97.	01
Comunicado DIPLAT 3/97 (DOE de 30.01.97) - Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais - Fevereiro/97.	07
Comunicado DIPLAT 4, de 26.02.97 (DOE de 27.02.97) - Comunica o valor da UFESP, para o período de 1º a 31.03.97	11
Comunicado DIPLAT 5, de 26.02.97 (DOE de 27.02.97) - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Emissão	11
Comunicado DIPLAT 6, de 26.02.97 (DOE de 27.02.97) - Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais - Março/97.	11
Comunicado DIPLAT 7, de 25.03.97 (DOE de 27.03.97) - Comunica o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP	15
Comunicado DIPLAT 8, de 25.03.97 (DOE de 27.03.97) - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Emissão	15
Comunicado DIPLAT 9, de 25.03.97 (DOE de 27.03.97) - Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais	15
Comunicado DIPLAT-10, de 28.04.97 (DOE de 30.04.97) - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP	21
Comunicado DIPLAT-11, de 28.04.97 (DOE de 30.04.97) - Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor	21
Comunicado DIPLAT-12, de 28.04.97 (DOE de 30.04.97) - Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1997	21
Decreto nº 41.445, de 16.12.96 (DOE de 17.12.96) - Reabre o prazo estabelecido no artigo 1, do Decreto nº 41.284, de 5 de novembro de 1996, para requerer parcelamento de débitos fiscais em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.	01
Decreto nº 41.454, de 18.12.96 (DOE de 19.12.96) - Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o correspondente desconto.	01
Decreto nº 41.498, de 26.12.96 (DOE de 08.01.97) - Aprova Protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS.	03
Decreto nº 41.498, de 26.12.96 (DOE de 27.12.96) - Aprova Protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS.	01
Decreto nº 41.521, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	02
Decreto nº 41.543, de 06.01.97 (DOE de 07.01.97) - Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.	03
Decreto nº 41.551, de 14.01.97 (DOE de 15.01.97) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela ou do recolhimento integral, com desconto, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA	04
Decreto nº 41.553, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS	05
Decreto nº 41.557, de 21.01.97 (DOE de 22.01.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio.	05
Decreto nº 41.557, de 21.01.97 (DOE de 22.01.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio.	05
Decreto nº 41.557, de 21.01.97 (DOE de 24.01.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio.	06
Decreto nº 41.571, de 29.01.97 (DOE de 30.01.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	07
Decreto nº 41.576, de 30.01.97 (DOE de 31.01.97) - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS e estorno do crédito, relativamente aos contribuintes localizados nos municípios da região do Vale da Ribeira atingidos pela enchente.	08
Decreto nº 41.595, de 18.02.97 (DOE de 19.02.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS	11
Decreto nº 41.596, de 18.02.97 (DOE de 19.02.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.	11
Decreto nº 41.601, de 21.02.97 (DOE de 22.02.97) - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS, relativamente aos contribuintes localizados nos municípios da região do Vale da Ribeira atingidos pela enchente.	11
Decreto nº 41.604, de 24.02.97 (DOE de 25.02.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS e dá outras providências.	11
Decreto nº 41.605, de 24.02.97 (DOE de 25.02.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS.	11
Decreto nº 41.606, de 24.02.97 (DOE de 25.02.97) - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Protocolos e dá nova redação ao item 3 do § 1º do artigo 395 do Regulamento do ICMS.	11
Decreto nº 41.653, de 20.03.97 (DOE de 21.03.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	15
Decreto nº 41.654, de 20.03.97 (DOE de 21.03.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	15
Decreto nº 41.676, de 31.03.97 (DOE 01.04.97) - Prorroga o prazo previsto no artigo 80 do Decreto nº 12.479, de 18 de outubro de 1978.	16
Decreto nº 41.699, de 10.04.97 - (DOE de 11.04.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências.	18
Decreto nº 41.700, de 10.04.97 (DOE de 11.04.97) - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF	17
Decreto nº 41.703, de 11.04.97 (DOE 12.04.97) - Regulamenta a Lei nº 9.495, de 4 de março de 1997, que obriga as empresas que atuam sob a forma de Prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.	18
Decreto nº 41.719, de 16.04.97 (DOE de 17.04.97) - Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.	18
Decreto nº 41.721, de 17.04.97 (DOE 18.04.97) - Institui o Programa "Melhor Caminho" e estabelece diretrizes para sua execução	19
Decreto nº 41.762, de 30.04.97 (DOE de 01.05.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.	21
Decreto nº 41.835 de 03.06.97 (DOE de 04.06.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências	25
Decreto nº 41.840, de 05.06.97 (DOE de 06.06.97) - Introduz alterações no Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA	25
Decreto nº 41.863, de 13.06.97 (DOE de 14.06.97) - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	26
Decreto nº 41.863, de 13.06.97 (DOE de 14.06.97) - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Republicação	32
Decreto nº 41.898, de 27.06.97 (DOE de 28.06.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS	29
Decreto nº 41.920, de 04.07.97 (DOE de 05.07.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	30
Decreto nº 41.957, de 11.07.97 (DOE de 12.07.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	31
Decreto nº 42.038, de 31.07.97 (DOE de 01.08.97) - Altera o Decreto nº 41.576, de 30 de janeiro de 1997, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS e estorno do crédito, relativamente aos contribuintes localizados nos municípios da região do Vale do Ribeira	33
Decreto nº 42.039, de 31.07.97 (DOE de 01.08.97) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências	33
Decreto nº 42.122, de 22.08.97 (DOE de 25.08.97) - Convênios ICMS Nºs 61, 67, 68 e 75/97 - Ratificação	37
Decreto nº 42.172, de 02.09.97 (DOE de 03.09.97) - Alterações no Regulamento do ICMS - Decreto nº 42.172/97	38
Decreto nº 42.190, de 09.09.97 (DOE de 10.09.97) - IPVA - Dispensa do Pagamento - Perda Total do Veículo - Alteração	39
Decreto nº 42.266, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS	42
Decreto nº 42.266, de 30.09.97 (DOE de 07.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS - Retificação	43
Decreto nº 42.340, de 14.10.97 (DOE de 15.10.97) - ICMS - Convênios e Protocolos ICMS - Ratificação e Aprovação	44
Decreto nº 42.346, de 17.10.97 (DOE de 18.10.97) - ICMS - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos	45
Decreto nº 42.347, de 17.10.97 (DOE de 18.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS	45
Decreto nº 42.410, de 30.10.97 (DOE 31.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS Decreto nº 42.410/97	47
Decreto nº 42.437, de 05.11.97 (DOE de 06.11.97) - IPVA - Calendário para Pagamento do Imposto no Exercício de 1998	47
Decreto nº 42.488, de 10.11.97 (DOE de 11.11.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS	47
Decreto nº 42.498, de 17.11.97 (DOE de 18.11.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS	48
Decreto nº 42.499, de 17.11.97 (DOE de 18.11.97) - ICMS - Substituição Tributária com Medicamentos - Revogação - Disciplina de Adequação	49
Decreto nº 42.556, de 27.11.97 (DOE de 28.11.97) - Assuntos Diversos - Comercialização de Uniformes da Polícia Militar - Regulamento	50
Decreto nº 42.599, de 08.12.97 (DOE de 09.12.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS	52
D.O. de 23.01.97 (DOE de 28.01.97) - Retificação	09
Instrução C.A.T. nº 1, de 30.04.97 (DOE de 01.05.97) - Dispõe sobre regime especial "ex-officio", na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado	21
Instrução Normativa 1, de 08.01.97 (DOE de 10.01.97) - Código Nacional de Trânsito	03
Lei nº 9.459, de 16.12.96 (DOE de 17.12.96) - Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.	01
Lei nº 9.464, de 20.12.96 (DOE de 21.12.96) - Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências.	01
Lei nº 9.489, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97) - Especifica as informações que devem constar das embalagens de leite fluido.	12
Lei nº 9.494, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97) - Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.	12
Lei nº 9.495, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97) - Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de Prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.	12
Lei nº 9.497, de 05.03.97 (DOE de 06.03.97) - Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.	13
Lei nº 9.509, de 20.03.97 (DOE DE 21.03.97) - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.	15
Lei nº 9.690, de 02.06.97 (DOE de 03.06.97) - Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas	25
Lei nº 9.706 de 20.06.97 (DOE de 21.06.97) - Dispõe sobre a isenção de taxas na Emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica	28
Lei nº 9.733, de 15.09.97 (DOE de 16.09.97) - Comercialização de Uniformes da Polícia Militar - Normas	40
Lei nº 9.791, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97) - Assuntos Diversos - "Shopping Centers" - Obrigatoriedade de Manutenção de Departamento Médico e Ambulância	42
Lei nº 9.794, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Alterações na Lei nº 6.374/89	42
Lei nº 9.871, de 10.12.97 (DOE de 11.12.97) - Assuntos Diversos - Registro e Fiscalização de Estabelecimentos de Hospedagem	52
Lei Complementar nº 832, de 13.10.97 (DOE de 14.10.97) - Assuntos Diversos - Competência dos Tribunais de Alçada Civil	44
Portaria nº 1.044, de 23.12.96 (DOE de 27.12.96) - Estabelece os critérios para recolhimento do DPVAT e o calendário para o licenciamento de veículo no exercício de 1997.	01
Portaria nº 064/97 - I.I.R.G.D. (DOE de 28.06.97) - Atestado de Antecedentes Criminais - Obtenção	29
Portaria nº 065/97 - I.I.R.G.D. (DOE de 28.06.97) - Carteira de Identidade - Obtenção	29
Portaria nº 242, de 03.03.97 (DOE de 06.03.97) - Regulamenta a manifestação de vontade referente a doação ou no de órgãos e tecidos e dá outras providências.	12
Portaria nº 395 de 22.04.97 (DOE 24.04.97) - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	20
Portaria nº 695, de 29.07.97 (DOE de 02.08.97) - Estabelece regras para o registro da alteração de endereço de proprietário de veículo	34
Portaria CAT-85, de 20.12.96 (DOE de 21.12.96) - Dispõe sobre a entrega da Declaração de Microempresa.	01
Portaria CAT-86, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.	01
Portaria CAT-88, de 30.12.96 (DOE de 08.01.97) - Retificação	04
Portaria CAT-2, de 02.01.97 (DOE 03.01.97) - Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, que Dispõe sobre a Emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.	02
Portaria CAT-4, de 15.01.97 (DOE de 16.01.97) - Altera a Portaria CAT-27 de 16.03.95	05
Portaria CAT-5, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97) - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Recolhimento	05
Portaria CAT-6, de 22.01.97 (DOE de 23.01.97) - Dispõe sobre a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97, e dá outras providências.	06
Portaria CAT-8, de 18.07.97 (DOE de 22.07.97) - Dispõe sobre a Instituição do Programa Selo de Qualidade - Morango, e estabelece critério para enquadramento e Fiscalização	32
Portaria CAT-9, de 24.01.97 (DOE de 25.01.97) - Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16.03.95, relativamente ao IPVA.	07
Portaria CAT-11, de 30.01.97 (DOE de 31.01.97) - Portaria CAT 10, de 17.01.95.	08
Portaria CAT-12, de 17.02.97 (DOE de 26.02.97) - Altera dispositivos da Portaria CAT-3/86, de 16.01.86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências.	11
Portaria CAT-13, de 20.02.97 (DOE de 21.02.97) - Altera a Portaria CAT-32 de 28 de março de 1996, que Dispõe sobre a Emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.	11
Portaria CAT nº 15, 21.02.97 (DOE DE 22.02.97) - Altera dispositivos da Portaria CAT-53, de 12.08.96, e dá outras providências.	11
Portaria CAT-16, de 24.02.97 (DOE de 25.02.97) - Institui certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.	11
Portaria CAT-17, de 03.03.97 (DOE de 04.03.97) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.	12
Portaria CAT-19, de 10.03.97 (DOE de 11.03.97) - Dispõe sobre a entrega da Declaração para o índice de Participação dos Municípios.	14
Portaria CAT-21, de 12.03.97 (DOE de 13.03.97) - Disciplina a coleta de dados necessários à Apuração dos índices de Participação dos municípios paulistas no produto da Arrecadação do ICMS, Dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa.	14
Portaria CAT-23, de 19.03.97 (DOE de 20.03.97) - Adapta a legislação sobre o encaminhamento de informações sobre crime contra a ordem tributária às disposições da Lei Federal nº 9.430, de 27.12.96 e dá outras providências.	14
Portaria CAT-23, de 19.03.97 - Retificação - Formulários	15
Portaria CAT-23, de 19.03.97 (DOE de 09.04.97) - Retificação do D.O. de 20.03.97	17
Portaria CAT-25, de 01.04.97 (DOE de 02.04.97) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina	21
Portaria CAT-27,de 08.04.97 (DOE de 11.04.97) - Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-49/95.	17
Portaria CAT-31 de 22.04.97 (DOE 23.04.97) - Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à Apuração dos índices de Participação dos municípios paulistas no produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.	19
Portaria CAT-32, de 23.04.97 (DOE 24.04.97) - Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF	20
Portaria CAT-34, de 30.04.97 (DOE 01.05.97) - Padronização dos documentos de Arrecadação do Estado	21
Portaria CAT-35, de 02.05.97 (DOE de 03.05.97) - Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.03.96, que Dispõe sobre a Emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados	21
Portaria CAT-36, de 09.05.97 (DOE de 10.05.97) - Altera dispositivo da Portaria CAT nº 48/94, de 28 de junho de 1994, que Dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de mercadorias em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A.	22
Portaria CAT-37, de 09.05.97 (DOE de 10.05.97) - Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17.02.97	22
Portaria CAT-38, de 02.05.97 (DOE de 13.05.97) - Altera dispositivos da Portaria CAT-53, de 12/08/96, que Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS	22
Portaria CAT-38 (DOE de 14.05.97) - Retificação	22
Portaria CAT-39, de 19.05.97 (DOE de 20.05.97) - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27.12.90.	23
Portaria CAT-40, de 19.05.97 (DOE de 20.05.97) - Dispõe sobre a adoço do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, por microempresas.	23
Comunicado CAT-40 (DOE de 28.06.97) - Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais	30
Portaria CAT-42, de 28.05.97 (DOE de 29.05.97) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina	24
Portaria CAT-43, de 04.06.97 (DOE de 05.06.97) - Altera a Portaria CAT nº 11, de 19 de janeiro de 1996, que disciplina o procedimento de habilitação de equipamentos para uso em Vídeo Bingo e Vídeo Keno e dá outras providências	25
Comunicado CAT nº 43, de 03.07.97 (DOE de 04.07.97) - RICMS - Operações Tributadas	30
Portaria CAT-44, de 11.06.97 (DOE de 17.06.97) - Retificação	27
Portaria CAT-46, de 19.06.97 (DOE de 24.06.97) - Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.03.96, que Dispõe sobre a Emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados	28
Portaria CAT-51, de 25.06.97 (DOE de 26.06.97) - Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências	28
Portaria CAT nº 55 (DOE de 28.06.97) - Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências	30
Portaria CAT-56, de 02.07.97 (DOE de 03.07.97) - Altera a Portaria CAT-65, de 22 de agosto de 1984, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições	29
Portaria CAT nº 58, de 03.07.97 (DOE de 04.07.97) - Dá nova redação ao disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996	30
Portaria CAT-59, de 03.07.97 (DOE de 04.07.97) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina	30
Portaria CAT-60, de 04.07.97 (DOE de 05.07.97) - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS	30
Portaria CAT-61, de 07.07.97 (DOE de 08.07.97) - Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17.02.97	30
Portaria CAT-62, de 08.07.97 (DOE de 09.07.97) - Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e disciplina a coleta de dados, em meio magnético, necessários à Apuração da balança comercial interestadual	30
Portaria CAT-65, de 30.07.97 (DOE de 31.07.97) - Revoga a Portaria CAT-109, de 19 de novembro de 1993, que estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I)	33
Portaria CAT-66, de 01.08.97 (DOE de 06.08.97) - Altera dispositivos da Portaria CAT-3, de 16/01/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências	34
Portaria CAT-67, de 04.08.97 (DOE de 05.08.97) - Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de Importação de mercadoria ou bem do exterior	34
Portaria CAT-68, de 13.08.97 (DOE de 15.08.97) - Dispõe sobre a geração e entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA	35
Portaria CAT-71, de 19.08.97 (DOE de 20.08.97) - Crédito Acumulado do ICMS - Normas sobre a Utilização - Alteração	36
Portaria CAT-73, de 29.08.97 (DOE de 30.08.97) - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Processamento de Dados - Alterações	38
Portaria CAT-74, de 01.09.97 (DOE de 02.09.97) - ICMS - Operações com Gado e Carne Bovina - Pauta Fiscal	38
Portaria CAT nº 75, de 03.09.97 (DOE de 04.09.97) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor - Fornecimento de Talonários	39
Portaria CAT nº 77, de 05.09.97 (DOE de 09.09.97) - Inspetorias Fiscais e Postos Fiscais - Áreas Territoriais - Alterações	39
Portaria CAT-79, de 18.09.97 (DOE de 18.09.97) - ICMS - Postos Fiscais de Fronteira - Suspensão Temporária das Atividades	43
Portaria CAT nº 82, de 26.09.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético ou por Teleprocessamento (Gia Eletrônica) - Alterações	42
Portaria CAT-83, de 02.10.97 (DOE de 03.10.97) - ICMS - Entradas de Mercadorias nos Entrepostos Normatizados de Abastecimento - Normas de Controle	42
Portaria CAT-84, de 06.10.97 (DOE de 07.10.97) - ICMS - Postos Fiscais de Fronteira - Suspensão Temporária das Atividades	43
Portaria-CAT 85, de 08.10.97 (DOE de 09.10.97) - ICMS - Gare/ICMS - Alterações	44
Portaria CAT-87, de 10.10.97 (DOE de 11.10.97) - ICMS - Remessas para a Zona Franca de Manaus/Áreas de Livre Comércio - Entrega de Relação em Meio Magnético	44
Portaria CAT-90, de 30.10.97 (DOE 31.10.97) - ICMS - Gado e Carne Bovina - Pauta Fiscal	46
Portaria CAT 92, de 11.11.97 (DOE de 14.11.97) - ICMS - Emissão de Documentos e Escrituração Fiscal por Processamento de Dados - Alterações	48
Portaria CAT-95, de 24.11.97 (DOE de 25.11.97) - ICMS - Operações com Gado e Carne Bovina - Pauta Fiscal	49
Portaria CAT 96, de 25.11.97 (DOE de 26.11.97) - IPVA - Instruções para Pagamento do Imposto no Exercício de 1998	50
Portaria CAT 98, de 04.12.97 (DOE de 05.12.97) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pagamento de Tributos e Demais Receitas Por Meio do Serviço Eletrônico de Bancos	52
Portaria DETRAN-313, de 21.03.97 (DOU de 27.03.97) - Dispõe sobre o selo de licenciamento de veículos e estabelece os critérios para recolhimento do DPVAT (Seguro Obrigatório).	16
Portaria DGP nº 19 de 21.07.97 (DOE de 23.07.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica	32
Portaria JUCESP 15, de 03.04.97 (DOE DE 04.04.97) - Junta Comercial - Recursos e Processos de Responsabilidade	16
Portaria JUCESP 16, de 03.04.97 (DOE de 04.04.97) - Protocolo da Junta Comercial - Obrigações	16
Resolução SF 8, de 24.02.97 (DOE de 25.02.97) - Modifica o artigo 24 da Resolução SF-53, de 24.12.96.	11
Resolução SF-11, de 18.03.97 (DOE de 19.03.97) - Revoga a Resolução SF-47, de 4 de novembro de 1996	14
Resolução SF nº 21, de 06.06.97 (DOE de 07.06.97) - Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de converso de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês	26
Resolução SF-28, de 14.08.97 (DOE de 15.08.97) - Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS	35

MATÉRIA	BOLETIM
Decreto nº 36.678, de 27.12.95 (DOM de 28.12.95) - Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura de São Paulo, e dá outras providências.	02
Decreto nº 36.646, de 18.12.96 (DOM de 24.12.96) - Regulamenta a Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996	01
Decreto nº 36.677, de 27.12.96 (DOM de 28.12.96) - Aprova a Tabela de converso do valor monetário de multas, e dá outras providências.	02
Decreto nº 36.701, de 30.01.97 (DOM de 31.01.97) - Regulamenta a Lei nº 11.604, de 12 de julho de 1994, que Dispõe sobre o controle das condições sanitárias das águas utilizadas para irrigação de plantações de frutas e verduras, e dá outras providências.	08
Decreto nº 36.706, de 30.01.97 (DOM de 31.01.97) - Declara ponto facultativo nos dias 10 e 11 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.	08
Decreto nº 36.715, de 30.01.97 (DOM de 31.01.97) - Dispõe sobre a permisso de uso de bens móveis e de espaços que especifica, às empresas que exploram serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.	08
Decreto nº 36.745, de 13.03.97 (DOM de 14.03.97) - Dispõe sobre a abertura do comércio nas datas que especifica, e dá outras providências.	14
Decreto nº 36.767, de 19.03.97 (DOM de 20.03.97) - Regulamenta a Lei nº 12.151, de 19 de julho de 1996, que Dispõe sobre o uso das vias públicas do Município de São Paulo para o exercício do direito de manifestação através de passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular, e dá outras providências.	14
Decreto nº 36.773, de 26.03.97 (DOM de 27.03.97) - Regulamenta a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, que Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências.	18
Decreto nº 36.809, de 15.04.97 (DOM de 16.04.97) - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários.	18
Decreto nº 36.834, de 02.05.97 (DOM 03.05.97) - Disciplina a verificação de sanidade, condição física ou invalidez em interessados em exercer comércio ou Prestação de serviço ambulante em vias ou logradouros públicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.	21
Decreto nº 36.955, de 10.07.97 (DOM de 11.07.97) - Dispõe sobre o funcionamento das feiras permanentes e confinadas no Município de São Paulo, e dá outras providências	31
Decreto nº 36.957, de 10.07.97 (DOM de 11.07.97) - Regulamenta a Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, que Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo	31
Decreto nº 36.965, de 24.07.97 (DOM de 25.07.97) - Dispõe sobre a proibição de utilização de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências	32
Decreto nº 36.996, de 11.08.97 (DOM de 12.08.97) - Dispõe sobre a proibição de utilização de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências	35
Decreto nº 36.998, de 12.08.97 (DOM de 13.08.97) - Regulamenta a Lei nº 12.371, de 13 de junho de 1997, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, que especifica, de manter equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos no Município de São Paulo, e dá outras providências	35
Decreto nº 36.999, de 12.08.97 (DOM de 13.08.97) - Regulamenta a Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille", em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo, e dá outras providências	35
Decreto nº 37.052, de 03.09.97 (DOM de 04.09.97) - Fornecimento de Demonstrativo para Simples Conferência de Débito Inscrito na Dívida Ativa	39
Decreto nº 37.063, de 15.09.97 (DOM de 16.09.97) - Estabelecimentos de Gêneros Alimentícios - Normas Técnicas Especiais de Manipulação	40
Decreto nº 37.066, de 15.09.97 (DOM de 16.09.97) - Resíduos de Serviços de Saúde - Regulamentação	40
Decreto nº 37.069, de 18.09.97 (DOM de 19.09.97) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos que Fabriquem ou Forneçam Gêneros Alimentícios - Desinsetização e Desratização	41
Decreto nº 37.085, de 03.10.97 (DOM de 04.10.97) - Assuntos Diversos - Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores - Regulamentação	44
Decreto nº 37.100, de 07.10.97 (DOM de 08.10.97) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Assistência Odontológica - Uso de Material de Proteção Descartado	43
Decreto nº 37.185, de 20.11.97 (DOM de 21.11.97) - Assuntos Diversos - Áreas de Restrição ao Trânsito de Caminhões	50
Indicadores Econômicos Municipais (DOM de 13.06.97) - índice	26
IPTU - 1997 (DOM de 07.01.97) - Notificação (cartelas) do IPTU/97 - Recebimento	04
Lei nº 12.268, de 19.12.96 (DOM de 20.12.96) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de São Paulo, de os estabelecimentos que fabriquem e/ou forneçam gêneros alimentícios, com consumação no local, desinsetizarem e desratizarem suas instalações, e dá outras providências.	01
Lei nº 12.272, de 19.12.96 (DOM de 20.12.96) - Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixas receptoras de correspondência em todas edificações residenciais, comerciais, industriais ou de serviços existentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.	01
Lei nº 12.360, de 13.06.97 (DOM de 14.06.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e dá outras providências	27
Lei nº 12.363, de 13.06.97 (DOM de 14.06.97) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo	27
Lei nº 12.369, de 13.06.97 (DOM de 14.06.97) - Dispõe sobre o transporte de produtos perecíveis - gelados e congelados - no Município de São Paulo, e dá outras providências	27
Lei nº 12.371, de 13.06.97 (DOM de 14.06.97) - Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, que especifica, a manter equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos, e dá outras providências.	27
Lei nº 12.382 de 13.06.97 (DOM de 14.06.97) - Dispõe sobre o transporte comercial a granel de garrafas, e dá outras providências	27
Lei nº 12.393, de 27.06.97 (DOM de 28.06.97) Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento fluorescente pelo condutor e passageiro de motocicletas e veículos similares, e dá outras providências	29
Lei nº 12.402, de 03.07.97 (DOM de 04.07.97) - Veda a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e conjuntos poliesportivos no Município de São Paulo, especifica e dá providências	30
Lei nº 12.407, de 03.07.97 (DOM de 04.07.97) - Torna obrigatório o uso de material de proteção, a ser descartado após a utilização, nos instrumentos manuseados em estabelecimentos de assistência odontológica, e dá outras providências	30
Lei nº 12.490, de 03.10.97 (DOM de 04.10.97) - Assuntos Diversos - Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores	43
Lei nº 12.491, de 09.10.97 (DOM de 10.10.97) - ISS/Outros Tributos e Taxas - Pagamento de Débitos com Redução	43
Lei nº 12.492, de 10.10.97 (DOM de 11.10.97) - Assuntos Diversos - Ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em Locais de Uso Público ou Privado	44
Lei nº 12.497. de 10.10.97 (DOM de 11.10.97) - Assuntos Diversos - Botijões de GLP - Comercialização e Prazo de Validade	44
Lei nº 12.513, de 05.11.97 (DOM de 06.11.97) - Assuntos Diversos - Imóveis Tombados - Proibição da Colocação ou Exibição de Anúncios	47
Lei nº 12.516, de 06.11.97 (DOM de 11.11.97) - Assuntos Diversos - Transporte Coletivo Através de Lotação - Disciplina	48
Lei nº 12.530, de 09.12.97 (DOM de 10.12.97) - Assuntos Diversos - Publicidade Vinculada Por Escrito - Elaboração Estrita e Obrigatoriamente em Conformidade Com as Normas Gramaticais	52
Portaria 037/97-SF (DOM de 10.05.97) - Estabelece critérios para disciplinar o procedimento administrativo relativo a pedidos de reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros	22
Portaria SF nº 073/96 (DOM de 31.12.96) - Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.	01
Portaria SF - 074/96 (DOM de 28.12.96) - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1997.	02
Portaria SF nº 75/96 (DOM de 28.12.96) - Dispõe sobre formulários, prazo e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", exercício de 1997.	02
Portaria SF nº 09/97 (DOM de 25.01.97) - Fixa a taxa de juros e os fatores de diviso a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 1997.	07
Portaria SF nº 10/97 (DOM de 25.01.97) - Dispõe sobre o formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 1997.	07
Portaria SF nº 17/97 (DOM de 28.02.97) - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na Apuração do valor mínimo de mo-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de Atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.	12
Portaria SF nº 018/97 (DOM de 28.02.97) - Fixa a taxa de juros e os fatores de diviso a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 1997.	12
Portaria SF nº 019/97 (DOM de 28.02.97) - Divulga índices de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.	12
Portaria SF nº 023/97 (DOM de 28.02.97) - Divulga índices de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal	16
Portaria SF 29/97 (DOM de 25.04.97) - Aprova formulário a ser utilizado nos pedidos de isenção apresentados com base na Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994	20
Portaria SF 30/97 (DOM de 25.04.97) - Fixa a taxa de juros e os fatores de diviso a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1997	20
Portaria SF nº 036/97 (DOM de 30.04.97) - Preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal	21
Portaria SF 038/97 (DOM de 10.05.97) - Retificação da Portaria SF nº 038/97 por ter saído incompleta	22
Portaria SF nº 042/97 (DOM de 31.05.97) - Divulga índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal	24
Portaria SF nº 44/97 (DOM de 28.06.97) - Fixa a taxa de juros e os fatores de diviso a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1997	29
Portaria SF nº 45/97 (DOM de 28.06.97) - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na Apuração do valor mínimo de mo-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de Atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS	29
Portaria SF nº 046/97 (DOM de 01.07.97) - Aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal - índice	29
Portaria SF 046/97 (DOM de 18.07.97) - Divulga índices de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal	31
Portaria SF nº 50/97 (DOM de 25.07.97) - Fixa a taxa de juros e os fatores de diviso a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e no inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 1997	32
Portaria SF nº 051/97 (DOM de 01.08.97) - Reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal - índice	33
Portaria SF nº 53/97 (DOM de 01.08.97) - Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na Apuração do valor mínimo de mo-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de Atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS	33
Portaria SF nº 56/97 (DOM de 28.08.97) - Parcelamentos deferidos no mês de setembro/97 - Taxa de juros e fatores de divisão	37
Portaria SF 57/97 (DOM de 05.09.97) - IPTU e Taxas - Pedidos de Isenção	39
Portaria nº 585/SEHAB-G/97 (DOM de 06.08.97) - Requerimento de Licenciamento de Anúncios - Instruções	37

Assuntos Diversos	ICMS - SP	Importação / Exportação	IPI
Legislação Estadual - SP	Legislação do Município de São Paulo		Tributos Federais
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples		Propriedades Industrial	ITR
Tabelas Práticas

MATÉRIA	BOLETIM
MANUAL DE AVALIAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - APROVAÇÃO	36

MATÉRIA	BOLETIM
DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME	42
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISCOMEX- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS	26
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	46
LOJAS FRANCAS - NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO	43
MERCOSUL - CERTIFICADOS DE ORIGEM	40
MERCOSUL- NOÇÕES GERAIS	36
NOVA TARIFA EXTERNA COMUM - TEC	48
REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS ETC.	47
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES- REI- NORMAS PARA A INSCRIÇÃO	03
SISCOMEX- IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/97	03

MATÉRIA	BOLETIM
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DO AJUSTE FISCAL	50
AMOSTRAS GRÁTIS- TRATAMENTO FISCAL	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	16
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE- CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	29
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO- CRÉDITO DO IMPOSTO	32
BASE DE CÁLCULO- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	05
CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES- LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL	19
CONVERSO EM UFIR DE PENALIDADES EXPRESSAS EM MOEDA	21
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP/COFINS:
- COMENTÁRIO	33
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES:
- APRESENTAÇÃO EM DISQUETE	09
DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS- REGULARIZAÇÃO	25
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO	45
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	44
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE	18
"DRAWBACK"- NOÇÕES GERAIS DO REGIME	23
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS- ISENÇÃO	30
EXPORTAÇÃO- TRATAMENTO FISCAL	37
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS- PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL- EQUIPARAÇÃO INDÚSTRIA	32
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO - NORMAS GERAIS	49
FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL - TRIBUTAÇÃO	48
FRETE, SEGURO E DESCONTOS INCONDICIONAIS- INCLUSO NO VALOR TRIBUTÁVEL	17
INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA	19
INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPTÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA- CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO	22
LANÇAMENTO DO IMPOSTO- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	10
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO SUA IMPRESSÃO- IMUNIDADE	16
MERCADORIAS FURTADAS- EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	27
MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC.- UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	39
NOTA FISCAL- INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSO, ETC.	18
NOTAS FISCAIS- HIPÓTESES DE EMISSÃO	12
PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	02
PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA	04
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	28
PRODUTOS DE ARTESANATO- TRATAMENTO FISCAL	14
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI:
- COMENTÁRIO	35
REPARO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS	31
RETORNO DE PRODUTOS EXPORTADOS- NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR	18
REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM- PARECER NORMATIVO CST Nº 311/71	24
ROTULAGEM OU MARCAÇÃO	01
SAÍDAS DE INSUMOS DESTINADOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS	20
SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO	02
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS- PROCEDIMENTOS	34
VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS - NORMAS PARA A AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO	41
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO- PROCEDIMENTOS FISCAIS	35

MATÉRIA	BOLETIM
DECLARAÇÃO DO ITR - MANUAL DE PREENCHIMENTO	51

MATÉRIA	BOLETIM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DARF-SIMPLES)	13
PARCELAMENTO DE DÉBITOS E NOVO FORMULÁRIO DE TERMO DE OPÇÃO	32

MATÉRIA	BOLETIM
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/97	47
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/97	51