BOLETIM 42/97
2ª Semana de Outubro

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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

"DRAWBAC'- Procedimentos para Concessão do Regime

ICMS

Substituição Tributária - Alíquotas Vigentes nas Unidades da Federação

Consignação Mercantil - Procedimentos Fiscais

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 9.791, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97)

Lei nº 9.794, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97)

Decreto nº 42.266, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97)

Portaria CAT nº 82, 26.09.97 (DOE de 30.09.97)

Portaria CAT-83, de 02.10.97 (DOE de 03.10.97)

Comunicado CAT nº 72, de 26.09.97 (DOE de 30.09.97)

Comunicado CAT-73, de 26.09.97 (DOU de 30.09.97)

 

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