BOLETIM 52/97
4º Semana de Janeiro

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Contratos de Transferência de Tecnologia e Franquia - Averbação e Registro

ICMS

Cisão Parcial de Sociedade

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 9.871, de 10.12.97 (DOE de 11.12.97)

Decreto nº 42.599, de 08.12.97 (DOE de 09.12.97)

Portaria CAT 98, de 04.12.97 (DOE de 05.12.97)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 12.530, de 09.12.97 (DOM de 10.12.97)